PORTARIA MDS Nº 1.130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política de Governança tem por finalidade estabelecer os princípios
e diretrizes de governança adotados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, em consonância com o Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017.
Art. 2º A Política definida nesta Portaria e suas eventuais normas
complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se aos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e aos órgãos específicos singulares deste Ministério,
abrangendo os servidores públicos federais, estagiários e demais integrantes da força
de trabalho deste órgão.
Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas a
direcionar a sua atuação para a geração de valor público e a prestação de serviços de
interesse da sociedade;
II - gestão: ato de planejar a forma mais adequada de implementar as
diretrizes estabelecidas, de executar os planos e de fazer o controle de indicadores e
de riscos, com foco na qualidade da implementação desta direção, com eficácia e
eficiência para garantir a geração, preservação e entrega de valor público;
III - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto
da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários
legítimos de bens e serviços públicos;
IV - alta administração: composta pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; pelo Secretário-
Executivo; Secretário-Executivo Adjunto e pelos Secretários, ocupantes,
respectivamente, de cargo de Natureza Especial e de Cargos Comissionados Executivos
- CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 17 ou superior; e
V - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GOVERNANÇA
Art. 4º São princípios da governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - responsividade: capacidade de responder de forma adequada e
tempestiva às demandas da sociedade;
II - integridade Pública: ações organizacionais e comportamento do agente
público, referindo-se à sua adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e
normas éticas comuns, para promover a conformidade de condutas, a transparência, a
priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de
valor público à sociedade, com impacto na confiança, na credibilidade e na reputação
institucional;
III - transparência: comunicação aberta, voluntária e transparente das
atividades e dos resultados da organização, com disponibilização de informações de
interesse público íntegras, autênticas e atualizadas, de maneira a garantir a observância
do princípio da publicidade, fortalecer o acesso público à informação e aprimorar a
cultura de transparência pública;
IV - equidade: tratamento justo e isonômico de todos os participantes e
demais partes interessadas envolvidas, levando em consideração seus direitos, deveres,
necessidades, interesses e expectativas;
V - prestação de contas e responsabilidade: capacidade dos agentes de
governança de prestar contas de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo,
assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com
diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papeis;
VI - melhoria Regulatória: edição e revisão de atos normativos com
transparência e com base em evidências, orientadas pela promoção de boas práticas
regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, com
realização de consultas públicas sempre que conveniente;
VII - confiabilidade: fornecimento de serviços públicos acessíveis, eficientes
e que atendam às necessidades e expectativas da população, a partir de adesão aos
objetivos e diretrizes previamente definidas, para minimização de incertezas e garantia
do compromisso com o interesse público;
VIII - sustentabilidade socioambiental: desenvolvimento econômico-social
compatível com a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente; e
IX - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades:
enfrentamento dos preconceitos e das discriminações, garantindo que diferenças não
sejam transformadas em desigualdades e impulsionando a equidade social.
Art. 5º São diretrizes para o aprimoramento da governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - a valorização do planejamento estratégico do órgão integrado ao
planejamento operacional de suas unidades como balizador das prioridades, objetivos
e metas do Ministério;
II - a adoção da gestão de riscos, alinhada ao plano estratégico, por todas
as áreas e níveis de atuação, com vistas a apoiar a tomada de decisão e o alcance dos
objetivos estratégicos do Ministério;
III - a implementação de controles internos fundamentados na gestão de
riscos, que privilegiem ações estratégicas de prevenção antes de processos
sancionadores;
IV - o estímulo à cultura da melhoria contínua dos processos organizacionais
e de inovação, com vistas à simplificação do acesso aos programas e serviços sob a
responsabilidade do Ministério por parte do cidadão e à qualidade de vida no trabalho
do servidor;
V - a promoção da comunicação aberta, voluntária e transparente das
atividades e dos resultados da organização, com disponibilização de informações de
interesse público íntegras, autênticas e atualizadas, de maneira a fortalecer o acesso
público à informação e aprimorar a cultura de transparência pública;
VI - o monitoramento do desempenho e a avaliação da concepção, da
implementação e dos resultados das políticas e das ações prioritárias, para assegurar
que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
VII - a articulação intra e interinstitucional e a coordenação de processos,
para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com
vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
VIII - promoção do tratamento justo e isonômico de todos os participantes
e demais partes interessadas envolvidas, levando em consideração seus direitos,
deveres, necessidades, interesses e expectativas;
IX - promoção da transversalização da igualdade de gênero, raça, etnia e
diversidade nas políticas, programas, projetos e atividades do Ministério, bem como do
respeito à diversidade e do combate à discriminação, de modo a reduzir desigualdades,
fomentar a inovação e a melhoria dos serviços entregues à população;
X - o fortalecimento da governança digital, por meio da adoção de
tecnologias da informação e comunicação e de transformação digital de serviços, com
o objetivo de melhorar a informação e a prestação de serviços ao cidadão; e
XI - o aprimoramento e a difusão de melhores práticas de gestão para
fortalecimento institucional.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS PARA O EXERCÍCIO DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 6º São mecanismos para o exercício da governança pública no âmbito
do Ministério:
I - liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou
comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a
existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
a) integridade;
b) competência;
c) responsabilidade; e
d) motivação;
II - estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos
e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes
interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização
alcancem o resultado pretendido; e
III - controle, que compreende processos estruturados para mitigar os
possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a
execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização,
com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos
públicos.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Art. 7º Fica instituído o Comitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS, instância
máxima da estrutura de governança do Ministério, com os objetivos de proporcionar a
melhoria da gestão e garantir as entregas do Ministério, com base nas boas práticas
de Governança e com ênfase na melhoria da gestão e na geração, preservação e
entrega de valor público, em observância aos princípios e diretrizes estabelecidos no
âmbito da Política de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. O Comitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS exerce o
papel do Comitê Interno de Governança de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203,
de 22 de novembro de 2017, e do Comitê de Governança, Riscos e Controles de que
trata o art. 23 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.
DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FORMA DE FUNCIONAMENTO DO
COMITÊ
Art. 8º O Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS terá a seguinte
composição:
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
II - Secretário-Executivo;
III - Secretário Extraordinário de Combate à Pobreza e à Fome;
IV - Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único;
V - Secretário Nacional de Renda de Cidadania;
VI - Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Secretário de Inclusão Socioeconômica;
VIII - Secretário Nacional da Política de Cuidados e Família;
IX - Secretário Nacional de Assistência Social; e
X - Secretário Nacional de Benefícios Assistenciais.
§ 1º O Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS será presidido pelo Ministro de
Estado e, na sua ausência, pelo Secretário-Executivo.
§ 2º Em caso de ausência dos componentes titulares, deverão participar das
reuniões seus respectivos substitutos legais.
Art. 9º Compete ao Comitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017;
II - promover o desenvolvimento contínuo da Gestão, incentivando a adoção
de boas práticas de Governança, tais como Gestão de Riscos, Inovação, Transparência,
Participação, Integridade, melhoria na Capacidade de Resposta, ampliação da
confiabilidade, melhoria regulatória e melhoria dos Controles Internos;
III - direcionar e promover integração entre as Políticas, Programas, Projetos,
Ações e Serviços do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
IV - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos
mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê
Interministerial de Governança em seus manuais e em suas resoluções;
V - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, e que promovam soluções
para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o
aprimoramento do processo decisório; e
VI - fomentar estudos e análises relacionados à governança e à gestão
estratégica.
Art. 10. O Comitê poderá convocar, para participar de suas reuniões,
membros de Comitês, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, Secretários, Diretores,
outros servidores públicos federais, estagiários e demais integrantes da força de
trabalho do Ministério, bem como convidar representantes de organizações públicas ou
privadas que detenham informações importantes ou cuja participação seja relevante
aos assuntos pertinentes ao Comitê.
Art. 11. O Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente; e
II - em caráter extraordinário, por convocação de seu presidente,
juntamente com a pauta convocatória.
§ 1º O quórum mínimo para reunião será de dois terços dos membros do
Comitê, presentes, necessariamente o Ministro ou o Secretário-Executivo.
§ 2º O quórum mínimo para aprovação de deliberações será de maioria
simples dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o
voto de qualidade.
§ 3º As atas das reuniões e Resoluções do Comitê Interno de Governança
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
CIGMDS, bem como a composição atualizada do Comitê e a identificação do ponto
focal da Secretaria-Executiva do colegiado para eventuais esclarecimentos à Sociedade,
deverão ser publicados no sítio eletrônico do Ministério, em área específica relacionada
à Governança, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
§ 4º Na impossibilidade de realização de reunião ou de realização de
circuito deliberativo virtual, o Presidente do Comitê Interno de Governança do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
CIGMDS poderá, excepcionalmente, aprovar matérias, ad referendum do colegiado,
devendo dar conhecimento imediato da decisão aos demais componentes e submeter
as referidas decisões à análise Comitê em reunião subsequente.
Art. 12. O funcionamento do Comitê Interno de Governança do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS poderá
se dar, a critério de sua Secretaria-Executiva, por meio da realização de:
I - reuniões presenciais;
II - reuniões híbridas;
III - reuniões virtuais; e
IV - circuitos deliberativos virtuais, tendo como base o preenchimento de
formulários e/ou o envio de posicionamentos formais por processo ou e-mail.
DOS NÚCLEOS DE ASSESSORAMENTO AO COMITÊ
Art. 13. O Comitê Interno de Governança será assistido e assessorado pelos
seguintes Núcleos de Assessoramento:
I - assessoramento Especializado: composto pelo Chefe de Gabinete do
Ministro; pelo Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva; pelo Subsecretário de
Assuntos Administrativos; pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Governança; e pelo Subsecretário de Tecnologia de Informação, que atuarão em
assistência direta ao presidente do Comitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS;
II - assessoramento de Controle Interno, Integridade e Transparência:
exercido pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que atuará como
supervisor e orientador das unidades do Ministério no âmbito de suas competências
regimentais, e na condição de titular da unidade setorial do Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
III - assessoramento Jurídico: representado pelo Chefe da Consultoria
Jurídica do Ministério, que atuará em assistência ao Comitê como opinativo jurídico
legal; e
IV - secretariado Executivo: a ser realizado pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Governança, que exercerá o papel de Secretaria-Executiva
do Comitê, dando o suporte técnico, operacional e administrativo às reuniões do
Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - CIGMDS, e que deverá propor, coordenar e auxiliar no
monitoramento e supervisão das ações sistêmicas de transformação da governança
destinadas ao fortalecimento institucional e à modernização administrativa no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º Os titulares das áreas de que trata o artigo, ou os seus substitutos em
caso de ausência, participarão das reuniões do Comitê em apoio às discussões, atos e
ações do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS de acordo com as suas
competências regimentais;
§ 2º O Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS poderá convocar representantes
de quaisquer órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para assessoramento
direto, de acordo com sua conveniência; e
§ 3º O Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS poderá instituir colegiados
específicos com o objetivo de assessorá-lo no cumprimento das suas competências.
CAPÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS INTERNAS DE GOVERNANÇA EM APOIO AO COMITÊ
Art. 14. Compõem a estrutura de governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome as seguintes
instâncias:
I - Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS: Instância máxima de
governança, composta pelos membros da Alta Administração do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - Subcomitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - SGMDS: Instância interna de governança
em apoio e assessoramento direto aos atos e ações do Comitê Interno de Governança
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
CIGMDS;
III - Comitê de Governança Digital do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - CGDMDS: Instância de apoio e
assessoramento direto ao Comitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS no que
tange à coordenação e implementação de políticas, diretrizes e normas que assegurem
a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação, comunicação,
segurança da informação, na forma do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024
e demais normas correlatas;
IV - Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade: Instância de apoio
e assessoramento direto ao Comitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS no que se
refere ao objetivo de transversalizar a igualdade de gênero, raça, etnia e o respeito à
diversidade na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento social, de segurança
alimentar e nutricional, de assistência social, de renda de cidadania, de inclusão
socioeconômica e de cuidados e família;
V - Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências: Instância de
apoio e assessoramento aos atos e ações do Comitê Interno de Governança do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
CIGMDS e do Subcomitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - SGMDS no que se refere à formulação
e à implementação de respostas de proteção social em situações de calamidade pública
e de emergência; e
VI - Câmaras Técnicas temáticas: Instâncias de apoio e assessoramento aos
atos e ações do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS e do Subcomitê Interno de
Governança Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - SGMDS, que tratam de temas relativos aos princípios e às diretrizes de
governança previstas nos artigos 4º e 5º do Anexo a esta Portaria, assim como aqueles
previstos no Decreto nº. 9.203, de 22 de novembro de 2017, e nos demais referenciais
normativos e teóricos que tratem de Governança Pública.
Parágrafo único. A instituição, a composição, as competências e a forma de
funcionamento dos colegiados de que tratam os incisos IV, V e VI serão objeto de
portarias específicas.
CAPÍTULO VI
DO SUBCOMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Art. 15. O Subcomitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SGMDS tem por
objetivo apoiar e assessorar os atos e ações do Comitê Interno de Governança do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
CIGMDS.
Art. 16. O Subcomitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SGMDS terá a
seguinte composição:
I - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
III - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social;
V - Ouvidor-Geral;
VI - Subsecretário de Assuntos Administrativos;
VII - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Governança;
VIII - Subsecretário de Tecnologia da Informação;
IX - Chefe de Gabinete da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único;
X - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
XI - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XII - Chefe de Gabinete da Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
XIII - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e
Família;
XIV - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Assistência Social;
XV - Chefe de Gabinete da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza
e à Fome; e
XVI - Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Benefícios
Assistenciais.
§ 1º Em caso de ausência dos titulares das áreas de que trata o artigo,
deverão participar das reuniões seus respectivos substitutos legais.
§ 2º O Subcomitê poderá convocar, para participar de suas reuniões,
membros de colegiados internos, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho, Secretários,
Diretores, outros servidores públicos federais e demais integrantes da força de
trabalho, bem como convidar representantes de organizações públicas ou privadas que
detenham informações importantes ou cuja participação seja relevante aos assuntos
pertinentes ao Subcomitê.
§ 3º O Subcomitê se reunirá, de forma ordinária, trimestralmente, para
realização de suas atribuições e, extraordinariamente, por convocação do seu
Coordenador.
§ 4º O Subcomitê reunir-se-á e deliberará com quórum mínimo da maioria
dos seus membros, presente, necessariamente, o seu Coordenador ou respectivo
substituto legal, a quem fica atribuído o voto de qualidade em caso de empate na
aprovação de deliberações.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pela Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Governança, a qual prestará apoio administrativo ao
colegiado.
Art. 17. Compete ao Subcomitê Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SGMDS:
I - reportar informações à alta administração e ao Comitê Interno de
Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome - CIGMDS sobre os temas afetos à governança para subsidiar processo decisório
fundamentado em evidências e assegurar que as informações estejam disponíveis em
todos os níveis;
II - apoiar as estruturas e instâncias de governança no acompanhamento de
resultados, no desenvolvimento de soluções para melhoria do desempenho e na
instituição de instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em
evidências;
III - monitorar e acompanhar as ações que visem o atendimento das
determinações e orientações do Comitê Interministerial de Governança e as estratégias
e recomendações do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome - CIGMDS;
IV - avaliar e prestar orientações sobre os resultados de medidas de
aprimoramento da governança destinadas à correção das deficiências identificadas;
V - propor mecanismos de integração dos agentes responsáveis pela
governança e avaliar e monitorar a sua implementação;
VI - orientar e disseminar informações sobre as regulamentações, leis e
códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de
interesse público;
VII - promover a disseminação da cultura organizacional de Governança e
incentivar a adoção de boas práticas, tais como Gestão de Riscos, melhoria na
Capacidade de Resposta, ampliação da confiabilidade, melhoria regulatória, melhoria
dos Controles Internos, promoção da Transparência e da Integridade;
VIII - apoiar e propor atividades de capacitação dos agentes públicos no
exercício do cargo, função ou emprego nas áreas de governança;
IX - apoiar metodologicamente as unidades ou instâncias criadas pelo
Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - CIGMDS;
X - auxiliar os gestores na formulação e no aperfeiçoamento permanente
das diretrizes de controle no âmbito da gestão pública; e
XI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao
exercício de suas responsabilidades.