DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 6 de 20)

ED-17 Atuação em organismos internacionais
Participar ativamente nos foros e organizações internacionais e incentivar a
presença das Forças Armadas, de contingentes policiais e de civis em missões
humanitárias e em operações de paz, sob o mandato de organismos multilaterais,
especialmente da ONU.
AED-70: Intensificar a atuação em foros multilaterais e em mecanismos inter-
regionais;
AED-71: Incrementar a participação brasileira nas decisões sobre o destino da
Antártica;
AED-72: Intensificar a atuação do Setor de Defesa em organismos
internacionais em coordenação estreita com o Ministério das Relações Exteriores;
AED-73: Desenvolver atividades de cooperação em Defesa no âmbito da
ZOPACAS; e
AED-74: Acompanhar os debates nos fóruns internacionais sobre pesquisas
científicas, mudança do clima e governança nas regiões polares.
GLOSSÁRIO
AGÊNCIA - Organização, instituição ou entidade, fundamentada em instrumentos legais
ou normativos, com competências específicas, podendo ser governamental ou não,
militar ou civil, pública ou privada, nacional ou internacional.
AMAZÔNIA AZUL® - Região que compreende a superfície do mar, águas sobrejacentes
ao leito do mar, solo e subsolo marinhos contidos na extensão atlântica que se projeta
a partir do litoral até o limite exterior da Plataforma Continental brasileira. Ela deve ser
interpretada sob quatro vertentes: econômica, científica, ambiental e de soberania.
ATLÂNTICO SUL - Região delimitada ao norte pelo paralelo 16°N, ao sul pelo continente
antártico, a leste pelo litoral africano e a oeste pelo litoral da América do Sul.
BASE INDUSTRIAL DE DEFESA (BID) - Órgãos e entidades da administração pública direta
e indireta e pessoas jurídicas de direito privado que realizam ou conduzam pesquisas,
projetos, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão,
conversão, modernização, manutenção ou desativação de Produto de Defesa - PRODE ou
de sistema de defesa no País.
CONFLITO ARMADO - Violento choque de interesses entre atores politicamente
organizados, que empregam a violência armada de forma intensiva para solucionar
controvérsias ou para impor sua vontade a outrem.
CONTROLE DE ÁREA MARÍTIMA - Controle que visa garantir certo grau de utilização,
ainda que temporário, de áreas marítimas limitadas, estacionárias ou móveis, exercido
na intensidade adequada à execução de atividades específicas.
DEFESA NACIONAL - Conjunto de atitudes, medidas e ações do Estado, com ênfase na
expressão militar, para a defesa do território nacional, da soberania e dos interesses
nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.
DISSUASÃO - Postura estratégica que, por intermédio de meios de qualquer natureza,
inclusive militares, tem por finalidade desencorajar ou desviar adversários, reais ou
potenciais, de possíveis ou presumíveis propósitos contrários aos interesses nacionais.
Trata-se de um efeito desejado.
ENTORNO ESTRATÉGICO - Área de interesse prioritário para o Brasil que abrange a
América do Sul, o espaço aéreo sobrejacente ao território nacional, o Atlântico Sul, os
países africanos lindeiros ao Atlântico Sul e a Antártica.
INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS - Instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou
destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico,
político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.
INTERESSES NACIONAIS - Anseios e aspirações da sociedade e do Estado que contribuem
para a sua própria preservação e o seu progresso em benefício das gerações futuras.
INTEROPERABILIDADE - Capacidade das forças militares nacionais ou aliadas operarem
em conjunto, efetivamente, de acordo com a estrutura de comando estabelecida, na
execução de uma missão de natureza estratégica ou tática, de combate ou logística, em
adestramento ou instrução, sendo, ainda, a capacidade dos sistemas, unidades ou forças
de intercambiarem serviços ou informações ou aceitá-los de outros sistemas, unidades
ou forças e, de empregar esses serviços ou informações sem o comprometimento de
suas funcionalidades.
NEGAÇÃO DO USO DO MAR AO INIMIGO - Tarefa básica do Poder Naval que consiste
em dificultar o estabelecimento do controle de área marítima pelo inimigo ou a
exploração desse controle, por meio da destruição ou da neutralização de suas forças
navais, do ataque às suas linhas de comunicação marítimas e aos seus pontos de
apoio.
OPERAÇÃO COMBINADA - Operação empreendida por elementos ponderáveis de Forças
Armadas multinacionais, sob a responsabilidade de um comando único.
OPERAÇÃO CONJUNTA - Operação que envolve o emprego coordenado de elementos de
mais de uma Força Armada, mediante a constituição de um Comando Conjunto, com
unidade de comando no mais alto escalão.
OPERAÇÕES EM REDE - Concepção que remete as Forças Armadas à necessidade de
operarem no contexto da era da informação. Ela propicia condições para a interoperabilidade
das Forças, contribuindo para a construção, a manutenção e a difusão da consciência
situacional no espaço de batalha e o aprimoramento do Ciclo de Comando e Controle.
Caracteriza-se pelo estabelecimento de um ambiente de compartilhamento da consciência
situacional, de modo a contribuir para a obtenção da superioridade de informação e da
iniciativa, mesmo que os meios empregados estejam dispersos geograficamente.
OPERAÇÕES INTERAGÊNCIAS - Operação que envolve as Forças Armadas e as agências
com a finalidade de conciliar interesses e coordenar esforços para a consecução de
objetivos ou propósitos convergentes, que atendam ao bem comum, evitando a
duplicidade de ações, a dispersão de recursos e a divergência de soluções, assegurando
a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade.
OPERAÇÃO SINGULAR - Operação desenvolvida por apenas uma das Forças Armadas.
PODER NACIONAL - Capacidade que a Nação possui para alcançar e manter os objetivos
nacionais. Manifesta-se em cinco expressões: a política, a econômica, a psicossocial, a
militar e a científico-tecnológica.
PODER MILITAR - Expressão do Poder Nacional constituída de meios
predominantemente militares de que dispõe a Nação para, sob a direção do Estado,
promover, pela dissuasão ou pelo emprego gradual e controlado da Força, a conquista
dos objetivos nacionais.
PODER MILITAR TERRESTRE - Parte integrante do Poder Terrestre, capacitada a atuar
militarmente em terra e em certas áreas limitadas de águas interiores de interesse para
as operações terrestres, em caráter limitado, no espaço aéreo sobrejacente.
PODER TERRESTRE - Resulta da integração dos recursos predominantemente terrestres
de que dispõe a Nação no território nacional, tanto como instrumento de defesa quanto
como fator de desenvolvimento econômico e social, visando conquistar e manter os
objetivos nacionais.
PROJETAR PODER - Conjunto de operações e ações que congregam capacidades que têm
por objetivo a projeção das expressões do Poder Nacional, em território estrangeiro,
área de interesse sob influência estrangeira ou território nacional.
RESILIÊNCIA NACIONAL - Capacidade que o Estado tem de absorver, resistir, reagir e se
recuperar dos efeitos de crises, ao mesmo tempo em que se adapta e transforma,
positivamente, suas estruturas afetadas, de forma oportuna e pragmática.
SEGURANÇA NACIONAL - Condição que permite a preservação da soberania e da
integridade territorial, e a realização dos interesses nacionais, a despeito de pressões e
ameaças de qualquer natureza, garantindo aos cidadãos o exercício dos direitos e
deveres constitucionais.
SUSTENTABILIDADE - Característica que permite a uma força permanecer em ação, pelo
prazo que se fizer necessário, mantendo suas capacidades operativas e resistentes às
oscilações do combate.
ANEXO III
LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL
Capítulo 1
O AMBIENTE INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO
CONSIDERAÇÕES GERAIS
O sistema internacional contemporâneo tem sido marcado por incertezas, por
mudanças e pelo acelerado processo de reestruturação das relações de poder entre os
Estados. A política internacional caminha em direção a uma ordem multipolar, embora
a crescente rivalidade estratégica entre potências ameace subordiná-la a uma nova
forma de bipolaridade. Esse ambiente impõe desafios quanto à busca de soluções
pacíficas de controvérsias e aumenta o risco de conflitos internacionais.
