PORTARIA MCTI Nº 9.609, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAPÍTULO I - TERMOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Para fins desta Política de Segurança da Informação, considera-se:
I - CONFIDENCIALIDADE: propriedade pela qual se assegura que a informação
não esteja disponível ou não seja revelada à pessoa, ao sistema, ao órgão ou à entidade
não autorizados nem credenciados;
II - DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
III - DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
IV - DISPONIBILIDADE: propriedade pela qual se assegura que a informação
esteja acessível e utilizável, sob demanda, por uma pessoa física ou determinado sistema,
órgão ou entidade devidamente autorizados;
V - INFORMAÇÃO: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e para transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
VI - INTEGRIDADE: propriedade pela qual se assegura que a informação não foi
modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;
VII - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: ações que objetivam viabilizar e assegurar
a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações;
e
VIII - TITULAR DO DADO: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
que são objeto de tratamento.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º São objetivos da Política de Segurança da Informação - PSI/MCTI:
estabelecer princípios e diretrizes a fim de proteger ativos de informação e
conhecimentos gerados ou recebidos;
estabelecer orientações gerais de segurança da informação e, desta forma,
contribuir para a gestão eficiente dos riscos, limitando-os a níveis aceitáveis, bem como
preservar os princípios da disponibilidade, integridade, confiabilidade e autenticidade das
informações;
estabelecer competências e responsabilidades quanto à segurança da
informação;
nortear a elaboração das normas necessárias à efetiva implementação da
segurança da informação; e
promover o alinhamento das ações de segurança da informação com as
estratégias de planejamento organizacional do MCTI.
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria e de suas regulamentações, aplicam-se
os termos do Glossário de Segurança da Informação, aprovado pela Portaria GSI/PR nº 93,
de 18 de outubro de 2021.
CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º As ações de segurança da informação do MCTI são norteadas pelos
princípios constitucionais e administrativos que norteiam a Administração Pública Federal,
bem como pelos seguintes princípios:
1. disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das
informações;
2. continuidade dos processos e serviços essenciais para o funcionamento do
MCTI;
3. economicidade da proteção dos ativos de informação;
4. respeito ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais e à proteção
da privacidade;
5. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
6. responsabilidade do usuário de informação pelos atos que comprometam a
segurança dos ativos de informação;
7. alinhamento estratégico da Política de Segurança da Informação com o
planejamento estratégico do MCTI, assim como demais normas específicas de segurança
da informação da Administração Pública Federal;
8. conformidade das normas e das ações de segurança da informação com a
legislação regulamentos aplicáveis; e
9. educação e comunicação como alicerces fundamentais para o fomento da
cultura e segurança da informação.
Art. 5º. Estas diretrizes constituem os principais pilares da gestão de segurança
da informação norteando a elaboração de políticas, planos e normas complementares no
âmbito deste Ministério e objetivam a garantia dos princípios básicos de segurança da
informação estabelecidos nesta Política.
Art. 6º As normas, procedimentos, manuais e metodologias de segurança da
informação do MCTI devem considerar, como referência, além dos normativos vigentes,
as melhores práticas de segurança da informação.
Art. 7º As ações de segurança da informação devem:
1. considerar, prioritariamente, os objetivos estratégicos, os planos
institucionais, a estrutura e a finalidade do MCTI;
2. ser tratadas de forma integrada, respeitando as especificidades e a
autonomia das unidades do MCTI;
3. ser adotadas proporcionalmente aos riscos existentes e à magnitude dos
danos potenciais, considerados o ambiente, o valor e a criticidade da informação; e
4. visar à prevenção da ocorrência de incidentes.
Art. 8º O investimento necessário em medidas de segurança da informação
deve ser dimensionado segundo o valor do ativo a ser protegido e de acordo com o risco
de potenciais prejuízos ao MCTI.
Art. 9º Toda e qualquer informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada
ou armazenada no MCTI compõe o seu rol de ativos de informação e deve ser protegida
conforme normas em vigor.
Parágrafo único. As informações citadas no caput, que tramitem pelo
ambiente computacional do MCTI, são passíveis de monitoramento e auditoria pela área
de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC, respeitados os limites legais.
Art. 10. Pessoas e sistemas devem ter o menor privilégio e o mínimo acesso
aos recursos necessários para realizar uma dada tarefa.
Parágrafo único. É condição para acesso aos recursos de tecnologia da
informação do MCTI a assinatura, preferencialmente eletrônica, de Termo de
Responsabilidade indicando a ciência aos termos desta Política, as responsabilidades e os
compromissos em decorrência deste acesso, bem como as penalidades cabíveis pela
inobservância das regras previstas nas normas de segurança da informação neste
Ministério.
Art. 11. A Política de Segurança da Informação e suas atualizações, bem como
normas específicas de segurança da informação do MCTI, devem ser divulgadas
amplamente a todos os Usuários de Informação, a fim de promover sua observância, seu
conhecimento, bem como a formação da cultura de segurança da informação.
§ 1º Os Usuários de Informação devem ser continuamente capacitados nos
procedimentos de segurança e no uso correto dos ativos de informação quando da
realização de suas atribuições, de modo a minimizar possíveis riscos à segurança da
informação.
§ 2º As ações de capacitação previstas no §1º devem ser conduzidas de modo
a possibilitar o compartilhamento de materiais educacionais sobre segurança da
informação.
Art. 12. Todos os contratos de prestação de serviços firmados pelo MCTI
conterão cláusula específica sobre a obrigatoriedade de atendimento à esta Política de
Segurança da Informação, bem como se suas normas decorrentes.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 13. A estrutura de Gestão de Segurança da Informação é composta por:
1. Alta Administração;
2. Comitê Integrado de Governança de Digital, Segurança da Informação e
Governança de Dados - CGSD;
3. Gestor de Segurança da Informação;
4. Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC;
5. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
6. Responsável pela Unidade de Controle Interno;
7. Equipe de Prevenção, Tratamento e Respostas a Incidentes Cibernéticos - ETIR;
8. Executivo de Dados;
9. Curadores de Bases de Dados; e
10. Usuários de Informação.
Art. 14. Compete à Alta Administração:
1. fornecer os recursos necessários para assegurar o desenvolvimento e a
implementação da Gestão de Segurança da Informação do MCTI, bem como com o
tratamento das ações e decisões de segurança da informação em um nível de relevância
e prioridade adequados; e
2. formalizar e aprovar a Política de Segurança da Informação do MCTI, bem
como suas alterações e atualizações.
Art. 15. As competências do CGSD vinculadas a segurança da informação estão
previstas na Portaria MCTI nº 9.325, de 22.08.2025 .
Art. 16. Compete ao Gestor de Segurança da Informação:
1. coordenar as ações de segurança da informação no âmbito do CGSD;
2. coordenar a elaboração da Política de Segurança da Informação - PSI e das
normas internas de segurança da informação do órgão, observadas a legislação vigente e
as melhores práticas sobre o tema;
3. assessorar a Alta Administração na implementação da Política de Segurança
da Informação - PSI;
4. estimular ações de capacitação e de profissionalização de recursos humanos
em temas relacionados à segurança da informação;
5. promover a divulgação da política e das normas internas de segurança da
informação do órgão a todos os servidores, usuários e prestadores de serviços que
trabalham no órgão;
6. incentivar estudos de novas tecnologias, e seus eventuais impactos
relacionados à segurança da informação;
7. propor recursos necessários às ações de segurança da informação;
8. acompanhar os trabalhos da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta
a Incidentes Cibernéticos - ETIR;
9. verificar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da
segurança da informação;
10. acompanhar a aplicação de ações corretivas e administrativas cabíveis nos
casos de violação da segurança da informação; e
11. manter contato direto com o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República em assuntos relativos à segurança da informação.
Parágrafo único. O Gestor de Segurança da Informação do MCTI será
designado em Portaria emitida pelo Secretaria-Executiva, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 17. Compete ao Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação,
dentre outras atribuições dispostas na legislação vigente, em especial ao disposto na
Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, planejar, implementar e melhorar
continuamente os controles de privacidade e segurança da informação em soluções de
tecnologia da informação e comunicações, considerando a cadeia de suprimentos
relacionada à solução.
Art. 18. Compete ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, dentre
outras atribuições dispostas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais
normativos e orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), conduzir o diagnóstico de privacidade, bem como orientar, no que couber, os
gestores proprietários dos ativos de informação, responsáveis pelo planejamento,
implementação e melhoria contínua dos controles de privacidade em ativos de
informação que realizem o tratamento de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.
Art. 19. Compete ao Responsável pela Unidade de Controle Interno, dentre
outras atribuições dispostas na legislação vigente, apoiar, supervisionar e monitorar as
atividades desenvolvidas pela primeira linha de defesa prevista pela Instrução Normativa
CGU nº 3, de 9 de junho de 2017.
Art. 20. Compete à Equipe de Prevenção, Tratamento e Respostas a Incidentes
Cibernéticos - ETIR:
1. facilitar, coordenar e executar as atividades de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos no MCTI;
2. monitorar as redes computacionais;
3. detectar e analisar ataques e intrusões;
4. tratar incidentes de segurança da informação;
5. identificar vulnerabilidades e artefatos maliciosos;
6. recuperar sistemas de informação; e
7. promover a cooperação com outras equipes, e participar de fóruns e redes
relativas à segurança da informação.
Parágrafo único. A composição, estrutura, recursos e funcionamento da Equipe
de Prevenção, Tratamento e Respostas a Incidentes Cibernéticos - ETIR serão definidos
em Portaria emitida pela Secretaria-Executiva, de acordo com a legislação vigente.
Art. 21. Compete aos Usuários de Informação conhecer, cumprir e fazer cumprir
esta Política e às demais normas específicas de segurança da informação do MCTI.
Parágrafo único. Todos os Usuários de Informação são responsáveis pela
segurança dos ativos de informação que estejam sob a sua responsabilidade.
Art. 22. A Política de Segurança da Informação e demais normativos
decorrentes desta Política integram o arcabouço normativo da Gestão de Segurança da
Informação do MCTI.
Art. 23. A Gestão da Segurança da Informação é constituída, no mínimo, pelos
seguintes processos:
1. tratamento da informação;
2. segurança física e do ambiente;
3. gestão de incidentes em segurança da informação;
4. gestão de ativos;
5. gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações, tais como e-
mail, acesso à internet, mídias sociais e computação em nuvem;
6. controles de acesso;
7. gestão de riscos;
8. gestão de continuidade; e
9. auditoria e conformidade.
§ 1º O CGSD poderá definir outros processos de Gestão de Segurança da
Informação, desde que alinhados aos princípios e às diretrizes desta Política e destinados
à implementação de ações de segurança da informação.
§ 2º Para cada um dos processos que constituem a Gestão de Segurança da
Informação, deve ser observada a pertinência de elaboração de políticas, normas,
procedimentos, orientações ou manuais que disciplinem ou facilitem o seu entendimento
em conformidade com a legislação vigente e boas práticas de segurança de
informação.
Art. 24. As políticas, normas, procedimentos, orientações ou manuais
vinculados a segurança da informação e comunicação devem abordar, no mínimo,
aspectos relacionados:
1. a conformidade com as diretrizes dispostas na LGPD e demais normativos e
orientações emitidas pela ANPD;
2. a classificação da informação de acordo com seu nível de confidencialidade
e criticidade, entre outros fatores, com vistas a determinar os controles de segurança
adequados;
3. a proteção dos dados contra acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito;
4. ao uso aceitável da informação e a utilização de mídias de
armazenamento;
5. a entrada e saída de ativos de informação das instalações da
organização;
6. aos perímetros de segurança da organização;
7 aos controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio;
8. as etapas de identificação, contenção, erradicação e recuperação e
atividades pós incidente;
9. aos critérios para a comunicação de incidentes aos titulares de dados
pessoas e a ANPD;
10. ao Plano de Gestão de Incidentes de Segurança, de forma a considerar
diferentes cenários;
11. a Política de Gestão de Ativos da organização, abordando aspectos
relacionados à proteção dos ativos, sua classificação de acordo com a criticidade do ativo
para o a organização; a manutenção de inventario atualizado de ativos da organização,
contendo o tipo de ativo, sua localização, seu proprietário ou custodiante e seu status de
segurança; uso aceitável de ativos, vedado o uso para fins particulares de seu
responsável; o mapeamento de vulnerabilidades, ameaças e suas respectivas
interdependências; o monitoramento de ativos, de acordo com os princípios legais de
Segurança da Informação e privacidade; a investigação de sua operação e uso quando
houver indícios de quebra de segurança e/ou privacidade;
12. a utilização adequada dos recursos operacionais e de comunicações
fornecidos pelo MCTI, a serem utilizados para fins profissionais, relacionados às atividades
deste Ministério, em conformidade com os princípios éticos e profissionais do MCTI,
evitando comportamentos antiéticos, discriminatórios, ofensivos ou que possam
comprometer a reputação deste Ministério;
13. aos procedimentos para o uso de e-mail, o envio de informações
confidenciais, a instalação de software antivírus e a abertura de anexos de e-mail;
14. o acesso à internet, o download de arquivos da internet, vedado o uso de
sites inadequados e a instalação de software não autorizado;
15. o uso de mídias sociais, a divulgação de informações nas mídias sociais, o
uso de contas pessoais para fins profissionais e a interação com estranhos nas mídias
sociais;
16. as políticas e procedimentos para o uso da computação em nuvem, a
seleção de provedores de serviços em nuvem, a segurança dos dados na nuvem e a
conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;
17. as políticas e procedimentos para o controle de acesso, tais como o uso
de Múltiplo Fator de Autenticação (MFA), controles de autorização, baseados no princípio
do menor privilégio, controles de segregação de funções, trilhas de auditoria,
rastreamento, acompanhamento, controle e verificação de acessos para os ativos de
informação, desligamento ou afastamento de colaboradores e parceiros que utilizam ou
operam os ativos de informação do MCTI;
18. as políticas e procedimentos para a gestão dos riscos de segurança da
informação que possam afetar seus ativos de informação, abordando a análise do
ambiente do MCTI, dos seus ativos de informação e das ameaças à segurança da
informação; a adoção de uma metodologia estruturada para identificar riscos, a
documentação dos riscos identificados, incluindo sua descrição, origem, impacto potencial
e probabilidade de ocorrência; a avaliação de riscos, de forma a determinar o risco a se
concretizar e o impacto potencial nos ativos de informação, bem como quais riscos
devem ser priorizados para tratamento; o tratamento dos riscos identificados e avaliados,
o que pode incluir a mitigação de riscos, por meio da implementação de controles de
segurança, ou a aceitação de riscos;
19. as políticas e procedimentos para Gestão de Continuidade de Negócios da
organização, incluindo o Plano de Continuidade para garantir que o MCTI possa continuar
suas atividades em caso de um incidente de segurança da informação e a realização de
testes e exercícios periódicos baseados no Plano de Continuidade para garantir sua
eficácia;
20. as políticas e procedimentos para a Gestão de Mudanças nos ativos de
informação da organização, respaldado pelas informações dos relatórios de avaliação e
tratamento de risco de segurança da informação, com a designação de papéis e
responsabilidades para a avaliação, aprovação e implementação de mudanças e a criação
de um processo formal para solicitação e documentação de mudanças; e
21. as políticas e procedimentos para a auditoria e conformidade da
organização, abordando o Plano de Verificação de Conformidade, que considere as
unidades abrangidas, os aspectos para verificação da conformidade, as ações e atividades
a serem realizadas, os documentos necessários para a fundamentação da verificação de
conformidade e as responsabilidades e o Relatório de Avaliação de Conformidade, que
considere o detalhamento das ações e das atividades com identificação do responsável,
o parecer de conformidade e as recomendações.
§ 1º As unidades organizacionais do MCTI devem realizar periodicamente
auditorias internas de sua segurança da informação para assegurar que ela esteja em
conformidade com esta Política e com outros requisitos de segurança da informação
aplicáveis.
§ 2º Todas as ações, realizadas pelas unidades do MCTI, que envolvem a
segurança da informação devem estar em conformidade com as leis e regulamentos
aplicáveis à esta temática.
§ 3º As atividades, produtos e serviços desenvolvidos no MCTI devem estar
em conformidade com requisitos de privacidade e proteção de dados pessoais constantes
de leis, regulamentos, resoluções, normas, estatutos e contratos jurídicos vigentes.
CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. É vedada a utilização dos recursos de tecnologia da informação
disponibilizados pelo MCTI para acesso, armazenamento ou divulgação de material
incompatível com ambiente do serviço, que viole direitos autorais ou que infrinja a
legislação vigente.
Art. 26. São vedados o uso e a instalação de recursos de tecnologia da
informação que não tenham sido homologados ou adquiridos pelo MCTI.
Art. 27. É vedada a divulgação a terceiros de mecanismos de identificação,
autenticação e autorização baseados em conta e senha ou certificação digital, de uso
pessoal e intransferível, que são fornecidos aos usuários.
Art. 28. É vedada a exploração de eventuais vulnerabilidades, as quais devem
ser comunicadas às instâncias superiores assim que identificadas.
Art. 29. A unidades organizacionais do MCTI devem promover ações de treinamento
e conscientização para que os seus colaboradores compreendam suas responsabilidades e
procedimentos relacionados à segurança da informação e à proteção de dados.
Parágrafo único. A conscientização, a capacitação e a sensibilização em
segurança da informação devem ser adequadas aos papéis e responsabilidades dos
colaboradores.
Art. 30. As denúncias de violação a esta Política podem ser comunicadas ao
Gestor de Segurança da Informação e feitas preferencialmente pela Internet (Fala.BR -
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação), ou através dos seguintes
canais: e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (61) 2033-8522.
Art. 31. O cumprimento desta Política, bem como dos normativos que a
complementam devem ser avaliados pelo MCTI periodicamente por meio de verificações
de conformidade, buscando a certificação do cumprimento dos requisitos de segurança da
informação e da garantia de cláusula de responsabilidade e sigilo constantes de termos
de responsabilidade, contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres.
Art. 32. A não observância do disposto nesta Política, bem como em seus
instrumentos normativos correlatos, sujeita o infrator à aplicação de sanções
administrativas conforme a legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades penal e
civil, assegurados sempre aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 33. Esta Política será revisada periodicamente, pelo menos a cada quatro
anos, ou com mais frequência se necessário, para refletir as mudanças no ambiente do
MCTI, nos riscos à segurança da informação e nas melhores práticas de segurança da
informação.
Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas sobre a Política de Segurança da
Informação - PSI e seus documentos devem ser submetidas ao CGSD.
ANEXO II
Referências Bibliográficas
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS: ABNT NBR ISO/IEC
27701:2019: Técnicas de segurança - Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR
ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação - Requisitos e diretrizes. Rio de
Janeiro, 2019.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS: ABNT NBR ISO/IEC
27001:2022: Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade -
Sistemas de gestão da segurança da informação - Requisitos. Rio de Janeiro, 2022.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS: ABNT NBR ISO/IEC
27002:2022: Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade -
Controles de segurança da informação- Requisitos. Rio de Janeiro, 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
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BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Secretaria Especial de Assuntos
Internos. Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025. Política Nacional de Segurança da
Informação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-
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BRASIL. Presidência da República. Gabinete de Segurança Institucional. Portaria
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BRASIL. Presidência da República. Gabinete de Segurança Institucional.
Departamento de Segurança da Informação e Comunicações. Instrução Normativa nº 03,
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DIRETORIA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA
DE GOVERNO DIGITAL - DPSI/SGD. Guia do Framework de Privacidade e Segurança da
Informação. Dezembro de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-
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