DECRETO Nº 12.764, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

X - formular e implementar modelo de governança e gestão de tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº
7.579, de 11 de outubro de 2011; e
XI - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação
e comunicação no âmbito do Ministério.
Art. 18. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:
I - planejar e executar, no âmbito do Ministério, as atividades de organização e
modernização administrativa relativas ao Sipec;
II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à gestão de pessoas;
III - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central das
atividades de organização e modernização administrativa na área de gestão de pessoas e
do Sipec, a fim de orientar as demais unidades do Ministério quanto ao cumprimento das
normas estabelecidas;
IV - elaborar e consolidar planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior; e
V - coordenar e supervisionar o Programa de Gestão e Desempenho do Ministério.
Art. 19. À Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade compete:
I - planejar e executar as atividades relativas à organização e à modernização
administrativa relacionadas ao:
a) Siads;
b) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, no que se refere às
atividades de orçamento;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Administração Financeira Federal;
e) Siga; e
f) Sisg;
II - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central das
atividades de organização e modernização administrativa de que trata o inciso I e orientar
as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e
III - elaborar e consolidar planos e programas de atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior.
Art. 20. À Diretoria de Prestação de Contas compete:
I - planejar e executar as atividades de análise de prestação de contas final e
de tomada de contas especial de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres,
no âmbito do Ministério;
II - efetuar, no âmbito de suas competências, os registros financeiros relativos
às análises de prestações de contas do Ministério e decisões do Tribunal de Contas da
União;
III - realizar tomada de contas dos ordenadores de despesa e dos demais
responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou
outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
IV - prestar assistência técnica às unidades do Ministério nas atividades de
formalização, fiscalização, acompanhamento e análise de prestação de contas dos convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II do caput não
abrangem a análise de prestação de contas de termos de execução descentralizada
celebrados pelas unidades integrantes do Ministério.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 21. À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:
I - formular e propor diretrizes de inspeção do trabalho, com prioridade para o
estabelecimento de política de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão,
ao trabalho infantil e às outras formas de trabalho degradante e de discriminação no
emprego e na ocupação;
II - formular e propor diretrizes e normas de atuação na área de segurança e
saúde no trabalho, inclusive o trabalho portuário e aquaviário;
III - participar, em conjunto com as demais unidades do Ministério:
a) da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; e
b) da formulação de novos procedimentos reguladores das relações entre
capital e trabalho;
IV - estabelecer diretrizes para a disponibilização de Auditores Fiscais do
Trabalho no apoio à Secretaria de Relações do Trabalho nas atividades de mediação em
conflitos coletivos de trabalho;
V - estabelecer as diretrizes relativas à arrecadação, à cobrança administrativa,
à fiscalização do FGTS e à gestão dos respectivos sistemas de informação vinculados, no
âmbito de sua área de competência;
VI - decidir, em última instância administrativa, por meio de sua unidade recursal,
os recursos administrativos originados da lavratura de documentos fiscais trabalhistas e
supervisionar e orientar as demais atividades de contencioso administrativo;
VII - propor ações, no âmbito do Ministério, que visem à otimização de
sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de
ações integradas entre as fiscalizações federais;
VIII - formular e propor diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e o
intercâmbio técnico-profissional e para a gestão de pessoal da inspeção do trabalho;
IX - supervisionar e orientar a elaboração de estudos e posicionamentos
técnicos sobre a legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor
o seu aperfeiçoamento;
X - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, nos
assuntos de sua área de competência;
XI - propor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações de trabalho,
no âmbito de sua competência;
XII - gerenciar as atividades relativas à gestão de riscos institucionais do
macroprocesso de fiscalização trabalhista;
XIII - promover a harmonização de atos administrativos relativos às atividades
da inspeção do trabalho;
XIV - planejar, gerenciar, administrar, acompanhar, executar e avaliar os
recursos de tecnologia da informação e as atividades relativas aos projetos de tecnologia
da informação da inspeção do trabalho, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da
Informação;
XV - supervisionar a execução dos recursos orçamentários da inspeção do trabalho;
XVI - expedir, como autoridade nacional em inspeção do trabalho, as instruções
necessárias à execução do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto
nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002;
XVII - supervisionar e realizar ações de fiscalização e campanhas de orientação
e sensibilização em âmbito nacional ou regional, nos temas de sua competência;
XVIII - formular diretrizes e implementar ações de diálogo social para promover
o trabalho decente, a conduta empresarial responsável e a política de direitos humanos e
empresas, no âmbito de suas competências; e
XIX - supervisionar a elaboração de estudos sobre a regulamentação profissional,
a criação e a alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência.
Art. 22. Ao Departamento de Fiscalização do Trabalho compete:
I - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes de inspeção do trabalho,
especialmente políticas de combate ao trabalho infantil, a toda forma de trabalho
degradante e à discriminação no emprego e na ocupação;
II - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes para a arrecadação, a
cobrança administrativa e a fiscalização do FGTS;
III - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e as
atividades de fiscalização do trabalho;
IV - supervisionar, orientar e coordenar as ações relativas à arrecadação, à
cobrança administrativa e à fiscalização do FGTS;
V - supervisionar e controlar a produção e a sistematização de informações
sobre a fiscalização do trabalho, incluídas as relativas à arrecadação, à cobrança
administrativa e à fiscalização do FGTS;
VI - subsidiar a proposição de diretrizes e normas com vistas ao aperfeiçoamento
das relações de trabalho, na área de sua competência;
VII - acompanhar as atividades do Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço;
VIII - subsidiar, na área de sua competência, a formulação e a proposição de
diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção
do trabalho;
IX - apoiar tecnicamente as atividades destinadas ao desenvolvimento de
programas e ações integradas de cooperação técnico-científica na área de sua competência;
X - supervisionar a análise de recurso administrativo apresentado em face da
decisão de suspensão do funcionamento de entidades formadoras e de cursos de
aprendizagem profissional;
XI - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista
e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e
XII - elaborar estudos sobre a regulamentação profissional, a criação e a
alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência.
Art. 23. Ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho compete:
I - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas de atuação na
área de segurança e saúde no trabalho, inclusive o trabalho portuário e aquaviário;
II - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as ações e as
atividades de inspeção do trabalho nas áreas de segurança e saúde no trabalho, inclusive
o trabalho portuário e aquaviário;
III - coordenar as atividades da inspeção do trabalho relacionadas à normatização
em segurança e saúde no trabalho e equipamentos de proteção individual;
IV - planejar, coordenar e orientar a execução da Campanha Nacional de
Prevenção de Acidentes do Trabalho;
V - supervisionar e coordenar a gestão das informações sobre a inspeção do
trabalho na área de segurança e saúde no trabalho;
VI - subsidiar, na área de sua competência, a formulação e a proposição de
diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção
do trabalho;
VII - apoiar tecnicamente as atividades destinadas ao desenvolvimento de
programas e ações integradas de cooperação técnico-científica na área de sua competência;
VIII - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista
e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e
IX - elaborar estudos sobre a regulamentação profissional, a criação e a
alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência.
Art. 24. À Secretaria de Proteção ao Trabalhador compete:
I - promover e supervisionar a gestão econômica e financeira dos recursos do
FGTS e do FAT;
II - planejar e supervisionar, em articulação com as demais unidades do
Ministério, a integração do seguro-desemprego com as demais ações do Sistema Nacional
de Emprego - Sine;
III - promover e coordenar a implementação de medidas de aperfeiçoamento
da governança do FGTS e do FAT;
IV - definir e implementar ações relativas à identificação do trabalhador e ao
registro profissional;
V - adotar políticas para viabilizar os direitos dos trabalhadores aos benefícios
do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
VII - supervisionar e orientar a elaboração de estudos e posicionamentos
técnicos sobre a legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor
o seu aperfeiçoamento;
VIII - acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados
pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos
de sua área de competência;
IX - supervisionar a elaboração de estudos sobre a regulamentação profissional,
a criação e a alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência;
X - propor diretrizes e supervisionar os programas de financiamento à geração
de emprego e renda, ressalvadas as competências da Secretaria Nacional de Economia
Popular e Solidária;
XI - propor diretrizes e supervisionar as ações e as iniciativas do Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de
20 de março de 2018;
XII - coordenar o Fórum Nacional de Microcrédito, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.636, de 20 de março de 2018;
XIII - supervisionar as ações de operacionalização das operações de crédito
consignado de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, conforme
as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado;
XIV - supervisionar a elaboração de subsídios para a formulação, a execução e
a avaliação das políticas públicas financiadas com recursos do FGTS e do FAT, em
articulação com as demais unidades do Ministério;
XV - supervisionar a implementação de mecanismos de monitoramento e de
controle dos recursos aplicados do FGTS e do FAT;
XVI - supervisionar a elaboração de diretrizes para o planejamento, a
coordenação e a execução orçamentária e financeira dos recursos do FAT, em articulação
com as demais unidades do Ministério;
XVII - supervisionar o controle das aplicações financeiras do FAT; e
XVIII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT.
Art. 25. Ao Departamento de Gestão de Benefícios compete:
I - coordenar as ações, os projetos e as atividades relativos à identificação do
trabalhador e ao registro profissional;
II - coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento
de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego;
III - coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento
do abono salarial;
IV - coordenar, orientar e executar, em articulação com as demais unidades do
Ministério, as ações de integração do seguro-desemprego com as demais ações do Sine;
V - promover estudos sobre a regulamentação profissional, a criação e a
alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência; e
VI - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista
e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento.
Art. 26. Ao Departamento de Gestão de Fundos compete:
I - coordenar e orientar a gestão econômica e financeira dos recursos do FGTS
e do FAT;
II - coordenar e executar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;
III - propor e executar as medidas de aperfeiçoamento da governança do FGTS
e do FAT;
IV - subsidiar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas
financiadas com recursos do FGTS e do FAT, em articulação com as demais unidades do
Ministério;
V - implementar mecanismos de monitoramento e de controle dos recursos
aplicados do FGTS e do FAT;
VI - propor diretrizes, em articulação com as demais unidades do Ministério,
para o planejamento, a coordenação e a execução orçamentária e financeira dos recursos
do FAT;
VII - controlar as aplicações financeiras do FAT;
VIII - coordenar, acompanhar e avaliar os programas de financiamento à
geração de emprego e renda;
IX - coordenar as ações e as iniciativas do PNMPO;
X - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista
e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e
XI - coordenar as ações de operacionalização das operações de crédito
consignado de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, conforme
as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
Art. 27. À Secretaria de Relações do Trabalho compete:
I - formular e propor políticas, programas e projetos destinados à democratização
das relações do trabalho e à promoção do diálogo social, em articulação com as demais
políticas públicas;
II - propor diretrizes e normas destinadas à promoção da autonomia das
relações entre trabalhadores e empregadores;
III - supervisionar e orientar a elaboração de estudos e posicionamentos
técnicos sobre a legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor
o seu aperfeiçoamento;
IV - formular diretrizes relativas:
a) ao registro de empresas de trabalho temporário;
b) ao cadastro das centrais sindicais e à aferição de sua representatividade;
c) ao depósito e ao registro de instrumentos coletivos de trabalho; e
d) à capacitação e ao aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuam no
âmbito das relações do trabalho;
V - formular diretrizes e promover a prática da negociação coletiva, da mediação
e da arbitragem no âmbito das relações de trabalho;
VI - planejar, gerenciar e avaliar os recursos, as atividades e os projetos de
tecnologia da informação, no âmbito das relações do trabalho, em articulação com a
Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva;
VII - registrar as entidades sindicais;
VIII - manter e gerenciar o cadastro nacional das entidades sindicais;
IX - acompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência;
X - definir diretrizes para a elaboração, a divulgação e a publicização de
estudos, estatísticas e informações sobre as relações de trabalho no País;
XI - supervisionar as ações relativas aos pedidos para autorização de
contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior, conforme
o disposto no art. 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; e
XII - supervisionar a elaboração de estudos sobre a regulamentação profissional, a
criação e a alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência.
Art. 28. Ao Departamento de Relações do Trabalho compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e atos normativos
destinados à democratização das relações do trabalho;
II - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista e
correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;
III - planejar, coordenar e avaliar as atividades relativas:
a) à mediação e à arbitragem no âmbito das relações de trabalho;
b) ao depósito e ao registro de instrumentos coletivos de trabalho;
c) ao desenvolvimento e ao gerenciamento dos sistemas e cadastros na sua
área de competência;
d) ao registro de empresas de trabalho temporário; e
e) às ações de capacitação técnica nas suas áreas de competência;
IV - planejar, supervisionar e avaliar a organização e a atualização do cadastro
nacional das entidades sindicais;
V - propor diretrizes, supervisionar, orientar e executar as ações relativas ao
registro sindical e à contribuição sindical;
VI - supervisionar e orientar a produção de informações e estatísticas sobre
relações do trabalho;
VII - supervisionar e orientar estudos e pesquisas relativos ao acompanhamento
do cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a
organismos internacionais, em especial, a OIT, em sua área de competência;
VIII - coordenar e orientar as ações relativas aos pedidos de autorização de
contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior, conforme
o disposto no art. 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; e
IX - elaborar estudos sobre a regulamentação profissional, a criação e a
alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência.
Art. 29. À Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude compete:
I - subsidiar o Ministro de Estado na definição de políticas públicas de emprego,
trabalho, renda e qualificação social e profissional;
II - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados à geração de
emprego, renda e trabalho e à formação e ao desenvolvimento profissional para o
mercado de trabalho , no âmbito de suas competências;
III - planejar e coordenar as atividades relacionadas ao Sine, quanto às ações
integradas de orientação, recolocação, fomento à geração de emprego e renda e
qualificação profissional;
IV - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao emprego
e trabalho para a juventude, incluídos a aprendizagem e o estágio;
V - planejar e coordenar ações, projetos e programas destinados à inclusão
produtiva, no âmbito de sua competência;
VI - acompanhar o cumprimento, no âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
especial à OIT, em sua área de competência;
VII - supervisionar e orientar a elaboração de estudos e posicionamentos
técnicos sobre a legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor
o seu aperfeiçoamento;
VIII - propor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento e a operacionalização
das ações na sua área de competência; e
IX - avaliar a regularidade do inventário e estipular o destino dos bens móveis
remanescentes de convênios e instrumentos congêneres, adquiridos para execução de
objetos vinculados aos programas e às ações de sua competência.
