DECRETO Nº 12.764, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração pública
federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao
trabalhador;
II - política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho
e do sistema sindical;
III - fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e aquaviário, e
aplicação das sanções por descumprimento de normas legais ou coletivas;
IV - política salarial;
V - intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;
VI - segurança e saúde no trabalho;
VII - economia popular e solidária, cooperativismo e associativismo;
VIII - carteira de trabalho, registro e regulação profissionais;
IX - registro sindical;
X - produção de estatísticas, de estudos e de pesquisas sobre o mundo do
trabalho para subsidiar políticas públicas;
XI - políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no
mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
XII - políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;
XIII - políticas direcionadas à relação entre novas tecnologias, inovação e
mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
XIV - políticas para enfrentamento da informalidade e da precariedade no
mundo do trabalho e ações para mitigar a rotatividade do emprego;
XV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
XVI - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Trabalho e Emprego tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho;
h) Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o
Desenvolvimento;
i) Corregedoria;
j) Ouvidoria;
k) Consultoria Jurídica; e
l) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
2. Subsecretaria de Análise Técnica;
3. Diretoria de Tecnologia da Informação;
4. Diretoria de Gestão de Pessoas;
5. Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade; e
6. Diretoria de Prestação de Contas;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Inspeção do Trabalho:
1. Departamento de Fiscalização do Trabalho; e
2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho;
b) Secretaria de Proteção ao Trabalhador:
1. Departamento de Gestão de Benefícios; e
2. Departamento de Gestão de Fundos;
c) Secretaria de Relações do Trabalho: Departamento de Relações do Trabalho;
d) Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude:
1. Departamento de Emprego;
2. Departamento de Qualificação Social e Profissional; e
3. Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude;
e) Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária:
1. Departamento de Parcerias e Fomento; e
2. Departamento de Formação e Estudos;
III - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Trabalho;
b) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
d) Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o
Emprego;
e) Conselho Nacional de Economia Solidária;
f) Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil;
g) Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados;
h) Comissão Tripartite Paritária Permanente;
i) Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado;
j) Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional; e
k) Fórum Nacional de Microcrédito; e
V - entidade vinculada: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
do Trabalho e Emprego
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-
se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente;
II - supervisionar a publicação dos atos oficiais de competência do Ministério;
III - coordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de
solenidades oficiais no âmbito do Ministério; e
IV - supervisionar e orientar as atividades de articulação e implementação das
parcerias com representantes de empregadores e de trabalhadores destinadas à promoção
do trabalho decente.
Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da
República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
Parágrafo único. O exercício das competências de que trata este artigo será
realizado em articulação com a Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho.
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos
de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos do Congresso
Nacional;
III - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério
no Congresso Nacional; e
IV - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e
municipais, com as Assembleias Legislativas, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e
com as Câmaras Municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de
assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas,
observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete planejar, coordenar
e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em
consonância com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos
assuntos de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores;
II - assistir o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério e de sua
entidade vinculada, quanto aos assuntos de competência do Ministério:
a) na coordenação e na supervisão de matérias internacionais, bilaterais e
multilaterais; e
b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacional;
III - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais
dirigentes do Ministério e de sua entidade vinculada com autoridades estrangeiras em
visitas oficiais ao País;
IV - preparar subsídios e informações para a realização de conferências e
elaboração de pronunciamentos, de artigos e de textos de apoio ao Ministro de Estado e aos
demais dirigentes do Ministério e a sua entidade vinculada em assuntos internacionais;
V - acompanhar a implementação dos atos internacionais ratificados pelo País
nos assuntos de competência do Ministério;
VI - coordenar, em articulação com as demais unidades do Ministério e com sua
entidade vinculada, a definição do posicionamento do Ministério em temas internacionais
e a sua participação em organismos, foros, missões, eventos e reuniões internacionais;
VII - apoiar as unidades do Ministério no planejamento e na coordenação
técnica e administrativa de projetos, de parcerias e de acordos de cooperação técnica
internacional de interesse do Ministério; e
VIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de
servidores do Ministério e de sua entidade vinculada em fóruns, organismos, entidades,
cooperações técnicas, reuniões, conferências e outros eventos de âmbito internacional e
coordenar e apoiar sua participação.
Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês,
nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e
de manuais, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade
da gestão;
VI - apoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com
as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos
resultados dos trabalhos;
VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e
atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de
defesa do Estado;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão;
X - prestar orientação técnica aos órgãos específicos singulares e aos colegiados
da estrutura organizacional do Ministério e à sua entidade vinculada em assuntos de
controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
XI - supervisionar e apoiar as atividades de gestão de riscos no âmbito dos
órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério;
XII - normatizar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos
relevantes do Ministério e acompanhar a implementação das ações de mitigação; e
XIII - apoiar a interlocução entre os órgãos do Ministério e sua entidade
vinculada e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.
Art. 9º À Assessoria Especial de Promoção da Igualdade no Trabalho compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na proposição de medidas de enfrentamento
das desigualdades no mundo do trabalho;
II - articular junto às Secretarias finalísticas do Ministério a inclusão de diretrizes
de enfrentamento das desigualdades nas políticas de sua competência e definir instrumentos
para monitorar e avaliar esse processo;
III - manter contínua interlocução nos temas relacionados ao trabalho com os
órgãos federais responsáveis pelas políticas destinadas às mulheres, à igualdade racial, aos
povos indígenas, à juventude, à população LGBTQIA+, a pessoas com deficiência e aos
direitos humanos;
IV - atuar para favorecer a articulação e a integração das políticas públicas com
vistas a promover e garantir o acesso dos trabalhadores em todas as formas de ocupação
ao sistema de proteção laboral, previdenciário e sindical; e
V - representar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos em
outros órgãos federais com a temática de enfrentamento das desigualdades.
Art. 10. À Assessoria Especial de Articulação de Políticas de Trabalho para o
Desenvolvimento compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na proposição de programas e medidas que
assegurem a centralidade do emprego produtivo e o trabalho decente na agenda de
desenvolvimento nacional e inovação tecnológica;
II - articular junto a outros órgãos federais de políticas setoriais produtivas a
construção de políticas dinamizadoras da geração de emprego decente; e
III - representar o Ministério em grupos de trabalho e colegiados instituídos em
outros órgãos federais com a temática de desenvolvimento.
Art. 11. À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para manter a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu
funcionamento;
II - examinar as representações, as denúncias e os demais expedientes que
tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares,
observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, no caso de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas
sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, para
remessa ao Ministro de Estado;
VI - instaurar e instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de
pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as
disposições legais; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 12. À Ouvidoria compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de
26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
II - receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios, denúncias e sugestões
referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério e das
unidades descentralizadas;
III - planejar e coordenar comitê técnico da Ouvidoria do Ministério e
supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social na ouvidoria;
IV - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria; e
V - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informações ao Cidadão previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no âmbito do Ministério e das unidades
descentralizadas.
Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de
propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre
a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa
dos atos do Ministério e da entidade vinculada; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou
instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa
de licitação.
Art. 14. À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado:
a) na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das
unidades do Ministério; e
b) na supervisão e no acompanhamento da gestão da entidade vinculada ao
Ministério;
II - supervisionar e coordenar:
a) as atividades de formulação e proposição de diretrizes, estratégias, objetivos
e metas relativas às políticas públicas nas áreas de competência do Ministério;
b) as ações destinadas à captação de recursos, inclusive de fundos, para o
financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de competência
do Ministério;
c) as atividades de prevenção, detecção, análise e combate a fraudes ou a outros
atos lesivos ao patrimônio público em matérias relacionadas com a legislação trabalhista, por
meio de ações e procedimentos técnicos de inteligência e contrainteligência;
d) as atividades relativas à organização e à inovação institucional;
e) as atividades de análise de prestação de contas e de tomada de contas
especial relativas a convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito do
Ministério;
f) as ações de governança institucional e de gestão estratégica;
g) o processo de planejamento governamental nas áreas de competência do
Ministério;
h) as atividades de produção, gerenciamento das bases de dados e divulgação
de estatísticas do trabalho; e
i) a definição de políticas relativas a salários e remunerações;
III - orientar, supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades
de modernização administrativa e as relativas ao:
a) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;
b) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Administração Financeira Federal;
e) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
h) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e
i) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
IV - supervisionar e monitorar a implementação de políticas, planos, programas,
projetos e ações relativas à consecução de objetivos de planejamento governamental e
institucional estabelecidos para o Ministério;
V - coordenar as unidades descentralizadas do Ministério; e
VI - autorizar os programas e as ações integradas de cooperação técnico-
científica com organismos nacionais e internacionais, no âmbito do Ministério.
Art. 15. À Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho compete:
I - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado
de dados relativos aos trabalhadores e aos empregadores e sua interface com outras bases
de dados, ferramentas e plataformas;
II - elaborar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre o mercado de
trabalho brasileiro e a legislação trabalhista e correlata e propor o seu aperfeiçoamento;
III - implementar ações para o aprimoramento de estatísticas do mundo do
trabalho, em articulação com as demais Secretarias do Ministério e com outros órgãos e
entidades federais;
IV - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das
convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de
competência;
V - planejar, orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as atividades
relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas e sua integração com outras bases de dados, sistemas, ferramentas e
plataformas;
VI - gerenciar bases estatísticas e indicadores sobre o mercado de trabalho,
especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar
sistematicamente as análises e as informações produzidas;
VII - supervisionar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com o
processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as informações
resultantes dessas atividades e promover a sua utilização na sistemática de pagamento de
benefícios;
VIII - supervisionar as atividades de atualização, manutenção e divulgação da
Classificação Brasileira de Ocupações;
IX - coordenar, orientar e implementar ações para o desenvolvimento e a
consolidação da rede de observatórios do trabalho;
X - atualizar e disponibilizar informações e análises relativas às políticas de
trabalho, emprego e renda, em articulação com as unidades do Ministério;
XI - elaborar e divulgar informações relativas a grupos que enfrentam condições
desiguais de inserção no mundo do trabalho;
XII - promover a harmonização das informações produzidas pelo Ministério com
aquelas produzidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e
com outros órgãos similares de países com os quais o País tenha cooperação;
XIII - apoiar a disseminação de informações sobre o mercado de trabalho e as
políticas públicas de trabalho, emprego e renda;
XIV - subsidiar o Secretário-Executivo na definição de políticas públicas relativas
a salário e remunerações;
XV - supervisionar as atividades de definição de diretrizes e harmonização de
conceitos destinados ao gerenciamento das bases de dados do Ministério; e
XVI - elaborar estudos sobre a regulamentação profissional, a criação e a
alteração de conselhos profissionais, na sua área de competência.
Art. 16. À Subsecretaria de Análise Técnica compete:
I - assistir o Secretário-Executivo na análise e na elaboração de documentos,
atos administrativos e propostas de atos normativos;
II - prestar orientação técnica na revisão de atos normativos submetidos ao
Secretário-Executivo;
III - gerenciar o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e
Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, de que trata o art. 2º do Decreto nº
10.854, de 10 de novembro de 2021;
IV - coordenar o processo de consolidação normativa no âmbito do Ministério,
nos termos do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
e no art. 67 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024;
V - divulgar os atos normativos do Ministério, nos termos do disposto no art.
69 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, exceto quanto às normas
regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho de que trata o art. 200 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
VI - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos encaminhados
à Secretaria-Executiva; e
VII - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de
adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério.
Parágrafo único. As competências relacionadas a atos normativos a que se
referem os incisos I e II do caput serão exercidas em articulação com a Consultoria Jurídica.
Art. 17. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à tecnologia da
informação e comunicação, em conformidade com as orientações expedidas pelo órgão
central do Sisp, no âmbito do Ministério;
II - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito do Ministério;
III - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação
e comunicação e suas atualizações;
IV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos
estratégicos do Ministério;
V - apoiar a implementação da política de segurança da informação e
comunicação no âmbito de sua competência;
VI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento e de manutenção de
sistemas e soluções e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação e
comunicação, no âmbito do Ministério;
VII - gerenciar os recursos de tecnologia da informação necessários ao
desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;
VIII - elaborar e propor diretrizes, normas, procedimentos e padrões para a
aquisição e a utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação no
âmbito do Ministério, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de
2011;
IX - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Ministério;