GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Renúncia de Receitas Previdenciárias Projeção 2024 R$ milhões .Renúncia / Mês .Desoneração da Folha .Simples Nacional .Filantrópicas .Exportação Rural .MEI .Olimpíadas .Dona de Casa Funrural JAN 700 2.447 1.395 573 473 - 30 194 FEV 1.051 2.442 1.364 693 473 - 32 171 MAR 875 2.491 1.403 935 586 - 33 225 ABR 793 2.525 1.415 1.000 548 - 33 295 MAI 881 2.560 1.465 977 551 - 32 298 JUN 787 2.575 1.469 969 534 - 32 356 JUL 765 2.621 1.513 979 543 - 32 320 AGO 821 2.647 1.482 899 540 - 32 334 SET 689 2.671 1.503 859 533 - 32 331 OUT 774 2.714 1.509 856 536 - 32 308 NOV 773 2.730 1.518 664 556 - 32 301 .DEZ . 2.273 . 4.324 . 2.775 . 754 . 565 . - . 32 297 .TOTAL . 11.182 . 32.747 . 18.812 . 10.159 . 6.437 . - . 384 3.430 Fonte: DGT Bases Efetivas 2020; DGT PLOA 2024; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$ milhares ACIMA DA LINHA PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS RECEITAS PRIMÁRIAS . . Até Outubro/2025 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 3.003.607.096 2.371.313.082 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.115.815.358 944.413.646 Contribuições 1.507.237.462 1.207.817.615 Receita Patrimonial 210.641.824 164.046.470 Outras Receitas Patrimoniais 210.641.824 164.046.470 Transferências Correntes 278.511 288.397 Demais Receitas Correntes 169.633.940 54.746.953 Receitas Correntes Primárias 169.633.940 54.746.953 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (II) 315.341 6.620.914 Alienação de Bens 268.505 5.298.522 Outras Alienações de Bens 268.505 5.298.522 Transferências de Capital 46.837 1.322.391 Convênios 0 0 Outras Transferências de Capital 46.837 1.322.391 Outras Receitas de Capital 0 0 . Outras Receitas de Capital Primárias .0 0 .RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (III) = (I+II) .3.003.922.437 2.377.933.995 DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS . . . . . . .LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) 2.891.421.818 2.578.964.084 2.275.373.915 2.178.746.900 89.583.038 75.951.632 75.507.507 Pessoal e Encargos Sociais 407.501.349 369.603.518 319.651.835 293.865.886 23.385.322 612.224 611.152 Outras Despesas Correntes 2.483.920.469 2.209.360.566 1.955.722.080 1.884.881.014 66.197.716 75.339.408 74.896.355 Transferências Constitucionais e Legais 638.844.828 613.037.788 460.035.566 460.035.566 33.233.647 33.233.647 Demais Despesas Correntes 1.845.075.641 1.596.322.779 1.495.686.514 1.424.845.448 66.197.716 42.105.762 41.662.708 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (V) 164.688.960 93.227.211 61.491.988 60.043.539 3.487.106 28.619.626 26.721.572 Investimentos 73.970.783 46.547.718 24.818.739 23.936.606 3.449.332 25.185.522 23.332.449 Inversões Financeiras 90.718.178 46.679.493 36.673.249 36.106.933 37.774 3.434.104 3.389.124 Inversões Financeiras Primárias 90.718.178 46.679.493 36.673.249 36.106.933 37.774 3.434.104 3.389.124 .RESERVA DE CONTINGÊNCIA (VI) .52.265.517 .0 .0 .0 .0 .0 0 .DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (VIII) = (V+VI+VII) .3.108.376.295 .2.672.191.296 .2.336.865.902 .2.238.790.440 .93.070.143 .104.571.258 102.229.079 .Ajuste Metodológico do Resultado Primário1 -7.584.334 .RESULTADO PRIMÁRIO (Até o mês) - Acima da Linha (VI) -63.740.000 Até Outubro/2025 JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO . JUROS E ENCARGOS ATIVOS (VII) 296.296.022 .JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (VIII) 1.041.572.820 .RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (IX) = VI + (VII- VIII) -809.016.798 ABAIXO DA LINHA SALDO CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Dezembro/2024 Até Outubro/2025 . .(a) (b) DÍVIDA CONSOLIDADA (X) 9.032.745.110 9.696.720.420 DEDUÇÕES (XI) 2.931.457.768 2.619.070.189 Disponibilidade de Caixa 1.538.610.553 1.322.812.232 Disponibilidade de Caixa Bruta 1.650.728.231 1.435.145.712 (-) Restos a Pagar Processados (XII) 112.117.678 112.333.479 Demais Haveres Financeiros 1.392.847.215 1.296.257.957 .DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XIII) = (X - XI) .6.101.287.342 7.077.650.231 .RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XIV) = (XIIIa - XIIIb) -976.362.889 . Até Outubro/2025 AJUSTE METODOLÓGICO . VARIAÇÃO SALDO RPP = (XV) = (XIIb - XIIa) 215.802 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XIX) 0 PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XX) 8.007.177 OUTROS AJUSTES (XVIII) -54.426.850 .(+) Discrepância 59.864.955 .RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XIX) = (XIV+XV - XI + XVII + XVIII) - 1.022.566.761 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF 1 Linha de ajuste metodológico em relação aos valores divulgados no Relatório do Tesouro Nacional (RTN), o qual considera premissas estabelecidas no Manual de Estatísticas de Finanças Públicas (MEFP), elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). DETALHAMENTO DO AJUSTE METODOLÓGICO DO ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Até Outubro/2025 . OUTROS AJUSTES (XXI) -54.426.850 Demais ajustes -102.042.938 Ajustes nos itens da Dívida Consolidada Líquida -93.821.982 (+) Variação de Precatórios 41.784.566 (-) Variação de Aplicação em Fundos Diversos Junto ao Setor Privado 147.596.390 (+) Juros e Encargos Ativos dos Fundos (-) Juros e Encargos Passivos de Fundos 11.848.172 Outros -8.220.956 (-) Despesas Financeiras com Impacto Primário 7.106.374 .Discrepância 59.864.955 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$ milhares PODER/ÓRGÃO .RESTOS A PAGAR PROCESSADOS .RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS .Inscritos Pagos Cancelados Saldo a Pagar (a) .Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo a Pagar (b) Saldo Total (a + b) Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2024 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2024 . . . . . . . . . . . . RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.967.473 95.771.676 93.800.278 311.138 5.627.732 52.642.531 158.202.693 130.052.621 127.742.860 5.468.227 77.634.137 83.261.870 EXECUTIVO 3.851.324 94.696.828 92.707.342 309.714 5.531.096 52.088.716 153.094.012 126.412.489 124.118.997 4.367.969 76.695.762 82.226.858 Presidência da República 9.543 156.398 155.575 508 9.858 105.744 519.657 445.135 443.074 6.485 175.842 185.699 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 215.958 1.585.559 1.242.179 47.241 512.097 2.486.404 3.220.419 2.672.009 2.467.980 18.311 3.220.531 3.732.628 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 45.594 658.137 486.913 23.248 193.571 568.984 2.334.822 2.181.358 1.982.938 72.229 848.640 1.042.211 Ministério da Fazenda 16.939 1.479.216 1.477.866 525 17.764 4.271.505 45.308.199 38.545.027 38.542.412 1.617.347 9.419.945 9.437.709 Banco Central do Brasil 0 283.793 283.793 0 0 2.020 48.227 44.792 44.792 3.593 1.862 1.862 Ministério da Educação 128.450 8.975.287 8.913.326 13.405 177.005 5.731.813 24.064.371 19.618.004 19.474.079 356.634 9.965.470 10.142.475 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4.291 90.272 90.257 0 4.307 9.148 94.954 36.598 36.346 8.903 58.853 63.160 Ministério da Justiça e Segurança Pública 59.432 1.415.642 1.288.684 433 185.957 1.214.006 2.386.237 1.797.275 1.734.788 103.009 1.762.447 1.948.404 Ministério de Minas e Energia 1.590 187.739 179.089 518 9.721 28.100 8.879.731 7.963.522 7.962.446 148.305 797.079 806.801 Ministério da Previdência Social 4.329 61.624.627 61.624.030 85 4.841 840.654 1.902.236 1.189.288 1.186.286 471.911 1.084.693 1.089.533 Ministério das Relações Exteriores 3.159 78.770 78.443 7 3.479 51.609 104.872 92.200 92.102 1.724 62.654 66.134 Ministério da Saúde 558.321 3.153.226 3.201.418 41.251 468.878 8.200.725 22.515.227 18.725.205 18.613.054 364.282 11.738.616 12.207.493 Controladoria-Geral da União 19 140.397 139.733 0 683 18.792 30.460 21.753 21.460 5.086 22.706 23.389 Ministério dos Transportes 41.127 848.915 844.576 12.195 33.271 1.611.319 3.930.446 3.169.798 3.119.247 70.311 2.352.207 2.385.478 Ministério do Trabalho e Emprego 120 152.407 149.048 1.129 2.350 85.908 3.302.180 3.107.235 3.104.116 2.773 281.198 283.548 Ministério das Comunicações 167 83.033 80.463 557 2.180 44.693 202.221 117.330 117.207 53.248 76.459 78.639 Ministério da Cultura 30.036 155.039 112.225 1.906 70.945 234.370 628.554 456.231 451.482 28.666 382.776 453.720 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 10.469 191.737 189.402 1.593 11.212 110.997 3.500.502 2.780.199 2.772.679 11.121 827.699 838.911 Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 3.163 2.068.511 2.067.724 1.974 1.976 541.211 986.094 815.171 744.887 112.400 670.018 671.994 Ministério do Planejamento e Orçamento 62 226.800 226.725 8 129 21.266 249.208 127.126 126.021 11.906 132.546 132.675 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 25.008 232.985 211.023 17.900 29.070 478.955 1.609.369 1.234.811 1.208.762 37.775 841.787 870.857 Ministério do Esporte 20.612 55.518 29.957 2.104 44.069 674.757 1.470.960 810.427 766.030 36.511 1.343.175 1.387.244 Ministério da Defesa 20.741 6.414.307 6.411.679 475 22.893 3.019.647 7.233.056 6.748.052 6.584.141 97.793 3.570.770 3.593.663 Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional 1.022.405 2.387.034 1.882.088 38.879 1.488.472 11.321.441 8.893.187 7.576.042 7.188.607 334.635 12.691.387 14.179.858 Ministério do Turismo 133.106 257.787 199.881 7.475 183.537 1.040.939 1.346.968 644.149 563.476 62.480 1.761.951 1.945.488 Ministério de Assistência Social, Família e Combate à Fome 19.036 94.675 80.235 968 32.508 810.997 1.103.960 1.078.373 1.066.746 18.967 829.243 861.751 Ministério das Cidades 1.424.585 1.200.489 619.486 89.831 1.915.757 8.014.908 4.864.701 3.637.490 2.937.032 168.530 9.774.047 11.689.804 Advocacia-Geral da União 2.551 322.226 321.974 82 2.722 58.319 165.931 95.378 93.514 51.744 78.993 81.714 Ministério das Mulheres 5.969 9.943 2.385 0 13.527 83.562 202.182 119.815 116.414 44.594 124.736 138.262 Ministério da Igualdade Racial 5 1.890 1.869 0 26 2.266 18.970 15.925 15.925 1.748 3.564 3.590 Ministério de Portos e Aeroportos 6.029 71.143 64.084 4.882 8.207 177.722 191.083 70.271 70.248 30.779 267.778 275.984 Ministério Empreend. Micro e Peq. Empresa 0 1.511 1.500 0 11 2.027 1.197.063 104.913 100.913 33 1.098.145 1.098.156 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 29.332 33.633 3.822 3 59.140 64.947 153.738 100.595 100.595 6.578 111.512 170.651 Ministério dos Povos Indígenas 1.136 51.430 39.843 526 12.197 100.392 372.218 228.808 227.541 5.206 239.863 252.060 Ministério da Pesca e Aquicultura 8.042 6.754 6.050 6 8.740 58.570 62.008 42.183 41.656 2.351 76.571 85.312 LEGISLATIVO 7.427 271.715 270.121 31 8.990 113.136 460.326 266.072 263.566 47.019 262.878 271.868 Câmara dos Deputados 1.819 148.932 148.839 0 1.912 48.866 223.726 148.937 146.705 5.639 120.248 122.160 Senado Federal 5.281 92.339 90.622 22 6.977 42.894 120.565 74.437 74.176 7.817 81.466 88.442 Tribunal de Contas da União 327 30.444 30.661 9 101 21.377 116.036 42.698 42.684 33.564 61.164 61.265 JUDICIÁRIO 108.638 730.752 750.477 1.366 87.547 390.397 4.523.921 3.279.029 3.267.112 1.045.386 601.820 689.367 Supremo Tribunal Federal 0 19.022 19.006 4 12 7.485 64.797 54.729 54.414 8.188 9.679 9.692 Superior Tribunal de Justiça 48.541 40.057 63.573 54 24.970 1.333 92.349 83.751 83.728 3.036 6.918 31.888 Justiça Federal 24.256 190.680 190.695 44 24.196 218.824 3.448.821 2.478.007 2.472.931 941.807 252.907 277.103 Justiça Militar 0 3.884 3.789 1 94 11.297 31.077 23.834 23.832 211 18.331 18.425 Justiça Eleitoral 27.815 98.714 95.798 428 30.304 83.845 417.553 297.004 293.285 36.670 171.444 201.748 Justiça do Trabalho 7.543 372.374 372.003 723 7.190 58.171 413.408 294.297 291.882 52.284 127.413 134.603 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 484 5.711 5.308 109 777 9.441 50.511 42.505 42.153 2.708 15.090 15.868 Conselho Nacional de Justiça 0 310 304 2 3 0 5.406 4.902 4.887 481 38 41 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 70 16.912 16.878 27 76 7.549 72.318 53.603 53.572 7.774 18.520 18.596 Ministério Público da União 70 16.899 16.865 27 76 7.333 70.922 52.236 52.205 7.623 18.428 18.504 Conselho Nacional do Ministério Público 0 13 13 0 0 215 1.396 1.367 1.367 151 93 93 DEFENSORIA PÚBLICA 14 55.469 55.460 0 23 42.734 52.115 41.428 39.613 79 55.157 55.180 Defensoria Pública da União 14 55.469 55.460 0 23 42.734 52.115 41.428 39.613 79 55.157 55.180 .RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) .12.890 .271.548 .262.076 .2.506 .19.856 .468.614 .872.545 .380.137 .377.990 .185.187 .777.982 797.838 .TOTAL (I + II) .3.980.363 .96.043.224 .94.062.355 .313.644 .5.647.588 .53.111.145 .159.075.238 .130.432.758 .128.120.850 .5.653.414 .78.412.119 84.059.707 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Continua (1/2) GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$ milhares PODER/ÓRGÃO .RESTOS A PAGAR PROCESSADOS .RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Saldo Total (a + b) .Inscritos Pagos Cancelados Saldo a Pagar (a) .Inscritos Liquidados Pagos Cancelados Saldo a Pagar (b) Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2024 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2024 . . . . . . . . . . . . RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 12.890 271.548 262.076 2.506 19.856 468.614 872.545 380.137 377.990 185.187 777.982 797.838 EXECUTIVO 8.157 246.617 237.411 2.216 15.146 331.795 697.481 353.665 352.260 72.671 604.345 619.491 Presidência da República 42 11.013 11.013 0 42 22.294 41.893 32.103 32.103 0 32.085 32.127 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 55.061 51.558 1 3.502 8.442 14.544 4.478 4.478 471 18.038 21.539 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 32 727 168 559 32 3.933 18.344 1.269 1.269 14.095 6.913 6.945 Ministério da Fazenda 0 21.602 21.598 0 4 4.192 4.076 2.577 2.577 7 5.684 5.688 Banco Central do Brasil 2 12.270 12.270 0 2 8 51 33 33 24 2 4 Ministério da Educação 6.017 78.700 74.557 598 9.562 241.312 340.605 202.758 202.575 34.395 344.946 354.508 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7 182 115 68 7 0 763 749 748 14 1 8 Ministério da Justiça e Segurança Pública 71 4.536 4.532 4 71 4.526 2.994 1.460 1.460 3.952 2.109 2.179 Ministério de Minas e Energia 11 378 326 11 51 6.012 6.481 3.252 3.243 19 9.231 9.282 Ministério da Previdência Social 0 1.707 1.707 0 0 7 6.912 6.736 6.736 130 52 52 Ministério das Relações Exteriores 170 34 34 0 170 1.015 6.766 96 96 0 7.685 7.855 Ministério da Saúde 6 7.041 7.041 5 2 3.296 2.112 2.580 2.579 661 2.168 2.170 Controladoria-Geral da União 0 21 19 2 0 10 5.049 22 22 5.026 11 11 Ministério dos Transportes 1 953 98 824 31 875 12.173 4.639 4.593 72 8.382 8.414 Ministério do Trabalho e Emprego 229 2.301 2.301 0 229 948 3.964 3.274 3.274 32 1.607 1.835 Ministério das Comunicações 0 22 22 0 0 15.864 102.575 36.797 35.763 424 82.251 82.251 Ministério da Cultura 123 1.030 1.002 31 120 185 3.164 675 670 135 2.545 2.664 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3 5.091 5.091 0 3 567 884 546 546 1 904 907 Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos 25 7.649 7.649 0 25 1.022 1.492 826 826 785 904 930 Ministério do Planejamento e Orçamento 1 112 111 0 1 168 376 130 130 232 181 183 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 113 12.954 12.953 102 11 167 3.505 571 565 2.813 293 305 Ministério do Esporte 0 229 229 0 0 1 158 87 87 0 73 73 Ministério da Defesa 58 4.817 4.831 10 34 3.879 23.538 19.266 19.159 205 8.054 8.088 Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional 31 15.420 15.418 2 32 3.486 65.301 24.681 24.680 3.051 41.056 41.088 Ministério do Turismo 0 114 114 0 0 79 0 0 0 0 79 79 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 485 485 0 0 3.325 2.446 2.726 2.719 0 3.051 3.051 Ministério das Cidades 844 906 906 0 844 39 787 36 36 37 753 1.598 Advocacia-Geral da União 0 0 0 0 0 2.015 10.255 433 433 6.079 5.759 5.759 Ministério das Mulheres 0 176 176 0 0 164 0 0 0 0 164 164 Ministério da Igualdade Racial 0 160 160 0 0 156 0 0 0 0 156 156 Ministério de Portos e Aeroportos 372 424 424 0 372 30 284 13 13 9 292 664 Ministério Empreend. Micro e Peq. Empresa 0 148 148 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 0 221 221 0 0 651 152 94 94 1 708 708 Ministério dos Povos Indígenas 0 132 132 0 0 2.939 15.546 697 694 0 17.791 17.791 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 0 0 187 292 62 62 0 417 417 LEGISLATIVO 2 8.944 8.944 0 2 3.596 79.049 22.363 22.342 40 60.262 60.264 Câmara dos Deputados 0 44 44 0 0 0 78.510 22.055 22.055 0 56.455 56.455 Senado Federal 2 8.819 8.819 0 2 317 131 34 34 0 414 416 Tribunal de Contas da União 0 81 81 0 0 3.279 408 274 253 40 3.393 3.393 JUDICIÁRIO 4.731 15.944 15.702 266 4.707 36.955 87.310 3.288 3.279 46.090 74.896 79.603 Supremo Tribunal Federal 0 182 182 0 0 0 570 47 47 523 0 0 Superior Tribunal de Justiça 0 430 430 0 0 0 27 19 19 6 2 2 Justiça Federal 2.606 8.643 8.422 263 2.565 28.007 7.806 1.883 1.883 4.387 29.543 32.108 Justiça Militar 0 139 139 0 0 3.005 3.034 18 18 0 6.021 6.021 Justiça Eleitoral 2.119 1.230 1.211 0 2.138 5.397 4.385 459 458 1.804 7.520 9.658 Justiça do Trabalho 5 5.242 5.240 2 5 546 54.984 800 793 39.365 15.372 15.376 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 0 78 78 0 0 0 16.500 59 59 3 16.438 16.438 Conselho Nacional de Justiça 0 0 0 0 0 0 4 2 2 2 0 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 0 19 19 0 0 66.514 1.478 53 53 66.385 1.554 1.554 Ministério Público da União 0 19 19 0 0 66.514 1.477 53 53 66.384 1.554 1.554 Conselho Nacional do Ministério Público 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 DEFENSORIA PÚBLICA 0 24 0 24 0 29.754 7.228 769 57 0 36.925 36.925 . Defensoria Pública da União .0 .24 .0 .24 .0 .29.754 .7.228 .769 .57 .0 .36.925 36.925 .TOTAL .12.890 .271.548 .262.076 .2.506 .19.856 .468.614 .872.545 .380.137 .377.990 .185.187 .777.982 797.838 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF (2/2) GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2025 RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA (18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO CORRENTE¹) (a) .DESPESAS COM MDE EXECUTADAS ATÉ O MÊS (b) = (7(d ou e)) EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em dezembro, deve ser superior a 100%) ((b / a) * 100)1 .1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO .102.767.033 .92.009.651 89,53% DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 (f) . . .Até o Mês (d) .Até o Mês (e) 2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)4 18.152.292 18.148.225 12.553.012 - 3 - EDUCAÇÃO BÁSICA 9.729.279 6.454.283 3.754.203 - 4 - ENSINO SUPERIOR 45.029.012 40.119.871 34.175.922 - 5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 19.044.577 16.988.661 13.800.500 - .6 - OUTRAS .38.076.809 .34.464.282 .27.726.014 - .7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6) .130.031.969 .116.175.322 .92.009.651 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO .NO MÊS ATÉ O MÊS .SETEMBRO DE 2025 .OUTUBRO DE 2025 . .Valor (g) .Valor (h) Valor (i) 8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 1.887.390 1.980.587 19.323.866 .9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS .2.229.637 .3.527.297 22.519.508 .10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9) .4.117.027 .5.507.884 41.843.374 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (j) .DESPESAS EMPENHADAS .DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS2 (m) . . .Até o Mês (k) .Até o Mês (l) 11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO 1.275.667 771.017 263.964 - 12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF 842.000 754.528 748.857 - 13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL - - - - .14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO . 331.474 . 225 . 65.580 - .15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14) . 2.449.141 . 1.525.770 . 1.078.400 - .16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15) . 174.836.460 . 160.046.950 . 122.378.413 - .RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO .SALDO ATÉ O MÊS CANCELADO EM 2025 (n) .17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE . 6.096.122 316.906 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF 1 Valor estabelecido pelo art. 212 da Constituição. 2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício. 3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente. 4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.
PORTARIA STN/MF Nº 2.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 27/11/2025