DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 20)

II. Assegurar a capacidade de Defesa para viabilizar a finalidade
constitucional das Forças Armadas
Refere-se a proporcionar às Forças Armadas capacidades necessárias para realizar
a vigilância, o monitoramento, o controle e a defesa do território, das águas jurisdicionais e
dos espaços aéreo e exterior brasileiros, e prover a segurança das linhas de comunicação
marítimas de interesse, por meio da garantia de recursos orçamentários e financeiros ao
Setor de Defesa, condizentes com a estatura político-estratégica do Brasil, e com adequada
regularidade e previsibilidade financeira. Considera a necessidade de contínuo
aperfeiçoamento da doutrina de emprego das Forças Armadas, de forma singular e conjunta,
com foco na interoperabilidade, bem como o seu adequado aparelhamento, com emprego
de tecnologias modernas e equipamentos eficientes e em quantidade compatível com a
magnitude das suas atribuições. Compreende a dotação de recursos humanos adequados às
peculiaridades da profissão militar, permanentemente qualificados, preparados e motivados,
e a manutenção do serviço militar obrigatório em todo território nacional.
III. Promover o desenvolvimento tecnológico e produtivo na área de
defesa
Significa manter e promover a pesquisa, com vistas à autonomia nacional, por
meio do desenvolvimento de tecnologias modernas e nacionais, sobretudo aquelas
consideradas críticas na área de Defesa, e de parcerias com outras nações detentoras de
conhecimentos de interesse do País. Refere-se, ainda, à qualificação do capital humano,
ao desenvolvimento da BID e dos institutos de ciência e de tecnologia e de produtos de
emprego dual e militar, além da geração de empregos e de renda.
IV. Preservar a coesão e a unidade nacionais
Trata-se da preservação da identidade nacional, dos valores, das tradições e
dos costumes do povo brasileiro e dos objetivos fundamentais e comuns a toda a Nação,
com vistas a garantir aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos e dos
deveres constitucionais.
V. Salvaguardar as pessoas, os bens, os recursos e os interesses nacionais
situados no exterior
Significa proporcionar condições de segurança aos brasileiros no exterior, de
forma a assegurar o respeito aos direitos individuais e coletivos, privados e públicos,
além do cumprimento de acordos internacionais, e o zelo ao patrimônio, aos ativos
econômicos e aos recursos nacionais existentes fora do Brasil, de acordo com o
ordenamento jurídico internacional.
VI. Ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa
Nacional
Trata-se de aumentar a percepção da sociedade brasileira sobre a criticidade
dos assuntos relacionados à defesa do País, com a promoção da participação dos
cidadãos nos debates relacionados ao tema, com vistas à construção de uma sólida
cultura de Defesa.
VII. Contribuir para a estabilidade regional e para a paz e a segurança
internacionais
Refere-se à participação do Brasil, coordenada pelo Ministério das Relações
Exteriores, nos mecanismos de cooperação e concertação com países de seu entorno
estratégico, bem como com organismos internacionais de caráter multilateral,
promovendo a confiança mútua e a colaboração em assuntos de interesse comum e na
Segurança e Defesa Nacionais.
VIII. Contribuir para a projeção do Brasil no cenário internacional e para a
sua inserção em processos decisórios internacionais
Caracteriza-se pelas ações no sentido de incrementar a participação do Brasil,
coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores, em organismos e fóruns
internacionais relevantes, e aprofundar a cooperação em temas de interesse nacional
com outros países, com vistas a alcançar uma maior influência nas decisões e nas
matérias que afetam a comunidade internacional.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O alcance dos objetivos estabelecidos nesta Política depende da interação
com a sociedade brasileira e da articulação dos setores da administração pública federal.
Da mesma forma, as medidas implementadas pelo Setor de Defesa deverão observar e
atender, no que couber, às interações com as demais políticas setoriais.
Além disso, os objetivos estabelecidos nesta Política direcionarão a
formulação da Estratégia Nacional de Defesa, documento que estabelece as ações para
a sua consecução.
