DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 219, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 21)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 292. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 24/11/2025

FPM - Fundo de Participação dos Municípios
CIFPM - Coeficiente Individual do FPM
(*) Renda per capita da UF
(**) Renda per capita média do Brasil
(***) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 31)
(1) Decisão Judicial: Processo nº 1047953-72.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-002.129/2024-8)
(2) Decisão Judicial: Processo nº 1018170-35.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-010.068/2023-6)
(3) Decisão Judicial: Processo nº 1049464-08.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-001.981/2024-2)
ANEXO VI
DECISÃO NORMATIVA - TCU
FPM - INTERIOR - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO TOTAL A DISTRIBUIR
EXERCÍCIO 2026
.Ordem .Unidade da Federação Participação Percentual
.1 .Acre 0,2630
.2 .Alagoas 2,0883
.3 .Amapá 0,1392
.4 .Amazonas 1,2452
.5 .Bahia 9,2695
.6 .Ceará 4,5864
.7 .Espírito Santo 1,7595
.8 .Goiás 3,7318
.9 .Maranhão 3,9715
.10 .Mato Grosso 1,8949
.11 .Mato Grosso do Sul 1,5004
.12 .Minas Gerais 14,1846
.13 .Pará 3,2948
.14 .Paraíba 3,1942
.15 .Paraná 7,2857
.16 .Pernambuco 4,7952
.17 .Piauí 2,4015
.18 .Rio de Janeiro 2,7379
.19 .Rio Grande do Norte 2,4324
.20 .Rio Grande do Sul 7,3011
.21 .Rondônia 0,7464
.22 .Roraima 0,0851
.23 .Santa Catarina 4,1997
.24 .São Paulo 14,2620
.25 .Sergipe 1,3342
.26 .Tocantins 1,2955
. .TOTAL 100,0000
Fonte: Lei Complementar 62, de 28/12/1989 c/c Resolução-TCU 242/1990.
ANEXO VII
DECISÃO NORMATIVA - TCU
FPM - INTERIOR - TABELA PARA O CÁLCULO DE COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2026
.Faixa de Habitantes Coeficiente
.Até 10.188 0,6
.De 10.189 a 13.584 0,8
.De 13.585 a 16.980 1,0
.De 16.981 a 23.772 1,2
.De 23.773 a 30.564 1,4
.De 30.565 a 37.356 1,6
.De 37.357 a 44.148 1,8
.De 44.149 a 50.940 2,0
.De 50.941 a 61.128 2,2
.De 61.129 a 71.316 2,4
.De 71.317 a 81.504 2,6
.De 81.505 a 91.692 2,8
.De 91.693 a 101.880 3,0
.De 101.881 a 115.464 3,2
.De 115.465 a 129.048 3,4
.De 129.049 a 142.632 3,6
.De 142.633 a 156.216 3,8
.Acima de 156.216 4,0
Fonte: Decreto-Lei 1.881, de 27/8/1981.
ANEXO VIII
DECISÃO NORMATIVA - TCU
FPM - INTERIOR - TOTAIS POR UF
EXERCÍCIO 2026
.Seq .UF .Unidade da Federação .Somatório dos Coeficientes .Somatório da População Quantidade de Municípios
1 AC .ACRE 26,0 495.371 21
2 AL .ALAGOAS 119,8 2.225.896 101
3 AM .AMAZONAS 121,6 2.623.364 61
4 AP .AMAPÁ 17,6 316.841 15
5 BA .BAHIA 544,6 12.306.703 416
6 CE .CEARÁ 274,0 6.690.353 183
7 ES .ESPÍRITO SANTO 114,4 3.783.476 77
8 GO .GOIÁS 256,6 5.920.373 245
9 MA .MARANHÃO 283,6 5.947.867 216
10 MG .MINAS GERAIS 862,2 18.982.184 852
11 MS .MATO GROSSO DO SUL 93,4 1.961.748 78
12 MT .MATO GROSSO 153,4 3.201.784 141
13 PA .PARÁ 264,0 7.313.881 143
14 PB .PARAÍBA 195,2 3.266.835 222
15 PE .PERNAMBUCO 282,0 7.970.290 183
16 PI .PIAUÍ 178,2 2.478.855 223
17 PR .PARANÁ 429,6 10.059.722 398
18 RJ .RIO DE JANEIRO 198,6 10.492.818 91
19 RN .RIO GRANDE DO NORTE 150,8 2.670.987 166
20 RO .RONDÔNIA 63,4 1.234.241 51
21 RR .RORAIMA 14,6 253.295 14
22 RS .RIO GRANDE DO SUL 485,4 9.844.469 496
23 SC .SANTA CATARINA 316,0 7.599.543 294
24 SE .SERGIPE 85,2 1.668.493 74
25 SP .SÃO PAULO 920,4 34.176.840 644
26 TO .TOCANTINS 102,2 1.258.360 138
.Total 6.552,8 164.744.589 5.543
ANEXO IX
DECISÃO NORMATIVA - TCU
FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2026
Estado: AC - ACRE
Seq Código
IBGE
UF Município .Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023 Cálculo da Participação Relativa
.CIFPM-Int. final p/ 2023 .População
(fonte: IBGE,
ref.
01/07/2025)
.CIFPM
populac.
apurado
.Ganho
adicional
.CIFPM-
Int.
final
p/
2026
.Ganho
adicional a
redistribuir
(red.:
30%)
.Ganho
adicional
ajustado
.CIFPM-Int.
final sem
redutor
(não
amparados)
.Parcela a
redistribuir
(não am-
parados)
.CIFPM Pop.
+ Ganho
adicional
ajustado
Participação relativa
no total do Estado
.A .B .C .D .E .F .G .H .I .J K
. . . . . . . .(A -
C)
.(C +
D)
.(D x
red.)
.(D -
F)
.E .tot. F x
(H / tot.
H)
.(C + G)
ou (H +
I)
(J / tot. J) x 100
1 120001 .AC Acrelândia 1,0 14.712 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,005263 1,005263 3,866397%
2 120005 .AC Assis Brasil 0,6 8.648 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,003158 0,603158 2,319838%
3 120010 .AC Brasiléia 1,4 28.028 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,007368 1,407368 5,412955%
4 120013 .AC Bujari 0,8 13.928 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,005263 1,005263 3,866397%
5 120017 .AC Capixaba 0,8 10.981 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,004211 0,804211 3,093117%
6 120020 .AC Cruzeiro do Sul 3,0 98.916 3,0 0,0 3,0 0,00 0,00 3,0 0,015789 3,015789 11,599191%
7 120025 .AC Epitaciolândia 1,2 19.874 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676%
8 120030 .AC Feijó 1,6 37.764 1,8 0,0 1,8 0,00 0,00 1,8 0,009474 1,809474 6,959514%
9 120032 .AC Jordão 0,6 9.884 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,003158 0,603158 2,319838%
10 120033 .AC Mâncio Lima 1,2 20.479 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676%
11 120034 .AC Manoel Urbano 0,8 12.923 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,004211 0,804211 3,093117%
12 120035 .AC Marechal Thaumaturgo 1,2 18.057 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676%
13 120038 .AC Plácido de Castro 1,2 17.107 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676%
14 120080 .AC Porto Acre 1,2 17.523 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676%
15 120039 .AC Porto Walter 0,8 11.333 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,004211 0,804211 3,093117%
16 120042 .AC Rodrigues Alves (*) 1,2 15.560 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 4,384615%
17 120043 .AC Santa Rosa do Purus 0,6 7.217 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,003158 0,603158 2,319838%
18 120045 .AC Senador Guiomard 1,2 22.402 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676%
19 120050 .AC Sena Madureira (*) 2,0 44.049 1,8 0,2 2,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,940000 7,461539%
20 120060 .AC Tarauacá 1,8 46.816 2,0 0,0 2,0 0,00 0,00 2,0 0,010526 2,010526 7,732795%
21 120070 .AC Xapuri 1,2 19.170 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676%
Total 25,4 495.371 25,6 0,4 26,0 0,12 0,28 22,8 0,120000 26,000000 100,000000%
Legenda:
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
CIFPM - Coeficiente Individual do FPM
(*) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 2)
ANEXO IX
DECISÃO NORMATIVA - TCU
FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2026
Estado: AL - ALAGOAS
Seq Código
IBGE
UF Município .Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023 Cálculo da Participação Relativa
.CIFPM-Int. final p/ 2023 .População
(fonte:IBGE,ref.
01/07/2025)
.CIFPM
populac.
apurado
.Ganho
adicional
.CIFPM-
Int.
final p/
2026
.Ganho
adicional a
redistribuir
(red.: 30%)
.Ganho
adicional
ajustado
.CIFPM-Int.
final sem
redutor
(não
amparados)
.Parcela a
redistribuir
(não am-
parados)
.CIFPM Pop. +
Ganho
adicional
ajustado
Participação relativa no
total do Estado
.A .B .C .D .E .F .G .H .I .J K
. . . . . . . .(A - C) .(C +
D)
.(D x
red.)
.(D - F) .E .tot. F x
(H / tot.
H)
.(C + G) ou
(H + I)
(J / tot. J) x 100
1 270010 .AL Água Branca 1,2 19.550 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
2 270020 .AL Anadia (*) 1,2 14.167 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
3 270030 .AL Arapiraca 4,0 243.906 4,0 0,0 4,0 0,00 0,00 4,0 0,089776 4,089776 3,413838%
4 270040 .AL Atalaia (*) 2,0 38.480 1,8 0,2 2,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,940000 1,619366%
5 270050 .AL Barra de Santo Antônio 1,0 16.756 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,022444 1,022444 0,853459%
6 270060 .AL Barra de São Miguel 0,6 8.123 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
7 270070 .AL Batalha 1,2 17.103 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
8 270080 .AL Belém 0,6 4.819 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
9 270090 .AL Belo Monte 0,6 5.895 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
10 270100 .AL Boca da Mata (*) 1,4 21.479 1,2 0,2 1,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,340000 1,118531%
11 270110 .AL Branquinha (*) 0,8 9.779 0,6 0,2 0,8 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,740000 0,617696%
12 270120 .AL Cacimbinhas 0,8 10.705 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
13 270130 .AL Cajueiro (*) 1,2 16.572 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
14 270135 .AL Campestre 0,6 6.808 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
15 270140 .AL Campo Alegre (*) 2,2 32.558 1,6 0,6 2,2 0,18 0,42 0,0 0,000000 2,020000 1,686145%
16 270150 .AL Campo Grande 0,6 8.285 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
17 270160 .AL Canapi (*) 1,2 15.730 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
18 270170 .AL Capela (*) 1,2 15.051 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
19 270180 .AL Carneiros 0,6 9.206 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
20 270190 .AL Chã Preta 0,6 6.000 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
21 270200 .AL Coité do Nóia 0,8 11.036 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
22 270210 .AL Colônia Leopoldina (*) 1,2 15.915 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
23 270220 .AL Coqueiro Seco 0,6 5.701 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
24 270230 .AL Coruripe 2,2 51.784 2,2 0,0 2,2 0,00 0,00 2,2 0,049377 2,249377 1,877610%
25 270235 .AL Craíbas 1,4 26.144 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
26 270240 .AL Delmiro Gouveia 2,2 52.845 2,2 0,0 2,2 0,00 0,00 2,2 0,049377 2,249377 1,877610%
27 270250 .AL Dois Riachos (*) 0,8 9.898 0,6 0,2 0,8 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,740000 0,617696%
28 270255 .AL Estrela de Alagoas (*) 1,2 15.688 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
29 270260 .AL Feira Grande 1,2 23.204 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
30 270270 .AL Feliz Deserto 0,6 4.035 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
31 270280 .AL Flexeiras (*) 0,8 9.745 0,6 0,2 0,8 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,740000 0,617696%
32 270290 .AL Girau do Ponciano (*) 1,8 37.337 1,6 0,2 1,8 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,740000 1,452422%
33 270300 .AL Ibateguara 1,0 13.982 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,022444 1,022444 0,853459%
34 270310 .AL Igaci 1,4 24.445 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
35 270320 .AL Igreja Nova (*) 1,4 22.113 1,2 0,2 1,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,340000 1,118531%
36 270330 .AL Inhapi (*) 1,2 15.396 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
37 270340 .AL Jacaré dos Homens 0,6 5.180 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
38 270350 .AL Jacuípe 0,6 5.419 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
39 270360 .AL Japaratinga 0,6 9.457 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
40 270370 .AL Jaramataia 0,6 5.069 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
41 270375 .AL Jequiá da Praia (*) 0,8 9.607 0,6 0,2 0,8 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,740000 0,617696%
42 270380 .AL Joaquim Gomes (*) 1,4 17.342 1,2 0,2 1,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,340000 1,118531%
43 270390 .AL Jundiá 0,6 4.175 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
44 270400 .AL Junqueiro 1,4 24.382 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
45 270410 .AL Lagoa da Canoa 1,2 18.836 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
46 270420 .AL Limoeiro de Anadia 1,4 25.184 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
47 270440 .AL Major Isidoro 1,2 17.828 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
48 270450 .AL Maragogi 1,6 33.269 1,6 0,0 1,6 0,00 0,00 1,6 0,035910 1,635910 1,365534%
49 270460 .AL Maravilha 0,6 9.709 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
50 270470 .AL Marechal Deodoro 2,2 62.477 2,4 0,0 2,4 0,00 0,00 2,4 0,053865 2,453865 2,048303%
51 270480 .AL Maribondo 1,0 13.970 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,022444 1,022444 0,853459%
52 270490 .AL Mar Vermelho 0,6 3.208 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
53 270500 .AL Mata Grande (*) 1,4 22.126 1,2 0,2 1,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,340000 1,118531%
54 270510 .AL Matriz de Camaragibe 1,4 24.331 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
55 270520 .AL Messias (*) 1,2 15.706 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
56 270530 .AL Minador do Negrão 0,6 4.935 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
57 270540 .AL Monteirópolis 0,6 7.344 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
58 270550 .AL Murici 1,4 25.926 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
59 270560 .AL Novo Lino 0,8 10.285 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
60 270570 .AL Olho d'Água das Flores 1,2 21.135 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
61 270580 .AL Olho d'Água do Casado 0,6 8.522 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
62 270590 .AL Olho d'Água Grande 0,6 4.381 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
63 270600 .AL Olivença 0,8 11.047 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
64 270610 .AL Ouro Branco 0,8 11.706 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
65 270620 .AL Palestina 0,6 4.408 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
66 270630 .AL Palmeira dos Índios 2,6 73.621 2,6 0,0 2,6 0,00 0,00 2,6 0,058354 2,658354 2,218994%
67 270640 .AL Pão de Açúcar 1,4 24.291 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
68 270642 .AL Pariconha 0,8 10.807 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
69 270644 .AL Paripueira 1,0 14.199 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,022444 1,022444 0,853459%
70 270650 .AL Passo de Camaragibe 1,0 14.070 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,022444 1,022444 0,853459%
71 270660 .AL Paulo Jacinto 0,6 6.691 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
72 270670 .AL Penedo (*) 2,4 60.185 2,2 0,2 2,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 2,340000 1,953255%
73 270680 .AL Piaçabuçu (*) 1,2 16.192 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,951586%
74 270690 .AL Pilar 1,6 36.525 1,6 0,0 1,6 0,00 0,00 1,6 0,035910 1,635910 1,365534%
75 270700 .AL Pindoba 0,6 2.786 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
76 270710 .AL Piranhas (*) 1,4 23.053 1,2 0,2 1,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,340000 1,118531%
77 270720 .AL Poço das Trincheiras (*) 1,0 12.965 0,8 0,2 1,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,940000 0,784641%
78 270730 .AL Porto Calvo 1,4 24.509 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
79 270740 .AL Porto de Pedras 0,6 9.517 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
80 270750 .AL Porto Real do Colégio 1,2 20.273 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
81 270760 .AL Quebrangulo 0,8 11.303 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
82 270770 .AL Rio Largo 3,0 97.658 3,0 0,0 3,0 0,00 0,00 3,0 0,067332 3,067332 2,560379%
83 270780 .AL Roteiro 0,6 6.606 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
84 270790 .AL Santa Luzia do Norte 0,6 7.066 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
85 270800 .AL Santana do Ipanema 2,0 47.418 2,0 0,0 2,0 0,00 0,00 2,0 0,044888 2,044888 1,706919%
86 270810 .AL Santana do Mundaú 0,8 11.572 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,017955 0,817955 0,682767%
87 270820 .AL São Brás 0,6 6.557 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
88 270830 .AL São José da Laje (*) 1,4 21.180 1,2 0,2 1,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,340000 1,118531%
89 270840 .AL São José da Tapera 1,6 31.569 1,6 0,0 1,6 0,00 0,00 1,6 0,035910 1,635910 1,365534%
90 270850 .AL São Luís do Quitunde 1,6 31.785 1,6 0,0 1,6 0,00 0,00 1,6 0,035910 1,635910 1,365534%
91 270860 .AL São Miguel dos Campos
(*)
2,4 53.380 2,2 0,2 2,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 2,340000 1,953255%
92 270870 .AL São Miguel dos Milagres 0,6 8.700 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
93 270880 .AL São Sebastião 1,6 32.707 1,6 0,0 1,6 0,00 0,00 1,6 0,035910 1,635910 1,365534%
94 270890 .AL Satuba 1,4 25.105 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
95 270895 .AL Senador Rui Palmeira (*) 1,0 12.545 0,8 0,2 1,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,940000 0,784641%
96 270900 .AL Tanque d'Arca 0,6 5.906 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,013466 0,613466 0,512075%
97 270910 .AL Taquarana 1,2 19.428 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,026933 1,226933 1,024151%
98 270915 .AL Teotônio Vilela (*) 2,0 39.143 1,8 0,2 2,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,940000 1,619366%
99 270920 .AL Traipu 1,4 24.106 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
100 270930 .AL União dos Palmares (*) 2,4 60.860 2,2 0,2 2,4 0,06 0,14 0,0 0,000000 2,340000 1,953255%
101 270940 .AL Viçosa 1,4 24.414 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,031421 1,431421 1,194843%
Total 119,6 2.225.896 113,8 6,0 119,8 1,80 4,20 80,2 1,800000 119,800000 100,000000%
Legenda:
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
CIFPM - Coeficiente Individual do FPM
(*) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC
198/2023 (total: 28)
ANEXO IX
DECISÃO NORMATIVA - TCU
FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2026
Estado: AM - AMAZONAS
Seq Código
IBGE
UF Município .Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023 Cálculo da Participação Relativa
.CIFPM-Int. final p/ 2023 .População
(fonte:IBGE,ref.
01/07/2025)
.CIFPM
populac.
apurado
.Ganho
adicional
.CIFPM-
Int.
final p/
2026
.Ganho
adicional a
redistribuir
(red.: 30%)
.Ganho
adicional
ajustado
.CIFPM-Int.