Nesse contexto, percebe-se um possível enfraquecimento do sistema
internacional de segurança coletiva, estabelecido em 1945, por meio do qual os Estados-
Membros da Organização das Nações Unidas (ONU)1, representados pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas (CSNU)2, buscam prevenir ou resolver conflitos.
Para preservar o sistema de segurança coletiva fundado na Carta das Nações
Unidas, é crucial valorizar as ferramentas de solução pacífica de disputas e transformar
as estruturas de governança global.
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
O sistema internacional apresenta, em sua estrutura, organizações
internacionais constituídas por países que se reúnem em torno de objetivos comuns.
Essas organizações desempenham papel fundamental nas relações internacionais, pois
buscam a cooperação entre seus integrantes, principalmente para solucionar conflitos de
interesses. Atuam em diversas áreas, tais como: econômica, política, direitos humanos,
cultural, ambiental e militar. As mais representativas e de maior importância são aquelas
que reúnem um grande número de países ou, ainda, que detêm forte poderio de ordem
econômica e militar. Importante destacar que o robustecimento da multipolaridade
favorece a atuação dessas instituições. São exemplos de organizações internacionais a
Organização das Nações Unidas - ONU), a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE3, e a Organização Mundial do Comércio - OMC4.
Destaque especial deve ser atribuído à ONU, por se constituir no principal
órgão de "Governança Global"5. A ONU, sedimentada em três pilares - paz e segurança,
desenvolvimento sustentável e direitos humanos -, possui como principais propósitos:
manter a paz e a segurança internacionais, desenvolver relações amistosas entre as
nações, fomentar a cooperação internacional para a resolução de conflitos internacionais
e atuar como um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução
de objetivos comuns.
A ARQUITETURA DO SISTEMA INTERNACIONAL
A atual arquitetura do sistema internacional, centrada na ONU, reflete o
equilíbrio de poder do pós-Segunda Guerra Mundial e não é compatível com a realidade
geopolítica atual. Para muitos de seus integrantes, essa arquitetura não representa,
efetivamente, a lógica internacional contemporânea, considerando que, apesar de os
blocos econômicos e de alguns Estados possuírem um grande peso político, econômico
e militar, esses protagonismos nem sempre se refletem nas estruturas e nos processos
decisórios das instituições internacionais, fazendo com que diversos países requeiram a
realização de mudanças estruturais no sistema internacional, a fim de torná-lo mais
representativo.
As reformas pleiteadas, principalmente pelos denominados "países do Sul
Global", "países emergentes"6 ou "potências intermediárias", visam robustecer a
cooperação internacional, garantir formas mais efetivas de resoluções de conflitos,
potencializar o respeito às soberanias estatais e proporcionar maior igualdade e
representatividade nas organizações internacionais. Dentre as modificações pretendidas,
destaca-se a demanda pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas -
CSNU, haja vista a incapacidade do Conselho de enfrentar, de forma eficaz e tempestiva,
os desafios globais atuais. A maioria dos Estados-membros da ONU reconhece que a
expansão do CSNU, em ambas as categorias de membros, permanentes e não
permanentes, é essencial para tornar o órgão mais representativo, legítimo, eficaz e
eficiente. É importante destacar que o fortalecimento da multipolaridade tende a
proporcionar melhores condições para que as reformas possam ser concretizadas.
A GEOPOLÍTICA MUNDIAL
Mudanças significativas vêm ocorrendo, há alguns anos, na geopolítica
mundial, cabendo ressaltar a emergência de uma maior multipolaridade e a alteração no
equilíbrio geoeconômico do sistema internacional, provocada pelo deslocamento do
centro da geopolítica no sentido Ocidente-Oriente. Outras regiões do mundo cresceram
em importância estratégica, o que tende a ocasionar disputas entre grandes potências
pela busca do aumento de suas influências sobre determinadas áreas de relevância. Esse
cenário convive com o acirramento da competição geoestratégica, que remete a
dinâmicas deletérias observadas durante a Guerra Fria, inclusive no que tange à busca
de influência e à erosão das dinâmicas de cooperação no sistema internacional.
Os conflitos de interesse e disputas geopolíticas entre as principais potências
elevam o nível de tensão mundial e aumentam a probabilidade de eclosão de crises
internacionais que, eventualmente, podem constituir-se em ameaças para a paz e a
segurança internacionais, com possíveis efeitos regionais. Esse contexto tem provocado
o aumento de investimentos em Defesa e gerado uma nova corrida armamentista, que
aumenta o risco de erros de cálculo e a probabilidade de os Estados empregarem a
força ou, em alguns casos, gerarem a assimetria militar7, principalmente com o uso de
tecnologias disruptivas.
Em relação ao processo de globalização, que vem se desenvolvendo ao longo
dos anos, constata-se que tem ocasionado mudanças na dinâmica do sistema
internacional, ao provocar a integração de cadeias produtivas mundiais e a intensificação
das relações econômicas e comerciais, aumentando, desse modo, a interdependência
econômica entre os Estados. O crescente antagonismo entre as potências, no entanto,
tem gerado novo protecionismo nas relações comerciais e favorecido a implantação de
barreiras, com a finalidade de proteger as atividades econômicas internas e de dificultar
a concorrência estrangeira, minando os ganhos de interdependência econômica que
caracterizou as últimas décadas e estimulando uma guerra comercial. É importante
destacar que, apesar de a globalização promover maior interação entre os países,
também facilita a disseminação de ameaças de diversas naturezas, tais como pandemias
e crimes transnacionais8, que podem trazer reflexos para a soberania nacional, a paz e
a segurança internacionais e, consequentemente, para a Defesa Nacional9.
A globalização acentua vulnerabilidades na esfera econômica na medida em
que, no âmbito de uma crescente interdependência assimétrica, conformam-se Estados
dependentes de fluxos econômicos internacionais para o abastecimento de bens,
serviços, tecnologias e financiamentos fundamentais para o funcionamento de suas
economias e sociedades. A carência de fatores essenciais e estratégicos para a Nação
pode engendrar problemas de estabilidade política e social e de Segurança Nacional,
colocando em relevo a importância da soberania produtiva, tecnológica e financeira.
Nesse âmbito, instrumentos econômicos variados passaram a ser crescentemente
utilizados para fins estratégicos tanto no sentido defensivo quanto ofensivo, conectando
a geoeconomia à geopolítica.
Outra mudança de grande impacto no mundo atual diz respeito à dimensão
informacional, caracterizada pela precipitação, superficialidade e conturbação. Isso ocorre
em virtude do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e da
capacidade de pessoas, grupos e organizações estabelecerem lobbies e grupos de
pressão nas mais variadas áreas e assuntos, podendo influenciar a sociedade, a
elaboração e revisão de políticas públicas e decisões em variadas esferas
governamentais.
A dinâmica que se estabeleceu no sistema internacional faz com que novos
temas - ou novas formas de abordar temas tradicionais - passem a ser enfatizados na
agenda global. No que tange à Defesa Nacional, devem ser destacados aqueles que
podem, de alguma forma, constituir ameaças ou riscos aos países, pelos danos que
podem provocar à sociedade, aos interesses nacionais e à soberania nacional.
Importante ressaltar a crescente transversalidade desses temas, que ultrapassam a visão
tradicional de ameaças potenciais ou manifestas, focadas somente em possíveis tensões
ou crises entre os Estados. Assim, têm sido objeto de atenção: o tráfico internacional de
drogas, de bens minerais, de vida silvestre, de substâncias químicas, de armas e de
pessoas; o contrabando e o descaminho; os ilícitos ambientais; o crime organizado, os
ilícitos transnacionais, o terrorismo internacional e a pirataria; as mudanças climáticas e
suas possíveis consequências para o meio ambiente e a população; a proteção da
biodiversidade e do meio ambiente; a possibilidade de ocorrência de ações ofensivas
cibernéticas; a segurança alimentar; a probabilidade de ocorrência de tensões
decorrentes de pandemias e da crescente escassez de recursos naturais, entre outros.
Diante desses desafios, observa-se que o sistema internacional vem sofrendo
mudanças significativas, caracterizadas por ameaças para cujo enfrentamento, muitas
vezes, os Estados modernos não se encontram suficientemente preparados. Assim, as
políticas e estratégias de Defesa Nacional, diante dessa nova conjuntura, devem reavaliar
conceitos, a fim de apresentar ferramentas capazes de propiciar efetividade a atuação
dos Estados perante tais ameaças e desafios que causam impactos na geopolítica
mundial.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Um tema que merece especial atenção na agenda mundial é o das mudanças
climáticas10, por se constituir um dos principais desafios que a humanidade enfrenta e
que tende a aumentar nas próximas décadas, com impactos significativos,
principalmente, em países com menores índices de desenvolvimento. Os impactos das
mudanças climáticas podem prejudicar os meios de subsistência, comprometer atividades
econômicas, provocar deslocamentos humanos, aumentar os conflitos por recursos e
desafiar a segurança e a paz mundiais.
Para tratar do tema e acompanhar sua evolução e consequências, a ONU
criou o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima - IPCC. Destaca-se que a
atuação dos principais organismos internacionais para minimizar os impactos referentes
às mudanças climáticas, nas diferentes regiões do mundo, demanda que os países atuem
de forma mais integrada e colaborativa em prol do bem comum, o que exige posicionar
a cooperação internacional em um patamar acima dos interesses nacionais de cada
Estado. O gerenciamento dos riscos causados pelas mudanças climáticas exige ações em
toda a cadeia de impacto, a fim de reduzir as consequências sobre os ecossistemas,
proporcionar a adaptação dos sistemas socioeconômicos e fortalecer as instituições de
governança e o gerenciamento de conflitos.
Portanto, pode-se inferir que as possíveis consequências causadas pelas
mudanças climáticas intensificarão tensões entre os Estados, com potencial impacto em
várias dimensões, ressaltando-se a geopolítica e o meio ambiente, podendo ocasionar
repercussões sobre a soberania, a gestão ambiental, a segurança pública e o
desenvolvimento dos Estados.
MIGRAÇÕES
Um outro problema que afeta o ambiente internacional contemporâneo são
as migrações11, em que milhões de pessoas se deslocam, anualmente, em consequência
de desastres naturais, pandemias e escassez de recursos naturais; por se tornarem
refugiados de conflitos armados; por estarem em busca de melhores condições de vida;
por perseguições étnicas e religiosas; por crises socioeconômicas e por situações
climáticas extremas. A ONU, por meio da Organização Internacional para as Migrações
- OIM12, oferece apoio a migrantes, retornados, deslocados internos e às comunidades
de acolhida, trabalhando em cooperação com governos e outros setores da
sociedade.
Sob outro ponto de vista, cabe aos Estados, no escopo da Defesa Nacional,
exercerem maior controle sobre as fronteiras nacionais, com o objetivo de combater os
crimes transnacionais relacionados às migrações ilegais, que normalmente ferem os
direitos fundamentais dos migrantes. Nesse contexto, as políticas e estratégias de defesa
nacionais devem estabelecer parâmetros e instrumentos para que haja efetiva
cooperação entre os países fronteiriços que, no caso do Brasil, envolve os países do seu
entorno regional.
DESAFIOS DECORRENTES
De forma conclusiva, verifica-se que o sistema internacional contemporâneo
apresenta uma arquitetura caracterizada por tendências à multipolaridade e pela
assimetria entre os Estados, em razão de distorções e deficiências de governança global.
Ainda que o contexto atual de múltiplos conflitos e de incapacidade do Conselho de
Segurança da ONU de trazer soluções para as crises favoreça o surgimento de crescente
apoio à reforma da governança global, estima-se que, no curto prazo, a atual arquitetura
deverá manter sua configuração, haja vista a alta resistência de algumas potências às
mudanças que possam diminuir o seu poder de influência nas relações internacionais.
O surgimento ou o fortalecimento de ameaças complexas ou riscos globais
exige que o Brasil atribua a devida importância à Defesa Nacional, primando pelos
princípios constitucionais que regem o Estado brasileiro, com destaque para o art. 1º da
Constituição, que lista a soberania como seu primeiro fundamento.
Assim, torna-se imprescindível ao País manter-se apto a exercer plenamente
sua soberania e sua capacidade de dissuasão13, bem como possuir condições de
apresentar a adequada e proporcional resposta a qualquer tipo de ameaça. Essa
condição demanda ações alinhadas e integradas de todos os setores governamentais,
impondo a necessidade de aperfeiçoar ou construir as capacidades do Estado para a
Defesa Nacional14, aumentar a sua resiliência15 e aprimorar o preparo das Forças
Armadas, a fim de que estejam em condições de cumprir sua destinação
constitucional.
O BRASIL NO MUNDO
As peculiaridades do sistema internacional conferem à Diplomacia e à Defesa
o papel de importantes vetores para a preservação e o fortalecimento da soberania do
Estado e da defesa dos interesses nacionais, o que exige coordenação estreita entre as
políticas de defesa e a política externa, na medida em que se apoiam mutuamente para
a atuação do Estado no sistema internacional. Um cenário caracterizado por incertezas
tem influência direta tanto na política externa brasileira, quanto em suas políticas de
defesa.
Em sua atuação internacional, o Brasil adota uma postura de independência,
equilíbrio e capacidade de diálogo, zelando pela construção de consensos, especialmente
em situações de grande polarização e divergências. O País defende as vias diplomática
e política para a solução de conflitos entre Estados e considera que medidas coercitivas
são opções de última instância, em conformidade com os preceitos inerentes à paz e à
segurança internacionais previstos na Carta das Nações Unidas. Tal postura está alinhada
com o disposto no art. 4º da Constituição, em cujos princípios que regem as relações
internacionais do Brasil estão a defesa da paz, a solução pacífica de conflitos e a
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
O País trabalha para que os fóruns de concertação multilaterais, sobretudo os
que integram a ONU, tornem-se mais representativos da realidade mundial do século
XXI. A eficácia e a legitimidade das decisões e das políticas adotadas pelos organismos
internacionais serão tanto maiores quanto maior for a sua capacidade de expressar a
diversidade dos interesses dos Estados que os compõem.
Na ONU, as posições brasileiras são balizadas pelo direito internacional e pela
busca de soluções pacíficas para os problemas internacionais, conforme consagrado pelo
Capítulo VI da Carta da ONU. O País atua consciente de sua importância e de sua
capacidade de articulação política, em virtude de suas dimensões geográfica e
populacional, pelo valor de suas riquezas e economia e por ser uma potência ambiental,
no momento em que o tema das mudanças climáticas se constitui o principal item da
agenda mundial.
Em relação ao CSNU, o País defende a reforma abrangente do órgão, com a
ampliação das duas categorias de membros, permanentes e não permanentes, assim
como pleiteia assento permanente em um CSNU reformado. Esse é um projeto inclusivo,
que motiva há décadas a política externa brasileira, e tem por objetivo tornar o CSNU
mais representativo do conjunto dos Estados-Membros da ONU, de forma a refletir a
realidade contemporânea e conferir maior legitimidade e eficácia às suas decisões.
Uma expressão evidente da crescente importância do Brasil na área tem sido
a sua participação em operações de paz, de ajuda humanitária e em outros tipos de
operações internacionais. Para um membro fundador das Nações Unidas, historicamente
comprometido com a solução pacífica de controvérsias, participar de operações de paz,
principalmente daquelas consideradas como operações de manutenção de paz, é uma
consequência natural de suas responsabilidades16.
A participação do Brasil em missões de paz visa a atender, estrategicamente, a
uma maior inserção internacional, buscando demonstrar disposição para assumir
responsabilidades pela paz e pela segurança internacionais, reconhecimento como um
importante ator no cenário global e, principalmente, a elevação de seu perfil geopolítico.
O Brasil participou de mais de 50 operações de paz e de missões similares,
tendo contribuído com mais de 55 mil militares, policiais e civis.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
O Brasil realiza cooperação internacional em conformidade com o disposto na
Constituição e nas diretrizes estabelecidas na política externa brasileira, obedecidas as
prioridades nacionais de desenvolvimento, definidas nos planos plurianuais e nos
programas setoriais de governo.
Na realização das ações de cooperação, desenvolve projetos e ações em
várias áreas, tais como: humanitária, agricultura familiar, temas urbanos, ciência e
tecnologia, cultura, defesa, desenvolvimento social, educação e alimentação escolar,
indústria e comércio, meio ambiente, energia, pecuária, pesca, planejamento, saúde,
segurança pública, entre outras. Exemplos de ações incluem as respostas emergenciais a
grandes desastres e acidentes, naturais e antropogênicos, e doações de alimentos,
medicamentos entre outros itens de necessidades básicas para populações que se
encontrem em situação de vulnerabilidade.
Nesse contexto de cooperação, o Brasil desenvolve parcerias estratégicas com
nações de todos os continentes, em diferentes áreas de atuação da Defesa. As atividades
abrangem desde intercâmbios em unidades operativas e escolas militares até debates sobre
segurança internacional, desminagem humanitária, exercícios militares multinacionais, e
interações no âmbito de CT&I, abrangendo um amplo leque de temas de interesse.
O ENTORNO ESTRATÉGICO
No âmbito do entorno estratégico17 brasileiro, existe uma clara oportunidade
para o aprimoramento da cooperação, inclusive no campo da Defesa, por meio de
instrumentos que promovam o desenvolvimento de um nível adequado de segurança,
baseado na cooperação entre países18.
A integração e a cooperação sul-americana permanecem como objetivos
estratégicos da política externa e foram inseridas na Política Nacional de Defesa - PND19,
pois o País reconhece, no fortalecimento das relações políticas, sociais e econômicas
entre os países sul-americanos, um elemento fundamental para o desenvolvimento
socioeconômico e para a preservação da paz na região, que tem apresentado baixa
incidência de tensões ou de crises entre os Estados e, graças à visão política de seus
integrantes e ao Tratado de Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no
Caribe, está livre de armas de destruição em massa.
Nesse aspecto, merecem destaque também as potencialidades regionais para
a cooperação entre as forças de Segurança, Defesa e Inteligência no enfrentamento dos
ilícitos transnacionais e ambientais, bem como na mitigação dos impactos das mudanças
climáticas. Destaca-se que a postura conciliatória do Brasil, que convive em paz com
seus vizinhos há mais de um século, tem contribuído, historicamente, para a
estabilização da região.
No âmbito do continente americano, a Defesa atua com destaque na
estrutura da Organização dos Estados Americanos - OEA, em função de sua participação
efetiva na Junta Interamericana de Defesa - JID20, além de tomar parte, ativamente, em
atividades de caráter humanitário, como na atuação e na preparação de desminagens
em antigas zonas de conflito no continente.
É importante destacar, ainda, a participação em outros fóruns no continente
americano, tais como: a Conferência de Ministros da Defesa das Américas - CMDA, os
encontros de Comandantes de Forças Armadas e de Chefes de Estado-Maior; a Comissão
de Segurança Hemisférica; a Conferência dos Exércitos Americanos; a Conferência Naval
Interamericana; a Associação Latino-Americana de Centros de Operações de Paz -
ALCOPAZ e o Sistema de Cooperação entre as Forças Aéreas Americanas - SICOFAA.
No contexto sul-americano, destaca-se o retorno do Brasil, em abril de 2023,
à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL21. A retomada da cooperação no âmbito
do Conselho de Defesa Sul-Americano, órgão integrante da UNASUL, poderá contribuir
para dotar a região de maior capacidade de formação e treinamento militar, intercâmbio
de experiências e conhecimentos em matéria de indústria militar, doutrina e políticas de
defesa, entre outras atividades.