ANEXO II
ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA - END
INTRODUÇÃO
O Brasil rege suas relações internacionais, entre outros fundamentos, pelos
princípios constitucionais da não intervenção, da defesa da paz e da solução pacífica dos
conflitos. Essa vocação para a convivência harmônica com outros países é parte da
identidade nacional e constitui valor a ser conservado pelo povo brasileiro.
Por outro lado, o contexto atual demonstra que as relações internacionais se
mantêm instáveis e possuem desdobramentos, por vezes, imprevisíveis. Dessa forma,
conforme defendido por José Maria da Silva Paranhos Júnior, o Barão do Rio Branco,
patrono da Diplomacia Brasileira, o Brasil tem a consciência de que "nenhum Estado
pode ser pacífico sem ser forte", de modo que o crescente desenvolvimento do País
deve ser acompanhado pelo adequado preparo de sua Defesa.
Assim, há uma progressiva conscientização da sociedade brasileira sobre a sua
responsabilidade na preservação da soberania do País e sobre a importância de dotá-lo
de capacidades que garantam a consecução de suas legítimas aspirações.
O Estado, como provedor da segurança da população brasileira, é o
responsável por coordenar as ações relacionadas à Defesa Nacional, que tem como
documento de mais alto nível a Política Nacional de Defesa - PND, a qual estabelece os
Objetivos Nacionais de Defesa - OND, que devem ser permanentemente perseguidos.
A Estratégia Nacional de Defesa - END orienta os segmentos do Estado
brasileiro quanto às medidas que devem ser implementadas para que esses objetivos
sejam alcançados. É, portanto, o vínculo entre o posicionamento do País nas questões de
Defesa e as ações necessárias para efetivamente dotá-lo da capacidade para atender a
seus interesses.
Fundamentada na PND, a END define, de forma clara e objetiva, as
estratégias que deverão nortear a sociedade brasileira nas ações de defesa da Pátria.
Trata das bases sobre as quais deve estar estruturada a defesa do País, assim como
indica as articulações que deverão ser conduzidas no âmbito das instâncias dos três
Poderes e a interação entre os diversos escalões condutores dessas ações com os
segmentos não governamentais do País.
1. CONCEPÇÃO ESTRATÉGICA DE DEFESA
A concepção estratégica de defesa do País, em tempo de paz ou de crise,
está pautada na construção e na manutenção de capacidades para dissuadir ou
neutralizar eventuais ameaças, potenciais ou manifestas, observado o estabelecido na
Constituição, nos preceitos do Direito Internacional e nos compromissos firmados. Nesse
sentido, a dissuasão não implica que o País tenha que se limitar à realização de ações
de caráter estritamente militar.
O Brasil adota postura estratégica baseada na existência de uma estrutura
com credibilidade, capaz de gerar efeito dissuasório. Nesse contexto, a Defesa Nacional
contribui para a segurança nacional ao fortalecer a dissuasão, com vistas à preservação
da soberania, da inviolabilidade territorial e dos interesses nacionais.
O Brasil, por sua tradição de defensor do diálogo e da convivência
harmoniosa entre os povos, busca contribuir para a paz mundial. Como consequência,
deve estar preparado para atender às possíveis demandas de participação em Operações
de Paz, sob a égide da Organização das Nações Unidas - ONU ou de outros organismos
multilaterais. A participação em Operações de Paz e em outras ações, tais como
exercícios e operações internacionais, deve seguir os princípios e as prioridades das
políticas externa e de defesa do Brasil e as regras e os princípios do Direito
Internacional, em particular do Direito Internacional Humanitário.
No gerenciamento de crises internacionais, o Estado brasileiro poderá ser
demandado a empregar todas as expressões do Poder Nacional de diferentes formas,
ressalvado o repúdio a qualquer intervenção na soberania dos Estados.
Excepcionalmente, e de forma coerente com sua história e os cenários vislumbrados,
observados os dispositivos constitucionais e legais, os interesses do País e os princípios
básicos da política externa e do ordenamento jurídico internacional, o Brasil pode
participar de arranjos de defesa coletiva e de operações internacionais, com vistas a
contribuir para a estabilidade mundial e a pacificação de conflitos.
No plano interamericano, a participação ativa do País no pilar de Segurança
Multidimensional da Organização dos Estados Americanos - OEA e na Junta
Interamericana de Defesa - JID contribui para a defesa do Brasil, o que promove a
estabilidade e a cooperação em matéria de segurança nas Américas. O caráter
multidimensional dessa abordagem abrange iniciativas contra o terrorismo, o crime
organizado, o tráfico de entorpecentes e as ameaças cibernéticas.
A integração regional colabora para a defesa do território nacional, fomenta
a confiança e a transparência entre os países da América do Sul e pode contribuir para
o desenvolvimento das bases industriais de defesa de maneira colaborativa, de modo a
proporcionar um desenvolvimento mútuo das capacidades tecnológicas.
O Atlântico Sul é uma área de interesse geoestratégico para o Brasil. A
proteção dos recursos naturais existentes nas águas, no leito e no subsolo marinho sob
jurisdição brasileira é uma prioridade do País. A exploração e explotação da Amazônia
Azul® e a utilização das linhas de comunicação marítimas do Atlântico Sul continuarão a
ser vitais para o desenvolvimento do Brasil, o que exige a intensificação das capacidades
de prover a segurança marítima. Para o incremento dessa segurança, é importante a
ampliação de um ambiente de cooperação com os países lindeiros do Atlântico Sul,
sobretudo por meio de suas Marinhas.
Para tanto, o fortalecimento da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul
- ZOPACAS contribuirá para a consolidação do Brasil como ator regional relevante, de
modo a aumentar sua influência no entorno estratégico e mitigar as possibilidades de
interferências militares de potências extrarregionais no Atlântico Sul.
Com aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) de seu comércio
exterior ocorrendo por via marítima, o Brasil tem interesses envolvidos em linhas de
comunicação marítimas que se estendem para além de seu entorno estratégico. Assim,
é necessário acompanhar as questões relacionadas à segurança marítima e às crises ou
aos conflitos em qualquer região do mundo, especialmente nas áreas focais de tráfego
marítimo.
O Ministério da Defesa e os demais Ministérios envolvidos, com o concurso das
Forças Armadas, deverão ampliar o apoio necessário à participação brasileira nos processos
de tomada de decisão sobre o destino da região Antártica e defender a sua exploração
estritamente para fins de pesquisa científica, com a preservação do seu meio ambiente e de
sua manutenção como patrimônio da humanidade. Consideradas as possíveis repercussões
geopolíticas promovidas pela mudança do clima, os debates nos fóruns internacionais sobre
pesquisas científicas e governança na região da Antártica devem ser acompanhados.
Na região amazônica, a garantia da integridade territorial e a proteção da
biodiversidade, dos recursos naturais e do potencial energético são prioridades para o País. O
desenvolvimento socioeconômico da Amazônia e de suas infraestruturas de telecomunicação
e transporte, de forma sustentável e adaptada às peculiaridades regionais, continuará vital
para a integração nacional, e exigirá a ampliação das capacidades de prover segurança e de
garantir a soberania, com a intensificação da presença militar e a efetiva ação do Estado, com
vistas a impedir que entidades exógenas possam influenciar as comunidades locais. Para a
ampliação dessa segurança, é imprescindível o fortalecimento da cooperação e da integração
com os demais países amazônicos.
O Estado deve dispor de meios capazes para exercer a vigilância, o controle
e a defesa das águas sob jurisdição brasileira, do seu território e do seu espaço aéreo,
incluídas as áreas continental e marítima. Deve, ainda, manter a segurança das linhas de
comunicação marítimas e dos Serviços de Navegação Aérea, especialmente no Atlântico
Sul, e buscar mantê-lo como permanente zona de paz e cooperação.
A atuação da Defesa do Estado brasileiro tem como fundamento a obrigação
de garantir adequado nível de segurança ao País, tanto em tempo de paz quanto em
situação de conflito. Em consonância com a sua vocação pacífica, o Brasil é signatário do
Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e apoia as iniciativas para a eliminação
total dessas armas por parte dos países que as possuem, ressalvado o seu uso para o
desenvolvimento e para fins pacíficos. Apoia, também, iniciativas para a eliminação de
outras armas de destruição em massa.
Na hipótese de agressão estrangeira, o País precisa estar apto a respondê-la
tempestivamente por meio das expressões do Poder Nacional. Para tanto, é
imprescindível o contínuo desenvolvimento e articulação entre os setores de defesa,
econômico-financeiro, comunicações, industrial, infraestrutura, marítimo, científico-
tecnológico e de inovação, cibernético, segurança pública, defesa civil, biossegurança,
energético, hídrico, alimentar, educacional, entre outros, com vistas à Defesa
Nacional.
Para além da capacidade de resposta, o País deve ser resiliente. O processo
de construção e fortalecimento da resiliência nacional abrange analisar as ameaças,
compreender os fenômenos a elas relacionados e avaliar os seus riscos, de modo a
fundamentar o planejamento para fortalecer as capacidades e os recursos nacionais para
lidar com as incertezas, as tensões e a eventual materialização de ações hostis.
Em particular, a manutenção de Forças Armadas modernas, integradas,
distribuídas de forma adequada no território nacional e em condições de pronto
emprego, e o aprimoramento da mobilização nacional tornam-se importantes para uma
resposta tempestiva às possíveis agressões ao Estado brasileiro. Dessa forma, é
prioritário assegurar, em consenso com os três Poderes, a continuidade e a
previsibilidade da alocação de recursos orçamentários e financeiros para o setor de
Defesa.
O País deverá buscar o constante aperfeiçoamento das suas estruturas de
inteligência, de informação, e de comando e controle dos órgãos envolvidos na Defesa
Nacional. Nesse contexto, os investimentos em capacitação e em infraestrutura são
pressupostos essenciais para a obtenção de recursos humanos qualificados.
As atividades de monitoramento e controle do espaço aéreo, do território,
das águas jurisdicionais brasileiras e de outras áreas de interesse e a capacidade de
pronta resposta em qualquer um desses espaços, contra qualquer ameaça ou agressão,
demandam interoperabilidade e sinergia em ações de caráter conjunto entre as Forças
Armadas.
O Brasil deve estar em condições de mobilizar seus recursos humanos e
materiais e os serviços disponíveis em prol da Defesa Nacional. Nesse sentido, o Serviço
Militar Obrigatório e Voluntário contribui para garantir a participação dos cidadãos como
instrumento de mobilização para a unidade nacional e para o desenvolvimento da
mentalidade de defesa na sociedade brasileira.
Os setores governamental, industrial e acadêmico, voltados para a ciência,
tecnologia e inovação - CT&I, devem ser priorizados e integrados, de modo a contribuir
para assegurar que o atendimento às necessidades de Produtos de Defesa - PRODE seja
apoiado em tecnologias críticas sob domínio nacional. Tais tecnologias são obtidas por
meio do estímulo e do fomento ao setor industrial e ao meio acadêmico, de forma
sinérgica. O fortalecimento da Base Industrial de Defesa - BID, incluído o domínio de
tecnologias de uso dual, é fundamental para o desenvolvimento tecnológico do Setor de
Defesa e a redução de dependência externa. As oportunidades de evolução tecnológica
da BID estão diretamente relacionadas ao incremento da inovação aberta e das
interações da "tríplice hélice" (governo, indústria e academia), que envolve instituições
da área de CT&I, da absorção de conhecimentos dos países com reconhecido
desenvolvimento tecnológico e da sustentabilidade na fabricação de produtos que
incorporem a requerida maturidade tecnológica.
2. FUNDAMENTOS
2.1. PODER NACIONAL
O Poder Nacional é representado como a conjugação interdependente de
vontades e de meios disponíveis para a consecução dos interesses nacionais. O desejável
robustecimento do Poder Nacional é condicionado pelo desenvolvimento do País, em
processo contínuo e vinculado ao planejamento estratégico de mais alto nível.
A consolidação do Poder Nacional consiste em um conjunto de atividades
executadas com o objetivo de fortalecê-lo, pela manutenção ou pelo aperfeiçoamento do
poder existente, ou pela transformação do potencial em poder. A eficiência de tal
preparo depende de políticas e estratégias que propiciem as condições necessárias ao
processo de desenvolvimento do País. Nesse sentido, a END orienta a aplicação do Poder
Nacional, considerados os recursos necessários, o esforço para obtê-los e os óbices
existentes, a fim de atingir e manter os objetivos estabelecidos pela PND.
No contexto da Defesa Nacional, em face da análise dos atuais cenários,
nacional e internacional, é necessário que o Estado detenha capacidades para enfrentar
qualquer desafio e, caso necessário, evoluir, prontamente, da situação de paz ou de crise
para a situação de conflito armado.
2.2. CAPACIDADES DO ESTADO PARA A DEFESA NACIONAL
A participação coordenada e sinérgica de órgãos e entidades governamentais
e, quando instados, de entes privados com condições de apoiar a defesa e a segurança
em seu sentido mais amplo, proporciona ao Estado, por meio das expressões do Poder
Nacional, as diversas capacidades necessárias para a sua defesa, o que potencializa a
realização dos interesses nacionais. A seguir, destacam-se as principais capacidades:
CIBERNÉTICA - capacidade de assegurar o uso do espaço cibernético, a fim de
garantir a soberania, o patrimônio, os interesses nacionais, a inviolabilidade territorial e
a resiliência das infraestruturas críticas nacionais e das Forças Armadas, por meio da
cooperação e da integração de esforços em proveito da segurança cibernética.
COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA - capacidade de assegurar a comunicação, de
forma integrada, oportuna, coordenada, com a amplitude desejada e sincronizada, de
temas de interesse nacional. O esforço de comunicação estratégica visa contribuir para
a criação, o fortalecimento e a preservação de condições favoráveis à consecução dos
objetivos nacionais.
COORDENAÇÃO E CONTROLE - capacidade de articular as atividades dos
diversos órgãos e entidades governamentais, em prol da Defesa Nacional, tendo como
fundamento o domínio e a integridade do tráfego de informações.
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - capacidade de fomentar o
desenvolvimento e a modernização, por meio do incentivo à CT&I, dentre outras
iniciativas, de PRODE e de sistemas de defesa, por intermédio de ações integradas
empreendidas pelo Estado, pela indústria e pelo meio acadêmico, de forma sinérgica,
com vistas à atualização das tecnologias utilizadas pelos serviços de defesa e à
independência tecnológica do País.
GESTÃO DA INFORMAÇÃO - capacidade de garantir a obtenção, a proteção,
a produção e a difusão dos conhecimentos necessários ao processo decisório, à
coordenação e ao controle dos meios de que dispõe o Estado, de modo a proporcionar
aos tomadores de decisão acesso à Inteligência, em todos os níveis, a fim de possibilitar
as ações preventivas do Estado.
LOGÍSTICA - capacidade de gerenciar e coordenar a cadeia produtiva
necessária aos interesses nacionais, de forma a garantir que bens e serviços sejam
entregues e utilizados oportunamente. Por sua vez, no âmbito da logística, a mobilidade
estratégica se refere à condição de que dispõe a infraestrutura de transporte do País, de
capacidade multimodal, de permitir que meios civis e militares se desloquem,
oportunamente, para as áreas de emprego no território nacional ou no exterior, quando
se impuser a defesa dos interesses nacionais.
MOBILIZAÇÃO - capacidade de passar, oportunamente, da situação de
normalidade para o atendimento a uma crise, conflito armado ou guerra, com eficácia
e mínimo transtorno para a vida nacional.
PROJEÇÃO DO PODER NACIONAL - capacidade de projetar sua influência para
além de suas fronteiras, consideradas as expressões do Poder Nacional, a fim de salvaguardar
os interesses nacionais ou atuar sob o mandato de organismos internacionais.
PRONTA RESPOSTA - capacidade de empregar, eficientemente, no menor
prazo possível, os meios de expressão do Poder Nacional, em resposta à ameaça aos
interesses nacionais. Tem como efeito desejado a deterrência, pois visa agir de forma
direta e pontual para desescalar uma crise, ou encerrar um conflito deflagrado.
PROTEÇÃO - capacidade de agir em qualquer situação, de forma a preservar
o bem-estar da população, o território e o funcionamento de suas atividades vitais.
Requer a adequação e a estruturação dos sistemas de vigilância nas áreas de interesse
e de controle sobre o território nacional, as águas sob jurisdição brasileira, o espaço
aéreo sobrejacente e o espaço exterior, o espaço cibernético e outras áreas de interesse,
com especial atenção à faixa de fronteira. São exemplos dessas estruturas, o Sistema de
Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
- SINPDEC, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, o Sistema de
Proteção da Amazônia - SIPAM, o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul® -
SisGAAz, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, o Sistema
Militar de Defesa Cibernética - SMDC e o Programa de Proteção Integrado de Fronteiras
- PPIF. Deve considerar os interesses brasileiros no exterior, com o propósito de
assegurar a observância dos direitos individuais e coletivos, privados ou públicos, e o
cumprimento de acordos internacionais, de modo a zelar, também, pelo patrimônio,
pelos ativos econômicos e pelos recursos nacionais existentes no exterior.
RESILIÊNCIA NACIONAL - capacidade de absorver, resistir, reagir e se
recuperar dos efeitos de crises, ao mesmo tempo em que se adapta e transforma suas
estruturas afetadas, de forma oportuna e pragmática.
2.3. BASE INDUSTRIAL DE DEFESA - BID
O Setor de Defesa deverá estimular, no seu âmbito de atuação, o
desenvolvimento das potencialidades industriais do País, com vistas a ampliar o Poder
Nacional.
A defesa e o desenvolvimento do País são naturalmente interdependentes, na
medida em que se configuram como fatores preponderantes para dotar os meios
humanos e a infraestrutura de que a Nação necessita para suportar um eventual
emprego da expressão militar. É imperioso que o aparato de defesa esteja de acordo
com as mais avançadas práticas e tecnologias, o que requer adequado nível de
desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
Nesse contexto, a defesa do Brasil exige o permanente fortalecimento de sua
BID, formada pelo conjunto de órgãos e entidades, públicas e privadas, civis e militares,
regidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, que realiza ou conduz pesquisas, projetos,
promove o desenvolvimento, a industrialização, a produção, o reparo, a conservação, a
revisão, a conversão, a modernização, a manutenção, a integração, e a desativação ou
o encerramento de bens e serviços de defesa.
Em relação aos aspectos comerciais, esses devem estar subordinados aos
imperativos estratégicos, com o propósito de permitir o atendimento dos OND. Assim,
importa que a rede de desenvolvimento, produção e comercialização esteja submetida a
regimes legais, regulatórios e tributários especiais, para proporcionar adequado nível de
segurança às empresas nacionais contra os riscos do imediatismo mercantil e da falta de
regularidade nas demandas estatais por PRODE, sem prejudicar a competição de
mercado e o desenvolvimento de novas tecnologias. Desse modo, deverá ser levada em
conta a competitividade da BID, com vistas a incrementos na exportação de bens,
serviços e tecnologias militares e às suas possíveis adaptações para emprego no
segmento civil (uso dual).
Tais regimes deverão proporcionar à BID condições de aumentar sua
competitividade em relação ao mercado externo, de forma a ampliar sua escala de
produção e, nesse sentido, promover maior regularidade às demandas de produtos, quer
sejam exclusivamente de defesa, quer sejam de aplicação dual.
A contrapartida para tais regimes especiais deve ser a observância, pela BID,
de requisitos estabelecidos pelo Estado, de acordo com os pertinentes instrumentos
legais, de modo que tal condição não configure privilégios, mas prerrogativas
decorrentes de seu comprometimento com a qualidade do Poder Nacional.
O fomento da BID contribui para o crescimento econômico do País, na
medida em que gera empregos diretos e indiretos e desenvolve tecnologias críticas,
insumos para a Defesa Nacional e produtos e conhecimentos de destinação dual. Assim,
investir em defesa contribui para a garantia da soberania e para a promoção do
desenvolvimento econômico, científico e tecnológico e estimula o crescimento do País.
Considerado o contexto da globalização nas áreas comercial e industrial, a
busca por parcerias estratégicas dos órgãos e das entidades da BID com os congêneres
públicos e privados de outros países ou de organismos internacionais deve ser
prioridade, com vistas à ampliação da capacidade de produção de tecnologias brasileiras
e à redução das aquisições de bens e serviços de defesa no exterior, como aqueles cuja
propriedade intelectual permaneça de titularidade estrangeira, ainda que fabricadas no
País.
As ações destinadas à promoção e à inteligência comercial buscarão expandir
a participação da BID no comércio internacional de bens e serviços de defesa, por meio
de sua divulgação, de modo a aumentar a visibilidade nos mercados externos, e de sua
inserção em programas federais, estaduais, distritais e municipais, quando for o caso, de
apoio às exportações, sempre em atendimento às prioridades e às restrições decorrentes
da política externa e das obrigações do País ao amparo do direito internacional.
Tais parcerias deverão ter como premissa o fortalecimento das capacitações
autônomas nacionais. A END considera importante, portanto, que parte substancial do
desenvolvimento, da produção e da manutenção dos produtos e sistemas de defesa seja
realizada no Brasil, sem descuidar das oportunidades de atrair outros países,
preferencialmente do entorno estratégico, para compartilhar a sua produção.
O componente estatal da BID deverá, em princípio, projetar e produzir o que
o setor privado não pode fazer de forma eficaz, no curto e médio prazo. Dessa forma,
o Estado buscará atuar para promover o desenvolvimento tecnológico nacional, em
estreito vínculo com as instituições de CT&I nacionais.
A busca por novos mercados é um dos maiores desafios para a BID e fator
imprescindível ao seu desenvolvimento e à sua sustentação. Nesse escopo, a atuação do
Estado constitui importante agente facilitador, visto que a política externa praticada pelo
Brasil, bem como o suporte estatal a financiamentos de programas, projetos de pesquisa,
desenvolvimento, produção, aquisições e comercialização de PRODE nacionais tendem a
proporcionar maior confiança aos potenciais compradores.
O Estado deve utilizar seu poder de compra, conforme suas prioridades, a fim
de gerar demanda regular e garantir condições mínimas de sustentabilidade e de
aprimoramento das capacidades da BID, para que a cadeia de produção seja
relativamente independente da política de exportação e de comercialização de produtos
duais. O apoio financeiro é indispensável, particularmente quando se considera as
tecnologias mais complexas aplicadas em PRODE, a fim de promover forte interação
entre a vertente de desenvolvimento e pesquisa e a vertente de produção e origem dos
recursos, com a finalidade de prover segurança para a continuidade dos projetos desde
sua gênese. É imprescindível, particularmente, quando se trata de tecnologias mais
complexas, com forte interação entre os agentes desenvolvedores e de produção, a fim
de mitigar os insucessos nos seus estágios de amadurecimento.
No que se refere às competências tecnológicas nacionais no campo da defesa,
o seu aprimoramento ocorre em função tanto do desenvolvimento da infraestrutura de
ciência e tecnologia, quanto da formação de recursos humanos. Por isso, é de grande
importância a promoção de uma política de formação nas ciências básica e aplicada,
privilegiando a aproximação da produção científica com as atividades relativas ao
desenvolvimento tecnológico da BID.
Resguardados os interesses de segurança do Estado quanto ao acesso a
informações, devem ser estimuladas iniciativas conjuntas entre organizações de pesquisa
das Forças Armadas, instituições acadêmicas nacionais e empresas privadas brasileiras.
Nesse contexto, o Ministério da Defesa deverá realizar o acompanhamento de
pesquisas avançadas em tecnologias de defesa nos institutos de ciência e tecnologia das
Forças Armadas ou em outras organizações a elas subordinadas ou associadas, visando,
sobretudo, à atuação sinérgica de tais iniciativas. O objetivo é a integração que evite
duplicidade de esforços, que compartilhe quadros e ideias e que racionalize os recursos,
assim como, privilegie a construção de elos entre pesquisa e produção, mantendo
aderência aos avanços em ciências básicas.