DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 20)

ANEXO I
POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA - PND
O Grupo de Trabalho Interministerial para a atualização da Política Nacional
de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa, instituído pelo Decreto nº 11.720, de 28
de setembro de 2023, é composto pelos seguintes Ministérios:
Ministério da Defesa;
Casa Civil da Presidência da República;
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Ministério das Comunicações;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Ministério de Minas e Energia;
Ministério do Planejamento e Orçamento;
Ministério de Portos e Aeroportos;
Ministério das Relações Exteriores; e
Ministério dos Transportes.
Foram convidadas para participar desse Grupo de Trabalho Interministerial,
por meio do Ofício nº 20212/GM-MD e do Ofício nº 20214/GM-MD, as seguintes
comissões:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal - CRE; e
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados - CREDN.
O processo de atualização da Política Nacional de Defesa - PND e da
Estratégia Nacional de Defesa - END contou com ampla participação da sociedade. De
sua concepção fizeram parte o meio acadêmico, centros de estudos em defesa e
representantes da Base Industrial de Defesa. Além disso, os documentos foram
disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério da Defesa, no período entre 5 de março
e 5 de maio de 2024, com vistas a permitir que a parcela da sociedade interessada em
assuntos de Defesa pudesse expressar suas opiniões e proposições, para que o Ministério
da Defesa consolidasse o trabalho, em um contexto de amplo debate.
INTRODUÇÃO
A Política Nacional de Defesa - PND é o documento condicionante de mais
alto nível que orienta o planejamento de ações destinadas à defesa do País, com base
na análise dos cenários nacional e internacional. Voltada prioritariamente às ameaças
externas, estabelece objetivos que contribuirão para fortalecer a Defesa Nacional, em
especial o aprimoramento das capacidades do Estado brasileiro.
Com esse propósito, foi aprovada, em 1996, a Política de Defesa Nacional -
PDN, que se configurou na primeira iniciativa para orientar o planejamento dos esforços
de toda a sociedade brasileira no sentido de reunir capacidades em nível nacional, a fim
de desenvolver as condições para garantir a soberania do País, sua integridade e a
consecução dos objetivos nacionais. Essa política foi atualizada em 2005 e, após sua
revisão em 2012, passou a denominar-se PND, já no contexto de revisões quadrienais,
conforme o disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Adicionalmente, em 2008, foi publicada a primeira edição da Estratégia
Nacional de Defesa - END. Assim, enquanto a PND apresenta os pressupostos do País em
relação à sua defesa e estabelece os Objetivos Nacionais de Defesa - OND, a END orienta
todos os segmentos do Estado brasileiro quanto às medidas a serem implementadas para
atingir os objetivos estabelecidos.
Desde a primeira versão da PND, o Estado brasileiro vem aperfeiçoando a
concepção da sua estrutura de Defesa, processo de longo prazo que abarca os estudos e as
medidas referentes à compreensão e ao enfrentamento de ameaças, ao desenvolvimento das
potencialidades de todos os segmentos do País, à adequação e à modernização dos meios das
Forças Armadas e à qualificação do seu capital humano, além da discussão acerca de
conceitos, doutrinas, diretrizes e procedimentos de preparo e de emprego da expressão
militar do Poder Nacional.
Esse processo considera os preceitos constitucionais, as políticas setoriais do
País, sua situação socioeconômica, sua extensão territorial, seu espaço aéreo, suas águas
jurisdicionais, as linhas de comunicação marítimas e o espaço exterior de seu interesse,
entre outros aspectos relevantes. A complexidade do processo de atualização da PND e
da END demanda uma articulação entre diversas instituições do Estado sob a
coordenação do Ministério da Defesa e com ampla participação da sociedade
brasileira.
Conforme a evolução da conjuntura política, social e econômica, a PND passa
por um processo de atualização a cada quatro anos, com vistas a se adequar às mais
recentes mudanças nos cenários nacional e internacional.
1. O CONTEXTO DA PND
1.1. FUNDAMENTOS
O Brasil ocupa posição proeminente no cenário internacional. É o quinto
maior país em extensão territorial, está entre os dez países mais populosos e entre as
maiores economias do mundo. Dotado de ampla diversidade de recursos naturais e de
capacidades tecnológicas, industriais e agropecuárias, o País tem ampliado a sua
projeção no cenário internacional.
O Brasil privilegia a paz e defende o diálogo e as negociações para a solução
das controvérsias entre os Estados. Os eventos históricos corroboram tal postura e
fundamentam o seu posicionamento nas relações exteriores. Não obstante, é essencial
que o Brasil dedique contínua atenção à sua Defesa, haja vista o contexto geopolítico
atual de crescente competição estratégica e a complexidade e a assimetria das ameaças
passíveis de emergir do cenário internacional.
A PND se articula às demais políticas nacionais, com o propósito de integrar
esforços e otimizar os meios de que dispõe o Estado brasileiro para consolidar o seu
Poder Nacional, compreendido como a capacidade da Nação para alcançar e manter seus
objetivos nacionais.
A PND explicita os objetivos a serem alcançados, com vistas a assegurar a
necessária capacidade de Defesa Nacional, conceituada como o conjunto de atitudes,
medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território
nacional, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças externas, potenciais ou
manifestas.
A PND contribui, especificamente no âmbito da Defesa Nacional, com a
Segurança Nacional, entendida como a condição que permite a preservação da soberania
e da inviolabilidade territorial, a realização dos interesses nacionais a despeito de
pressões e ameaças de qualquer natureza, e a garantia aos cidadãos do exercício dos
seus direitos e deveres constitucionais.
A Defesa Nacional é indissociável do desenvolvimento do País. Ao mesmo
tempo em que depende das capacidades do Estado, contribui para o aproveitamento e
a conservação das potencialidades nacionais e para o aprimoramento dos seus recursos
e de suas infraestruturas, em especial aquelas consideradas críticas.
A PND observa os princípios constitucionais que regem as relações
internacionais do Estado brasileiro, e considera a projeção do País no concerto das
Nações e a ampliação de sua inserção em processos decisórios internacionais, o que
requer permanente esforço de coordenação diplomático-militar. Desse modo, o Brasil
busca se relacionar com os países detentores de distintas capacidades científicas e
tecnológicas, com vistas a ampliar a sua capacidade de Defesa.
Sem desconsiderar a esfera global, a PND estabelece como área de interesse
prioritário o entorno estratégico brasileiro, que inclui a América do Sul, o espaço aéreo
sobrejacente ao território nacional, o Atlântico Sul, e os países africanos lindeiros ao
Atlântico Sul e à Antártica. Em face dos laços históricos e das afinidades culturais com
o Brasil, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP merece especial atenção
no que se refere aos esforços de cooperação no campo da Defesa.
1.2. O AMBIENTE NACIONAL
O Brasil é um país de dimensões continentais e com estatura político-
econômica significativa. Faz fronteira com nove países sul-americanos e um território
ultramarino da França, e possui cerca de 8,5 milhões de km² de área terrestre e 5,7
milhões de km² de área marítima, denominada Amazônia Azul®, e mais de 60.000 km de
hidrovias potencialmente navegáveis, sendo o quinto maior país em extensão territorial
do mundo, com aproximadamente 17.000 km de fronteira terrestre e 7.500 km de
extensão de litoral. Ademais, é responsável por controlar em torno de 22 milhões de
km² de espaço aéreo, sob o qual também é prestado o serviço de Busca e Salvamento,
utilizando meios militares e, eventualmente, coordenando a mobilização de meios
civis.
As características geopolíticas do País ensejam vantagens estratégicas, na
mesma medida em que se traduzem em um amplo espectro de desafios, que podem
representar ameaças ou oportunidades, as quais abarcam desde preocupações clássicas,
como as atreladas à garantia da soberania e da integridade territorial, até desafios
estruturais internos, vinculados a questões socioeconômicas ainda não resolvidas e que
afetam parcela da população brasileira. Esses fatores internos concorrem para o
surgimento de demandas que, por vezes, requerem a participação das Forças Armadas
em apoio às demais ações do Estado.
A população brasileira, livre de conflitos externos em território nacional desde
o final do século XIX, tem a percepção desvanecida das ameaças. No entanto, a História
demonstra que, a despeito de se situar relativamente afastado das principais áreas de
tensão global, o Brasil está sujeito aos transbordamentos de conflitos interestatais e
intraestatais de seus vizinhos na América do Sul e aos possíveis conflitos decorrentes da
crescente competição estratégica entre as grandes potências mundiais. De forma
proativa, o País deve se manter permanentemente preparado para inibir ou repelir
ameaças à sua soberania.
Para proteger o seu povo, o seu patrimônio e a liberdade de perseguir os
seus interesses, o Brasil considera a possibilidade de se defrontar com ameaças que
venham a pôr em risco o alcance dos seus objetivos nacionais. O eventual
enfrentamento dessas ameaças requer ações soberanas, consoantes com os princípios e
com os fundamentos constitucionais e com as normas de Direito Internacional.
A paz, a segurança e a estabilidade do País requerem ações integradas e
coordenadas em âmbito nacional. Essas medidas contribuem para a redução das
deficiências estruturais e para a melhoria das condições econômicas, sociais e
ambientais, com destaque às necessidades de fortalecimento, de ampliação e de
modernização das áreas de educação, com vistas à qualificação do capital humano, de
ciência, tecnologia e inovação, de saúde, de infraestrutura e da indústria.
As contínuas incertezas no cenário internacional podem acentuar problemas
no acesso do País aos bens e aos serviços importados relacionados à vitalidade do
Estado, o que pode afetar a capacidade da Defesa Nacional.
A crescente demanda mundial por alimentos e recursos naturais, riquezas
disponíveis no território brasileiro, é fator que pode impulsionar o crescimento econômico do
País e que, ao mesmo tempo, pode motivar ações contrárias aos interesses nacionais.
A mudança do clima, pauta que vem ganhando importância em nível global,
apresenta novo viés para a análise da Segurança e da Defesa Nacionais. Os fenômenos
naturais extremos, com manifestações visíveis, como a maior incidência de incêndios, secas,
inundações e a elevação do nível dos oceanos e mares, entre outros, acarretam desgastes e
prejuízos ambientais, sociais e econômicos. Esses efeitos afetam o ambiente em que as Forças
Armadas operam, além de aumentar a demanda por ações de assistência humanitária e
resposta a desastres, o que pode afetar as capacidades de Defesa da Pátria.
Além disso, questões vinculadas à temática do clima têm sido usadas como
justificativas para a adoção de medidas que impactam as relações entre países. O Brasil,
em face das características geográficas do seu território, pode aproveitar esse desafio
como uma oportunidade de protagonismo nesse debate.
Nesse contexto, o patrimônio ambiental brasileiro emerge como potencial
expressão do Poder Nacional, tendo em vista que o Brasil, por possuir uma das maiores
biodiversidades do planeta, desempenha papel fundamental nos debates que buscam
soluções para os desafios ambientais globais. A atuação do Estado para a proteção dos
diversos biomas nacionais e da zona costeira e marinha, conciliada com o
desenvolvimento sustentável, ocorre de forma multidimensional, com a necessária
coordenação de uma série de órgãos e entidades nas esferas federal, estadual, distrital
e municipal. Trata-se de um compromisso e, ao mesmo tempo, de um desafio para o
Estado brasileiro, que atua de forma soberana para enfrentá-lo, sem prejuízo da
cooperação internacional, respeitado o interesse nacional.
O Brasil possui regiões com alta concentração de população e de atividades
econômicas, notadamente próximas ao litoral, e outras com vazios demográficos e baixos
níveis de desenvolvimento. Essa distribuição irregular da densidade demográfica pelo
território brasileiro constitui um desafio para a integração e coesão nacional e, portanto,
para a própria concepção da Defesa e do desenvolvimento nacional.
A Amazônia brasileira é uma região que, por suas características - grande
extensão territorial, baixa densidade demográfica, dificuldades de mobilidade, existência
de recursos minerais, potencial hídrico e valiosa biodiversidade - requer a efetiva
presença do Estado, com vistas ao seu desenvolvimento sustentável, à sua defesa e à
sua integração com as demais regiões do País, de forma a contribuir para a coesão
nacional.
As fronteiras marítima e terrestre demandam acentuada atenção, na medida
em que por elas transitam pessoas e bens, integrando regiões e aproximando o País de
seus vizinhos. Ao mesmo tempo, elas são utilizadas como rotas para atividades ilícitas
transnacionais, de maneira que sua permeabilidade requer constante vigilância e
monitoramento, atuação coordenada entre o Setor de Defesa, os órgãos de segurança
pública e as demais agências envolvidas, com estreita cooperação com os países
limítrofes.
Nesse contexto, a faixa de fronteira terrestre, compreendida como a extensão
interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional,
é considerada área indispensável à Defesa Nacional, observadas as restrições
estabelecidas em lei.
A fronteira marítima é compreendida pela faixa de mar que se estende da costa
do litoral continental ou insular, até o limite da plataforma continental. Nessa faixa
marítima, o Brasil exerce diferentes gradações de sua soberania, nos termos da legislação
nacional, alinhado aos acordos internacionais vigentes. A Zona Econômica Exclusiva - ZEE
compreende a área marítima até as duzentas milhas da linha base, incluída a massa líquida,
o leito e o subsolo marinho, o que confere ao Brasil direitos de soberania para fins de
exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos e não vivos das
águas sobrejacentes, do leito do mar e seu subsolo, entre os quais se encontram as
maiores reservas de petróleo e gás do País. É um ecossistema de dimensões e riqueza de
recursos naturais que, acrescida da plataforma continental, é comparável à Amazônia
brasileira, razão pela qual esse conjunto é conhecido como Amazônia Azul®. Por esse
motivo, a região requer constante vigilância, monitoramento, fiscalização e atuação
coordenada entre os órgãos de segurança pública e os de defesa.
A segurança marítima do Atlântico Sul, em face da natural vocação marítima
brasileira, respaldada pelo seu extenso litoral, pela magnitude do seu comércio marítimo
e pelas atividades econômicas associadas ao uso direto ou indireto do mar, deve ser
uma preocupação constante do Setor de Defesa para apoiar o desenvolvimento
sustentável do Brasil.
A promoção da estabilidade no Atlântico Sul atende a interesses estratégicos
brasileiros. Portanto, a revitalização da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul -
ZOPACAS constitui prioridade para a política externa brasileira. Além de importante foro
de concertação e cooperação para enfrentar a situação securitária no Atlântico Sul, a
ZOPACAS oferece espaço para a cooperação entre seus integrantes em diversas áreas,
como mapeamento do fundo marinho, pesquisa oceanográfica, meio ambiente,
transporte aéreo e marítimo, defesa, educação, entre outros.
Da mesma forma que as dimensões continental e marítima, o ambiente
aeroespacial se caracteriza como de fundamental importância para a Defesa Nacional.
Nesse sentido, o uso do espaço exterior, a defesa e o controle do espaço aéreo
brasileiro, a sua permanente articulação com o dos países vizinhos e o contínuo
desenvolvimento da atividade aeroespacial são essenciais para resguardar a soberania e
os interesses nacionais.
As infraestruturas críticas, por terem papel essencial para o desenvolvimento,
a integração, a segurança e a soberania nacionais, serão objetos de ações e
procedimentos que permitem garantir a continuidade da prestação de seus serviços.
A segurança e a defesa do espaço cibernético brasileiro e das infraestruturas
críticas de conectividade do país, como os cabos submarinos e os sistemas satelitais, são
essenciais para garantir o funcionamento dos sistemas de informações, de gerenciamento
e de comunicações de interesse nacional, com vistas a mitigar a possibilidade de uma
desordem social, provocada por inoperância desses sistemas causada por ataques
cibernéticos.
Em todos esses espaços, faz-se necessária a presença do Estado e,
consequentemente, de seu aparato de Defesa Nacional. Nesse sentido, a existência de
infraestruturas adequadas contribui, decisivamente, para a unidade nacional e a
integração territorial, e permite o desenvolvimento, o acesso a pontos estratégicos do
território e a mobilização e logística tempestivas, necessárias para a Defesa Nacional.
Uma base industrial e tecnológica forte constitui fator de autonomia
estratégica, o que contribui para reduzir a dependência externa. O incentivo à Base
Industrial de Defesa - BID brasileira deverá ocorrer por meio de cooperação entre
empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação, seja no Brasil, seja em
outros países. Essas parcerias poderão viabilizar a criação de produtos, de processos e de
serviços inovadores para o Setor de Defesa, com vistas ao desenvolvimento nacional.
A obtenção das necessárias capacidades de defesa, à altura dos desafios de
um país como o Brasil, demanda investimentos em projetos estratégicos, mediante
adequada previsibilidade orçamentária, em ações voltadas ao desenvolvimento, à
aquisição e à manutenção de meios, tecnologias, sistemas e produtos de Defesa.
Nesse sentido, a resiliência nacional tem um papel de destaque na Defesa do
País. Ela é compreendida como uma capacidade do Estado de absorver, resistir, reagir e
se recuperar dos efeitos de crises, ao mesmo tempo em que se adapta e transforma,
positivamente, suas estruturas afetadas. O País deve cultivar práticas que estimulem a
iniciação de cultura, legislação e estrutura que fortaleçam a resiliência nacional, mesmo
em tempo de paz.
1.3. AMBIENTE INTERNACIONAL
Conforme determina a Constituição, o Brasil rege suas relações internacionais por
princípios, entre os quais podem ser citados a independência nacional, a autodeterminação
dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução
pacífica dos conflitos. No cenário internacional, a atuação diplomática e o poder militar
devem ser proporcionais à estatura e à vocação político-estratégica do País.
A geopolítica mundial tem sofrido grandes modificações. A unipolaridade que
se seguiu ao fim da Guerra Fria, nos anos 1990 e 2000, cedeu, progressivamente, lugar
à formação de novos centros de dinamismo econômico, político e militar. Na nova era
da multipolaridade, os países emergentes têm desempenhado um papel significativo no
crescimento da economia mundial e interna.
A multipolaridade é coerente com a tradição universalista da política externa
brasileira. A formação de grupos como o Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do
Sul - BRICS amplia as oportunidades de cooperação internacional em benefício do Brasil.
A diversificação de parcerias externas constitui oportunidade de redução de riscos de
dependência no Setor de Defesa.
O cenário internacional atual é menos previsível do que aquele vigente no
período bipolar e unipolar, com o agravante da existência de tensões estratégicas entre
as grandes potências. A nova configuração multipolar do mundo não está, porém,
adequadamente refletida nas arquiteturas de segurança vigentes em diversas regiões do
mundo. A governança da paz e da segurança internacional, que tem o Conselho de
Segurança das Nações Unidas em seu centro, reflete, ainda, o mundo de 1945 e carece
de reformas que a atualizem para as realidades de poder do século XXI.
No campo geoeconômico, a globalização registra retrocessos, com o
enfraquecimento do regime comercial centrado na Organização Mundial de Comércio. O
recurso unilateral à arma econômica ganhou sofisticação, apesar de sua
incompatibilidade com o Direito Internacional, o que ameaça a integridade do sistema
monetário internacional criado em Bretton Woods. Em razão dos esforços domésticos de
reindustrialização, é menor o grau de interdependência econômica mundial.
A ampliação da demanda por recursos naturais e a escassez de alguns deles
tendem a intensificar as disputas, abertas ou veladas, por fontes de água doce, de
energia, de alimentos, de recursos minerais e de biodiversidade, dentre outras.
Vale enfatizar que a América do Sul, o Atlântico Sul, os países africanos
lindeiros ao Atlântico Sul e a Antártica, que compõem o entorno estratégico, detêm
significativas reservas de recursos naturais, nas quais se incluem grande biodiversidade e
minerais considerados críticos, em razão de sua utilização na nova indústria verde.
No plano global, observa-se uma significativa expansão dos gastos militares
em defesa. O acirramento da competição estratégica entre os países pode levar a
transbordamentos para os ambientes regionais, com a possibilidade de gerar impactos
sobre os interesses nacionais. Nesse contexto, cresce a importância de uma atuação
diplomática ativa do Brasil em favor da prevenção e da resolução pacífica dos conflitos,
por mais distantes que possam parecer, em paralelo ao reforço transversal das
capacidades de Defesa. Além disso, a participação do Brasil em operações de paz, de
ajuda humanitária e em outros tipos de operações multinacionais, como em exercícios
militares com outros países, contribui para, além do preparo das Forças Armadas,
estreitar laços de cooperação e ampliar a projeção do País no cenário internacional.
No âmbito regional, a integração entre os países sul-americanos é
instrumento fundamental para a paz e a estabilidade, na medida em que explora
interesses comuns e promove a confiança mútua. No campo da Defesa, a integração
regional se manifesta no desenvolvimento tecnológico, industrial e socioambiental, além
da atuação em nível diplomático e militar em favor da resolução pacífica das
controvérsias no espaço sul-americano.
Há uma tendência mundial de aumento das desigualdades tecnológicas e de
produtividade entre os países, em função do papel desempenhado pelas novas
tecnologias e pelos investimentos em inovação. As tecnologias disruptivas, como a
inteligência artificial, a realidade virtual e aumentada e a computação quântica,
acentuam as assimetrias na área da Defesa, o que influencia o equilíbrio de poder entre
os países.
Países que investem em inovação e produzem tecnologias disruptivas tendem a
ter mais capacidade de aumentar o seu grau de desenvolvimento e o bem-estar de sua
população. Por outro lado, aqueles que absorvem tecnologias, sem investir em seu próprio
processo de conhecimento e modernização de suas capacidades produtivas, tendem a exercer
papel secundário no cenário mundial, sem agregar benefícios às suas populações.
A crescente inclusão de sistemas de informações, de gerenciamento e de
comunicação em redes demanda aporte tecnológico adequado para o seu funcionamento
e proteção. Nesse contexto, ataques cibernéticos direcionados a esses sistemas têm se
tornado recorrentes, intensos e complexos, colocando em risco o funcionamento de
segmentos vitais dos países afetados. A sofisticação e a intensificação desses ataques
contribuem para desestabilizar as relações entre Estados e corporações.
Impactos provocados por fenômenos naturais extremos, por pandemias ou por
atividades não sustentáveis, poderão acarretar graves consequências ambientais, sociais,
econômicas e políticas, o que exige pronta resposta do Estado. Nesse sentido, a Antártica é
um continente de especial interesse para o Brasil. Os fenômenos naturais que lá se originam
determinam as condições da circulação atmosférica e oceânica que atingem o território
nacional, o que influencia a agricultura, a pecuária, as atividades pesqueiras e o bem-estar
da sociedade. Essas condições, além de motivações estratégicas de ordem geopolítica e
geoeconômica, foram determinantes para que o País aderisse ao Tratado da Antártica em
1975, e desse início à implementação do Programa Antártico Brasileiro - PROANTAR na
década de 1980, cuja execução depende do apoio e do esforço logístico da Defesa.
As interconexões dos fenômenos naturais entre a Antártica e o Ártico justificam o
envolvimento do Estado brasileiro nas atividades desenvolvidas pela comunidade
internacional no Ártico, em particular no campo da cooperação científica, com o objetivo de
compreender sua influência nas questões climáticas, ambientais e geopolíticas do planeta.
Vale ressaltar que as instabilidades políticas e sociais em países onde há
cidadãos brasileiros, representações diplomáticas e empresas brasileiras poderiam torná-
los alvo de ações hostis, o que exige a atuação das Forças Armadas, a fim de assegurar
os interesses do Estado e a integridade de pessoas e bens nacionais.
Nesse contexto internacional, é imprescindível para o Brasil se manter apto a
exercer plena e prontamente a sua soberania e a sua capacidade de dissuasão. Essa
condição demanda ações alinhadas de todos os setores governamentais.
2. CONCEPÇÃO POLÍTICA DE DEFESA
As relações internacionais requerem ações integradas e coordenadas na
esfera do desenvolvimento, da diplomacia, e da Defesa, para a redução das deficiências
estruturais do Estado, para a conjugação dos interesses conflitantes entre os países, e
para a dissuasão ou o enfrentamento de ações hostis. Esses três pilares -
Desenvolvimento, Diplomacia e Defesa - 3D - devem ser explorados com maior ou menor
profundidade, conforme o caso, a fim de contribuir para a Segurança e a Defesa
Nacionais. Contudo, como a Defesa é uma atividade preponderantemente voltada a
ameaças externas, considerados os aspectos constantes dos ambientes nacional e
internacional, o Brasil concebe sua Defesa Nacional segundo os seguintes pressupostos,
além dos princípios já previstos na Constituição:
- Forças Armadas adequadamente motivadas, preparadas e equipadas;
- adequabilidade, regularidade e previsibilidade orçamentário-financeira para
o Setor de Defesa;
- mobilização nacional estruturada em tempo de paz;
- sustentabilidade da cadeia produtiva da BID;
- autonomia tecnológica;
- Amazônia brasileira protegida e integrada às demais regiões do País;
- proteção e uso sustentável dos recursos naturais;
- envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa;
- entorno estratégico, em especial o Atlântico Sul, como zona de paz e
cooperação;
- cooperação no âmbito internacional e integração com os países sul-americanos;
- operações de paz sob a égide de organismos internacionais;
- participação em processos decisórios internacionais;
- defesa da exploração da Antártica para a pesquisa científica;
- defesa do uso do espaço exterior para fins exclusivamente pacíficos; e
- cooperação para a proibição e a eliminação total de armas químicas,
biológicas, radiológicas e nucleares, ressalvado o direito ao desenvolvimento e ao uso
dessas tecnologias para fins pacíficos.
3. OBJETIVOS NACIONAIS DE DEFESA - OND
Em decorrência da análise dos ambientes nacional e internacional e de suas
projeções, e da concepção política, são estabelecidos os OND, os quais devem ser
interpretados como as condições a serem alcançadas e mantidas, permanentemente,
pelo Estado brasileiro no âmbito da Defesa.
São OND:
I. Garantir a soberania, o patrimônio nacional, a integridade e a
inviolabilidade territorial
Trata-se de assegurar, perante atores externos, os princípios constitucionais
de independência nacional, de autodeterminação dos povos e de não intervenção, de
modo a fazer valer os interesses nacionais e preservar o conjunto das instituições, os
bens nacionais, os direitos e os deveres dos brasileiros, o acesso e a mobilidade em todo
o território nacional e nas águas jurisdicionais brasileiras.