PORTARIA SRT/MGI Nº 10.722, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

..................................................................................................................." (NR)
"Art. 55-A. O cálculo do limite remuneratório de pensionistas, de que tratam
os art. 5º e art. 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, será
efetuado após a incidência do redutor a que se refere o art. 34, § 1º." (NR)
"Art. 57. A pensão instituída no período compreendido entre 1º de janeiro de
2004 e 19 de fevereiro de 2004 será calculada pela última remuneração ou provento
percebido pelo servidor ou aposentado na data anterior ao óbito e será revista na forma
estabelecida nas legislações que instituíram as vantagens utilizadas como base para o
cálculo da pensão ou, na sua falta, na mesma data e índices aplicados aos benefícios do
RGPS." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III e V à Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de
maio de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV a
esta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SGP/SEDGG/ME
nº 4.645, de 24 de maio de 2022:
I - do inciso II do caput do art. 7º:
a) o item "2" da alínea "b";
b) os itens "4" ao "7" da alínea "e";
c) o item "3" da alínea "g"; e
d) o item "4" da alínea "h";
II - o art. 35; e
III - o art. 53.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO