PORTARIA GM/MMA Nº 1.519, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 17)

ANEXO I
1 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS PARA 2050
1.1 Objetivo Estratégico A: Proteger e Restaurar
1.1.1 A integridade, conectividade e resiliência de todos os ecossistemas continentais, terrestres e aquáticos, e marinhos são mantidas, aprimoradas ou restauradas,
aumentando substancialmente a área de ecossistemas naturais até 2050;
1.1.2 A extinção induzida por humanos de espécies ameaçadas conhecidas é interrompida e, até 2050, a taxa e o risco de extinção de todas as espécies são reduzidos
em dez vezes e a abundância de espécies silvestres é aumentada para níveis saudáveis e resilientes; e
1.1.3 A diversidade genética dentro das populações de espécies silvestres e domesticadas é mantida, salvaguardando seu potencial adaptativo.
1.2 Objetivo Estratégico B: Prosperar com a Natureza
1.2.1 A biodiversidade é utilizada e gerida de forma sustentável e as contribuições da natureza para as pessoas, incluindo funções e serviços ecossistêmicos, são
valorizadas, mantidas e aprimoradas; e
1.2.2 As funções e serviços ecossistêmicos atualmente em declínio são restaurados, apoiando um desenvolvimento sustentável para o benefício das gerações presentes
e futuras até 2050.
1.3 Objetivo Estratégico C: Repartir Benefícios de Forma Justa
1.3.1 Os benefícios monetários e não monetários da utilização do patrimônio genético e das informações digitais de sequências genéticas, bem como do conhecimento
tradicional associado são compartilhados de forma justa e equitativa, incluindo povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses, e são
substancialmente aumentados até 2050, ao mesmo tempo em que é garantida a proteção ao conhecimento tradicional, contribuindo assim para a conservação e o uso sustentável
da biodiversidade, de acordo com os instrumentos nacionais e internacionais de acesso e repartição de benefícios.
1.4 Objetivo Estratégico D: Investir e Colaborar
1.4.1 Meios adequados de implementação, incluindo recursos financeiros, capacitação, cooperação técnica e científica e acesso e transferência de tecnologia para
implementar a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade são assegurados, completando progressivamente a lacuna de financiamento da biodiversidade no país
e alinhando os fluxos financeiros nacionais com a Estratégia Nacional para a Biodiversidade e com a Visão 2050.
2 ESTRATÉGIA PARA 2030: METAS NACIONAIS DE BIODIVERSIDADE PARA 2030
Meta 1A - Promover o planejamento espacial para reduzir a perda de biodiversidade
Assegurar que toda a extensão do território nacional (continental, costeira e oceânica) esteja sob um processo de planejamento espacial e gestão territorial participativo,
integrado e com base ecossistêmica, abordando a mudança do clima e o uso da terra, das águas continentais e dos oceanos, propiciando o uso e ocupação do território em bases
sustentáveis, de maneira que o território seja saudável, biodiverso, resiliente, seguro e produtivo, considerando as vulnerabilidades e potencialidades existentes, a fim de que a perda
de áreas importantes para a biodiversidade, a sociobiodiversidade, e dos serviços ecossistêmicos seja próxima de zero até 2030, considerando as Áreas e Ações Prioritárias para
a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira e a necessidade de consulta livre, prévia e informada, de acordo com a Convenção
nº 169 da OIT, bem como o reconhecimento, demarcação e desintrusão de territórios a povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, de acordo com o Decreto nº 6.040,
de 7 de fevereiro de 2007, com o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, e o Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, e a agricultores familiares e camponeses e beneficiários
da reforma agrária, de acordo com a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Meta 1B - Zerar o desmatamento e a conversão da vegetação nativa para reduzir a perda da biodiversidade
Zerar o desmatamento e a conversão de vegetação nativa, por meio da eliminação do desmatamento e da conversão da vegetação nativa ilegais e da compensação da
supressão legal da vegetação nativa, prevenir e combater incêndios, combater a desertificação, atingir a neutralidade da degradação de terras até 2030, mediante o fortalecimento
da implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a implementação dos Planos de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Queimadas, o estabelecimento de
instrumentos econômicos de valorização da bioeconomia e da vegetação nativa conservada, incluindo pagamento por serviços ambientais, previsto na Política Nacional de Pagamento
por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e sua regulamentação), e outros incentivos econômicos para a conservação, recuperação e uso sustentável da
vegetação nativa, assim como outras políticas públicas de uso sustentável incidentes nos biomas brasileiros e no sistema costeiro-marinho.
Meta 2 - Restaurar os ecossistemas
Assegurar, até 2030, que pelo menos 30% (trinta por cento) das áreas degradadas ou alteradas de cada bioma e do sistema costeiro-marinho, com atenção aos
maretórios, contemplando a representatividade dos ecossistemas terrestres, aquáticos e da zona costeira e marinha, estejam em processo de restauração efetiva, com vistas a
garantir a integridade ecológica; a recuperação e incremento da biodiversidade nativa, das funções e dos serviços ecossistêmicos; a ampliação da conectividade da paisagem e o
combate à desertificação, priorizando a restauração de áreas que fornecem serviços ecossistêmicos críticos e salvaguardando os costumes, tradições, crenças e línguas dos povos
indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e camponeses.
Meta 3 - Conservar e manejar os ecossistemas
Conservar e manejar efetivamente, até 2030, pelo menos 80% (oitenta por cento) do bioma Amazônico e 30% (trinta por cento) de cada bioma, incluindo suas águas
continentais, e 30% (trinta por cento) do sistema costeiro-marinho, com atenção aos maretórios, especialmente nas Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e
Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira, nas áreas de importância para a sociobiodiversidade e nas áreas importantes para a manutenção das funções e serviços
ecossistêmicos, por meio da ampliação, incluindo demarcação e regularização territorial, gestão e monitoramento de um sistema de áreas protegidas ecologicamente representativo,
bem conectado, equitativamente governado e integrado a paisagens terrestres e marinhas mais amplas e ao oceano, que abrange o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza - SNUC, as terras indígenas, os territórios quilombolas, os territórios de povos e comunidades tradicionais, as áreas de preservação permanente, reservas legais e porções
dos Assentamentos Ambientalmente Diferenciados com vegetação nativa, bem como outras medidas efetivas de conservação baseadas em área, reconhecendo soluções baseadas
na natureza para a conservação e manejo dos ecossistemas.
Meta 4 - Deter as extinções de espécies e a perda de variabilidade genética
Deter, até 2030, extinções induzidas pela ação humana, recuperar, conservar e preservar espécies silvestres[1], em particular espécies ameaçadas de extinção e endêmicas,
minimizando conflitos das interações negativas entre humanos e vida silvestre e permitindo a coexistência, bem como deter a perda e promover o incremento da diversidade
genética dentro e entre populações de espécies silvestres e domesticadas, incluindo variedades e raças crioulas e parentes silvestres, para manter e ampliar seu potencial adaptativo
e diversidade funcional, utilizando estratégias de conservação in situ, on farm e ex situ e de uso sustentável, assegurando a participação e respeitando as práticas e os modos de
vida tradicionais dos povos indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e quilombolas e dos agricultores familiares e camponeses.
[1]: Espécies silvestres referem-se exclusivamente a populações de espécies nativas da fauna, flora e de microrganismos, que ocorrem em ambientes terrestres florestais,
campestres ou mistos e em ambientes aquáticos, continentais ou marinhos, excetuando-se populações domesticadas.
Meta 5 - Promover o uso e o comércio sustentável
Assegurar que o uso, a coleta e o comércio das espécies silvestres seja sustentável, seguro e legal e fortalecer as políticas nacionais para o combate, até 2030, aos ilícitos
contra a fauna e flora e à biopirataria, bem como e elaborar e implementar políticas públicas que promovam a proteção, defesa e direitos animais, a redução dos riscos
zoossanitários e fitossanitários, ambientais e climáticos, aplicando a abordagem de "Uma Só Saúde" e a abordagem ecossistêmica, vedadas as práticas que submetam os animais
à crueldade, respeitando os animais como sujeitos de direitos e a dignidade animal e respeitando e protegendo o uso sustentável consuetudinário por povos indígenas e povos
e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares e camponeses, conforme seus costumes, cosmovisão, cultura e modos de vida.
Meta 6 - Reduzir a introdução e os impactos das espécies exóticas invasoras
Reduzir, até 2030, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), as taxas de introdução e o estabelecimento de Espécies Exóticas Invasoras - EEI conhecidas ou potenciais,
e erradicar ou controlar EEI, eliminando, minimizando, reduzindo ou mitigando as vias de introdução e seus impactos sobre a biodiversidade e serviços ecossistêmicos, especialmente
em áreas sensíveis ou prioritárias, como ilhas, territórios tradicionais e ancestrais, comunidades isoladas e áreas protegidas, mediante a implementação e monitoramento da
Estratégia e do Plano de Ação Nacional para Espécies Exóticas Invasoras e da Lista de Pragas Quarentenárias Presentes e Ausentes.
Meta 7 - Reduzir a poluição e seus impactos sobre a biodiversidade
Reduzir, até 2030, todas as fontes de poluição, bem como seus riscos e os impactos negativos, para níveis que não sejam prejudiciais à biodiversidade, à
sociobiodiversidade e às funções e serviços ecossistêmicos, considerando seus efeitos cumulativos, com a redução da metade da perda de nutrientes para o meio ambiente, incluindo
métodos mais eficientes de ciclagem e uso de nutrientes; redução da metade do risco geral proveniente do uso de agrotóxicos, usados em desacordo com boas práticas agrícolas,
inclusive por meio do manejo integrado de pragas e do uso de bioinsumos; redução da metade do risco proveniente de substâncias químicas altamente perigosas como o mercúrio;
redução de emissões de poluentes industriais, de transportes e de contaminantes ambientais relevantes e com a redução, trabalhando para a eliminação, da poluição por plásticos,
inclusive no ambiente marinho.
Meta 8 - Minimizar o impacto da mudança do clima sobre a biodiversidade
Minimizar o impacto da mudança do clima e da acidificação dos oceanos sobre a biodiversidade e a sociobiodiversidade e aumentar a sua resiliência, incluindo o uso
de abordagem ecossistêmica ou soluções baseadas na natureza, levando em consideração estratégias de adaptação e mitigação que contribuam para a adaptação da biodiversidade,
da sociobiodiversidade e do combate à desertificação, com atenção aos eventos e situações de emergência climática, priorizando o estabelecimento e a implementação de uma
Rede Nacional de Conectividade que cubra pelo menos 30% (trinta por cento) do território nacional, continental terrestre e aquático e do sistema costeiro-marinho, abrangendo
ações de conservação, restauração e recuperação da biodiversidade, prioritariamente do sistema de áreas protegidas, corredores ecológicos e mosaicos de áreas protegidas, bem
como a demarcação de territórios tradicionais e a identificação e proteção de refúgios climáticos e demais áreas importantes para a adaptação da biodiversidade à mudança do
clima (com destaque para ecossistemas que contribuem para a mitigação e adaptação frente à mudança do clima), promovendo a transição para uma economia de baixo carbono
inclusiva, seguindo os princípios da justiça climática, combatendo o racismo ambiental, e ampliando e fortalecendo a participação das comunidades locais de povos indígenas, povos
e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses, inclusive por meio da consulta livre, prévia e informada, e em acordo com o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro
de 2007, o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, e a Convenção nº 169 da OIT.
Meta 9 - Promover o uso sustentável da biodiversidade e a bioeconomia
Assegurar, até 2030, que o manejo e o uso da biodiversidade sejam sustentáveis, evitando a sobre-exploração e garantindo, no longo prazo, a manutenção das populações
locais e das espécies, com pesquisa, inovação, fortalecimento do manejo comunitário ou tradicional e a agregação de valor em cada região, que proporcionem benefícios sociais,
econômicos e ambientais para as pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade e as que mais dependem da biodiversidade, por meio da elaboração, até 2025,
e implementação e monitoramento, até 2030, do primeiro ciclo do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, no âmbito da Estratégia Nacional de Bioeconomia, e de
outros instrumentos e iniciativas relacionadas, incluindo o pagamento por serviços ambientais; a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; a
Farmacopeia Popular do Brasil, bem como priorizando a economia solidária, valorizando e fortalecendo a sociobiodiversidade, o conhecimento tradicional associado e o uso
consuetudinário, baseados na cosmovisão, línguas, culturas e modos de vida dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses e
beneficiários da reforma agrária.
Meta 10A - Promover atividades produtivas sustentáveis
Assegurar, até 2030, que as áreas de agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura sejam manejadas de maneira sustentável e integradas à paisagem, considerando a
intensificação sustentável, sistemas agroflorestais, sistemas agroecológicos, a agricultura regenerativa, entre outros, conforme compromissos assumidos pelo país para a
sustentabilidade da agricultura, da aquicultura e dos sistemas alimentares na Declaração Ministerial do GT do G20 de 2024, realizada em Mato Grosso, contribuindo para a resiliência
e eficiência de longo prazo, a melhoria da produtividade destes sistemas de produção, a segurança alimentar e nutricional, a segurança energética e o equilíbrio ambiental e
climático, evitando a conversão de ecossistemas naturais para novas áreas de produção, conservando, restaurando e manejando a biodiversidade e mantendo as contribuições da
natureza para as pessoas e o cumprimento da função social da propriedade rural prevista na Constituição.
Meta 10B - Promover a sustentabilidade na pesca extrativa e na extração de bioinsumos aquáticos
Assegurar, até 2030, que toda a atividade pesqueira extrativa, continental, costeira e marinha, bem como a atividade extrativa de bioinsumos aquáticos, sejam manejadas
de forma sustentável e, quando aplicável, a partir da abordagem ecossistêmica, considerando os impactos da mudança do clima e as condições ambientais para a manutenção do
ciclo de vida dos organismos alvo das atividades extrativas, conforme compromissos assumidos pelo país para a sustentabilidade da pesca e dos sistemas alimentares na Declaração
Ministerial do GT do G20 de 2024, realizada em Mato Grosso, visando à recuperação e manutenção dos estoques pesqueiros, no mínimo, em níveis sustentáveis de exploração
e promovendo a proteção dos recursos aquáticos vivos e seus ecossistemas, com base nas melhores informações disponíveis, tanto científicas quanto provenientes do conhecimento
tradicional, e visando à melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais ligadas às atividades pesqueiras, compatibilizando a preservação ambiental e a conservação da
biodiversidade com o desenvolvimento social e econômico das atividades de pesca, por meio de abordagens que contribuam com a eficiência, resiliência, produtividade de longo
prazo, segurança alimentar e nutricional, conservação e recuperação da biodiversidade e das funções e serviços ecossistêmicos, que mitiguem os impactos da aquicultura e da pesca
industrial sobre a pesca artesanal, e que assegurem os direitos e respeitem os valores culturais e tradicionais dos pescadores artesanais.
Meta 11 - Proteger e recuperar os serviços ecossistêmicos
Restaurar e manter, até 2030, os serviços ecossistêmicos de provisão, de suporte, de regulação e culturais; mapear, valorar e monitorar, até 2030, a oferta, demanda,
provisão e déficits por bioma e sistema costeiro-marinho de serviços ecossistêmicos prioritários, tais como a regulação do ar, da água e do clima, a saúde dos solos, a polinização,
o controle biológico de pragas, a redução do risco de surtos de pragas e doenças e a proteção contra riscos e desastres naturais; instituir, até 2026, uma política nacional de
proteção dos polinizadores e regulamentar, até 2025, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, 13 de janeiro de 2021) para ampliar e potencializar
as contribuições e benefícios da natureza para as pessoas, favorecendo em particular aquelas em situação de vulnerabilidade social e povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais e agricultores familiares e camponeses.
Meta 12 - Ampliar e fortalecer os espaços verdes e azuis urbanos
Ampliar, até 2030, a área, a qualidade, a conectividade, o acesso e os benefícios de espaços verdes e azuis nas cidades, com uso de espécies nativas, priorizando
municípios de regiões metropolitanas e aqueles mais vulneráveis aos impactos da mudança do clima, e especialmente incentivando intervenções nas áreas densamente povoadas,
periferias e bairros com déficit de áreas verdes e de arborização urbana, por meio da implementação e monitoramento do Programa Cidades Verdes Resilientes e da difusão,
aprimoramento e ampliação do Cadastro Ambiental Urbano; e garantir, até 2030, meios para que os espaços verdes e azuis sejam integrados a planejamentos urbanos inclusivos
e participativos, potencializando a biodiversidade, os serviços ecossistêmicos, o bem-estar e o bem-viver em áreas urbanas e periurbanas, reduzindo a vulnerabilidade aos impactos
da mudança do clima, respeitando territórios e conhecimentos tradicionais.
Meta 13 - Promover o acesso e a repartição de benefícios
Implementar, monitorar e operacionalizar, até 2030, a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, por meio da adoção, implementação e aperfeiçoamento de medidas jurídicas,
políticas, normativas, administrativas, sistêmicas e de formação eficazes, em todos os níveis, para assegurar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização
dos recursos genéticos e de informações digitais de sequências genéticas, facilitando o acesso ao patrimônio genético e assegurando o acesso adequado ao conhecimento tradicional
associado, mediante consentimento livre, prévio e informado da população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional e aumentar, até 2030, progressiva e
significativamente, em pelo menos 30% (trinta por cento), os benefícios repartidos decorrentes de exploração econômica de produto acabado e material reprodutivo, inclusive com
as informações digitais de sequências genéticas, com rastreabilidade e divulgação de dados agregados de acesso e repartição de benefícios praticados.
Meta 14 - Integrar os valores da biodiversidade nas políticas públicas e nas contas nacionais
Assegurar, até 2030, a plena integração da biodiversidade e da sociobiodiversidade e seus múltiplos valores, incluindo valores ambientais, econômicos, sociais e culturais,
em políticas, programas, planos e projetos de desenvolvimento e em estratégias de erradicação da pobreza e da fome, e conforme apropriado por meio de contas econômicas
ambientais, em todos os setores, avaliações ambientais estratégicas, avaliações de impacto ambiental, análises de risco climático, programas de pagamento por serviços ambientais,
estratégias de mitigação e adaptação à mudança do clima, para que a gestão do uso dos recursos biológicos e dos serviços ecossistêmicos seja assegurada na tomada de decisão
dentro e entre todos os níveis de governo e entre todos os setores econômicos, em particular aqueles com impactos significativos à biodiversidade e à sociobiodiversidade, alinhando
progressivamente todas as atividades públicas e privadas relevantes e os fluxos fiscais e financeiros com os objetivos e metas da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a
Biodiversidade - EPANB, considerando os direitos dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses.
Meta 15 - Promover atividades empresariais sustentáveis
Adotar, até 2030, políticas públicas e medidas legais e administrativas claras, objetivas e adaptadas à realidade brasileira para regulamentar, incentivar e viabilizar que
as empresas, em particular as de grande porte e transnacionais, e as instituições financeiras:
a) avaliem, divulguem e monitorem de forma periódica, com transparência, seus riscos, dependências, impactos sobre a diversidade biológica e oportunidades associadas
ao longo de suas operações, cadeias de valor e carteiras de projetos;
b) forneçam as informações necessárias aos consumidores, a fim de promover padrões de consumo sustentáveis; e
c) reportem sobre o cumprimento de regulamentações sobre o acesso e repartição de benefícios, quando aplicáveis;
Tendo por objetivo reduzir gradualmente os impactos negativos e aumentar os impactos positivos sobre a biodiversidade e a sociobiodiversidade; promover a bioeconomia;
assegurar que as empresas, em particular as de grande porte e transnacionais, e as instituições financeiras fomentem e desenvolvam ações que garantam padrões de produção
sustentáveis para a implementação das metas nacionais de biodiversidade, de forma a contribuir para a transformação ecológica da economia, conforme previsto no pacto dos três
poderes, e, quando pertinente, considerando a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e seus protocolos relevantes.
Meta 16 - Incentivar o consumo sustentável e reduzir a geração de resíduos
Sensibilizar, incentivar e capacitar, até 2030, as pessoas e as empresas a escolher a produção e o consumo sustentáveis, a fim de reduzir o desperdício de alimentos,
o consumo excessivo e a geração de resíduos, de maneira equitativa e inclusiva, prioritariamente dos setores com maior impacto sobre a biodiversidade, para que todas as pessoas
vivam bem em harmonia com a natureza.
Meta 17 - Promover medidas de biossegurança
Fortalecer, até 2030, a capacidade de implementação de medidas de biossegurança no desenvolvimento e uso das biotecnologias, no âmbito da Política Nacional de
Biossegurança, conforme o artigo 8(g) da Convenção sobre Diversidade Biológica, e medidas para a manipulação da biotecnologia, incluindo e reconhecendo a importância do
conhecimento tradicional e ancestral para a biotecnologia, bem como a distribuição de seus benefícios conforme o artigo 19 da Convenção, mediante o alinhamento com a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, considerando o novo Marco Global Kunming-Montreal da Diversidade Biológica, mantendo o fomento público a pesquisas científicas
sobre impactos das biotecnologias e capacitação sobre melhores práticas em biossegurança, promovendo a manutenção da integridade genética da biodiversidade, incluindo a de
parentes silvestres, e integridade física das sementes de variedades crioulas e raças crioulas.
Meta 18 - Eliminar subsídios prejudiciais e aumentar incentivos positivos para a biodiversidade
Identificar e hierarquizar, até 2026, e revisar, reduzir ou eliminar, até 2030, de forma justa e efetiva, subsídios e incentivos econômicos e fiscais diretamente prejudiciais
à biodiversidade, começando pelos incentivos mais prejudiciais proporcionalmente ao Produto Interno Bruto nacional, contribuindo para o alcance da meta global de pelo menos
US$ 500 (quinhentos) bilhões por ano até 2030, e aumentar proporcionalmente incentivos positivos para a conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade e da
sociobiodiversidade, nos diferentes ecossistemas e na área urbana e periurbana, com a participação ativa de organizações da sociedade civil e de povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses.
Meta 19 - Aumentar o financiamento para a implementação da EPANB
Elaborar e iniciar, até 2026, a implementação e monitoramento de estratégia nacional de financiamento da EPANB, com reflexo no apoio às Estratégias e Planos de Ação
Estaduais para a Biodiversidade - EPAEBs e às Estratégias e Planos de Ação Locais para a Biodiversidade - EPALBs elaboradas, para aumentar substancialmente e proporcionalmente
ao Produto Interno Bruto nacional, contribuindo para o alcance da meta global de pelo menos US$ 200 (duzentos) bilhões por ano até 2030, o volume de recursos financeiros,
de fontes nacionais e internacionais, públicas e privadas, para a implementação da EPANB, particularmente mediante a mobilização de orçamento federal, complementados com
orçamento estadual e municipal, a captação de recursos externos, a criação de incentivos públicos e privados para a biodiversidade e para a sociobiodiversidade, e o fomento a
ações coletivas de acesso a recursos de forma direta dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses às fontes de financiamento, com
resguardo às salvaguardas socioambientais e ao protagonismo dos povos.
Meta 20 - Promover a capacitação e a cooperação para a biodiversidade
Fortalecer, até 2030, a formação, a capacitação, o desenvolvimento, o acesso, o intercâmbio e a transferência de tecnologia e promover o desenvolvimento e acesso
à inovação e à cooperação técnico-científica nacional e internacional relacionadas à biodiversidade, mediante a identificação, fomento, implementação e monitoramento de
programas, projetos e atividades de cooperação científica, técnica e de promoção dos conhecimentos e dos saberes tradicionais e ancestrais e de metodologias e estratégias
apropriadas de conservação, manejo e uso sustentável da sociobiodiversidade.
Meta 21 - Promover o acesso a dados, informações e conhecimento
Assegurar, até 2030, a produção, qualificação, acessibilidade, interoperabilidade e capacidade de reuso de dados, informações e conhecimentos sobre a biodiversidade
brasileira, considerando diferentes escalas territoriais e fontes de dados, inclusive os repositórios de dados brutos, de forma a orientar políticas públicas, promover a governança
eficaz e equitativa e a gestão integrada e participativa de dados da biodiversidade e da sociobiodiversidade, e fortalecer a comunicação, conscientização, educação, monitoramento,
pesquisa e gestão do conhecimento, garantindo seu benefício coletivo e a participação dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses
na sua governança, conforme a legislação nacional e obrigações internacionais relevantes; assegurar que os conhecimentos tradicionais, inovações, práticas e tecnologias dos povos
indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses somente sejam acessados com o consentimento livre, prévio e informado e com a repartição justa
e equitativa dos benefícios decorrentes.
Meta 22 - Assegurar para todos a participação na tomada de decisão e o acesso à justiça
Implementar e monitorar, até 2030, políticas públicas para assegurar aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses,
considerando a consulta livre, prévia e informada, quando pertinente, e respeitando os seus direitos territoriais, assim como a mulheres e meninas, anciãos, crianças e jovens,
pessoas com deficiência, com perspectiva de raça e etnia, e intergeracional:
(i) a representação, o protagonismo e a participação plena, equitativa, inclusiva, efetiva nos espaços de negociação, na tomada de decisão e em instâncias de governança
setoriais nas decisões relacionadas à biodiversidade; e
(ii) o acesso à justiça, à formação e a informações relacionadas à biodiversidade;
Bem como assegurar, até 2025, a proteção integral dos defensores dos direitos humanos e ambientais, mediante a criação e implementação de medidas que tornem
efetiva esta proteção.
Meta 23 - Assegurar a equidade de gênero na implementação da EPANB
Assegurar e promover, até 2030:
(i) a equidade de gênero na implementação da EPANB, por meio de uma abordagem intergeracional, interseccional e sensível ao gênero, para que todas as mulheres
e meninas e a população LGBTQIAPN+ tenham as mesmas oportunidades e capacidades para contribuir com os três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, incluindo
o reconhecimento de sua igualdade de direitos e acesso à terra, territórios, maretórios, bens e recursos naturais e culturais e aos recursos financeiros;
(ii) a participação e liderança plenas, equitativas, significativas, informadas e qualificadas em todos os níveis de ação, engajamento, política e de tomadas de decisões
relacionados à biodiversidade e à sociobiodiversidade; e
(iii) a equidade salarial nas cadeias da bioeconomia.
3 PLANO DE AÇÃO 2025-2030
3.1 Metas e Compromissos Federais alinhados às Metas Nacionais de Biodiversidade
. META/COMPROMISSO FEDERAL .METAS
NACIONAIS
RELACIONADAS
INSTRUMENTOS ALINHADOS RESPONSÁVEIS
. . .Diretas .Indiretas . .
. .Até 2030, eliminar o desmatamento ilegal em todos os biomas
brasileiros.
.1B .8, 4 .Programa de Prevenção e Controle
do Desmatamento e Queimadas no
Brasil - PPCDs;
Plano Setorial de Conservação da
Natureza - Plano Clima
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento e
Queimadas
. .Até 2030, restaurar ou estar em processo de restauração doze milhões
de hectares de vegetação nativa, considerando iniciativas de
recuperação da vegetação nativa em áreas públicas e privadas e em
todos os biomas.
.2 .4, 8 .Plano Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa - Planaveg;
Plano Clima-Adaptação: Setorial
Biodiversidade;
Plano Clima-Mitigação
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. .Até 2035, recuperar cinquenta mil hectares de ecossistemas costeiros e
marinhos.
.2 .4, 8,
10B
.Plano Clima-Adaptação: Setorial
Oceano e Zona Costeira
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. Até 2027, criar três milhões de hectares de Unidades de Conservação na
Amazônia; duzentos mil hectares na Caatinga; quinhentos mil hectares
no Cerrado; duzentos mil hectares no Pantanal; bem como propor a
criação de
3, 22 1A, 1B,
4, 11
PPCDs Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .duzentos mil hectares de Unidades de Conservação - UCs na Mata
Atlântica e duzentos mil hectares no Pampa.
. . . .
. .Até 2030, atingir 30% (trinta por cento) de extensão de Áreas Marinhas
Protegidas na Zona Econômica Exclusiva - ZEE.
.3 .1A, 11 .Plano Clima-Adaptação: Setorial
Oceano
.Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .Até 2030, estabelecer áreas de exclusão de pesca em 60% (sessenta
por cento) das UCs Uso Sustentável Costeiras e Marinhas Federais.
.10B .1A, 4 .Plano Clima-Adaptação: Setorial
Oceano
.Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .Até 2035, reduzir o risco de extinção das espécies avaliadas quanto ao
estado de conservação
.4 .5, 6 .Plano Clima-Adaptação: Setorial
Biodiversidade
.Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e Jardim Botânico do Rio de
Janeiro
. .Até 2035, implementar o Programa Nacional de Alerta, Detecção
Precoce e Resposta Rápida para Espécies Exóticas Invasoras - PNADPRR
em UCs federais.
.6 .4 .Plano Clima-Adaptação: Setorial
Biodiversidade
.Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
. .Até 2033, promover o acesso à coleta e tratamento de esgoto a 90%
(noventa por cento) da população brasileira.
.7 .12, 16 .Plano Nacional de Saneamento
Básico - Plansab
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e Ministério das Cidades
. .Até 2033, encerrar todos os lixões no País e até 2042, aumentar a
recuperação de resíduos para cerca de 50% (cinquenta por cento), por meio
da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética.
.7 .12, 16 .Plano Nacional de Resíduos Sólidos -
Planares
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
e Ministério das Cidades
. .Até 2030, apoiar o monitoramento de até três territórios indígenas quanto
a substâncias químicas de interesse em função do garimpo ilegal de ouro
com uso de mercúrio.
.7 .22 .Convenção de Minamata sobre
Mercúrio
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Ministério de Minas e Energia, Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, Polícia Federal
. .Até 2035, ampliar o acesso de vinte mil agricultores familiares a linhas de
crédito do Pronaf Verde destinadas a sistemas produtivos sustentáveis,
energias renováveis e manejo da sociobiodiversidade.
.10A,
18
.9, 14 .Plano Clima-Adaptação: Setorial
Agricultura Familiar
.Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, Companhia
Nacional de Abastecimento
. .Até 2030, ampliar a adoção de sistemas de produção sustentáveis com
base no Plano ABC+ em 72,68 milhões de hectares (setenta e dois milhões
e sessenta e oito mil hectares).
.10-A . .Plano de Adaptação e Baixa Emissão
de Carbono na Agricultura - Plano
ABC+;
Estratégia Nacional de Adaptação do
Plano Clima
.Ministério da Agricultura e Pecuária
. .Até 2027, ampliar o índice de regularização fundiária de Terras Indígenas
para 72% (setenta e dois por cento).
.22 .3 .Plano Plurianual - PPA 2024-2027;
Plano Clima - Adaptação: Setorial Povos
Indígenas
.Ministério dos Povos Indígenas
. .Até 2035, conectar 30% (trinta por cento) do território nacional por meio
de corredores ecológicos entre áreas protegidas e outras medidas efetivas
de conservação baseadas em área.
.3 .2, 4, 8 .Estratégia Nacional de Adaptação do
Plano Clima;
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. .Até 2035, ampliar em cento e oitenta mil hectares a cobertura vegetal em
áreas urbanas, priorizando os municípios sob maior risco climático.
.12 .3, 11 .Estratégia Nacional de Adaptação do
Plano Clima
.Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima
. .Até 2033, aumentar em 30% (trinta por cento) o uso tecnológico e
sustentável da biodiversidade na indústria.
.9, 15 .13, 14 .Nova Indústria Brasil, Missão 5 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
3.2 Ações, responsáveis e período de execução (Curto - 2026; Médio - 2030; Longo - 2050)
. .Meta .Nº .Ação .Produto .Tipo de ação .Responsáveis .Apoiadores .Início
Ação
.Fim
Ação
.Sinergia com
outras metas
. .1A .1.1 .Identificar, demarcar e
incorporar as terras
devolutas ao patrimônio
público
.Glebas públicas
arrecadadas
.Gestão Territorial .Instituto Nacional de
Colonização e Reforma
Agrária
.Estados, Ministério da
Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
.Curto .Longo .2, 3, 11, 21
. 1A
1.2 Realizar a destinação -
para proteção e
conservação dos
ecossistemas
Florestas públicas
destinadas
Gestão Territorial Ministério do
Desenvolvimento
Agrário e Agricultura
Familiar, Ministério do
Meio Ambiente e
Mudança do Clima
Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do
Clima, Ministério dos Povos
Indígenas, Ministério da
Gestão e
Curto Longo 2, 3, 11
. . . .e reconhecimento de
direitos territoriais - das
florestas públicas
. . . .da Inovação em Serviços
Públicos, Serviço Florestal