PORTARIA SRT/MGI Nº 10.722, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SRT/MGI Nº 10.722, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de
maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos
e orienta os órgãos e as entidades integrantes do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec acerca da concessão e manutenção dos
benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº
3.373, de 12 de março de 1958.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS no uso das atribuições que lhe confere o art. 36,
caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", e parágrafo único, incisos I, VI e VII do Anexo I ao
Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela
vigente na data do óbito do servidor ou aposentado." (NR)
"Art. 7º
.....................................................................................................................
I - documentos de apresentação comum para todos os dependentes:
a) carteira de identidade ou certidão de nascimento, quando o beneficiário
não tiver carteira de identidade;
b) certidão de óbito do servidor ou aposentado;
c) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do beneficiário;
d) dados bancários do beneficiário:
1. nome do banco;
2. número do banco;
3. agência; e
4. conta-salário;
e) declaração de acumulação de aposentadoria e pensão, na forma do Anexo II; e
f) contracheque ou demonstrativo de pagamento da aposentadoria ou pensão
referente aos demais vínculos, em caso de acumulação de benefícios;
II - ..................................................................................................................
........................................................................................................................
b) filhos, inclusive o socioafetivo e o adotado, ainda que inválidos ou com
deficiência:
1. declaração - emancipação, a partir de dezesseis anos, na forma no Anexo III;
c) .....................................................................................................................
..........................................................................................................................
4. comprovação de união estável, nos termos desta Portaria ou por sentença
judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, inclusive pós-morte;
d) ex-cônjuge divorciado, judicialmente ou extrajudicialmente, separado
judicialmente ou em situação de separação de fato:
..........................................................................................................................
3. comprovação de dependência econômica em relação ao servidor ou ao
aposentado para aqueles que renunciaram aos alimentos no divórcio, na separação
judicial ou extrajudicial, ou que estabeleceram pensão alimentícia extrajudicial, nos
termos desta Portaria;
e) ex-companheiro ou ex-companheira:
1. decisão judicial ou escritura pública de dissolução da união estável;
2. decisão judicial ou escritura pública que fixe o pagamento de pensão
alimentícia em favor do requerente; e
3. comprovação de dependência econômica em relação ao servidor ou
aposentado para aqueles que renunciaram aos alimentos na dissolução judicial ou
extrajudicial da união estável, ou que estabeleceram pensão alimentícia extrajudicial, nos
termos do disposto nesta Portaria;
f) enteado e o menor tutelado equiparados a filho, ainda que inválidos ou
com deficiência:
1. certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis atualizada do
servidor ou aposentado com o genitor ou genitora do enteado ou menor tutelado,
emitida após a data do óbito, ou comprovação de união estável do servidor ou
aposentado com o genitor ou genitora do enteado ou menor tutelado;
2. certidão de nascimento ou carteira de identidade do enteado ou menor
tutelado;
3. declaração firmada pelo servidor de existência de dependência econômica
do enteado ou menor tutelado, na forma do Anexo IV;
4. declaração - emancipação, a partir de dezesseis anos, na forma do Anexo III;
5. comprovação de dependência econômica do enteado ou menor tutelado
com o servidor ou aposentado falecido, nos termos desta Portaria; e
6. certidão judicial de tutela, em se tratando de menor tutelado;
g) pais:
1. documento oficial do requerente, que comprove a relação de parentesco
com o instituidor; e
2. comprovação de dependência econômica, nos termos do disposto nesta
Portaria;
h) irmão, ainda que inválidos ou com deficiência:
1. documento oficial do requerente, que comprove a relação de parentesco
com o instituidor;
2. comprovação de dependência econômica, nos termos desta Portaria; e
3. declaração - emancipação, a partir de dezesseis anos, na forma do Anexo III;
............................................................................................................................
§ 5º A avaliação pericial para a constatação de deficiência ou de invalidez de
que tratam as alíneas "b", "f" e "h" do inciso II do caput, com vistas a concessão de
pensão, deve ser solicitada pelo interessado junto à área de recursos humanos do órgão
ou entidade.
§ 6º Os documentos emitidos no exterior que instruam o requerimento do
benefício de pensão de que trata o caput deverão observar o disposto no art. 32 da Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e na Resolução do CNJ nº 155, de 16 de julho
de 2012". (NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
............................................................................................................................
V - declaração de imposto de renda do servidor ou aposentado, com recibo
de entrega, em que conste o interessado como seu dependente;
................................................................................................................." (NR)
"Art. 18 .............................................................................................................
§ 5º ..................................................................................................................
............................................................................................................................
II - quando o servidor tiver adquirido direito à aposentadoria voluntária, mas
optar em permanecer em atividade, a base de cálculo poderá corresponder ao valor do
provento a que faria jus se estivesse aposentado voluntariamente, caso gere benefício
financeiramente mais vantajoso." (NR)
"Art. 24 .............................................................................................................
Parágrafo único. A concessão da pensão por morte não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe
em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da
publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado." (NR)
"Art. 33. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
IV - o implemento da idade de vinte e um anos, pelo filho, enteado, irmão ou
tutelado;
.............................................................................................................................
VI - a acumulação de pensão na forma do art. 225 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
.............................................................................................................................
§ 11. A perícia oficial estabelecerá a periodicidade de verificação da
continuidade da condição de que trata o inciso III do caput, segundo critérios técnicos,
observadas a enfermidade e a condição de saúde motivadora da pensão, não podendo
este prazo superar 5 (cinco) anos, ressalvadas situações excepcionais devidamente
fundamentadas." (NR)
"Art. 34. Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios
previdenciários:
I - até duas pensões deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro,
decorrentes do exercício de cargos constitucionalmente acumuláveis, concedidas no
âmbito do RPPS da União;
II - até duas pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou
companheiro, decorrentes do exercício de cargos constitucionalmente acumuláveis,
concedidas no âmbito do RPPS da União, com:
a) até duas pensões por morte concedidas em outro regime próprio de
previdência social, decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis;
b) até duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro,
concedidas em outro regime próprio de previdência social, decorrentes de cargos
constitucionalmente acumuláveis;
c) uma pensão por morte concedida no âmbito RGPS; ou
d) uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro concedida no
âmbito do RGPS;
III - uma pensão por morte deixada pelo mesmo cônjuge ou companheiro, no
âmbito do RPPS da União, com:
a) uma pensão por morte decorrente das atividades militares de que trata o
art. 142 da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 29, caput, inciso II, da
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960; ou
b) uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro decorrente
das atividades militares de que trata o art. 142 da Constituição Federal, nos termos do
disposto no art. 29, caput, inciso II, da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;
IV - pensão por morte deixada pelo mesmo cônjuge ou companheiro, no
âmbito do RPPS da União, com pensões decorrentes das atividades militares de que trata
o art. 42 da Constituição Federal;
V - uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do
RGPS com:
a) até duas pensões por morte concedidas no âmbito do RPPS da União
decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis; ou
b) até duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro,
concedidas no âmbito do RPPS da União, decorrentes de cargos constitucionalmente
acumuláveis;
VI - até duas pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou
companheiro, decorrentes do exercício de cargos constitucionalmente acumuláveis,
concedidas no âmbito do RPPS da União, com:
a) até duas aposentadorias concedidas no âmbito do RPPS da União,
decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis;
b) até duas aposentadorias concedidas por outro regime próprio de
previdência social, decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis;
c) uma aposentadoria concedida pelo RGPS; ou
d) proventos de inatividades decorrentes das atividades militares de que
tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição Federal;
VII - uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito
do RGPS com até duas aposentadorias concedidas no âmbito do RPPS da União
decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis;
VIII - uma pensão decorrente das atividades militares de que tratam os art. 42
e art. 142 da Constituição Federal com até duas aposentadorias concedida no âmbito do
RPPS da União decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis;
IX - uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro decorrente
das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição Federal com
até duas aposentadorias concedida no âmbito do RPPS da União decorrentes de cargos
constitucionalmente acumuláveis;
X - até duas pensões por morte concedidas no âmbito do RPPS da União aos
beneficiários de que trata o art. 3º, caput, incisos VI ao IX; ou
XI - até duas pensões por morte concedidas no âmbito do RPPS da União aos
beneficiários de que trata o art. 3º, caput, incisos VI ao IX, com:
a) até duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro,
concedidas por outro regime próprio de previdência social, decorrentes de cargos
constitucionalmente acumuláveis;
b) uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro concedida no
RGPS;
c) até duas pensões por morte concedidas por outro regime próprio de
previdência social, decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis, aos
beneficiários de que trata o inciso IX do caput;
d) uma pensão por morte concedida no âmbito do RGPS aos beneficiários de
que trata o inciso IX do caput; ou
e) até duas aposentadorias concedidas por outro regime próprio de
previdência social, decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis, ou com uma
aposentadoria concedida no RGPS.
§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas nos incisos II ao IX e XI, alíneas
"a" e "b", do caput, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais
vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurados cumulativamente
de acordo com as seguintes faixas:
I - 100 % (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário
mínimo;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder um salário mínimo, até o
limite de dois salários mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder dois salários mínimos, até
o limite de três salários-mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder três salários mínimos, até o
limite de quatro salários mínimos; e
V -10 % (dez por cento) do valor que exceder quatro salários mínimos.
§ 2º No momento do requerimento do benefício, o dependente deverá se
manifestar formalmente acerca da opção pelo benefício que deseja receber
integralmente de que trata o §1º.
§ 3º Na ausência de manifestação expressa de que trata o § 2º, o benefício
a ser pago integralmente será o de maior valor bruto.
§ 4º O escalonamento de que trata o § 1º poderá ser revisto:
I - a qualquer tempo, a pedido do interessado, gerando efeitos financeiros a
partir da data do requerimento, vedados quaisquer pagamentos retroativos; e
II - de ofício, pela unidade responsável pelos pagamentos, sempre que tiver
conhecimento de modificações nos benefícios acumulados que demandem ajustes no
escalonamento, observado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, salvo comprovada má-fé.
§ 5º Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 1º
considerará o valor da cota-parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas
situações previstas nos incisos II ao IX e XI, alíneas "a" e "b", do caput.
§ 6º As restrições previstas neste artigo:
I - não serão aplicadas se o direito a todos os benefícios, acumuláveis nos
termos da Constituição Federal, houver sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019,
ainda que venham a ser concedidos após essa data;
II - representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a
serem aferidas a cada pagamento, e não critério de cálculo e divisão de benefício; e
III - não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do
benefício que deverá ser aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do valor
a ser pago em cada competência a cada beneficiário.
§ 7º Aplicam-se as regras de que tratam o caput e o § 1º se o direito à
acumulação ocorrer a partir de 13 de novembro de 2019, hipótese em que todos os
benefícios deverão ser considerados para definição do mais vantajoso para efeito da
redução, ainda que concedidos anteriormente a essa data.
§ 8º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação do
escalonamento de que trata o § 1º, deverá ser recalculada sempre que houver reajuste
do salário mínimo ou do valor do benefício.
§ 9º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais
de duas pensões no âmbito do RPPS da União.
§ 10. O aposentado ou pensionista deverá comunicar aos demais órgãos e
entidades de regimes distintos acerca da opção pelo benefício que deseja receber
integralmente a fim de que seja aplicado o escalonamento de que trata o § 1º, sob pena
de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, observados o contraditório e
ampla defesa.
§ 11. As pensões militares instituídas com fundamento na Lei nº 3.765, de 4
de maio de 1960, e a partir da publicação da Emenda Constitucional 103, de 12 de
novembro de 2019, podem ser percebidas em conjunto com aposentadorias concedidas
pelo RGPS, pelo RPPS da União ou outro regime próprio de previdência social, cujo
acúmulo não seja vedado pela Constituição Federal, assegurado o recebimento integral
do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente em cada um destes, de acordo com as faixas previstas no § 1º."
(NR)
"Art. 35-A. Até que seja implementado o sistema integrado de dados de que
trata o art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019:
I - os órgãos e entidades integrantes do Sipec devem informar as seguintes
unidades acerca da concessão de pensão por morte ou aplicação do escalonamento de
que trata o art. 34, § 1º:
a) o órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social;
b) os órgãos do Poder Executivo que não processam a folha de pagamento no
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;
c) o respectivo Poder ou órgão constitucionalmente autônomo da União;
d) o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ou
e) os Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; e
II - a comprovação de que o aposentado ou o pensionista não recebe
aposentadoria ou pensão de outro regime próprio de previdência social será feita por
meio de autodeclaração, a qual o sujeitará às sanções administrativas, civis e penais
aplicáveis caso seja constatada a emissão de declaração falsa." (NR)
"Art. 37-A. A pensão instituída na vigência da Lei nº 3.373, de 12 de março
de 1958, a partir de 1º de janeiro de 1991, corresponderá à totalidade dos vencimentos
ou proventos do servidor falecido." (NR)
"Art. 40-A. Na distribuição da pensão, será observado o disposto no art. 6º da
Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958:
I - quando ocorrer habilitação à pensão vitalícia, sem beneficiários de pensões
temporárias, o valor total das pensões caberá ao titular daquela;
II - quando ocorrer habilitação às pensões vitalícias e temporárias, caberá a
metade do valor a distribuir ao titular da pensão vitalícia e a outra metade, em partes
iguais, aos titulares das pensões temporárias; e
III - quando ocorrer habilitação somente às pensões temporárias, o valor a
distribuir será pago, em partes iguais, aos que se habilitarem." (NR)
"Art. 40-B. Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à
percepção das pensões, estas reverterão, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
3.373, de 12 de março de 1958:
I - a pensão vitalícia: para os beneficiários das pensões temporárias; e
II - as pensões temporárias: para os seus co-beneficiários, ou, na falta destes,
para o beneficiário da pensão vitalícia." (NR)
"Art. 42. ..............................................................................................................
§ 1º Na hipótese de a perda da condição de beneficiário decorrer das
situaçãos de que trata o art. 41, caput, inciso II, e parágrafo único, inciso III, antes do
cancelamento do benefício, deverá ser observado o disposto nos art. 53-A e art. 53-B.
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 45...............................................................................................................
§ 1º O requerimento de concessão de pensão, de que trata o Anexo I, será
apresentado pelos meios disponibilizados pelos órgãos e entidades integrantes do
Sipec.
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes do Sipec notificarão o interessado de
suas decisões, preferencialmente:
I - por meio eletrônico;
II - por via postal, por meio de carta simples destinada ao endereço constante
do cadastro do beneficiário no Siape, hipótese em que o aviso de recebimento será
considerado prova suficiente da sua notificação;
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão; ou
IV - por edital, na hipótese de o beneficiário não ter sido localizado por meio
da comunicação a que se refere o inciso II." (NR)
"Art. 49. ............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 5º O ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo de
seu direito.
§ 6º O recurso tramitará por duas instâncias administrativas." (NR)
"Art. 53-A. Aquele que tiver ciência, a qualquer tempo, de indícios de
irregularidades nos dados cadastrais ou na ficha financeira de beneficiários de pensão
civil, deverá elaborar relatório resumido, contendo as informações acerca das supostas
irregularidades, e encaminhá-lo ao dirigente da unidade de gestão de pessoas do órgão
ou entidade competente para análise.
§ 1º Ao dirigente da unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade
compete elaborar nota técnica e instaurar processo administrativo, caso haja indício de
irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício.
§ 2º O processo administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
§ 3º Será assegurado ao interessado o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, ter ciência da tramitação, ter vista dos
autos, obter cópias de documentos nele contidos, desde que recolhidas as respectivas
custas, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo
direito à privacidade, à honra e à imagem, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º Quando o interessado declarar que determinados fatos e dados estão
registrados em documentos existentes no próprio órgão ou entidade responsável pelo
processo, em outro órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional,
ou em empresas estatais dependentes, o órgão ou entidade competente para a instrução
promoverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." (NR)
"Art. 53-B. O órgão ou a entidade notificará o beneficiário, o seu
representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos
de que dispuser, no prazo de dez dias corridos, contados da data da ciência.
§ 1º A notificação de que trata o caput deverá conter:
I - a identificação do beneficiário de pensão civil;
II - o nome do órgão ou entidade ao qual o instituidor de pensão civil estiver
vinculado ou que realiza a manutenção do benefício;
III - o objeto da notificação e o número do respectivo processo
administrativo;
IV - a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes;
V - o demonstrativo de cálculo dos valores recebidos indevidamente, com a
identificação das rubricas envolvidas, se for o caso;
VI - cópia da nota técnica de que trata o art. 53-A, § 1º;
VII - o prazo para apresentação da manifestação escrita; e
VIII - a informação sobre a continuidade do processo de regularização
cadastral ou financeira, independentemente da manifestação do interessado.
§ 2º A notificação a que se refere o caput será feita na forma do art. 45, § 2º.
§ 3º Transcorrido o prazo para manifestação do beneficiário, tendo este se
pronunciado ou não, o dirigente da unidade de gestão de pessoas do órgão ou da
entidade deverá emitir decisão, devidamente fundamentada, nos autos do processo
administrativo, e dar ciência ao interessado.
§ 4º O interessado poderá apresentar recurso contra a decisão proferida, nos
termos do disposto nos art. 49 e art. 50." (NR)
"Art. 53-C. O órgão ou entidade deverá adotar os seguintes procedimentos,
após decisão que determine a revisão da pensão por morte:
I - para o benefício que ainda não foi registrado pelo Tribunal de Contas da
União:
a) realizar a alteração cadastral ou do valor do benefício nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal; e
b) encaminhar ao Tribunal de Contas da União as informações relativas às
alterações realizadas no ato da pensão, da seguinte forma:
1. para o benefício que não foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União,
concedidos em prazo inferior a cinco anos, enviar pelo Sistema e-Pessoal o ato de pensão
original;
2. para o benefício que não foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União,
concedidos em prazo superior a cinco anos, enviar pelo Sistema e-Pessoal o ato de
pensão original e o ato de alteração com os valores recalculados, caso tenha ocorrido a
alteração de valores;
3. para o benefício encaminhado ao Tribunal de Contas da União, não
apreciado, concedido em prazo inferior a cinco anos, solicitar o retorno do respectivo ato
ao órgão ou entidade concedente e proceder à alteração devida no ato, com reenvio
posterior àquele Tribunal pelo Sistema e-Pessoal para a unidade de controle interno;
e
4. para o benefício encaminhado ao Tribunal de Contas da União, não
apreciado, concedido em prazo superior a cinco anos, enviar pelo Sistema e-Pessoal o ato
de alteração, com os valores recalculados; e
II - para o benefício registrado pelo Tribunal de Contas da União, a unidade
de gestão de pessoas do órgão ou da entidade deverá enviar o ato de alteração pelo
Sistema e-Pessoal, após implementados os ajustes necessários no sistema de
pagamento.
§ 1º O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, para a Administração rever o ato de concessão de pensão de
servidor público se inicia a partir:
I - da publicação do ato de registro da pensão pelo Tribunal de Contas da
União; ou
II - do registro tácito do ato inicial de concessão da pensão no âmbito do
Tribunal de Contas da União.
§ 2º Para a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente por
beneficiários de pensão, os órgãos e entidades deverão observar os normativos editados
pelo órgão central do Sipec quanto à matéria." (NR)
"Art. 55. .............................................................................................................
§ 1º A apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição do RGPS fica
dispensada quando a pensão por morte é precedida de concessão de aposentadoria ou
de abono de permanência ao instituidor até 17 de janeiro de 2019, com base na
averbação automática vigente até a publicação Medida Provisória nº 871, de 18 de
janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.