Art. 30. Ao Departamento de Emprego compete:
I - supervisionar e coordenar as ações de manutenção e modernização do Sine
e a execução de ações integradas de orientação profissional, intermediação da mão de
obra e incentivo à geração de emprego e renda no âmbito do referido Sistema;
II - coordenar as ações relacionadas com programas de geração de trabalho,
renda e emprego, ressalvadas as competências da Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
III - promover a articulação das ações de apoio ao trabalhador com a iniciativa
privada e organizações não governamentais, em sua área de atuação; e
IV - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista
e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento.
Art. 31. Ao Departamento de Qualificação Social e Profissional compete:
I - realizar estudos com vistas à formulação de política e diretrizes na área de
educação profissional articuladas com o projeto de desenvolvimento do País;
II - elaborar, participar e executar programas de qualificação social e profissional;
III - estudar, analisar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas com a formação e o desenvolvimento profissional para o mundo do trabalho
e participar das iniciativas internacionais relativas à promoção da qualificação social e
profissional dos trabalhadores;
IV - estimular o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional, no
âmbito estadual, distrital e municipal, em articulação com órgãos públicos competentes;
V - fomentar a negociação coletiva da qualificação social e profissional, em
articulação com sindicatos, empresas e organizações não governamentais;
VI - estimular o desenvolvimento de pesquisas e metodologias sobre
qualificação social profissional em geral e para setores específicos, com estímulo à inclusão
e ao combate a qualquer tipo de discriminação;
VII - desenvolver políticas públicas de certificação e orientação profissional, em
articulação com o Ministério da Educação;
VIII - elaborar e atualizar o marco nacional de qualificações, em articulação com
a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-Executiva;
IX - coordenar, em articulação com as Secretarias do Ministério, a elaboração
dos conteúdos e das metodologias das ações de qualificação social e profissional das
políticas públicas de:
a) primeiro emprego;
b) economia solidária; e
c) educação ao longo da vida; e
X - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista
e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento.
Art. 32. Ao Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude compete:
I - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem
do jovem e de promoção da sua qualificação profissional;
II - articular-se e desenvolver parcerias com a iniciativa privada com vistas a
captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho;
III - articular-se com organizações da sociedade civil, com vistas a promover
ações de preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho;
IV - acompanhar a execução de ações, no âmbito do Ministério, para a
concessão de crédito assistido ao jovem empreendedor; e
V - elaborar estudos e posicionamentos técnicos sobre a legislação trabalhista
e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento.
Art. 33. À Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação das políticas e das diretrizes
de economia popular e solidária;
II - formular e propor diretrizes e prioridades da política de economia popular
e solidária, em articulação com representações da sociedade civil;
III - propor, coordenar, apoiar e avaliar a implementação de políticas,
programas, projetos e ações para os segmentos de economia popular e solidária;
IV - apoiar programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à
pobreza, na sua área de competência;
V - fomentar a criação, a manutenção e a ampliação de empreendimentos
econômicos solidários, organizados de forma coletiva e participativa;
VI - estimular as relações sociais de produção e consumo baseadas na
cooperação, na solidariedade e na valorização dos seres humanos e do meio ambiente;
VII - propor e promover a articulação das políticas de financiamento das
iniciativas de economia popular e solidária;
VIII - propor medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia popular e
solidária;
IX - supervisionar, orientar e coordenar as atividades de Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional de Economia Solidária; e
X - definir diretrizes de fomento às iniciativas de economia solidária baseadas
em plataformas digitais.
Art. 34. Ao Departamento de Parcerias e Fomento compete:
I - promover ações, elaborar e coordenar programas que visem ao
desenvolvimento e ao fortalecimento da economia popular e solidária;
II - coordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com entes
públicos e organizações da sociedade civil relativas ao desenvolvimento de programas de
economia popular e solidária;
III - fomentar e difundir os conceitos de comércio justo e consumo ético;
IV - formular e implementar políticas e instrumentos de financiamento destinados
à criação, ao desenvolvimento e à consolidação dos empreendimentos populares e solidários,
no âmbito de sua esfera de competência;
V - coordenar e articular, com outros órgãos da administração pública federal,
a implementação de linhas de crédito destinadas aos empreendimentos populares e
solidários; e
VI - fomentar e implementar iniciativas de economia solidária baseadas em
plataformas digitais.