DECRETO Nº 12.764, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

Art. 35. Ao Departamento de Formação e Estudos compete:
I - desenvolver e disseminar pesquisas na área da economia popular e solidária;
II - produzir e divulgar dados e estatísticas de economia popular e solidária, em
articulação com a Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-
Executiva;
III - divulgar os princípios da economia popular e solidária;
IV - fomentar a criação de campo acadêmico e científico da economia popular
e solidária;
V - promover ações de formação destinadas aos empreendimentos populares e
solidários; e
VI - apoiar a Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude e outros
órgãos públicos no desenvolvimento de eventos formativos em economia popular e
solidária.
Seção III
Das unidades descentralizadas
Art. 36. Às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, unidades
descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete executar,
supervisionar e monitorar ações relacionadas a políticas públicas relativas ao Ministério na
sua área de circunscrição, especialmente as de:
I - fomento ao trabalho, ao emprego e à renda;
II - apoio à coordenação nacional do Sine;
III - acompanhamento e articulação da política de economia popular e solidária;
IV - fiscalização do trabalho;
V - mediação e arbitragem em negociação coletiva; e
VI - melhoria contínua nas relações de trabalho, na orientação e no apoio ao cidadão.
Seção IV
Dos órgãos colegiados
Art. 37. Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
Art. 38. Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
e no Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.
Art. 39. Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe
exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 40. Ao Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a
Produtividade e o Emprego cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº
10.110, de 11 de novembro de 2019.
Art. 41. Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006.
Art. 42. À Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil cabe exercer
as competências estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 2023.
Art. 43. À Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013.
Art. 44. À Comissão Tripartite Paritária Permanente cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 2023.
Art. 45. Ao Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado cabe exercer
as competências estabelecidas no Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025.
Art. 46. Ao Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
Art. 47. Ao Fórum Nacional de Microcrédito cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 48. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;
II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;
IV - supervisionar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos
centrais dos sistemas relativos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas.
Seção II
Dos Secretários
Art. 49. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas
Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 50. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais,
ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos
demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades
de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de
Estado no âmbito de sua competência.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO:
. .UNIDADE . CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
. CCE/FCE
. . . 3 . Assessor Especial . CCE 2.15
. . . 3 . Assessor . CCE 2.13
. . . 1 . Assessor . FCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 3 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . 1 . Assistente . CCE 2.07
. . . 1 . Assistente . FCE 2.07
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
DIVERSIDADE
. 1 . Chefe de Assessoria . CCE 1.14
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . . 1 . Assessor . FCE 2.13
. . . 2 . Assessor Técnico . FCE 2.12
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . . 1 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . . 2 . Assistente . FCE 2.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.12
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.12
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.11
. . . 1 . Assistente . FCE 2.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assistente . FCE 2.07
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.07
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.05
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE NO TRABALHO
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . . 1 . Assessor . FCE 2.13
. . . 1 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO
DE POLÍTICAS DE TRABALHO PARA O
DESENVOLVIMENTO
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . . . .
. . CORREGEDORIA . 1 . Corregedor . FCE 1.15
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 2 . Chefe . FCE 1.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.03
. . . . .
. . OUVIDORIA . 1 . Ouvidor . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assistente Técnico . FCE 2.05
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA . 1 . Consultor Jurídico . FCE 1.15
. . . 1 . Consultor Jurídico
Adjunto
. FCE 1.14
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 2 . Chefe . FCE 1.06
. . Serviço . 1 . Chefe . CCE 1.05
. . Serviço . 2 . Chefe . FCE 1.05
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA . 1 . Secretário-Executivo . CCE 1.18
. . . 1 . Secretário-Executivo
Adjunto
. CCE 1.17
. . . 1 . Diretor de
Programa
. CCE 3.15
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 2 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.11
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 4 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . 4 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.09
. . . 2 . Assistente . FCE 2.09
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . 1 . Assistente . CCE 2.07
. . Seção . 2 . Chefe . FCE 1.03
. . Setor . 8 . Chefe . FCE 1.02
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE ESTATÍSTICAS E
ESTUDOS DO TRABALHO
. 1 . Subsecretário . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.12
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 4 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . 1 . Assistente . CCE 2.07
. . . 2 . Assistente Técnico . FCE 2.05
. . Seção . 1 . Chefe . FCE 1.03
. . . 3 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.03
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE ANÁLISE TÉCNICA . 1 . Subsecretário . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 1 . Gerente de Projeto . FCE 3.13
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . . 1 . Coordenador de
Projeto
. FCE 3.10
. . . 1 . Assistente . CCE 2.07
. . . 1 . Assistente . FCE 2.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . . 1 . Diretor Adjunto . FCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 5 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 9 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . Divisão . 7 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 1 . Chefe . CCE 1.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . 2 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS . 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 8 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . Divisão . 8 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 2 . Chefe . FCE 1.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE LOGÍSTICA, ORÇAMENTO
E CONTABILIDADE
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 6 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 10 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 4 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço . 11 . Chefe . FCE 1.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.11
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assistente . FCE 2.09
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.08
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.07
. . Serviço . 2 . Chefe . FCE 1.06
. . . 1 . Assistente Técnico . FCE 2.06
. . . 5 . Assistente Técnico . FCE 2.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . . .
. . SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO . 1 . Secretário . FCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . FCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 3 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . . 1 . Assistente . FCE 2.09
. . Divisão . 3 . Chefe . FCE 1.07
. . . 1 . Assistente Técnico . FCE 2.06
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO
TRABALHO
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E
SAÚDE NO TRABALHO
. 1 . Diretor . FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.06
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.04
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.03
. . . . .
. . SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO
TRABALHADOR
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.14
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . . 2 . Assessor . FCE 2.13
. . . 1 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . 2 . Assistente . CCE 2.07
. . . 1 . Assistente . FCE 2.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
BENEFÍCIOS
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.12
. . Coordenação . 3 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 3 . Coordenador . FCE 1.10
. . . 1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . . 1 . Assistente . FCE 2.09
. . Divisão . 11 . Chefe . FCE 1.07
. . . 4 . Assistente . FCE 2.07
. . . 1 . Assistente Técnico . FCE 2.05
. . . . .
. . DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS . 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 4 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 4 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 2 . Chefe . CCE 1.07
. . Divisão . 6 . Chefe . FCE 1.07
. . . 1 . Assistente . CCE 2.07
. . . 1 . Assistente . FCE 2.07
. . . 1 . Assistente Técnico . FCE 2.05
. . . 1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.05
. . . 3 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.03
. . . . .
. . SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO . 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . FCE 1.13
. . . 1 . Assessor . FCE 2.13
. . . 1 . Assistente . FCE 2.07
. . . . .