DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 7 de 20)

Esses mecanismos são importantes para evitar a presença de potências
externas nos âmbitos político, militar e comercial de bens estratégicos, que possam
atentar contra a estabilidade e segurança regional, especialmente em momentos de
crises e tensões internacionais. Considerando os recursos estratégicos presentes no
continente, nas Bacias do Prata e Amazônica, e na área marítima sul-americana, tais
questões ganham ainda mais relevo. A competitividade tecnológico-industrial do Brasil
na América do Sul também abre a possibilidade de formar um mercado regional como
destino para exportações e para a cooperação em torno da Base Industrial de Defesa -
BID.
Nesse contexto, destaca-se a instituição da Política Nacional de Fronteiras -
PNFron22, que estabelece diretrizes para a atuação integrada do Estado brasileiro nas
áreas de fronteira terrestre, aérea e marítima. Sob a coordenação do Comitê Nacional
de Fronteiras, a PNFron busca articular órgãos públicos, sociedade civil e setor privado
na implementação de ações estruturadas nos eixos de Segurança, Desenvolvimento
Sustentável, Integração Regional e Direitos Humanos, Cidadania e Proteção Social,
considerados vitais para a Defesa Nacional.
ATLÂNTICO SUL
O Atlântico Sul23 é um espaço vital para o Brasil por estar inserido no
entorno estratégico e por meio do qual o País se projeta internacionalmente. Cabe
destacar que pelo mar é realizado 90% (noventa por cento) do volume do comércio
internacional brasileiro.
Além de questões puramente comerciais, o Atlântico Sul também aparece
como importante reserva e fonte de recursos vivos, minerais e energéticos, que
constituem uma economia da qual dependem milhões de brasileiros. Essa importância
tende a aumentar à medida que o desenvolvimento tecnológico permitir novas
descobertas e o uso sustentável desses recursos, principalmente energéticos, existentes
nas Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB e na Plataforma Continental.
A relevância do Atlântico Sul no contexto socioeconômico, ambiental,
climático e científico já seria suficiente para justificar sua importância estratégica. No
entanto, esse espaço marinho também passou a ter relevância política para a projeção
do País no ambiente internacional. Dessa forma, o Brasil busca, com protagonismo e
intensidade, aumentar sua presença nesse espaço vital em diversos âmbitos, por meio
da construção de um ambiente cooperativo, sob a égide da ZOPACAS24, considerando
que os desafios que se apresentam devem ser enfrentados e compartilhados com todos
os países da região. O fortalecimento da ZOPACAS contribuirá para a consolidação do
Brasil como ator regional relevante, aumentando sua influência no entorno estratégico
e minimizando a possibilidade de interferência militar e interferência de potências
extrarregionais no Atlântico Sul.
Por outra perspectiva, a vastidão do ambiente marinho brasileiro configura-
se em ampla porta de entrada para ameaças de toda a ordem existentes no mundo
globalizado (estatais, criminosas, não convencionais, decorrentes de fenômenos da
natureza, pandemias, disputas por recursos naturais, mudanças climáticas, biopirataria,
ciberterrorismo e bioterrorismo).
Portanto, as AJB devem ser protegidas e preservadas, como patrimônio para
as futuras gerações e para sua exploração socioeconômica sustentável. O Poder
Marítimo Brasileiro deve ser compatível com a estatura político-estratégica do País e ser
capaz de exercer seu papel dual, considerando os aspectos produtivo/econômico e o
dissuasório/militar, devendo prover uma defesa de amplo espectro para os interesses
marítimos nacionais. Além da defesa naval clássica contra atores estatais, deve também
garantir a segurança desses interesses contra ilícitos e ameaças dinâmicas e
multifacetadas. Da mesma forma, em outra acepção de segurança, deve salvaguardar a
vida humana no mar e o tráfego seguro de embarcações e, adicionalmente, contribuir
para a proteção do meio ambiente e da biodiversidade marinha.
REGIMES E TRATADOS INTERNACIONAIS COM REFLEXOS PARA A DEFESA
DESARMAMENTO E NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM
MASSA E CONTROLE DE ARMAMENTOS CONVENCIONAIS
O Brasil, à luz dos princípios constitucionais que regem suas relações
internacionais25, pauta-se pela participação proativa nas negociações que envolvem
temas de desarmamento e não proliferação de armas de destruição em massa e de
controle de armamentos convencionais. A partir das inquestionáveis necessidades de
segurança ditadas pelo cenário político-estratégico de defesa, entende que normas de
proibição e medidas realistas e críveis de redução ou eliminação de armamentos e a
verificação transparente desses processos podem vir a ser adotadas multilateralmente,
propiciando um ambiente de confiança mútua entre Estados soberanos. O Brasil é um
dos signatários originais da Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas - CPAQ,26
da Convenção para a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas- CPAB27, e é parte da
Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de
Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, conhecida como Convenção de Ottawa28.
Desde o início dos anos 1990, o Brasil tem participado, com o envio de
pessoal, das campanhas de desminagem humanitária do Programa de Ação Integral
contra Minas Antipessoal nas Américas e na África, com expressivos resultados em
termos de números de minas desativadas em extensão de áreas varridas.
No que se refere ao armamento convencional, o Brasil é parte da Convenção
sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem
Ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados
- CCAC29.
Desde 2018, o País também é parte do Tratado sobre o Comércio de Armas
- TCA, que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas
munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. O TCA tem por
objetivo estabelecer padrões internacionais para a regulação do comércio internacional
de armas, bem como prevenir e erradicar o seu comércio ilícito, ou impedir o seu desvio
para finalidades ilícitas. Sua implementação pelo Brasil se dá em consonância com a
Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa30.
Além disso, o Brasil tem atuado no favorecimento das discussões relacionadas
com a prevenção da corrida armamentista no espaço, defendendo a adoção de um
instrumento internacional juridicamente relevante nessa matéria, bem como a adoção de
compromissos internacionais que mitiguem as crescentes tensões no ambiente espacial
e garantam a sustentabilidade do uso do espaço para propósitos pacíficos.
DESARMAMENTO E NÃO PROLIFERAÇÃO NUCLEAR
A promoção do desarmamento nuclear ocupa posição prioritária na agenda
da comunidade internacional. Trata-se de um campo marcado por forte estratificação,
ilustrado pela diferenciação feita pelo Tratado sobre a Não Proliferação de Armas
Nucleares - TNP31 entre Estados que possuem armas nucleares e Estados que não as
possuem. Passados mais de cinquenta anos da entrada em vigor do TNP, permanece o
crônico descompasso no cumprimento das obrigações relacionadas aos três pilares do
Tratado, a saber, a não proliferação, o desarmamento e o direito aos usos pacíficos da
energia nuclear, com ênfase desproporcional acerca do primeiro.
O Brasil entende que segurança, paz e desenvolvimento são dimensões
indissociáveis das questões da não proliferação de armas de destruição em massa e do
desarmamento. A posse de armas de destruição em massa, sobretudo as nucleares, e de
seus sistemas lançadores, os mísseis de longo alcance, bem como a participação em
alianças que se baseiam na possibilidade de emprego de tais armas, ainda que em
última instância, continuam a ser fator crucial nas relações internacionais, com
implicações diretas para a Defesa Nacional e a segurança internacional.
O Brasil tem firme compromisso com o desarmamento e a não proliferação
de armas nucleares, além de possuir credenciais consolidadas nessa área. A atuação
internacional do Brasil busca reforçar a independência nacional e garantir que normas
internacionais contra a proliferação de armas de destruição em massa não prejudiquem
a capacitação tecnológica autônoma, inclusive em setores estratégicos, como o nuclear.
A Constituição32 determina que "toda atividade nuclear em território nacional somente
será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional".
O Brasil desempenhou um papel central na negociação do Tratado para a
Proibição de Armas Nucleares - TPAN, adotado em 7 de julho de 2017, no âmbito da
Assembleia-Geral das Nações Unidas, com o voto favorável de 122 países. O TPAN é o
primeiro acordo multilateral que proíbe de forma abrangente as armas nucleares,
complementando, assim, os acordos internacionais existentes sobre o tema, em particular o
TNP, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares - CTBT e os acordos que estabelecem
zonas livres de armas nucleares. O Brasil foi o primeiro Estado a assinar o TPAN, em 20 de
setembro de 2017, e o tratado está, atualmente, sob análise do Congresso Nacional, com
vistas à sua ratificação. No âmbito da não proliferação, é importante ressaltar que a América
Latina e o Caribe são regiões pioneiras em colocar limites à corrida armamentista nuclear. O
Tratado de Tlatelolco, de 1967, propiciou o estabelecimento da primeira Zona Livre de Armas
Nucleares em região densamente povoada. Todos os Estados da América Latina e do Caribe
são partes do Tratado de Tlatelolco e membros do Organismo para a Proscrição das Armas
Nucleares na América Latina e no Caribe - OPANAL.
É importante destacar que o Programa Nuclear Brasileiro se submete ao
tratado firmado com a Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e com a Agência
Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC, no
marco do acordo entre Brasil, Argentina, ABACC e AIEA para a aplicação de salvaguardas
abrangentes, conhecido como "Acordo Quadripartite".
Esse arranjo inovador e único de salvaguardas nucleares, que combina
inspeções de duas agências internacionais, de forma independente e complementar,
garante que o Programa Nuclear Brasileiro esteja sujeito a um dos mais altos padrões
de transparência.
A ABACC possui especial relevância para a política nuclear brasileira. Em 18
de julho de 1991, Brasil e Argentina assinaram o Acordo para o Uso Exclusivamente
Pacífico da Energia Nuclear, por meio do qual renunciaram conjuntamente ao
desenvolvimento, à posse e ao uso das armas nucleares e afirmaram seu compromisso
inequívoco com o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear. A ABACC foi criada
para verificar o cumprimento desses compromissos e a experiência acumulada pela
Agência ao longo dos mais de trinta anos de operação contribuiu para a construção da
confiança e para a aproximação entre Brasil e Argentina, levando à crescente
cooperação entre os dois países na área de usos pacíficos da energia nuclear. O exemplo
mais marcante dessa cooperação é o desenvolvimento conjunto de reatores de pesquisa
(RA-10 e reator multipropósito brasileiro) que terão importantes aplicações em várias
áreas, inclusive na medicina nuclear.
O Programa do Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear -
SCPN da Marinha do Brasil, que objetiva construir no País o primeiro submarino dessa
categoria, é plenamente legítimo e legal do ponto de vista dos compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil na área de não proliferação nuclear. Além de sua elevada importância
do ponto de vista estratégico, o Programa contribui para desenvolvimento científico e
tecnológico do setor nuclear brasileiro e para o fortalecimento da BID brasileira.
Por fim, deve ser destacada a estreita relação existente entre as políticas
externas e de defesa brasileiras e as do setor nuclear no que tange à não proliferação
nuclear, assim como os demais compromissos assumidos internacionalmente em relação
ao tema, em perfeita sintonia com a Constituição.
REGIMES DE CONTROLES DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS
À parte de todos os tratados relativos ao desarmamento e à não proliferação
de armas de destruição em massa, o Brasil é membro de regimes informais de controles
de exportações nas áreas nuclear, como o Grupo de Supridores Nucleares - NSG, e
missilística, como o Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR. Esses regimes
elaboram diretrizes e negociam listas de bens e tecnologias cujas exportações devem ser
controladas pelos Estados-Membros, com o objetivo de prevenir sua utilização em
programas de desenvolvimento e fabricação de armas de destruição em massa, inclusive
seus vetores (mísseis).
A participação do Brasil no NSG e no MTCR é norteada pelos objetivos de,
por um lado, prevenir a proliferação de armas de destruição em massa e, por outro,
evitar a imposição de restrições excessivas ao intercâmbio de tecnologias associadas
para propósitos legítimos, inclusive para fins de defesa. Essa participação tem
contribuído para a facilitação do acesso do País a tecnologias sensíveis em tais campos,
além de permitir que o Brasil participe, ativamente, no processo de elaboração de regras
para esses regimes.
MAR, POLOS E ESPAÇO EXTERIOR
CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO DO MAR
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM33,
ratificada pelo Brasil, estabeleceu importantes conceitos para a regulação dos limites
marítimos, quais sejam: Mar Territorial - MT, onde o Estado exerce soberania plena;
Zona Contígua - ZC, dentro da qual o Estado costeiro pode tomar medidas de
fiscalização aduaneira, tributária, de imigração e sanitária, e reprimir infrações às leis e
aos regulamentos cometidas no território ou no Mar Territorial; e Zona Econômica
Exclusiva - ZEE, na qual o Estado costeiro tem direitos de soberania para fins de
exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais.
À luz da CNUDM, as AJB compreendem as águas interiores e os espaços
marinhos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas,
instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos. Esses espaços marinhos
compreendem a faixa de 200 milhas marítimas contadas a partir das Linhas de Base,
acrescida do leito e subsolo das áreas submarinas que compõem a extensão da
Plataforma Continental, cerca de 90% (noventa por cento) além das 200 milhas
marítimas, onde ocorrer.
A ZEE brasileira compreende uma área oceânica aproximada de 3,6 milhões
de km², que, somada aos 2,1 milhões de km² de Plataforma Continental situada além
das 200 milhas marítimas e reivindicadas junto à Comissão de Limites da Plataforma
Continental - CLPC34 da ONU, perfaz um total aproximado de 5,7 milhões de km². Essa
extensa área oceânica delimita a denominada Amazônia Azul®.
SISTEMA DO TRATADO DA ANTÁRTICA
O Tratado da Antártica, firmado em 1959, no ápice da Guerra Fria, estabelece
a importância da preservação daquele continente para toda a humanidade, devendo
prevalecer a liberdade de pesquisa científica, a cooperação e a pacificidade sobre
quaisquer interesses econômicos, territoriais ou políticos. Assim, baniu testes nucleares
e operações militares na região, transformando a Antártica na primeira área
desmilitarizada do planeta. Decorrente de motivações científicas e político-estratégicas, o
Brasil aderiu ao Tratado em 197535. Posteriormente, outros acordos internacionais
somaram-se ao Tratado na busca de estabelecer marcos regulatórios para as diversas
atividades humanas na região, compondo o arcabouço legal que hoje se denomina
Sistema do Tratado da Antártica - STA.
O Sistema compreende normas e acordos internacionais, além de disposições
e regras de procedimento específicas, que regulam as relações entre os Estados sobre
a região ao sul do paralelo 60°S. Logrou construir o regime jurídico Antártica, assegurou
a proteção ambiental e a liberdade científica daquela área, além de suspender, enquanto
estiver em vigor, as disputas territoriais históricas sobre aquele continente.
Em 1982, iniciaram-se as ações que deram origem ao Programa Antártico
Brasileiro - PROANTAR36, com a atribuição à Comissão Interministerial para os Recursos
do Mar - CIRM do encargo de elaborar o projeto para a implantação do Programa, além
da criação da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR. O Programa tem
como objetivos a manutenção do Brasil como membro consultivo do Tratado da
Antártica e suas provisões, a defesa dos interesses nacionais naquela região e em suas
águas circundantes, e a participação plena do Brasil nas decisões sobre o futuro do
Sexto Continente, garantindo a presença permanente e a realização de pesquisas
científicas relevantes na Antártica e em suas águas circundantes.
Após a realização da 1ª Operação Antártica - OPERANTAR I, no verão de
1982/1983, o Brasil ascendeu à condição de Membro Consultivo do Tratado,
assegurando a participação ativa nos processos decisórios relativos ao futuro daquela
região.
A Marinha do Brasil dispõe de meios navais e aeronavais capazes de realizar
o apoio logístico a grandes distâncias, levantamentos hidrográficos e suporte às
pesquisas em diversas áreas do conhecimento na Antártica, além de operar
permanentemente a Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF, permitindo a presença
brasileira ininterrupta na região e em seus mares circundantes. A Força Aérea Brasileira
realiza regularmente voos de apoio ao PROANTAR, transportando pessoal e material.
Os resultados da participação do Brasil no PROANTAR residem na
contribuição para o melhor entendimento das questões relacionadas à Antártica,
garantindo ao País o direito soberano de participação nas discussões relativas ao destino
daquela região, como Membro Consultivo do Tratado, o que assegura a presença do
Brasil na Antártica. O Ministério da Defesa e os demais Ministérios envolvidos devem
incrementar o apoio necessário à participação brasileira nos processos de decisão sobre
o destino da Antártica, defendendo a exploração daquele continente para fins de
pesquisa científica, com a preservação do meio ambiente e sua manutenção como
patrimônio da humanidade.
TRATADO DE SVALBARD - ÁRTICO
O Ártico representa um dos ambientes mais importantes e singulares do planeta.
A sua riqueza e diversidade biológica são acompanhadas por uma abundância de recursos
naturais. O cenário de recentes mudanças climáticas naquela região pode ocasionar questões
relacionadas à governança dos espaços compartilhados, à passagem marítima por estreitos, à
expansão das plataformas continentais e à extração de recursos minerais e energéticos, com
impactos tanto sobre os atores árticos quanto os não árticos.
No âmbito da CIRM, em 2021, foi criado o Grupo Técnico sobre Atividades no
Ártico, com o objetivo de avaliar a conveniência e a oportunidade de o Estado brasileiro
participar mais ativamente das atividades da comunidade internacional no que diz
respeito àquela região.
Após uma presença ininterrupta de mais de quarenta anos na Antártica, a
CIRM, por meio da Resolução nº 4/2022, recomendou a adesão do Brasil ao Tratado de
Svalbard37, assinado em 1920, o que permitiria ao Brasil realizar estudos científicos de
forma institucional e estabelecer parcerias com outros países que têm estações de
pesquisa naquela região, bem como facilitaria sua atuação em temas árticos criando
oportunidades econômico-comerciais.
O Ministério de Relações Exteriores e o Ministério da Defesa manifestaram-
se38 a favor da adesão do Brasil a esse Tratado. Além da sinalização política de interesse
do Brasil no Ártico, com fins exclusivamente pacíficos, tal engajamento possibilita ao País
ampliar sua expertise em temas polares, com a inserção institucional da ciência brasileira
em redes internacionais de pesquisa e com a transferência e a aplicação dos
conhecimentos e experiências obtidas no âmbito do PROANTAR.
COMITÊ PARA USOS PACÍFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR - COPUOS
A política externa brasileira pauta sua atuação na área espacial pelo respeito
aos princípios internacionais relacionados à utilização do espaço exterior, em especial: a
utilização do espaço em benefício e no interesse de toda a humanidade; o direito à
liberdade de exploração do espaço exterior, em condição de igualdade para todos os
países; a manutenção da paz e da segurança internacionais; e o respeito ao Direito
Internacional e à Carta das Nações Unidas. Em suma, a posição brasileira a respeito do
espaço exterior é que ele deve ser utilizado de forma sustentável, para fins pacíficos e
em benefício de toda a humanidade.
O regime internacional do espaço exterior é de grande importância para o
País. O Brasil apoia os Princípios e as Declarações das Nações Unidas sobre Espaço
Exterior e é parte nos quatro principais tratados nas Nações Unidas sobre Direito
Espacial. Ademais, tem presença ativa nos principais fóruns multilaterais, como o
Secretariado do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior -
COPUOS39.
O setor espacial, em associação com o cibernético e o nuclear é considerado
um setor estratégico fundamental para a Defesa Nacional, conforme estabelecido na
Estratégia Nacional de Defesa - END. O objetivo principal do Programa Espacial Brasileiro
- PEB é o desenvolvimento e a consequente utilização das tecnologias espaciais para a
solução de problemas nacionais, com benefícios tangíveis para a sociedade brasileira. O
programa é implementado por meio dos projetos de desenvolvimento de satélites, de
veículos lançadores e de infraestruturas de lançamentos, que se materializam nos centros
de lançamento referenciados no Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE40 e no
Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE41, que mobilizam a indústria nacional
e permitem o domínio e a autonomia tecnológicos na área espacial.
