PORTARIA CADE Nº 534, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DOS CONCEITOS
Acessibilidade: condição ou possibilidade de acesso aos documentos de arquivo
do Cade.
Aquisição: ingresso de documentos em arquivo, nas fases corrente,
intermediária e permanente, seja por comodato, compra, custódia, dação, depósito,
doação, empréstimo, legado, permuta, recolhimento, reintegração ou transferência.
Autenticidade: credibilidade de um documento enquanto documento, isto é, a
qualidade de um documento ser o que diz ser e de estar livre de alteração, corrompimento
ou adulteração.
Avaliação: processo de análise de documentos arquivísticos que estabelece seus
prazos de guarda e sua destinação, de acordo com uma tabela de temporalidade de
documentos.
Ciclo de vida dos documentos: sucessivas fases por que passam os documentos
de um arquivo, sua produção à guarda permanente ou eliminação.
Classificação: agrupamento de documentos de um arquivo de acordo com um
plano ou código de classificação de documentos.
Confiabilidade: credibilidade de um documento arquivístico enquanto afirmação
de um fato.
Confidencialidade: é a garantia do resguardo das informações dadas
pessoalmente em confiança e proteção contra a sua revelação não autorizada.
Descrição: conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais
e de conteúdo dos documentos arquivísticos para representação e recuperação da
informação.
Destinação final: decisão, com base na avaliação, quanto ao encaminhamento
dos documentos para a guarda permanente ou eliminação.
Difusão: disseminação de informações e de serviços dos arquivos da
instituição.
Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Documento analógico: componente analógico, ou grupo de componentes, que é
fixado em um suporte analógico, não sendo constituído por dígitos binários.
Documento de arquivo: documento produzido ou recebido pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - Cade em decorrência de suas atividades
administrativas e de fiscalização.
Documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários,
acessível e interpretável por meio de sistema computacional produzida ou recebida pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em decorrência de suas atividades
administrativas e de fiscalização.
Gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos
arquivísticos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento
para guarda permanente.
Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino.
Preservação: prevenção de deterioração e danos em documentos, por meio de
adequado controle ambiental e/ou tratamento físico e/ou químico. Para documentos
digitais, corresponde ao conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as
mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo o acesso e a interpretação
de documentos digitais pelo tempo que for necessário.
Recolhimento: conjunto de procedimentos relacionados à entrada dos
documentos no arquivo permanente.
Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD): conjunto
de procedimentos e operações técnicas característico do sistema de gestão arquivística de
documentos, processado eletronicamente e aplicável em ambientes digitais ou em
ambiente híbridos, isto é, em que existem documentos digitais e não digitais ao mesmo
tempo.
Suporte: estrutura física sobre a qual a informação é registrada.
Transferência: conjunto de procedimentos relacionados à passagem de
documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA