INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 198, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

I - exoneração, em caso de reprovação; ou
II - concessão de estabilidade do servidor no cargo público para o qual foi
nomeado, em caso de aprovação e quando implementados os 3 (três) anos de efetivo
exercício no respectivo cargo.
Art. 30. O servidor estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
nas seguintes situações:
I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro cargo efetivo; ou
II - reintegração do anterior ocupante do cargo efetivo.
Parágrafo único. Nos termos do caput, ao servidor estável que for considerado
reprovado, ou que desista do estágio probatório, caberá protocolar requerimento no seu
órgão de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de
publicação de sua exoneração.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL
Art. 31. O PDI, de que trata o art. 17, caput, inciso II, alínea "b", será
disponibilizado pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, que
estabelecerá regulamento contendo, no mínimo:
I - regras para matrícula;
II - critérios para o aproveitamento do curso de formação específico da carreira
ou do cargo e para aprovação;
III - carga horária total; e
IV - modalidade de ensino.
§ 1º A inscrição, a participação e a solicitação de aproveitamento no PDI são
de responsabilidade do servidor em estágio probatório.
§ 2º O servidor deverá:
I - realizar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do
PDI, até o final do primeiro ciclo avaliativo; e
II - apresentar justificativa devidamente fundamentada na hipótese da não
conclusão da carga horária prevista no inciso I do § 2º.
§ 3º A chefia imediata do servidor deverá levar em consideração a justificativa
apresentada da não conclusão da carga horária prevista no inciso I do § 2º ao atribuir as
notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação do primeiro ciclo.
§ 4º O servidor terá que:
I - realizar a carga horária remanescente do PDI até o final do segundo ciclo
avaliativo e, caso não conclua, deverá firmar termo de compromisso, com justificativa
devidamente fundamentada, para conclusão, conforme o Anexo III em, no máximo, 90
(noventa) dias após o final do segundo ciclo, contados a partir da reabertura do acesso do
servidor ao PDI; e
II - apresentar o termo de que trata inciso I, com a anuência prévia da chefia
imediata, à CAED, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do segundo ciclo.
§ 5º A chefia imediata deverá considerar a justificativa apresentada pelo
servidor ao atribuir as notas relativas aos fatores responsabilidade e disciplina na avaliação
do segundo ciclo, para fins do disposto no § 4º.
§ 6º A CAED deverá, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do termo de
compromisso firmado pelo servidor, informar à unidade de gestão de pessoas da
concessão do novo prazo para conclusão.
§ 7º A unidade de gestão de pessoas deverá acostar o referido termo de
compromisso ao assentamento funcional do servidor e solicitar à Enap a reabertura do
acesso do servidor ao PDI.
§ 8º O certificado do PDI terá validade de 5 (cinco) anos para fins de
aproveitamento no estágio probatório em outros cargos da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
§ 9º A Enap fornecerá ao servidor, aos órgãos e às entidades de exercício do
servidor bem como ao órgão central do Sipec ou às unidades de gestão de pessoas:
I - informações sobre a participação do servidor em estágio probatório no PDI; e
II - certificado de conclusão aos servidores que realizarem o PDI.
§ 10. O servidor que esteja realizando o PDI e desista de ocupar o cargo ao
qual cumpre estágio probatório poderá:
I - continuar a realizar o programa, ao retornar ao cargo anteriormente
ocupado, observado o prazo previsto no regulamento de que trata o caput; e
II - aproveitar as disciplinas já cursadas no programa ao assumir outro cargo,
conforme dispuser o regulamento previsto no caput.
Art. 32. A chefia imediata deverá liberar o servidor em estágio probatório para
a realização do PDI durante a jornada de trabalho, considerando como ação de
desenvolvimento em serviço, respeitadas as necessidades do trabalho.
Art. 33. O servidor em estágio probatório que se encontre nas hipóteses constantes
no art. 12, caput, inciso I, alínea "b", e não conclua o PDI ao final do segundo ciclo avaliativo,
deverá fazê-lo em no máximo 90 (noventa) dias contados da data de encerramento da licença.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O servidor que tenha mudado de lotação em virtude de remoção em
quaisquer das fases dos ciclos avaliativos, ou permanecido afastado de sua unidade de
origem em razão de viagem no interesse do serviço, será avaliado pela chefia imediata e
pelos pares, se houver, da unidade em que tenha permanecido por maior tempo, contado
em dias, durante o ciclo.
Parágrafo único. O servidor será avaliado pelos responsáveis na unidade em
que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo, na hipótese de ter
permanecido o mesmo tempo em diferentes unidades organizacionais.
Art. 35. O resultado final da avaliação de desempenho no cargo e a portaria de
homologação do estágio probatório deverão integrar os assentamentos funcionais do servidor.
Art. 36. As disposições desta Instrução Normativa serão aplicadas aos
servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo no INSS cujas nomeações
tenham ocorrido após 7 de fevereiro de 2025, em conformidade com o art. 24 do Decreto
nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 1º O disposto no art. 14 será aplicado aos servidores em estágio probatório
na data de publicação do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 2º As avaliações de estágio probatório de servidores cujas nomeações
tenham ocorrido até a data disposta no caput serão realizadas nos termos da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 149, de 12 de julho de 2023.
Art. 37. A avaliação de desempenho no estágio probatório será realizada
obrigatória e exclusivamente por meio de solução digital gerenciadora do processo de
avaliação de desempenho, para fins de racionalização de recursos financeiros e
padronização de procedimentos, a ser implementada pelo órgão central do Sipec, até 25
de dezembro de 2025, em conformidade com o disposto no art. 2º, caput, inciso II da
Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025.
Art. 38. Os casos não previstos nesta Instrução Normativa serão analisados e
decididos pelo Diretor de Gestão de Pessoas.
Art. 39. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR