NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 13/2025 (parte 3 de 3)

Seção IV
Da Implementação e Comunicação
Art. 57. A implementação do cofaturamento poderá ser realizada de forma
gradual, com o objetivo de minimizar os impactos tarifários sobre os usuários, devendo
o contrato de cofaturamento ou regulamento da entidade reguladora infranacional dispor
sobre os critérios de implementação e a forma de compensação dos custos
decorrentes.
Art. 58. O início do cofaturamento deverá ser precedido de ampla divulgação
aos usuários, realizada em conjunto pelo prestador de serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário e pelo responsável pela cobrança do serviço cofaturado, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em comunicado inserido no documento de
cobrança e outros canais adequados.
§1º O prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário deverá elaborar estratégia de comunicação clara, acessível e estruturada, nos
termos estabelecidos pela entidade reguladora infranacional, promovendo divulgação e
transparência sobre o cofaturamento, abrangendo pelo menos:
I - os serviços incluídos no cofaturamento e sua definição;
II - os valores cobrados;
III - a possibilidade e o procedimento para desmembramento ou retirada da
cobrança dos serviços cofaturados;
IV - os canais de atendimento do prestador e do titular do serviço
cofaturado;
V - as responsabilidades de cada prestador.
§2º A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada, no mínimo, pelos
seguintes
meios:
I - comunicado anexo ou mensagem na fatura entregue ao usuário;
II - site e redes sociais do prestador de serviços de água e esgoto, e, existindo,
do prestador e titular do serviço cofaturado; e
III - postos de atendimento presencial do prestador de serviços de água e
esgoto, e, existindo, do prestador e titular do serviço cofaturado.
§3º O descumprimento da obrigação de divulgação pelo responsável pela
cobrança do serviço cofaturado, prestador ou titular, não afeta a regularidade da
cobrança, quando realizada a divulgação ao usuário pelo prestador dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Seção V
Disposições Finais
Art. 59. As disposições sobre cofaturamento desta Norma de Referência
aplicam-se tanto aos prestadores que atuam de forma integrada na prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto àqueles que
prestam exclusivamente o serviço de abastecimento de água ou exclusivamente os
serviços de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO V DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Seção I
Das Informações Disponibilizadas aos Usuários
Art. 60. Alterações na estrutura tarifária e nos valores das tarifas devem ser
tornadas públicas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à sua aplicação, devendo
o prestador dar ampla divulgação em seu sítio eletrônico, sem prejuízo de outros meios
de comunicação.
Art. 61. O prestador e a respectiva entidade reguladora infranacional deverão
divulgar, em seus sítios eletrônicos e outros meios de comunicação, de forma clara e de
fácil compreensão pelos usuários, tabela contendo a estrutura tarifária em vigor, dando
publicidade, inclusive, aos documentos e normativos utilizados para sua
fundamentação.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão contemplar, no
mínimo:
I - valor das tarifas praticadas e sua evolução nos últimos cinco anos;
II - método de cálculo da fatura de abastecimento de água e esgotamento
sanitário;
III - faixas de consumo, quando aplicável, e as respectivas tarifas aplicadas em
cada uma;
IV - categorias de usuários e respectivos critérios de enquadramento;
V - informações sobre subsídios concedidos, com os respectivos critérios de
enquadramento e procedimentos para solicitação, quando aplicável;
VI - detalhamento das tarifas de disponibilidade e tarifas diferenciadas; e
VII - canais de comunicação para que os usuários possam esclarecer dúvidas
sobre a estrutura tarifária ou contestar cobranças.
Art. 62. O prestador, a critério da entidade reguladora infranacional,
disponibilizará, em seu sítio eletrônico, ferramenta online que permita simulação do
cálculo da fatura de água e esgoto para as distintas categorias de usuários.
Seção II
Das Informações Disponibilizadas às Entidades Reguladoras Infranacionais
Art. 63. Em periodicidade definida pela entidade reguladora infranacional, e
conforme previsto no art. 25 da Lei nº 11.445, de 2007, o prestador deverá fornecer
dados e informações à respectiva entidade reguladora infranacional, incluindo, no
mínimo:
I - dados sobre o consumo médio por categoria e faixa de consumo, quando
aplicável;
II - receita obtida e quantidade de usuários contemplados com subsídios
tarifários, de acordo com o benefício concedido;
III - informações relativas aos contratos com grandes usuários; e
IV - informações sobre taxa de inadimplência para cada categoria de
usuário.
Seção III
Das Informações da Tarifa Social de Água e Esgoto
Art. 64. Caberá aos prestadores do serviço e às entidades reguladoras
infranacionais:
I - proceder à ampla divulgação aos usuários dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário sobre o funcionamento, os direitos, os processos de
classificação e as consequências do não cumprimento das condições previstas, relativas à
Tarifa Social de Água e Esgoto, bem como sobre quaisquer outras informações que visem
ao melhor entendimento e à ampliação do benefício.
II - atualizar, anualmente, o número total de famílias elegíveis à Tarifa Social
de Água e Esgoto, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 14.898, de
2024, e o número total de unidades usuárias efetivamente beneficiadas.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deverá ser realizada pelo
prestador do serviço em seu sítio eletrônico, redes sociais, quando houver, e pontos de
atendimento presencial, sem prejuízo da adoção de outros meios de comunicação.
Art. 65. O prestador do serviço deverá atualizar e encaminhar à entidade
reguladora infranacional, no mínimo anualmente, relatório com informações da Tarifa
Social de Água e Esgoto, conforme periodicidade e procedimentos estabelecidos em
contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional, contendo, no mínimo:
I - número de economias incluídas na categoria residencial social; e
II - valor dos subsídios concedidos.
Parágrafo único. A entidade reguladora infranacional deverá divulgar, em seu
sítio eletrônico, as informações de que trata o caput, consolidadas por prestador de
serviços.
Art. 66. As entidades reguladoras infranacionais deverão prestar informações
dos prestadores do serviço que estão cumprindo a Lei nº 14.898, de 2024, à ANA, a qual
ficará incumbida de dar publicidade à lista positiva em seu sítio eletrônico.
Parágrafo único. Para o enquadramento na lista positiva, serão considerados
os prestadores que tenham iniciado formalmente alguma das etapas previstas no art. 26,
nos termos estabelecidos pela respectiva entidade reguladora infranacional.
Seção IV
Do Controle e Participação Social
Art. 67. Os regulamentos das entidades reguladoras infranacionais sobre a
estrutura tarifária, os processos de atualização de estruturas tarifárias, assim como
eventual instituição de tarifas excepcionais, deverão ser submetidos à consulta pública
antes de sua publicação, sem prejuízo de outros instrumentos de controle social
cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DA NORMA DE
REFERÊNCIA
Art. 68. A comprovação da observância e adoção desta Norma será realizada
de acordo com os procedimentos e prazos previstos pela Resolução ANA nº 134, de 18
de novembro de 2022, que disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados
pelas entidades reguladoras infranacionais para a comprovação da adoção das normas de
referência expedidas pela ANA.
Art. 69. Para fins de comprovação da observância e adoção desta Norma de
Referência, os contratos de concessão e regulamentos que disciplinam a estrutura
tarifária e a tarifa social dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
deverão atender aos seguintes requisitos:
I - classificação das economias em categorias distintas, conforme o art. 6º;
II - tarifa do serviço de abastecimento de água composta de uma parcela fixa
e outra variável, conforme o art. 8º;
III - cobrança da parcela fixa exclusivamente pela tarifa básica, para contratos
licitados, conforme o §3º do art. 8º.
IV - distribuição da parcela variável da tarifa em faixas crescentes de consumo,
de forma não cumulativa, para categorias residenciais, conforme o art. 9º, caput e § 1º
e § 2º;
V - definição das regras para cálculo e tarifação de unidade residencial
composta de várias economias atendidas por ligação e hidrômetro únicos, conforme o art.
12, caput e §1º e §2º;
VI- definição das regras para o cálculo e a cobrança da tarifa dos serviços de
esgotamento sanitário, conforme o art. 14;
VII - regulamentação, pela entidade reguladora infranacional, do processo de
gestão da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme o art. 27;
VIII - definição dos critérios de elegibilidade da Tarifa Social de Água e Esgoto,
conforme o art. 29, caput e §1º e §2º;
IX - regulamentação, pela entidade reguladora infranacional, do processo e da
periodicidade para identificação, classificação e atualização das economias enquadradas
na categoria residencial social, conforme o art. 30, caput e §1º, §3º, §4º, §5º e §6º;
X - regulamentação, pela entidade reguladora infranacional, do processo de
formalização e compartilhamento dos dados do CadÚnico e do BPC, conforme o art. 38,
caput e §1º e §2º;
XI - definição do desconto da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme o art.
41, caput e parágrafo único e o art. 42, caput e §1º e §2º;
XII - adoção de Índice de Tarifa Social nos contratos licitados, conforme o art.
45, caput e§ 1º e § 2º; o art. 47; e
XIII - regulamentação, pela entidade reguladora infranacional, do
cofaturamento, conforme o art. 47; e
XIV - divulgação da estrutura tarifária em vigor e dos documentos e
normativos utilizados para sua fundamentação no sítio eletrônico do prestador e da
respectiva entidade reguladora infranacional, conforme o art. 61.
§1º As entidades reguladoras infranacionais deverão publicar ou atualizar os
regulamentos que disciplinam a estrutura tarifária e a tarifa social dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário em observância às diretrizes desta Norma
e ao disposto nos incisos de I a XIV do caput deste artigo.
§2º A verificação do requisito de que trata o §1º se inicia em 20 de maio de 2028.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70. O disposto nesta Norma não constitui observância obrigatória para:
I - contratos de concessão firmados em decorrência de procedimento
licitatório ou de desestatização antes da entrada em vigor da Resolução que aprova esta
Norma; e
II - contratações cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados antes
da entrada em vigor da Resolução que aprova esta Norma.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, a existência de
regras editalícias e contratuais distintas das estabelecidas nesta Norma de Referência não
caracteriza sua inobservância para fins de cumprimento do disposto no art. 50 da Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, salvo as disposições previstas no Capítulo III sobre Tarifa
Social de Água e Esgoto.
Art. 71. A incorporação de dispositivos desta Norma nos contratos de que
tratam incisos I e II do art. 70 somente serão eficazes em relação ao prestador mediante
termo aditivo, com anuência da entidade reguladora infranacional e assegurado o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 72. O aditamento dos contratos observará o disposto nesta Norma, no que couber.