RESOLUÇÃO GECEX Nº 817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um
prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de alto-falantes, originárias
da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013;
bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único
da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1703/2025/MDIC, de 3 de novembro de 2025,
e o deliberado em sua 231ª Reunião, ocorrida no dia 27 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a aplicação do direito
antidumping definitivo às importações brasileiras de alto-falantes, com peso superior a 18
gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, comumente classificados nos
subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -
NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser
aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual abaixo especificado:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (%)
. .China .Todas as empresas .78,3%
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos do tipo buzzers, de
aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores.
§ 2º A classificação tarifária a que se refere no caput é meramente indicativa, não
possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê