INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 683, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente instrução normativa altera a Instrução Normativa BCB nº 506, de 29
de agosto de 2024, que estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos
no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Resolução
BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no
inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução de
obrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III do art. 4º do
Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a
realização de AIR.
GUSTAVO ANDRADE BARBOSA DE SOUZA
Chefe do Departamento
Substituto