RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 219, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 219, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Proteção
Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de
0 a 6 anos e pactua suas ações no Sistema Único de
Assistência Social
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em reunião ordinária realizada no
dia 13 de novembro de 2025, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:
Art.1º Esta Resolução regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio
-SPSBD-GC para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos completos (SPSBD-GC) voltado à provisão
de cuidados, apoio e acompanhamento socioassistencial que promovam o fortalecimento da
função protetiva familiar, dos vínculos familiares, comunitários e territoriais, bem como a
parentalidade positiva e protetiva, por meio do acesso às seguranças socioassistenciais,
contribuindo para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e
de gestantes.
Parágrafo único. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio - SPSBD-GC visa o
fortalecimento da função protetiva familiar, assegurando o acesso às seguranças
socioassistenciais - acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio -, com centralidade na
família e fundamentado na lógica da territorialização da política de assistência social.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º São objetivos do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos:
I - fortalecer vínculos familiares, comunitários e territoriais, por meio de
experiências significativas de convivência e apoio, respeitando culturas, saberes e modos de
vida;
II - estimular a parentalidade positiva e protetiva e o cuidado responsivo,
consolidando vínculos afetivos, interações familiares qualificadas e práticas de educação não
violenta, pautadas no afeto, no respeito e na corresponsabilização entre homens e mulheres;
III - garantir o direito ao brincar, reconhecendo-o como expressão da subjetividade,
da cultura e da aprendizagem, bem como prática estruturante do desenvolvimento infantil, da
convivência e da proteção social respeitando as vivências e diversidades das infâncias;
IV - desenvolver ações socioeducativas com metodologias ativas, participativas e
lúdicas, que favoreçam o desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais, cognitivas e
relacionais de crianças e cuidadoras(es) familiares;
V - realizar escuta qualificada de famílias as devidas mediações e
encaminhamentos que favoreçam a(o) cuidadora(or) familiar, reconhecendo suas
necessidades, potencialidades e estratégias próprias de cuidado, valorizando sua autonomia e
protagonismo;
VI - identificar e intervir preventivamente em situações de desproteção,
vulnerabilidade e risco social, por meio de visitas no domicílio, prevenindo violações de
direitos, seus agravos e institucionalizações;
VII - ampliar o acesso das famílias a serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, articulando-se com as políticas públicas de saúde, educação, cultura,
habitação, trabalho, moradia, infraestrutura, mobilidade e direitos humanos, em uma
perspectiva intersetorial e integral;
VIII - fomentar a efetivação das seguranças socioassistenciais - acolhida, convívio,
renda, autonomia, apoio e auxílio- como condição indispensável a proteção social das famílias
e ao desenvolvimento integral das crianças;
IX - promover o engajamento da(o) cuidadora(or) familiar responsável e demais
membros da família, especialmente em contextos de vulnerabilidade, isolamento ou
sobrecarga, incentivando corresponsabilidades protetivas e redes de apoio mútuo;
X - identificar e fortalecer a intersetorialidade e as redes de proteção no território,
assegurando articulação com as políticas públicas de saúde, educação, cultura, habitação, trabalho,
infraestrutura, mobilidade e direitos humanos, de modo a garantir respostas integradas, eficazes e
humanizadas às demandas das famílias com gestantes e crianças pequenas, visando a proteção integral.
Art.3º O SPSBD-GC segue as seguintes diretrizes:
I - articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
como serviço de referência para o Trabalho Social com Famílias e Território, garantindo
integração metodológica e complementaridade das ações;
II - territorialização das ações, orientada pela vigilância socioassistencial, com
identificação qualificada das demandas, assegurando respostas contextualizadas às realidades
locais;
III - centralidade na família como núcleo de socialização primária e espaço
privilegiado de cuidado e proteção, fortalecendo sua função protetiva;
IV - promoção do desenvolvimento integral da criança, fundamentada em práticas
lúdicas, interações afetivas e experiências de convivência coletiva, reconhecendo o brincar
como dimensão estruturante da infância;
V - reconhecimento e valorização da diversidade, contemplando crianças com
deficiência, diferentes arranjos familiares, identidades e contextos socioculturais, com respeito
à pluralidade; e
VI - intersetorialidade como princípio estratégico, com ênfase na articulação entre
saúde, educação, trabalho, cultura, habitação e direitos humanos, visando:
a) o acesso integral ao conjunto de direitos da população priorizada;
b) a integralidade e a transversalidade do cuidado;
c) a consideração das múltiplas desigualdades sociais;
d) a valorização da interculturalidade nas políticas públicas de cuidado.
Art.4º O SPSBD-GC deverá priorizar as famílias em situação de vulnerabilidade e
risco pessoal e social:
I - gestantes e crianças de 0 a 3 anos inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais - CadÚnico;
II - crianças de 0 a 6 anos completos beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada - BPC;
III - gestantes e crianças de até 6 anos completos beneficiárias dos benefícios
Primeira Infância, gestante e nutriz do Programa Bolsa Família - PBF;
IV - crianças até 6 anos que perderam pelo menos um de seus responsáveis
familiares decorrente da COVID 19 ou por feminicídio;
V - gestantes e crianças de até 6 anos completos de povos e comunidades
tradicionais, população do campo, floresta e água;
VI - gestantes e crianças de até 6 anos completos em situação de rua ou domicílio
improvisado;
VII - gestantes e crianças de até 6 anos completos migrantes, apátridas e
refugiadas;
VIII - gestantes e crianças de até 6 anos completos em atendimento no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
IX - crianças de 0 a 6 anos atendidas no Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI - ou reintegrada às suas famílias ou em famílias
acolhedoras
X - crianças de 0 a 6 anos em famílias em situação de não cumprimento de
condicionalidades do PBF;
XI - crianças de 0 a 6 anos completos em situação de trabalho infantil;
XII - crianças de 0 a 6 anos em família monoparental;
XIII - crianças de 0 a 6 anos cuja(o) cuidadora(or) tenha baixa escolaridade;
XIV - crianças de 0 a 6 anos em famílias cuja(o) cuidadora(or) principal seja
adolescente;
XV - crianças de 0 a 6 anos em família com pessoa com deficiência ou idosa com
algum grau de dependência de cuidados de terceiros;
XVI - crianças de 0 a 6 anos em insegurança alimentar; e
XVII - crianças de 4 a 6 anos fora da escola.
§1º O público em situação prioritária será identificado de forma integrada ao
referenciamento das famílias no CRAS/PAIF, por meio das informações do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Prontuário eletrônico e da busca ativa e da
articulação com a rede de proteção social.
§ 2º As informações para identificação do público em situação prioritária não
disponíveis no CadÚnico serão obtidas a partir da implementação e integração com o
Prontuário Eletrônico do SUAS e com o Sistema Nacional de Informação sobre o
Desenvolvimento Integral da Primeira Infância ou outras fontes de dados.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do SPSBD-GC, tem-se como principais
ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da provisão dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da
articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das provisões
no âmbito do SUAS, dentre outras;
III - contribuir para o fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as
políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com sistema de
justiça e de garantia de direitos; e
IV - mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo único. As ações do SPSBD-GC serão desenvolvidas de forma integrada,
observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.
Art. 6º As visitas domiciliares consistem, em ações planejadas e sistemáticas, com
metodologia específica, observadas as especificidades do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS.
Art. 7º As visitas domiciliares visam à atenção integral das demandas das famílias e
considerando as necessidades e potencialidades destas e o enfrentamento de vulnerabilidades,
bem como o apoio em sua função protetiva no âmbito da Política Nacional de Assistência Social
- PNAS.
Art. 8º As visitas domiciliares serão desenvolvidas pelos municípios e Distrito
Federal e deverão ser:
I - realizadas por profissionais de nível médio e superior em consonância com a
Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, e a Resolução nº 09, de 15 de abril de 2014, ambas
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - mediante consentimento de uma (um) cuidadora(or) familiar responsável; e
III - referenciadas ao CRAS que deverá estar articulada com os demais serviços
socioassistenciais e das demais políticas públicas visando a atenção à integralidade das
demandas das famílias.
Parágrafo único. As(Os) profissionais do SUAS que realizarão as visitas domiciliares
devem ser capacitadas(os), necessariamente, antes de dar início às visitas domiciliares.
Art. 9º A visita domiciliar será realizada com periodicidade mínima de 2 (duas)
vezes ao mês.
Parágrafo único. O número máximo de visitas domiciliares mensais será definido
pelas equipes de referência nos Plano de Desenvolvimento da Criança e da Família de acordo
com a necessidade de cada família com gestante ou criança.
Art.10. O planejamento das visitas domiciliares observará diagnósticos
socioterritoriais, tendo o CRAS como referência no território para a gestão das ações do SPSBD-
GC.
Art. 11. As visitas domiciliares deverão considerar o contexto familiar, as
necessidades e potencialidades das famílias e possibilitar suportes e acessos para fortalecer
sua função protetiva e o enfrentamento de vulnerabilidades em conformidade ao plano de
acompanhamento familiar elaborado e desenvolvido pelas equipes do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família - PAIF e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI.
Art. 12. Para a oferta das visitas domiciliares pelas(os) profissionais de que trata o
inciso II do caput do art. 5º, os municípios e o Distrito Federal poderão firmar parcerias com as
entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.
Parágrafo único. As entidades e organizações da sociedade civil de assistência
social que ofertarem o serviço deverão seguir:
I - os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;
II - a Resolução CNAS nº 21, de 24 de novembro de 2016;
III - as orientações e normativos do SPSBD-GC, e
IV - os dispositivos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
CAPÍTULO III
DA EQUIPE DE REFERÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do município e Distrito Federal
Art.13. A equipe de referência do SPSBD-GC deverá ser composta pelas categorias
profissionais de nível superior reconhecidas pela NOB-RH e Resolução CNAS nº 17/2011 e por
profissionais de nível médio conforme as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de
ensino médio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS segundo a Resolução CNAS nº
09/2014.
Art. 14. A equipe de referência municipal e do Distrito Federal, do SPSBD-GC,
deverá ser referenciada ao CRAS;
Art.15. Integram a equipe de referência do SPSBD-GC, nos municípios e Distrito
Federal:
I - Técnico de Referência do SPSBD-GC. Tem como principais funções:
a) atuar na implementação e orientação técnica do SPSBD-GC;
b) atuar nas atividades de capacitação e educação permanente da(o)
educadora(or) social;
c) apoiar o planejamento e registro de informações;
d) acompanhar e orientar as atividades das(os) educadoras(es) sociais,
assegurando qualidade técnica, ética e pedagógica da visita;
e) apoiar a elaboração, acompanhamento e atualização dos Planos de
Desenvolvimento da Criança e da Família;
f) promover reuniões periódicas de equipe, voltadas à formação continuada e
acompanhamento às(aos) trabalhadoras(es);
g) participar nos processos de planejamento, organização e implantação do SPSBD-
GC no território;
h) participar na elaboração, implementação e avaliação dos fluxos com a rede
socioassistencial e intersetorial relacionados à atuação do SPSBD-GC em rede;
i) participar de reuniões, encontros ou grupos de trabalho para discussões de casos
em atendimento comum, análise de informações sobre o território, alinhamento conceitual
entre os serviços existentes no território, entre outras;
j) promover permanente integração com a equipe do PAIF e Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para assegurar a complementariedade entre os serviços;
k) planejar, organizar e realizar a acolhida no serviço, definindo a metodologia e
as(os) profissionais envolvidas(os);
l) realizar a busca ativa de famílias, criança e gestantes e orientar educadoras(es)
sociais para fazê-los;
m) coordenar a elaboração do planejamento de ações de proteção para as
famílias;
n) planejar com as(os) educadores sociais a organização, a periodicidade e a
duração das atividades no domicílio;
o) orientar e apoiar as(os) educadores sociais no desenvolvimento das atividades
no domicílio;
p) articular a inserção do SPSBD-GC nos processos de mobilização para a cidadania
no território;
q) planejar e coordenar os encontros coletivos com as famílias e cuidadoras(es)
familiares no território;
r) registrar e manter atualizadas as informações no âmbito da visita nos
instrumentais definidos;
s) definir e organizar as agendas e as rotinas de trabalho;
t) realizar reuniões intrasetorial, intersetorial e interdisciplinares para estudos de
casos, quando necessário;
u) organizar e realizar o monitoramento dos encaminhamentos à rede
socioassistencial e de políticas;
v) elaborar relatórios das ações realizadas;
w) apoiar e subsidiar as informações para o monitoramento e avaliação das ações
propostas no SPSBD-GC; e
x) outras atividades inerentes ao SPSBD-GC, de acordo com a realidade local.
II - Educadora(or) Social: profissional de nível médio responsável pelo
planejamento, realização e acompanhamento das visitas domiciliares ao público beneficiário,
tendo como principais funções:
a) participar nos processos de planejamento do SPSBD-GC;
b) realizar a visita domiciliar;
c) preencher os instrumentais de trabalho;
d) participar na elaboração do planejamento das ações de proteção
socioassistencial das famílias;
e) organizar a programação periódica das visitas domiciliares ou encontros
coletivos de cada usuário acompanhado, com a definição da frequência e do tempo de visita;
f) planejar visitas no domicílio e território ou encontros coletivos, de acordo com as
atividades previstas para cada famílias;
g) orientar as famílias sobre as redes de serviços e ações existentes no território;
h) ampliar os processos participativos das famílias inseridas no serviço;
i) realizar as atividades envolvendo as famílias no espaço do domicílio e
território;
j) comunicar à(ao) técnica(o) de referência do SPSBD-GC sobre situações de
vulnerabilidade social apresentadas pelas famílias, ou observadas durante a visita domiciliar;
k) apoiar os processos de encaminhamentos das famílias para acesso a serviços,
programas, projetos, benefícios e transferência de renda, quando necessário;
l) estimular a participação das famílias nos encontros do território e nas atividades
de mobilização para a cidadania;
m) registrar as informações relativas à visita no domicílio no instrumental
específico do SPSBD-GC;
n) participar das reuniões de estudo de caso das famílias atendidas;
o) participar das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultados;
p) participar da capacitação introdutória, ou seja, prévia à atuação no domicílio;
q) participar das atividades de educação permanente da equipe; e
r) outras atividades inerentes ao serviço, de acordo com a realidade local.
§ 1º É vedada a acumulação das funções de técnica(o) de referência e
educadora(or) social no mesmo município.
§ 2º É vedada a acumulação das funções de técnica(o) de referência do SPSBD-GC
e da equipe de referência do PAIF no mesmo município.
§ 3º É vedada a acumulação da função de educadora(or) social do SPSBD-GC com
qualquer outra função no mesmo município.
Art.16. Para a execução do SPSBD-GC, os municípios e Distrito Federal deverão
seguir a seguinte carga horária por profissional, de acordo com a meta pactuada, observados
os seguintes limites:
I - A(O) técnica(o) de referência do SPSBD-GC com carga horária de 40 (quarenta)
horas acompanhará no máximo 16 (dezesseis) educadores sociais em um único município;
II - A(O) técnica(o) de referência e) educadoras(es) sociais; e do SPSBD-GC com
carga horária de 30 (trinta) horas acompanhará no máximo 12 (doze)
III - A(O) técnica(o) de referência do SPSBD-GC com carga horária de 20 (vinte)
horas acompanhará no máximo 8 (oito) educadores sociais.
§1º A(O) técnica(o) de referência do SPSBD-GC com carga horária de 20 (vinte)
horas poderá ser contratada por, no máximo, 2 (dois) municípios.
§ 2º A(O) técnica(o) de referência do SPSBD-GC com um único vínculo empregatício
e carga horária já existente de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas não poderá atuar em mais de
1 (um) município.
Art. 17. Para definição do quantitativo das(os) Educadoras(es) Sociais da equipe de
referência por Município ou Distrito Federal, o ente deverá manter a referência utilizada no
Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz.
Art. 18. Para cálculo do número de indivíduos que a(o) educadora(o) social poderá
acompanhar, deve-se dividir a meta pactuada pelo número de profissionais, considerando a
carga horária já existente e proporcionalidade prevista por esta resolução.
Art.19. Cabe ao gestor municipal e do Distrito Federal obedecer a
proporcionalidade entre a carga horária de trabalho da(o) Educadora(or) Social e o número de
beneficiárias(os) atendido em visitas domiciliares, tendo como limites:
I - Educadora(or) Social 40 (quarenta) horas: 40 (quarenta) beneficiárias(os)
II - Educadora(or) Social 30 (trinta) horas: 30 (trinta) beneficiárias(os)
III - Educadora(or) Social 20 (vinte) horas: 20 (vinte) beneficiárias(os)
Art.20. As(Os) profissionais que passarem a compor a equipe de referência do
SPSBD-GC deverão ser inseridas(os) no Cadastro de Profissionais do Sistema Único de
Assistência Social - CDSUAS e demais sistemas necessários.
Seção II
Do Estado e Distrito Federal
Art.21. A equipe de referência estadual do SPSBD-GC deverá estar integrada à área
de gestão da Proteção Social Básica (PSB), sendo a referência para as ações da Primeira Infância
no SUAS.
Art. 22. São atribuições da Gestão Estadual e do Distrito Federal:
I - prestar apoio técnico, administrativo e financeiro aos municípios, inclusive com
acompanhamento in loco, apoiando a implementação da metodologia, a articulação dos
serviços e a composição da equipe de referência;
II - formular, em conjunto com a equipe técnica estadual e municipal, orientações
que subsidiem o processo de implementação local, observadas as diretrizes nacionais;
III - coordenar, viabilizar e monitorar processos de capacitação e educação
permanente das equipes de referência municipais, abrangendo a metodologia do SPSBD-GC, o
PAIF e o SCFV, sempre que necessário;
IV - realizar cursos, seminários e ações contínuas de educação permanente e
capacitação sobre a Primeira Infância, fortalecendo o papel dos profissionais e da rede
socioassistencial;
V - utilizar, obrigatoriamente, o material didático e a metodologia nacional dos
serviços, podendo elaborar materiais complementares que incluam especificidades da
realidade estadual, desde que observados os princípios e diretrizes da PSB;
VI - disseminar as orientações e materiais produzidos ou validados pela Secretaria
Nacional de Assistência Social - SNAS;
VII - produzir relatórios situacionais, técnicos e financeiros a serem enviados à
SNAS, incluindo informações sobre as atividades realizadas pelos serviços em cada município;
VIII - prestar informações técnicas, administrativas e financeiras à SNAS, sempre
que solicitado, assegurando a transparência na execução dos recursos;
IX - participar das reuniões, encontros, cursos e eventos, quando convocados pela
SNAS, garantindo a interlocução federativa;
X - articular ações intersetoriais com as diversas políticas públicas, em especial as
de educação, saúde, direitos humanos, cultura, dentre outras, com o Sistema de Justiça e
Garantia de Direitos, Comitê Gestor do Programa Bolsa Família e conselhos de políticas
setoriais e de direitos; e
XI - articular com conselhos estaduais e municipais de políticas setoriais e de
direitos, bem como com outros parceiros locais, visando ampliar a participação social e agregar
contribuições ao planejamento, regulamentação, implementação e acompanhamento dos
serviços da PSB.
Art.23. Integrará a equipe de referência estadual do SPBD nos Estados:
I - coordenadora(or): profissional de nível superior, vinculada(o) a PSB que atuará
na coordenação do Serviço no âmbito das ações da Primeira Infância na Proteção Social Básica
do estado, bem como na articulação dos serviços socioassistenciais e das políticas setoriais no
território; e
II - multiplicadora(or): profissional de nível superior, responsável pelas atividades
de capacitação e educação permanente das(os) técnicas(os) municipais, pelo monitoramento
in loco e remoto, além das atividades de apoio à implementação e orientação sobre o SPSBD-
GC no estado.
Seção III
Da capacitação e educação permanente dos estados, municípios e Distrito
Federal
Art.24. As equipes de referência deverão:
I - ser capacitada na metodologia, conteúdos e modalidades, observadas as
especificidades do SUAS, a ser determinada em normativa específica; e
II - cumprir etapas de capacitação e educação permanente, presencial ou a
distância, a fim de garantir homogeneidade e padrão nacional às capacitações, observadas a
carga horária, a metodologia, a modalidade e os conteúdos definidos.
§1º Os estados e Distrito Federal devem ser capacitados pelo Governo Federal.
§2º É facultado aos estados, Distrito Federal e municípios que aderirem ao SPSBD-
GC a realização de capacitações adicionais que incorporem elementos e demandas relevantes
para o território.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO
Art. 25. O processo de adesão ao SPSBD-GC será disponibilizado inicialmente aos
municípios e Distrito Federal já aderidos ao Programa Primeira Infância no SUAS / Criança
Feliz.
Art. 26. Compete à SNAS atualizar, bimestralmente, a lista de municípios que
efetuaram a adesão ao SPSBD-GC no bimestre anterior, e efetuar a publicação da lista no Diário
Oficial da União - DOU.
Parágrafo único. Considera-se mês de adesão aquele referente à publicação
prevista no caput.
Art. 27. Os municípios e o Distrito Federal já aderidos ao Programa Primeira
Infância no SUAS/ Criança Feliz:
I - deverão formalizar novo aceite no período de transição, por meio do Termo de
Aceite e Compromisso ao SPSBD-GC, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II - poderão solicitar a redução das metas pactuadas, desde que a alteração seja
previamente aprovada pelo respectivo Conselho de Assistência Social; e
III- na hipótese de manutenção integral das metas anteriormente pactuadas, ficam
dispensados de nova deliberação dos Conselhos de Assistência Social.
Parágrafo único. A redução das metas deverá observar o limite mínimo
estabelecido no artigo 39 desta Resolução.
Art. 28. O aceite formal consiste no processo pelo qual o gestor do município e do
Distrito Federal aceita a adesão ao SPSBD-GC no sistema eletrônico, formalizando as
responsabilidades gerais de gestão e os compromissos com a continuidade da oferta do
serviço.
§1º A não realização do aceite formal por parte dos municípios e Distrito Federal
durante o período de transição representará a desistência formal do gestor ao
cofinanciamento federal do SPSBD-GC.
§2º A realização do aceite formal é requisito obrigatório para o repasse de recursos
do cofinanciamento federal do SPSBD-GC aos municípios e Distrito Federal.
Art. 29. Para os municípios não aderidos ao PI-SUAS/CF, poderá ser aberto um novo
processo de adesão ao SPSBD-GC, mediante disponibilidade orçamentária e financeira e
pactuação na CIT (Comissão Intergestores Tripartite).
Art. 30. Os estados e o Distrito Federal, aderidos ou não ao PI-SUAS/CF devem
proceder com o aceite formal durante o período de transição, por meio do Termo de Aceite e
Compromisso Estadual.
CAPÍTULO V
DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES
Art. 31. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal o registro das visitas
domiciliares no sistema eletrônico do SPSBD-GC até o último dia do mês subsequente da
realização das visitas.
§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, os registros realizados no sistema de
informação não serão considerados para fins de repasse.
§ 2º Os casos em que o prazo definido no caput poderá ser prorrogado serão
definidos em portaria ministerial específica.