Nº 1.713, de 18 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025.
DECRETO Nº 12.726, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 19/11/2025