O PNAE e o PESE têm caráter estratégico, visto que as características
geoeconômicas do Brasil fazem com que sejam muito expressivas as potencialidades de
aplicação da tecnologia espacial no atendimento a um rol numeroso de necessidades
nacionais. Essas características incluem a grande extensão territorial, a concentração
demográfica ao longo da zona costeira, as vastas regiões de florestas tropicais, as amplas
áreas de difícil acesso e baixa ocupação, a extensa fronteira terrestre e a extensa costa
marítima, e o significativo volume de recursos naturais ainda insatisfatoriamente
mapeados.
Várias das atividades espaciais desenvolvidas pelo Brasil são realizadas em
cooperação com outros países. Nessas parcerias, a expectativa brasileira é a de que os
desafios sejam enfrentados sinergicamente pelos países envolvidos, por meio do
desenvolvimento conjunto de tecnologias.
Nessa linha de raciocínio, o Brasil possui um programa espacial ativo,
administrado pela Agência Espacial Brasileira - AEB42 e com a participação de outros
órgãos que lidam com o tema, possuindo, hoje, mais de trinta objetos espaciais
registrados junto ao Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior -
UNOOSA. O País também possui uma instalação de lançamento em evidência no cenário
internacional, o Centro Espacial de Alcântara - CEA, localizado no Maranhão e
administrado pelo Comando da Aeronáutica. O CEA atrai interesse de atores
internacionais privados e apresenta-se como promissora infraestrutura em razão de sua
privilegiada localização para a realização de lançamentos de artefatos espaciais, bem
como para voos orbitais comerciais no futuro.
Em termos de desenvolvimento espacial futuro, o Brasil manifesta o interesse
em expandir suas capacidades espaciais, particularmente nas áreas de exploração espacial
e de turismo espacial. Assim, a AEB direciona a estratégia nacional espacial brasileira,
tendo como objetivos principais: elevar a presença do PEB no conjunto de prioridades do
Estado brasileiro, fomentar o empreendedorismo e a competitividade do setor produtivo
nacional ligado à área espacial, desenvolver a área de ciência e tecnologia orientando as
necessidades do País em relação a bens e serviços espaciais, e buscar continuamente a
soberania e a elevação da autonomia do Brasil no que se refere às atividades
espaciais.
Há de se destacar os avanços alcançados na governança do PEB com a criação
do Conselho Nacional do Espaço, órgão colegiado de assessoramento ao Presidente da
República, com a finalidade de estabelecer os parâmetros gerais relativos à formulação,
ao acompanhamento e à avaliação da política espacial brasileira.
No geral, o Brasil está buscando ativamente o desenvolvimento espacial e está
pronto para continuar a fazê-lo nas próximas décadas.
MEIO AMBIENTE
A preservação do meio ambiente é uma preocupação do Estado brasileiro e
está intrinsecamente relacionada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS43,
previstos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A questão ambiental tem pautado diversos fóruns internacionais e merece ser
analisada sob diferentes perspectivas, principalmente no escopo das mudanças climáticas,
que se constitui, na atualidade, como um dos principais temas da agenda global, podendo
ocasionar consequências e impactos para a Defesa Nacional.
O Brasil, como potência ambiental, coloca-se, naturalmente, no centro das
discussões sobre governança global climática44 e ambiental: o País conta com a maior
extensão de floresta tropical do mundo, sendo detentor da maior biodiversidade global,
visto que contém em seu território dois hotspots de biodiversidade - a Mata Atlântica e
o Cerrado - seis diferentes biomas e três grandes ecossistemas marinhos.
O bioma amazônico é um importante ativo estratégico nacional pois, além de
ocupar 58,9% do território brasileiro, abriga 10% de todas as espécies de fauna e da flora
do mundo, 20% da água doce existente e 60% das florestas tropicais, possuindo papel
crítico no ciclo de captura de carbono do planeta e no regime de chuvas da região.
Importa destacar que a maior parte dessa biodiversidade está localizada em solo
brasileiro.
O Brasil guia sua atuação na área ambiental pelo direito soberano de cada
nação de explorar seus recursos naturais, seguindo suas próprias políticas ambientais e de
desenvolvimento. A contrapartida ao direito de exploração soberana é o compromisso de
cada Estado na mitigação das mudanças climáticas e no controle dos danos ao meio
ambiente em razão de atividades realizadas sob sua jurisdição ou sob seu controle. O País
defende também a necessária conciliação entre a conservação do meio ambiente e a
erradicação da pobreza e o desenvolvimento econômico, pilares da sustentabilidade.
Assim, o Brasil é signatário de diversos acordos bilaterais e regionais que
estabelecem a cooperação para a gestão de recursos naturais, tais como os acordos que
regem a cooperação e o aproveitamento dos recursos hídricos da Bacia do Prata e o
acordo que estabelece a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA45.
Desde 1975, o Brasil faz parte da Convenção sobre Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES46. Ainda nesse
contexto de iniciativas para evitar a perda de biodiversidade no País, há também uma
Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras, que estabelece ações prioritárias
para a gestão, a prevenção, o manejo e o controle dessas espécies.
No âmbito das mudanças climáticas, é importante destacar a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC, assinada no Rio de
Janeiro, em 1992, e em vigor desde 1994. Um dos seus princípios fundamentais é o de
"responsabilidades comuns, porém diferenciadas", pelo qual os países desenvolvidos, por
suas responsabilidades históricas e atuais pelo aquecimento global e sua maior
capacidade financeira e tecnológica, devem tomar a dianteira na implementação de
metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa e prover apoio
financeiro e tecnológico aos países em desenvolvimento. Esses, por sua vez, devem
contribuir para enfrentar a mudança do clima de forma compatível com o imperativo do
crescimento econômico e social, conforme reconhecido pela Convenção-Quadro. Em
2015, o Acordo de Paris47 estabeleceu novas obrigações de conduta para todas as partes,
contribuindo para o aumento da ambição geral de forma efetiva e duradoura, no
contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços de erradicação da pobreza.
A Contribuição Nacionalmente Determinada - NDC é o principal instrumento
de comunicação dos compromissos individuais assumidos pelas Partes no Acordo de Paris
sob a UNFCCC. Além de ações de redução de emissões de gases de efeito estufa, as NDC
contêm elementos de adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima e seus meios
de implementação (financiamento, transferência de tecnologia e capacitação). A NDC
brasileira48 leva em consideração o imperativo do desenvolvimento sustentável e inclui,
além de compromissos de mitigação, ações de adaptação, oportunidades de cooperação
internacional e referências a meios de implementação.
Nos últimos anos, o Brasil tem ampliado ações no sentido de preservar as
áreas florestais e marinhas, bem como de aprimorar as medidas de regulação,
recuperação ambiental de áreas degradadas, monitoramento e fiscalização, assistência
técnica, capacitação de mão de obra, facilitação de crédito e incentivo a atividades
produtivas sustentáveis. A defesa desse patrimônio natural continuará sendo um
compromisso permanente do Brasil.
Na região amazônica, a proteção da biodiversidade, dos recursos minerais e
hídricos, além do potencial energético para o território brasileiro, é prioridade para o
País. Seus rios formam a maior bacia hidrográfica do mundo, caracterizando-se como a
maior reserva de água doce em superfície do planeta, podendo contribuir com 40% da
energia do País, embora apenas um quinto desse potencial esteja sendo atualmente
aproveitado.
A exploração e o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia, de forma
sustentável, continuarão a ser vitais para a integração nacional, exigindo o incremento
das capacidades de prover segurança e soberania, com a intensificação da presença
militar e da efetiva ação do Estado, a fim de evitar que entidades exógenas influenciem
as comunidades locais. Para a ampliação dessa segurança, é imprescindível o
fortalecimento da cooperação e da integração com os demais países amazônicos.