RESOLUÇÃO GECEX Nº 817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original
1. Em julho de 2006, as empresas Bravox S.A. Indústria e Comércio de Eletrônicos,
Eletrônica Selenium S.A., Ind. Com. Alto-Falantes Magnum Ltda., Panasonic Componentes
Eletrônicos da Amazônia Ltda. e Oversound Ind. Com. Eletro-Acústica Ltda. protocolaram
pedido de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de alto-falantes,
classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), originárias da China, objeto do processo MDIC 52500.016460/2006-16.
2. Assim, com base no Parecer DECOM nº 18, de 12 de setembro de 2006,
foi iniciada a investigação por meio da Circular SECEX nº 63, de 14 de setembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 15 de setembro de 2006.
3. Em 29 de junho de 2007, foi publicada a Resolução CAMEX nº 25, de 27
de junho de 2007, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de 6
meses, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75/kg (dois dólares
estadunidenses e setenta e cinco centavos por quilograma) às importações brasileiras de
alto-falantes, montados ou desmontados, classificados nos subitens 8518.21.00,
8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originárias da China.
4. Posteriormente, tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações
de alto-falantes, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, a
investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de dezembro de 2007, com a aplicação do
direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, na forma de alíquota
específica de US$ 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por
quilograma).
5. Na ocasião, foram excluídos da investigação e, por conseguinte, da
incidência do direito, os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de
vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-
8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam
de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.
1.2 Da primeira revisão
6. Em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de
8 de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de alto-falantes, originárias da China, encerrar-se-ia
em 13 de dezembro de 2012.
7. Em 2 de julho de 2012, as empresas Ask do Brasil Ltda., Bravox S/A
Indústria e Comércio Eletrônico, Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações
Ltda. e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda., protocolaram manifestação de
interesse na revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do
disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
8. Em 13 de setembro de 2012, por meio de seu representante legal, as
peticionárias protocolaram, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, petição de início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China, consoante o
disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
9. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 44, de 10 de
dezembro de 2012, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 65, de 11 de
dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2012.
10. Tendo sido verificada a probabilidade de continuação de dumping nas
exportações de alto-falantes da China e de retomada do dano à indústria doméstica, a
revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de
2013, publicada no DOU, de 29 de novembro de 2013, com a aplicação do direito
antidumping definitivo, na forma de alíquota específica de US$ 2,35/kg (dois dólares
estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).
11. Na ocasião, ficaram excluídos do escopo da medida: a) alto-falantes para
telefonia; b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto-falantes montados
em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um
equipamento de som; d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas
EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para bens de informática
(computadores, All In One - AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores
GPS etc.); f) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de
veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a serem integrados a aparelhos de
áudio e/ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis,
tratores e outros veículos terrestres. Este último item teve sua redação modificada pela
Resolução CAMEX nº 11, de 19 de fevereiro de 2014, em que a CAMEX concedeu
provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Ask do
Brasil Ltda.; Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico; Harman do Brasil Indústria
Eletrônica e Participações Ltda.; e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda.
1.3 Da segunda revisão
12. Em 1º de dezembro de 2017, por intermédio da Circular SECEX nº 64, de
30 de novembro de 2017, foi tornado público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de alto-falantes, originárias da China, encerrar-se-ia
em 29 de novembro de 2018.
13. Em 29 de julho de 2018, as empresas Ask do Brasil Ltda., Harman do
Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes
Ltda, protocolaram petição de início de revisão para fins de prorrogação do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China.
14. Considerando o que constava no Parecer DECOM nº 31, de 28 de
novembro de 2018, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 59, de 28 de
novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2018.
15. Tendo sido verificada a probabilidade de continuação de dumping nas
exportações de alto-falantes da China e de retomada do dano à indústria doméstica, a
revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 16, de 26 de novembro de 2019,
publicada no DOU de 29 de novembro de 2019, com a aplicação do direito antidumping
definitivo, na forma de alíquota ad valorem de 78,3%.
16. Destaca-se que houve uma alteração na forma de aplicação do direito
antidumping. Antes era aplicada uma alíquota específica e, desde então, a medida passou
a vigorar na forma de alíquota ad valorem.
17. Na ocasião, houve ainda redução do escopo da medida e a definição do
produto sujeito à medida antidumping foi alterada para: alto-falantes, comumente
classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originários da
China, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres,
excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de
veículos automotores.
1.4 Das avaliações de escopo
18. Em 13 de janeiro de 2014, foi protocolada no Departamento de Defesa
Comercial - DECOM, pelo importador K-Mex Indústria Eletrônica Ltda, uma primeira
petição solicitando avaliação de escopo para esclarecer sobre a incidência, ou não, do
direito antidumping sobre a importação "alto-falantes inseridos em caixas de áudio para
uso em equipamentos de informática, tipos SP-0500 e SP-0300".
19. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de setembro de 2014, a
Resolução CAMEX nº 83, de 18 de setembro de 2014, que esclareceu a exclusão da
incidência do direito antidumping das importações de alto-falantes inseridos em caixas de
áudio para uso por acoplamento em equipamentos de informática.
20. Uma segunda petição de avaliação de escopo foi protocolada em 17 de
maio de 2016, dessa vez pela empresa Celistics Vitória Comércio Atacadista, Importação
e Exportação de Eletroeletrônicos Ltda, solicitando esclarecimento sobre a incidência, ou
não, do direito antidumping sobre a importação de cinco modelos de caixas de som para
utilização em telefones celulares, tablets e computadores, todos de fabricação da
empresa Altec Lansing.
21. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1º de novembro de 2016, a
Resolução CAMEX nº 99, de 31 de outubro de 2016, que esclareceu a exclusão da
incidência do direito antidumping das importações de alto-falantes empregados em
dispositivos de telefonia e de bens de informática e que possuem montagem em caixa,
com a incorporação de outras funções que os caracterizem como equipamentos de som.
22. Insta mencionar que as avaliações de escopo em comento foram
anteriores à segunda revisão de final de período da medida, que culminou com a
prorrogação da medida, porém com a redução do escopo até então vigente.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
2. DA ATUAL TERCEIRA REVISÃO
2.1 Do histórico
23. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de
janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificados
nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originários da China, encerrar-se-ia no dia 29 de novembro de 2024.
24. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo,
quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante
também denominado Regulamento Brasileiro.
2.2 Da manifestação de interesse e da petição
25. Em 29 de julho de 2024, as empresas ASK do Brasil Ltda., Harman do
Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e EROS Alto-falantes, doravante
denominadas, respectivamente, ASK, Harman, e EROS ou peticionárias, protocolaram, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final
de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de alto-falantes, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI
nº 19972.001651/2024-33 e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI
nº 19972.001650/2024-99.
26. Em 17 de maio de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 7209/2024/MDIC (versão
restrita) e nº 7208/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se às empresas peticionárias o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no §
2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias apresentaram tempestivamente as
informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
2.3 Do início da revisão
27. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação do dumping e à retomada do dano dele decorrente, foi
elaborado o Parecer SEI nº 3503/2024/MDIC, de 27 de novembro de 2024, propondo o
início da revisão do direito antidumping em vigor.
28. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 68,
de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro
de 2024, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no §2º do art. 112 do
Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, as medidas antidumping de que
trata a Resolução CAMEX nº 16, de 2019, permanecerão em vigor.
2.4 Das notificações de início de revisão e da solicitação de informações às partes
29. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o
governo da China.
30. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, as empresas
produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito antidumping
durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping.
31. Em atendimento ao disposto no art. 96 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da revisão em 2 de
dezembro de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que
poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 68, de 2024, que deu início à revisão.
32. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem sob
análise foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo
não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem como suas informações
complementares.
33. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com
prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com
a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada
Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355,
de 1994. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de
vinte dias, contado da data da publicação de início da revisão, para a apresentação de
pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
34. [CONFIDENCIAL].
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Do produtor nacional
35. As empresas ASK, Harman, e EROS apresentaram suas informações na petição
de início da presente revisão e na resposta ao pedido de informações complementares.
2.5.2 Dos importadores
36. A empresa importadora Cebi Brasil Ltda. (Cebi). apresentou tempestivamente
resposta ao questionário do importador em 6 de janeiro de 2025.
37. As empresas CAOA Montadora de Veículos Ltda. e CAOA Chery
Automóveis Ltda. solicitaram extensão do prazo para responder ao questionário do
importador, concedida pelos Ofícios SEI nºs 8881 e 8883/2024/MDIC, de 27/12/2024,
mas não protocolaram suas respostas ao questionário.
38. Após solicitarem prorrogação de prazo, concedida pelos Ofícios SEI nºs 8879 e
8882/2024/MDIC, de 27/12/2024, as empresas Volvo Car Brasil Importação e Comércio de
Veículos Ltda. (Volvo) e a Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. (JLR)
apresentaram resposta ao questionário em 4 e 5 de fevereiro de 2025 respectivamente.
39. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do importador.
40. Em 5 de março de 2025, por meio dos Ofícios SEI nºs 1484 e
1485/2025/MDIC, as empresas Volvo e JLR foram notificadas pela DECOM a respeito da
recusa da resposta ao questionário do importador, informando-as que a ausência de
versão restrita das informações, ainda que em número-índice, enseja o cerceamento do
direito de defesa e do contraditório das demais partes interessadas, nos termos dos §§
6º, 7º e 8º do art. 51 c/c o art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013.
41. Em 11 de março de 2025, as empresas Volvo e JLR recorreram da decisão do
DECOM, afirmando que, antes de serem notificadas a respeito da recusa de informações, não
foram solicitadas informações complementares às respostas do questionário do importador,
conforme preconizado pelo §2º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013. Além disso,
apontaram não ter recebido a oportunidade de adequar a classificação de confidencialidade
dos Apêndices, de acordo com o § 6º do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013.
42. Nesse sentido, argumentaram que não haveria cerceamento do direito de
defesa e do contraditório das demais partes, uma vez que a informação que necessitaria
de adequação se referia ao volume total importado por cada empresa. Apesar de não ter
recebido a oportunidade, apresentaram nessa ocasião o volume total importado de cada
empresa em versão restrita às partes habilitadas no processo.
43. Por meio do Ofício SEI nº 2407/2025/MDIC, de 9 de abril de 2025, o DECOM
reconsiderou sua decisão, concordando que as importadoras apresentaram justificativa para o
tratamento confidencial das informações e confirmando o recebimento tempestivo das
respostas ao questionário do importador das empresas Volvo e JLR.
2.5.2.1 Das manifestações acerca das informações solicitadas aos importadores
44. Em manifestação de 20 de fevereiro de 2025, as peticionárias apontaram
que as importadoras Volvo e JLR não haviam submetido a versão restrita dos apêndices
do questionário do importador, em descumprimento dos §§ 2º e 6º do Art. 51 do
Decreto nº 8.058, de 2013, solicitando, portanto, a desconsideração de suas respostas.
45. Em 6 de agosto de 2025, as peticionárias reforçaram seu pedido para
desconsideração dos questionários do importados da Volvo e da JLR, alegando
intempestividade da submissão das informações constantes nos Apêndices do
questionário, ainda que se referissem a número-índice e apontando indícios de que a JLR
não teria apresentado corretamente informações a respeito do CODIP dos produtos
importados.
2.5.2.2 Dos comentários do DECOM
46. Quanto às manifestações das peticionárias, esclarece-se que o DECOM
reconsiderou sua decisão de não aceitar as respostas ao questionário do importador
submetidas pelas empresas Volvo e JLR. De fato, não foram solicitadas informações
complementares às respostas tempestivamente recebidas. Além disso, apesar de não terem
sido instadas a readequar a classificação dos Apêndices ao questionário, as importadoras
Volvo e JLR apresentaram voluntariamente os volumes importados de alto-falantes.
47. Quanto ao pedido para desconsideração das respostas da Volvo e da JLR,
devido a incompletude da informação relativa ao CODIP, informa-se que eventuais
lacunas nas respostas podem ser sanadas por meio de solicitação de informações
complementares ao respondente, de acordo com o §2º do art. 50 do Decreto nº 8.058,
de 2013, o que não foi considerado necessário pelo DECOM.
48. Assim, para fins de determinação final, este documento incorpora as
respostas ao questionário do importador submetidas pelas empresas Cebi, Volvo e JLR.
2.5.3 Dos produtores/exportadores
49. Não houve resposta aos questionários de produtores/exportadores enviados.
2.6 Da verificação in loco na indústria doméstica
50. A respeito do procedimento de verificação in loco na indústria doméstica
de que trata a Portaria Secex nº 162, de 6 de janeiro de 2022, sublinha-se que a
presente revisão de final de período trata da análise de probabilidade de retomada do
dano, conforme detalhado no item 8 desde documento.
51. Nesse sentido, haja vista o princípio constitucional da eficiência, previsto
no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se
que para a revisão em epígrafe não será realizada verificação in loco na indústria
doméstica.
2.7 Da prorrogação da revisão
52. Tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de prorrogar o
processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 34, de 19 de maio de 2025, publicada no
D.O.U. em 20 de maio de 2025, consoante os art. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 2013.
53. As partes interessadas foram notificadas da referida publicação mediante
o Ofício Circular SEI nº 134/2025/MDIC e os Ofícios SEI nº 3274/2025/MDIC e nº
3275/2023/MDIC, todos de 28 de maio de 2025.
2.8 Do encerramento da fase de instrução
2.8.1 Do encerramento da fase probatória
54. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº
8.058, de 2013, a fase probatória da revisão foi encerrada em 31 de julho de 2025.
2.8.2 Das manifestações sobre o processo
55. Em 20 de agosto de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº
8.058, de 2013.
2.8.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
56. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foi disponibilizada às partes interessadas, em 19 de setembro de 2025, a Nota Técnica
DECOM SEI nº 1978/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que
embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.8.4 Das manifestações finais
57. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 13 de outubro de 2025,
portanto, 24 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso do
mencionado prazo, as peticionárias apresentaram manifestações por escrito a respeito da
referida nota técnica e dos elementos de fato e de direito que dela constam. Os pontos
abordados pelas empresas foram apresentados nos itens correlatos deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
58. O produto objeto do direito antidumping são os alto-falantes, comumente
classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originários da
China, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres,
excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de
veículos automotores.
59. O alto-falante é um dispositivo que tem por objetivo recriar os sons
originalmente produzidos pelas mais variadas fontes sonoras. Para isso, é necessário converter
as vibrações sonoras em impulsos elétricos, gravá-los em vários meios para, posteriormente,
recriá-los. A primeira conversão, vibração-impulso elétrico, é executada pelo microfone,
enquanto a segunda, impulso elétrico-vibração mecânica, é feita pelo alto-falante.
60. O produto objeto do pleito é um transdutor, ou seja, um dispositivo que
transforma um tipo de energia em outro. Neste caso, temos a transformação de energia
elétrica em energia mecânica, que posteriormente é transformada em energia sonora.
61. Existem vários tipos de alto-falantes, cada qual baseado em um princípio
físico de transformação de sinais elétricos em vibrações sonoras. Dentre os principais
tipos de alto-falantes podemos citar o eletrodinâmico, o eletrostático e o piezoelétrico.
O tipo de alto-falante mais comum é o eletrodinâmico, o qual é constituído por três
partes principais: sistema motor, suspensão e cone.
62. O sistema motor é composto pelo conjunto magnético (ímã e peças
polares metálicas) e pela bobina móvel (vários espirais de fio condutor enrolados sobre
uma forma), e tem a finalidade de transformar a energia elétrica aplicada nos terminais
do alto-falante em energia mecânica, gerando uma vibração na bobina que tem a mesma
frequência do sinal elétrico injetado. Para que esta vibração seja eficientemente
transmitida ao ar e posteriormente aos nossos ouvidos, é necessário utilizar uma
superfície denominada cone. Para manter a bobina móvel e o cone suspensos e
alinhados, permitindo que executem movimentos alternados para dentro e para fora,
utiliza-se a suspensão composta pela centragem e borda do cone.
63. O cone tem a finalidade de proporcionar um meio de transmitir as vibrações
executadas pela bobina móvel no ar. Para efetuar sua tarefa de forma eficiente, o cone
necessita possuir duas características básicas: rigidez e amortecimento. A primeira é essencial
para que as vibrações sejam adequadamente transferidas ao ar. Ante a ausência de suficiente
rigidez, algumas vibrações, particularmente as de menor amplitude e maior frequência, se
perderão, prejudicando a fidelidade do som emitido. O amortecimento, por sua vez, é
necessário para que, ao cessarem as vibrações da bobina móvel correspondente a um
determinado som, também cesse imediatamente o movimento do cone, pois, se isso não
ocorrer, o som será difuso e mal definido.
64. O cone é uma peça de formato cônico, plano ou parabólico, no qual é colada
a bobina móvel. Pode ser confeccionado de papel, polipropileno, plástico, alumínio, kevlar,
fibra de vidro e fibra de carbono, podendo ser fabricado com vários materiais visando a
maximizar essas duas características: rigidez e amortecimento. Essas características são
conflitantes: materiais rígidos apresentam, geralmente, baixo amortecimento e vice e versa.
Como exemplo de materiais de alta rigidez, temos os metais, que não se prestam para
confecção de cones por apresentarem insuficiente amortecimento. Materiais de grande
amortecimento, como a borracha, não apresentam rigidez suficiente, sendo, portanto,
inadequados para a fabricação de cones.
65. Por ocasião da invenção do alto-falante eletrodinâmico, em 1924, Rice e
Kellog, da General Electric, seus inventores, concluíram que o papel (celulose) era o material
que melhor conciliava as duas propriedades fundamentais, sendo razoavelmente rígido e
apresentando bom amortecimento, além de poder ser produzido de maneira econômica.
Desde então, os cones de alto-falantes vêm sendo fabricados com papel. Recentemente, as
atenções dos engenheiros de áudio se voltaram para os materiais plásticos. Dentre esses,
mostrou-se como o mais promissor o polipropileno, que é mais rígido e apresenta melhor
amortecimento do que o papel. Essas características podem ser melhoradas com a adição de
cargas de polipropileno (talco, grafite etc), que têm a finalidade de torná-lo mais rígido, sem
prejudicar seu amortecimento. Outra grande vantagem do material plástico é o fato de ser
imune aos fatores climáticos, o que não ocorre com o papel, cuja rigidez apresenta variações
em razão da mudança do grau de umidade.
66. Devido à melhor rigidez e amortecimento do material plástico, os alto-
falantes equipados com cone feito de polipropileno, puro ou composto, apresentam em
vários casos uma reprodução sonora mais límpida, precisa e detalhada, recriando, assim,
o som original, com mais fidelidade.
67. Na tentativa de melhorar o amortecimento dos cones de papel, foram
desenvolvidas com sucesso várias impregnações com materiais tais como emulsões de
PVA (poliacetato de vinila) ou SBR (borracha de butadieno estireno). Em casos especiais,
utilizam-se cones feitos de alumínio ou titânio. Apesar de o amortecimento desses
materiais ser insuficiente, sua rigidez é tão alta que, através do uso de um perfil
adequado, pode-se estender o piston range (região em que o cone se comporta como
um corpo rígido) até uma frequência fora da faixa de trabalho do alto-falante, onde
então as vibrações livres podem se manifestar sem causar problemas.
68. O trabalho de manter a bobina móvel alinhada radialmente dentro do
entreferro, evitando que esta toque em qualquer das peças polares, é executada pela
suspensão, que é composta de duas partes: centragem e borda do cone. A centragem é
uma peça de formato circular, com um furo central, onde é colada a bobina móvel e
dotada de ondas ou corrugações que lhe conferem a propriedade de apresentar um
efeito de mola em ambas as direções no sentido axial. Geralmente, é confeccionada de
tecido de algodão ou sintético, impregnado com resina fenólica polimerizada a quente,
podendo, também, ser confeccionada de plástico ou borracha.
69. A borda do cone pode ser a extensão do próprio cone ou se constituir em
peça independente, confeccionada de tecido, espuma de poliuretano ou borracha.
70. Os demais componentes do alto-falante desempenham papel auxiliar,
permitindo ao sistema oscilante executar seu trabalho de maneira adequada. A carcaça
provê um suporte adequado para o sistema magnético, o cone e a suspensão. Pode ser
confeccionada de ferro, alumínio ou plástico. Há ainda, os terminais que, conjuntamente
com os fios flexíveis, permitem ligar o alto-falante ao amplificador (conexão elétrica).
71. A calota é uma peça de formato semi-esférico, colada ao centro do cone
e que desempenha duas funções: protege da entrada de poeira, limalha, etc., e participa
da emissão sonora, já que sua área é parte significativa da área total do cone. Há dois
tipos de calota: aberta e fechada. A primeira geralmente é confeccionada de tecido. A
calota fechada é fabricada de papel, plástico, alumínio etc.