NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 13/2025 (parte 2 de 3)

Art. 26. O processo de implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto,
instituída pela Lei nº 14.898, de 2024, compreende as seguintes etapas:
I - obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC pela entidade reguladora
infranacional;
II - identificação dos beneficiários elegíveis pela entidade reguladora
infranacional;
III - recomposição prévia do equilíbrio econômico-financeiro, quando
necessária; e
IV - classificação automática das economias na categoria residencial social pelo
prestador de serviços.
§1º Nos casos em que a Tarifa Social de Água e Esgoto for instituída ou
alterada para
adequação à Lei nº 14.898, de 2024, o seu processo de implementação deverá
ser concluído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de
entrada em vigor da referida Lei.
§2º A entidade reguladora infranacional deverá estabelecer cronograma de
implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, observado o prazo máximo previsto no
§1º, conferindo-lhe publicidade e assegurando seu devido cumprimento
Art. 27. O processo de gestão da Tarifa Social de Água e Esgoto
compreende:
I - a atualização das economias enquadradas na categoria residencial social, de
acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.898, de 2024, assegurada a
sustentabilidade econômico-financeira da prestação e o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos;
II - a inclusão contínua dos beneficiários não identificados de forma automática,
que se manifestarem junto ao prestador, nos termos da Lei 14.898, de 2024; e
III - o monitoramento e avaliação contínua da cobertura e concessão da Tarifa
Social de Água e Esgoto.
Art. 28. A entidade reguladora infranacional poderá estabelecer indicadores de
monitoramento e avaliação da Tarifa Social de Água e Esgoto, com vistas ao
acompanhamento contínuo da política e à promoção de melhorias no seu alcance e
impacto social.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput poderão considerar:
I - percentual de usuários elegíveis efetivamente beneficiados pela Tarifa Social
de Água e Esgoto em relação ao total de usuários identificados como elegíveis;
II - percentual de inclusões não automáticas em relação ao total de usuários
elegíveis efetivamente beneficiados pela Tarifa Social de Água e Esgoto; e
III - volume de consumo médio dos beneficiários da Tarifa Social de Água e
Esgoto.
Seção I
Da Elegibilidade, Identificação e Classificação
Art. 29. São elegíveis ao benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto os
usuários que se enquadrem, cumulativamente, no critério de renda familiar per capita de
até 1/2 (meio) salário-mínimo e em um dos critérios previstos nos incisos I e II do art.
2º da Lei 14.898, de 2024.
§1º Atendidos os critérios de elegibilidade à Tarifa Social de Água e Esgoto, a
concessão inicial ou a manutenção do benefício não podem ser condicionadas à
adimplência por parte do usuário.
§2º Os critérios de elegibilidade, percentuais de desconto e demais regras
estabelecidas nesta Norma de Referência corresponderão a padrões mínimos a serem
observados pelos titulares e entidades reguladoras infranacionais, sem implicar revogação
ou invalidação de regras tarifárias vigentes, quando forem mais benéficas aos usuários.
Art. 30. A entidade reguladora infranacional deverá disciplinar o processo e a
periodicidade para identificação, classificação e atualização das economias enquadradas
na categoria residencial social, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.898, de
2024, assegurada a sustentabilidade econômico-financeira da prestação e o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos.
§1º A obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC e o processo de
identificação dos usuários potencialmente elegíveis são de responsabilidade da entidade
reguladora infranacional.
§2º Excepcionalmente, no caso de prestação direta, a obtenção dos dados do
CadÚnico e do BPC e o processo de identificação dos usuários potencialmente elegíveis
poderão ser realizados pelo prestador, mediante regulamentação pelo titular, ouvida a
entidade reguladora infranacional.
§3º O processo de identificação dos usuários potencialmente elegíveis
compreende o tratamento preliminar dos dados do CadÚnico e do BPC, incluindo a
identificação dos cadastrados que atendam aos critérios previstos no art. 2º da Lei
14.898, de 2024, e a exclusão dos valores de que trata o §1º do mesmo artigo.
§4º A entidade reguladora infranacional repassará aos prestadores a base de
dados dos usuários potencialmente elegíveis, restringindo-se ao conjunto mínimo de
informações necessárias para realização do cadastramento na categoria residencial
social.
§5º A classificação das economias na categoria residencial social deverá ser
feita automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações do CadÚnico
e do BPC repassadas pela entidade reguladora infranacional e nos bancos de dados já
utilizados pelos prestadores.
§6º O processo de identificação e classificação deve contemplar todos os
membros da unidade familiar cadastrada no CadÚnico e no BPC.
§7º O contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional poderá
estabelecer periodicidade para identificação e atualização dos usuários elegíveis à Tarifa
Social de Água e Esgoto em prazo inferior a 12 (doze) meses, assegurado o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos.
Art. 31. Para fins de identificação e classificação na categoria residencial social,
somente serão considerados os registros no CadÚnico e no BPC cuja atualização cadastral
mais recente seja de até 2 (dois) anos, a ser verificada no ato de concessão do benefício
e como condição para sua manutenção.
Parágrafo único. O usuário deve manter seu cadastro no CadÚnico atualizado,
no mínimo, quanto ao CPF, endereço de residência e renda familiar per capita,
necessários para a concessão e manutenção automática do benefício.
Art. 32. A Tarifa Social de Água e Esgoto se aplica a uma única economia por
unidade familiar, sendo as demais economias enquadradas nas categorias
correspondentes, em observância às regras previstas em contrato ou regulamento da
entidade reguladora infranacional.
§1º O contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional deverá
disciplinar os critérios para a classificação na categoria residencial social de economia que
não esteja na titularidade do usuário elegível ao benefício da Tarifa Social de Água e
Esgoto.
§2º Caso seja identificada mais de uma economia registrada sob a titularidade
de indivíduos de uma mesma família, entre os elegíveis à Tarifa Social de Água e Esgoto,
o benefício deverá ser aplicado a uma única economia, de acordo com a seguinte ordem
sucessiva:
I - economia cujo titular da conta esteja registrado no CadÚnico como o
responsável pela unidade familiar;
II - economia cujo endereço seja o registrado no CadÚnico como o endereço
da unida de familiar;
III - economia cujo titular pertença à família registrada no CadÚnico; ou
IV - economia cuja data de conexão ou de alteração de titularidade, seja a
mais recente.
Art. 33. O contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional
poderá disciplinar
critérios de enquadramento e concessão do benefício da Tarifa Social de Água
e Esgoto em situações de conjunto de economias atendidas por meio de uma única
ligação de água ou esgoto e hidrômetro único, observadas as características
socioeconômicas locais e regionais, a modicidade tarifária, a sustentabilidade ambiental e
o uso racional dos recursos, assegurada a sustentabilidade econômico-financeira da
prestação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Parágrafo único. Quando instituídos critérios para o enquadramento das
economias de que trata o caput, deverão ser adotados critérios claros e objetivos, como
economias localizadas em regiões de interesse ou vulnerabilidade social ou vinculadas a
programas habitacionais de baixa renda, em conformidade com as normas de
planejamento urbano local.
Art. 34. Na hipótese de ocorrência de qualquer um dos atos irregulares
previstos nos incisos de I a V do art. 3º da Lei nº 14.898, de 2024, o benefício será
suspenso nos termos e prazos definidos em contrato ou regulamento da entidade
reguladora infranacional, sem prejuízo de demais penalidades aplicáveis.
§1º O procedimento para verificação, comunicação da suspensão e eventual
apresentação de recurso deverá ser disciplinado pela entidade reguladora infranacional,
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§2º Cessada a irregularidade de que trata o caput, o benefício poderá ser
reestabelecido, mediante solicitação do usuário, respeitadas as condições e prazos
estabelecidos em regulamento da entidade reguladora infranacional.
Art. 35. A entidade reguladora infranacional é responsável pela fiscalização da
conformidade dos processos de classificação, atualização, concessão e suspensão do
benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto pelo prestador aos usuários elegíveis.
Parágrafo único. O prestador não poderá ser responsabilizado pela não
concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto quando a ausência de repasse ou o repasse
incompleto, pela entidade reguladora infranacional, dos dados necessários para a
classificação dos usuários inviabilizar a concessão do benefício, até que tais informações
sejam devidamente disponibilizadas.
Art. 36. É admitida a interrupção do fornecimento dos serviços, nos termos do
art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, em caso de inadimplência do usuário beneficiado pela
Tarifa Social de Água e Esgoto, desde que previsto em contrato ou regulamento da
entidade reguladora infranacional.
Parágrafo único. A inadimplência do usuário não poderá implicar a perda da
sua condição de beneficiário da Tarifa Social de Água e Esgoto.
Seção II
Dos Dados do CadÚnico e do BPC
Art. 37. No âmbito de suas competências regulatórias, a entidade reguladora
infranacional é o órgão gestor do programa da Tarifa Social de Água e Esgoto, enquanto
programa usuário do CadÚnico, nos termos da Portaria MC nº 810/2022 e suas
atualizações.
Art. 38. A entidade reguladora infranacional é responsável por regulamentar o
processo de formalização e compartilhamento dos dados do CadÚnico e do BPC com
prestadores de serviço por ela regulados.
§1º O compartilhamento dos dados do CadÚnico e do BPC com os prestadores
de serviços deverá seguir a periodicidade estabelecida em contrato ou regulamento da
entidade reguladora infranacional, observado o devido processo administrativo.
§2º O prestador de serviços deve garantir o sigilo das informações contidas na
base de dados enviada pela entidade reguladora infranacional, em conformidade com a
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, indicando o responsável pelo recebimento e pela
preservação do sigilo dessas informações.
Art. 39. A solicitação, compartilhamento e o uso dos dados pelas entidades
reguladoras infranacionais e pelos prestadores de serviços deverão observar as normas
que definem os procedimentos de gestão, acesso e utilização dos dados do CadÚnico para
Programas Sociais do Governo Federal e os demais normativos pertinentes.
Art. 40. O acesso aos dados do CadÚnico e do BPC deve se limitar à exclusiva
finalidade de concessão dos benefícios tarifários dos cadastrados, atendidas as disposições
da Lei nº 13.709, de 2018.
Seção III
Do Desconto da Tarifa Social de Água e Esgoto
Art. 41. A Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata a Lei nº 14.898, de
2024, consistirá em desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor por m³ (metro
cúbico) da tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário aplicável às faixas de
consumo até o limite de 15 m³ (quinze metros cúbicos).
Parágrafo único. Sobre o consumo que exceder os primeiros 15 m³ (quinze
metros cúbicos), o titular dos serviços, o contrato ou o regulamento da entidade
reguladora infranacional definirá a aplicação ou não de percentual de desconto sobre a
tarifa aplicável, observadas as características socioeconômicas locais e regionais, a
modicidade tarifária a todos usuários do sistema, a sustentabilidade ambiental e o uso
racional dos recursos, a disponibilidade hídrica e o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos.
Art. 42. A entidade reguladora infranacional deverá avaliar os impactos
tarifários sobre as categorias de usuários que suportarão os subsídios da Tarifa Social de
Água e Esgoto, observada a disponibilidade de recursos na Conta de Universalização do
Acesso à Água de que trata o art. 9º da Lei nº 14.898, de 2024.
§1º Com fundamento na avaliação de que trata o caput deste artigo, a
entidade reguladora infranacional definirá a aplicação de percentual de desconto sobre a
tarifa básica, observadas as características socioeconômicas locais e regionais, a
modicidade tarifária a todos os usuários do sistema, a sustentabilidade ambiental e o uso
racional dos recursos, a disponibilidade hídrica e o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos.
§2º O disposto no §1º aplica-se à prestação direta, observada a
sustentabilidade econômico-financeira da prestação.
§3º O edital deverá dispor sobre a aplicação de percentual de desconto sobre a
tarifa básica, observadas as disposições definidas pela entidade reguladora infranacional.
Seção IV
Do Equilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 43. A instituição da Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos da Lei nº
14.898, de 2024, deverá preservar o direito adquirido e somente será eficaz em relação
ao prestador do serviço mediante prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, quando necessária, observada a legislação aplicável.
§1º Nos casos em que a categoria tarifária social houver sido instituída ou
alterada, o prestador do serviço terá direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
§2º Quando o reequilíbrio econômico-financeiro for promovido por alteração
no valor das tarifas, o custo da Tarifa Social de Água e Esgoto será dividido entre as faixas
e categorias de usuários da área de atuação do prestador, devendo a entidade reguladora
infranacional promover a atualização da respectiva estrutura tarifária.
Art. 44. A recomposição prévia do equilíbrio econômico-financeiro de que
trata o §3º do art. 6º da Lei nº 14.898, de 2024, condição de eficácia para implementação
da Tarifa Social de Água e Esgoto, inclusive no caso de prestação direta, poderá ser
realizada de modo prospectivo, projetando os impactos da instituição ou alteração do
benefício na receita do prestador, assegurando a sustentabilidade econômico-financeira
da prestação dos serviços, em observância ao inciso VII do art. 2º e ao art. 29 da Lei
11.445, de 2007.
§1º A análise da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá
considerar o impacto estimado nos usuários não beneficiários, priorizando, quando
possível, alternativas de reequilíbrio que minimizem aumentos tarifários, na hipótese de
impacto significativo.
§2º O edital poderá dispor sobre o período de recomposição do reequilíbrio
econômico-financeiro em função da concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto.
§3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser
acompanhada de um processo contínuo de fiscalização e monitoramento por parte da
entidade reguladora infranacional, que avaliará a efetiva concessão dos benefícios e os
impactos observados na receita do prestador decorrentes da instituição ou alteração da
Tarifa Social de Água e Esgoto.
Art. 45. Os editais deverão prever Índice de Tarifa Social que possibilite ajustes
na tarifa em decorrência da variação do número de economias beneficiárias da Tarifa
Social de Água e Esgoto, sem prejuízo de outros mecanismos de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro, quando necessário.
§1º O Índice de Tarifa Social será calculado pela razão entre o número de
economias residenciais beneficiadas pela Tarifa Social de Água e Esgoto e o total de
economias residenciais ativas.
§2º Os ajustes decorrentes do Índice de Tarifa Social serão incorporados ao
processo de reajuste tarifário subsequente sempre que este exceder, positiva ou
negativamente, os limites estabelecidos em contrato.
CAPÍTULO IV
COFATURAMENTO DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 46. O cofaturamento de outros serviços públicos de saneamento básico
consiste na utilização do sistema de faturamento e arrecadação do prestador dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a cobrança de taxas ou tarifas
de outros serviços públicos de saneamento básico.
Art. 47. A entidade reguladora infranacional deverá disciplinar o
cofaturamento na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário de modo a possibilitar a cobrança de outros serviços de
saneamento básico.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação da entidade reguladora
infranacional não impedirá a implementação do cofaturamento, desde que suas regras
estejam previstas em:
I - cláusula contratual do contrato de concessão ou contrato de programa dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante anuência da
entidade reguladora infranacional; ou
II - contrato de cofaturamento.
Art. 48. O cofaturamento depende de formalização de contrato de
cofaturamento, celebrado entre o prestador de serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário e o responsável pela cobrança do serviço cofaturado, seja
prestador ou titular do serviço cofaturado.
§1º O cofaturamento poderá ser instituído como:
I - atividade acessória, geradora de receita adicional, mediante livre
negociação entre aspartes; ou
II - atividade de gestão comercial, prevista no escopo de responsabilidades do
prestador deserviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no contrato de
concessão ou incluída mediante termo aditivo.
§2º Quando instituído como atividade de gestão comercial, o titular dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá assinar o contrato de
cofaturamento como interveniente anuente, em virtude dos potenciais impactos na matriz
de riscos do contrato de concessão.
§3º A entidade reguladora infranacional responsável pela regulação dos
serviços públicos cofaturados deverá assinar o contrato de cofaturamento na qualidade
de interveniente anuente.
Art. 49. O contrato de cofaturamento deverá ser submetido à anuência da
entidade reguladora infranacional responsável pela regulação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo prever expressamente, no
mínimo:
I - identificação das partes e suas respectivas responsabilidades;
II - delimitação do objeto do contrato e descrição do escopo do serviço de
cofaturamento;
III - prazo de vigência do contrato de cofaturamento e as condições de
prorrogação;
IV - valor da remuneração devida ao prestador dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário pela realização do cofaturamento, ou a fórmula de
cálculo aplicável;
V - índice e periodicidade de reajuste da remuneração devida ao prestador
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI - prazo e condições para repasse dos valores arrecadados ao prestador de
serviço público de saneamento cofaturado;
VII - a forma de segregação bancária e contábil dos valores arrecadados;
VIII- procedimentos e canais de atendimento ao usuário, devendo estes
constar, ao menos, na fatura recebida pelo usuário;
IX- alocação objetiva dos riscos decorrentes de eventos associados ao
cofaturamento;
X - procedimentos para resolução de disputas entre as partes;
XI - disposição expressa de que o prestador de serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário não será responsável por reclamações ou pleitos relativos
à prestação dos serviços cofaturados;
XII - regras para o caso de solicitações de retirada ou desmembramento da
cobrança por parte do usuário;
XIII - regras e procedimentos em caso de extinção antecipada do contrato de
concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e
XIV - forma e extensão do acesso do prestador do serviço cofaturado às
informações dos usuários e dos valores cobrados, arrecadados e creditados.
Parágrafo único. A entidade reguladora infranacional poderá disponibilizar
modelo de contrato de cofaturamento em caráter orientativo.
Art. 50. O contrato de cofaturamento ou regulamento da entidade reguladora
infranacional disciplinará as regras e condições sobre o compartilhamento dos dados
necessários para o serviço de cofaturamento.
§1º O compartilhamento dos dados de que trata o caput deve limitar-se ao
mínimo necessário para a operacionalização da cobrança, observados os princípios de
transparência, integridade e confidencialidade, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018.
§2º Na hipótese de o prestador do serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário não adotar o cofaturamento, ou caso não haja acordo entre as
partes, a entidade reguladora infranacional deverá estabelecer diretrizes para possibilitar
o compartilhamento de dados cadastrais e de consumo de água, quando necessários para
a cobrança de outros serviços públicos de saneamento.
Art. 51. O cofaturamento somente será admitido quando o titular dos serviços
tiver definido a entidade reguladora infranacional responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços cofaturados, independentemente da modalidade de prestação,
nos termos do §5º do art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007.
Parágrafo único. Quando possível, será designada, preferencialmente, a mesma
entidade reguladora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de
forma a assegurar maior integração regulatória.
Art. 52. Na hipótese de divergência entre regulamentação das entidades
reguladoras infranacionais competentes, prevalecerá aquela afeta aos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem prejuízo das demais diretrizes
estabelecidas.
Seção II
Do Serviço de Cofaturamento e sua Cobrança
Art. 53. O valor devido pela prestação do serviço de cofaturamento deverá ser
individualizado contabilmente e sujeito ao acompanhamento pela entidade reguladora
infranacional competente, e será considerado como:
I - receita adicional, quando o cofaturamento for instituído como atividade
acessória; ou
II - ressarcimento de custos operacionais e administrativos, quando o
cofaturamento for instituído como atividade de gestão comercial.
§1º O valor de que trata o caput deverá garantir a cobertura integral dos
custos adicionais incorridos na prestação dos serviços de cofaturamento, incluindo
encargos administrativos, operacionais, custos de comunicação e divulgação, custo de
capital e riscos associados, nos termos do contrato de cofaturamento.
§2º É vedado o compartilhamento do valor de que trata o caput com o poder
concedente ou para fins de modicidade tarifária, independentemente de seu tratamento
como receita adicional ou como ressarcimento de custo.
Art. 54. O contrato de cofaturamento ou o regulamento da entidade
reguladora infranacional disciplinará a forma de cobrança do cofaturamento de outros
serviços públicos de saneamento básico, devendo incluir a discriminação dos valores e dos
serviços cobrados.
§1º Quando o cofaturamento for instituído como atividade de gestão
comercial, a sua cobrança deverá ser realizada exclusivamente por meio de documento
com código identificador único.
§2º Deverá ser assegurada ao usuário a possibilidade de solicitação, a
qualquer momento, de retirada da cobrança dos serviços cofaturados, nos termos do
contrato de cofaturamento ou regulamento da entidade reguladora infranacional.
§3º O contrato ou regulamento da entidade reguladora infranacional poderá
disciplinar a hipótese de desmembramento da cobrança dos serviços cofaturados.
§4º Caberá ao usuário a responsabilidade pelo pagamento integral dos valores
cobrados, referentes tanto aos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, quanto aos demais serviços públicos de saneamento básico
cobrados em cofaturamento.
Art. 55. O prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário não será responsabilizado pelo inadimplemento do usuário do serviço público
cofaturado, exceto se expressamente previsto no contrato de cofaturamento.
Parágrafo único. O contrato de cofaturamento poderá prever que, em caso de
inadimplência do usuário do serviço cofaturado, o prestador dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá aplicar multa e juros sobre o
valor da cobrança do serviço cofaturado, que poderá ser aplicado nos mesmos moldes
previstos no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Seção III
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Art. 56. Caso o cofaturamento de outros serviços de saneamento básico,
quando instituído como atividade de gestão comercial, gere elevação significativa e
persistente do índice de inadimplência dos usuários do serviço de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, em relação ao percentual médio de inadimplência observado
nos 12 (doze) meses anteriores ao início do cofaturamento, caberá o reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
salvo disposição contrária no contrato de cofaturamento ou no contrato de concessão.
§1º Quando o cofaturamento for instituído como atividade acessória, variações
na inadimplência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não
ensejarão direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
§2º O contrato de cofaturamento ou regulamento da entidade reguladora
infranacional poderá dispor sobre prazo diferenciado como parâmetro de referência para
a análise de que trata o caput.
§3º A solicitação de reequilíbrio deverá ser fundamentada e acompanhada de
documentação técnica, incluindo série histórica e dados comparativos sobre a
inadimplência, bem como elementos que demonstrem que o seu agravamento foi
significativo e persistente, não pôde ser revertido após a adoção de medidas de mitigação
e apresenta relação de causalidade com a implementação do cofaturamento.
§4º O contrato de cofaturamento ou regulamento da entidade reguladora
infranacional deverá estabelecer limites objetivos de variação, expressos em termos
percentuais ou absolutos, para caracterização da elevação significativa do índice de
inadimplência, bem como o prazo mínimo para configuração de sua persistência.
§5º O reequilíbrio econômico-financeiro somente poderá ser implementado
após análise e homologação da entidade reguladora infranacional, que avaliará a
procedência da solicitação, a fundamentação técnica, os impactos tarifários e as medidas
compensatórias cabíveis.