RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 219, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 32. O valor do financiamento federal para os municípios e o Distrito Federal,
repassado em parcelas mensais, será calculado considerando o somatório das parcelas fixa e
parcela variável, calculadas na forma do Anexo I.
§ 1º O município e o Distrito Federal não receberão recursos referentes à parcela
fixa relativos às(aos) educadoras(es) sociais que não estiverem com registro de visitas no
sistema por período superior a dois meses consecutivos.
§ 2º O município e o Distrito Federal que não cumprirem o acompanhamento
estabelecido, receberá o valor proporcional relativo aos profissionais e beneficiárias(os)
registradas(os) no sistema.
Art. 33. Farão jus ao cofinanciamento federal do SPSBD-GC, os municípios e o
Distrito Federal, caso cumpram com os seguintes critérios:
I - ter técnica(o) de referência do SPSBD-GC cadastrada(o) no CadSUAS e demais
sistemas de informação necessários para registro;
II - ter saldo em conta igual ou menor que 06 (seis) vezes o valor máximo de
referência para a parcela mensal; e
III - ter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acompanhado da meta mensal ao
público prioritário.
Parágrafo único. A SNAS considerará para o cálculo o saldo em conta do último dia
do mês de referência a ser pago.
Art. 34. O cálculo do repasse do cofinanciamento do mês de referência será
realizado com base nas informações do último mês completo disponível no sistema eletrônico
do SPSBD-GC, com prazo de preenchimento já encerrado, conforme o art. 31 desta
Resolução.
Art. 35. Os critérios de descredenciamento ou suspensão do repasse federal a
estados, municípios e o Distrito Federal serão normatizados em regulamento específico do
Órgão Gestor Federal da Assistência Social.
Parágrafo único. O início do repasse financeiro do SPSBD-GC aos municípios e do
Distrito Federal se dará a partir do mês de competência da publicação da adesão do Município
no DOU.
Art. 36. Os repasses de recursos aos estados, Distrito Federal e municípios devem
observar as normas específicas que regem a execução orçamentária e financeira do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, inclusive quanto à prestação de contas e à
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 37. São elegíveis ao cofinanciamento federal os estados que tenham
executado no mínimo 80% (oitenta por cento) dos recursos repassados a título do
financiamento federal no exercício anterior.
Parágrafo único. A Fórmula de Cálculo do Cofinanciamento Federal aos Estados e
Distrito Federal se dará conforme definido pela Resolução CNAS nº 9, de 22 de março de 2019.
CAPÍTULO VI
DAS METAS
Art. 38. As metas pactuadas no PI-SUAS/CF pelos municípios e Distrito Federal
serão mantidas na oferta à adesão o SPSBD-GC.
Art. 39. O município que deseja reduzir as metas pactuadas no momento da adesão
ao SPSB-GC poderá fazê-lo observado os critérios da Resolução CNAS nº 20, de 24 de
novembro de 2016 e suas alterações.
Art. 40. O cofinanciamento federal das ações do SPSBD-GC observará o teto de
R$75,00 (setenta e cinco reais) por beneficiário, de acordo com a meta pactuada na forma de
cálculo do Anexo I.
Parágrafo único. Os critérios para o cálculo de novas metas para adesão de
municípios não aderidos ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz serão pactuados
na CIT.
CAPÍTULO VII
DA TRANSIÇÃO
Art. 41. O cofinanciamento do Governo Federal aos Estados, Municípios e Distrito
Federal será mantido na forma em vigência do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança
Feliz até a transição completa ao SPSBD-GC.
Art. 42. Será publicado regramento próprio de cofinanciamento do SPSBD-GC até o
final do processo de transição.
Art. 43. O Cofinanciamento do governo federal aos estados, municípios e Distrito
Federal, pós transição permanecerá com ação orçamentária exclusiva em cada exercício
orçamentário, visando demarcar no orçamento público a subfunção voltada a primeira
infância.
Art. 44. Os saldos existentes na conta do PI-SUAS/CF deverão ser utilizados para a
execução do SPSBD-GC nos municípios e Distrito Federal.
Art. 45. O órgão gestor da Assistência Social poderá submeter ao CNAS a criação de
um nome fantasia para designar o serviço.
Art. 46. O período de transição finalizará em 31/12/2026.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O órgão gestor federal da Assistência Social e os órgãos de controle da
União poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos ou documentos que comprovem o
atendimento das exigências previstas nesta resolução.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho