PORTARIA GM/MMA Nº 1.519, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 17)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.519, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 3º do Decreto 12.485, de 3 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004243/2025-17, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030, conforme Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 12.485,
de 3 de junho de 2025.
§ 1º A Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030 são compostos pelos objetivos estratégicos para 2050, pela estratégia para 2030, pelo
plano de ação e pelas suas respectivas metas e compromissos para o período de 2025 a 2030, e pelas estratégias de monitoramento, de financiamento e de comunicação.
§ 2º A Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade contêm as medidas a serem executadas pelo Poder Executivo Federal no período de 2025-2030,
em alinhamento aos programas, planos e instrumentos planejados e existentes e tendo como referencial estratégico as metas nacionais de biodiversidade recomendadas pela
Comissão Nacional de Biodiversidade, por meio da Resolução CONABIO nº 9, de 28 de novembro de 2024.
§ 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a implementação da Estratégia e do Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030,
de maneira articulada e integrada com os demais Ministérios e órgãos responsáveis pela implementação do plano de ação.
§ 4º A Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade deverão ser avaliados e revisados em 2030, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto nº 12.485, de
3 de junho de 2025.
Art. 2º A implementação da Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030 será acompanhada pela Comissão Nacional de Biodiversidade, nos
termos do disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003.
Art. 3º As estratégias de monitoramento, de financiamento e de comunicação serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
no prazo máximo de cento e cinquenta dias, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA