ANEXO I Fórmula de Cálculo do Cofinanciamento Federal aos Municípios e Distrito Federal = Parcela Fixa + Parcela Variável. Valor mensal da Parcela Fixa = (75,00 X 60%) X (Meta física aceita/número de educadores sociais de referência para o Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos tendo como limite o denominador) X número designado de educadores sociais do município. Valor mensal da Parcela Variável = (75,00 X 40%) X (número beneficiários visitados ao menos 2 vezes pelo Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos tendo como limite o denominador/meta física aceita. ANEXO II A Fórmula de Cálculo do Cofinanciamento Federal aos Estados e Distrito Federal conforme definido pela Resolução CNAS nº 9, de 22 de março de 2019. O valor do cofinanciamento federal é mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 219, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 26/11/2025