DECRETO Nº 12.725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 18 de 20)

- qualificar recursos humanos das Forças Armadas para a investigação,
proposição, gerenciamento e avaliação de mecanismos de intervenção em prol da
capacitação de militares nas dimensões biopsicossociais, visando à eficiência e à eficácia
do desempenho humano no cumprimento das atribuições e missões operacionais de
emprego do poder militar; e
- avaliar os efeitos da aplicação de métodos, técnicas, processos e outros
produtos técnico-profissionais desenvolvidos ou aperfeiçoados com o propósito de
melhorar a capacitação e o desempenho operacional de militares das Forças Armadas
Brasileiras.
Capítulo 7
ORÇAMENTO DE DEFESA
CONSIDERAÇÕES GERAIS
A paz e a estabilidade institucionais de uma Nação requerem a adoção de
medidas nas áreas da diplomacia, desenvolvimento e defesa. No que se refere à Defesa
Nacional e ao desenvolvimento do País, verifica-se que existe uma interdependência entre
essas áreas, na medida em que o desenvolvimento do País se configura como fator
preponderante para dotar os meios, humanos e de infraestrutura, de que a Nação
necessita para suportar um eventual emprego da sua expressão militar. Ao mesmo tempo,
é imperioso que o aparato de defesa esteja de acordo com as mais avançadas práticas e
tecnologias, o que requer a condição de desenvolvimento científico e tecnológico nacional
no estado da arte. O Estado brasileiro, portanto, de forma estratégica, traça políticas
integradas e realiza investimentos naqueles setores a fim de que sejam criadas as bases
para solidificar uma sociedade moderna, segura e convicta de seu papel em defesa da
soberania e dos interesses nacionais.
No que tange aos investimentos a serem realizados em Defesa Nacional,
devem ser considerados os objetivos a atingir nesse importante vetor estratégico do
Estado brasileiro. Nesse contexto, destaca-se o Setor de Defesa (Ministério da Defesa e
Forças Armadas), considerando que sua efetividade requer uma alocação orçamentária
adequada e uma gestão eficiente que possibilitem a construção e o fortalecimento de
capacidades militares de defesa que propiciem o efetivo cumprimento da missão
institucional das Forças Armadas.
O instrumento militar deve dispor de capacidades militares necessárias à
vigilância, ao monitoramento, ao controle e à defesa das águas jurisdicionais brasileiras;
das fronteiras terrestres e do espaço aéreo sob jurisdição nacional e ter condições de
defender os interesses nacionais, contribuindo para o fortalecimento da Soberania
Nacional e para a dissuasão. Para tanto, faz-se necessária a adequada alocação e gestão
eficiente de recursos orçamentários ao Setor de Defesa, com vistas ao financiamento das
despesas do Setor e à realização dos investimentos em projetos e programas voltados
para a modernização e a transformação das Forças Armadas, que também contribui para
o desenvolvimento e o fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID).
O presente capítulo tem como objetivo apresentar as peculiaridades do
orçamento de defesa brasileiro e os demonstrativos orçamentários que ilustram a
evolução das despesas inerentes à Defesa Nacional, bem como a comparação dos
investimentos em Defesa do Brasil, em relação ao sistema internacional, priorizando o
entorno estratégico. Os valores apresentados estão expressos em termos reais, ou seja,
corrigidos pela inflação no período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
O processo orçamentário brasileiro é baseado em uma hierarquia de três leis
ordinárias: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Esses dispositivos legais estão previstos no art. 165 da
Constituição.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo federal,
que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e
para aquelas relativas aos programas de duração continuada, para um período de quatro
anos. O Plano Plurianual apresenta, dentre outros, os programas e projetos estratégicos
do Setor de Defesa, de forma a dar continuidade ao Planejamento Estratégico Setorial de
Defesa 2020-2031 (PESD 2020-2031).
A LDO é o documento norteador da elaboração da LOA, que dispõe sobre as
prioridades e metas da administração pública federal, para cada exercício financeiro.
A LOA é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais
constantes do Plano Plurianual. Tem como principal objetivo fixar a programação das
despesas para um determinado exercício financeiro, considerando o cenário fiscal vigente
no País. No processo de elaboração dessa lei são previstos recursos destinados às
despesas de custeio109 e aos investimentos no Setor de Defesa.
PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO DE DEFESA
A alocação de recursos em defesa na Lei Orçamentária Anual deve ser
norteada por três princípios:
- estabilidade - os recursos alocados para a Defesa não devem sofrer
oscilações bruscas, para que os projetos de Defesa sejam mantidos ao longo do
tempo;
- regularidade - o desembolso dos recursos deve ocorrer de forma programada
e regular, possibilitando que os cronogramas sejam cumpridos conforme planejados; e
- previsibilidade - esse princípio confere segurança ao planejamento de médio
e longo prazos, garantindo que projetos iniciados não sofram solução de continuidade,
com consequentes danos ao erário.
A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE DEFESA
As despesas do Orçamento Geral da União podem ser classificadas em dois
grandes grupos: primárias e financeiras. As despesas primárias, também conhecidas como
não financeiras, correspondem ao conjunto de gastos que possibilitam entregas à
sociedade e as despesas financeiras são aquelas oriundas de operações financeiras do
governo, tais como amortização de dívidas, pagamento de juros (juros passivos) e
concessão de empréstimos.
Nos últimos 10 anos, as despesas primárias do Ministério da Defesa
representaram, em média, 97,8% do total e as financeiras 2,2%.
DESPESAS PRIMÁRIAS
As despesas primárias totais do Ministério da Defesa, ou seja, aquelas
relacionadas à oferta de bens e serviços da área de Defesa, tiveram declínio a partir do
ano de 2014, em parte, pela crise fiscal vivenciada nessa época. Entretanto, no período de
2017 a 2019, apresentaram um crescimento motivado pelo aumento das despesas de
pessoal e pela capitalização da EMGEPRON. A partir do exercício de 2020, voltou a
apresentar tendência de queda.
As despesas primárias se subdividem em obrigatórias, aquelas que a União tem
dever constitucional ou legal de realizar, e discricionárias, cuja execução depende do
julgamento que o governo faz acerca da conveniência e da oportunidade de sua
realização, de acordo com as prioridades estabelecidas.
As despesas primárias obrigatórias do Ministério da Defesa apresentaram
crescimento no período de 2017 a 2020, quando atingiram o maior montante (R$ 119
bilhões) no exercício de 2020. A partir de 2021 essa tendência de crescimento foi
interrompida, sendo naquele ano 4,2% menor que no ano de 2020 e, em 2023, cerca de
11% inferior ao montante de 2020.
No que diz respeito às despesas primárias discricionárias, verifica-se um
crescimento no período de 2017 a 2019, impulsionado pela capitalização da EMGEPRON.
Em contrapartida, apresentaram valores inferiores nos anos posteriores, em decorrência
de uma política fiscal mais restritiva adotada pelo governo brasileiro.
Ressalta-se que, em dezembro de 2016, foi publicada a Emenda Constitucional
nº 95, que instituiu Novo Regime Fiscal, com a criação de um "Teto de Gastos" para as
despesas primárias de cada Poder. De forma geral, essa medida teve impacto negativo no
grupo das despesas discricionárias, mais especificamente no grupo dos investimentos, uma
vez que as despesas obrigatórias são necessariamente executadas em sua totalidade, por
força legal. Esse regime fiscal foi substituído pelo Novo Arcabouço Fiscal no exercício de
2023, com a edição da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS
Considerando a média das despesas primárias obrigatórias, no horizonte
temporal de 2014 a 2023, as despesas de pessoal110 foram as mais representativas e
corresponderam, em média, a 89,4% do total. As despesas com Benefício representaram
6,9% e as Demais Despesas Obrigatórias 3,7%.
DESPESAS COM PESSOAL
No período de 2016 a 2020, as despesas do grupo de pessoal apresentaram uma
tendência de crescimento, em decorrência de reajustes escalonados promovidos no soldo
militar naqueles anos, impactando, inclusive, outras despesas atreladas ao pagamento de
pessoal.
DEMAIS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS
Compõem o grupo das demais despesas primárias obrigatórias da União
aquelas inerentes ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), à
segurança da navegação, ao controle e fiscalização de produtos controlados pelo Exército
Brasileiro, à movimentação e fardamento de militares, bem como às sentenças
judiciais.
Considerando a média das Demais Despesas Obrigatórias, no período de 2014
a 2023, o maior volume, cerca de 55,2%, referem-se à manutenção e à modernização de
equipamentos destinados à vigilância e ao controle do tráfego aéreo, SISCEAB. Esses
percentuais não apresentaram variações significativas ao longo desse período.
EXECUÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS
As despesas discricionárias são aquelas realizadas a partir da disponibilidade de
recursos e da discricionariedade do gestor na priorização de gastos. Estão inseridas nesse
grupo as despesas de custeio (destinadas à manutenção de serviços públicos), as despesas
de investimento (relativas à aquisição de imóveis, de instalações, equipamentos, dentre
outras) e as inversões financeiras (relacionadas à aquisição de imóveis ou bens de capital
em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espécie; dentre outras).
O montante das despesas primárias discricionárias realizadas no período de
2014 a 2023 é composto pelos grupos dos investimentos, custeio e capitalizações de
empresas estatais, sendo que as principais se referem aos investimentos em projetos
estratégicos de defesa; ao custeio e ao funcionamento das organizações militares; e aos
aportes de capital na EMGEPRON, realizados nos exercícios de 2017 a 2019.
Considerando a média das despesas primárias discricionárias do período de
2014 a 2023, as despesas de investimento111 representam 55%.
No grupo dos investimentos, os Projetos Estratégicos de Defesa representam o
maior volume de despesas.
DESPESAS DE CUSTEIO
As despesas de custeio do Ministério da Defesa representam 37% do volume
das despesas primárias discricionárias e se constituem, predominantemente, daquelas
relativas ao funcionamento e à manutenção das organizações militares, ao preparo e ao
custeio de ações finalísticas das Forças Armadas.
No decorrer de 10 anos (2014 a 2023), houve uma redução nas despesas de
custeio da ordem de 30,6%, fato esse relacionado ao contexto fiscal restritivo dos últimos
anos, aliado à Emenda Constitucional nº 95/2016, que impactou mais fortemente as
despesas discricionárias.
DESPESAS DE INVESTIMENTO
As despesas de investimentos contemplam, em sua maioria, aquelas relacionadas
aos projetos estratégicos das Forças Armadas, tais como: o Programa de Desenvolvimento de
Submarinos (PROSUB), o Programa Nuclear da Marinha (PNM), o Programa Astros, o Sistema
Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), o Projeto de Aquisição de Caças
Multiemprego (F-39), o Projeto de Desenvolvimento e Aquisição de Cargueiro Tático Militar
(KC-390) e o Projeto de Aquisição de Helicópteros HX-BR.
As despesas de investimento apresentaram redução de 41,5% no período de
2014 a 2023. Essa queda decorreu, em parte, do aprofundamento da crise fiscal no País,
e dos impactos da promulgação da EC nº 95/2016.
DESPESAS FINANCEIRAS
As despesas financeiras contemplam o pagamento de juros, amortização da
dívida112 e a contribuição da União para o custeio do Regime de Previdência dos
servidores públicos federais.
O maior volume das despesas financeiras, no período de 2014 a 2023, refere-
se ao pagamento da dívida contratual resultante dos financiamentos de projetos, ou seja,
despesas da amortização e juros. Além dessas, em volume menos representativo, citam-
se as "Outras Despesas Financeiras", a exemplo das contribuições para a previdência dos
servidores públicos.
IMPACTOS NO ORÇAMENTO DE DEFESA E PERSPECTIVAS
A despeito dos princípios norteadores do orçamento mencionados no início
deste capítulo, os gastos em defesa, sobretudo as despesas de investimento que abarcam
os Projetos de Defesa, foram particularmente impactados nos últimos exercícios, dado o
cenário e as regras fiscais vigentes.
Cabe destacar que a insuficiência orçamentária pode levar à necessidade de
renegociação de contratos, o que afeta o cronograma físico-financeiro dos projetos,
implicando na prorrogação do término, na cobrança de multas, juros e no aumento do
seu custo total. A depender da magnitude do corte, pode resultar na descontinuidade do
projeto e na possibilidade de demissão de colaboradores, bem como na desmobilização
das empresas envolvidas vinculadas à Base da Indústria de Defesa, além do prejuízo pelo
não recebimento do objeto do contrato no prazo devido.
Nessa perspectiva, o Ministério da Defesa está estudando alternativas
normativas que assegurem a continuidade de investimentos no âmbito dos projetos
estratégicos no setor, principalmente para viabilizar o cumprimento dos objetivos
estratégicos estabelecidos na sua Política Nacional de Defesa (PND).
ORÇAMENTO EM DEFESA NO ÂMBITO INTERNACIONAL
GASTOS MUNDIAIS EM DEFESA
A comparação entre os dados dos orçamentos de Defesa de diferentes países
é útil para se obter uma visão geral de ordem de grandeza dos investimentos de cada um
deles nesse setor.
As informações sobre preparo e capacidade operacional das Forças Armadas
são de difícil mensuração. O Stockholm International Peace Research Institute (SIPRI)
divulga periodicamente dados sobre os gastos dos países com a Defesa. Essas informações
têm por finalidade mostrar o ranking dos países que mais investem no Setor. As
informações podem ser verificadas no site https://www.sipri.org/databases/milex.
Em 2022, o gasto total dos países do mundo com o Setor de Defesa foi de
2,21 trilhões de dólares. Na classificação dos 25 países com maiores volumes despendidos
nesse setor, o Brasil ocupou a 17ª colocação, com um gasto de aproximadamente 20,2
bilhões de dólares.
É importante destacar que, em 2022, 39,6% dos gastos globais em Defesa
foram efetuados pelos Estados Unidos da América, seguidos da China, cujo percentual
investido representou cerca de 13,2% do total. Os investimentos dos demais países
representaram, individualmente, menos de 4% em relação ao valor global.
No que concerne ao Produto Interno Bruto (PIB), a Ucrânia teve o maior
percentual investido em 2022, cerca de 34%, seguido da Arábia Saudita com 7,4%, do
Catar 7% e da França 6,6%. O percentual investido pelo Brasil em relação ao PIB foi de
1,1%.
GASTOS EM DEFESA DOS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA
No que tange o Gasto em Defesa dos Países da América Latina, o Brasil teve o
maior volume de gastos com Defesa em 2022, cerca de 20,2 bilhões de dólares, ocupando o
1º lugar dentre esses países. Entretanto, em relação ao PIB, o valor despendido correspondeu
a 1,10%, enquanto a Colômbia investiu 3,10% e Equador 2,16% dos respectivo PIB.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Brasil, como Estado soberano e ciente de seu papel no Sistema
Internacional, possui a necessária determinação para defender seus interesses, suas
riquezas, sua população, sua cultura e o seu patrimônio. Para isso, mantém-se atento às
mudanças que ocorrem no ambiente internacional e procura aumentar sua resiliência para
enfrentar crises internacionais que possam impactar a sociedade brasileira.
Em um mundo marcado por incertezas, mudanças, disputas geopolíticas e forte
reestruturação das relações de poder entre os Estados, o desenvolvimento e a otimização
permanentes das capacidades do Estado Brasileiro para a Defesa são fundamentais para
uma postura dissuasória robusta que sirva, por um lado, como um pilar de sustentação da
Soberania Nacional e, por outro, como um bastião para a estabilidade do País e do seu
entorno estratégico.
O compromisso do Brasil com a paz e a segurança internacionais continua a
ser uma pedra angular da Política de Defesa, em sinergia com a Política Externa. A
transparência com que compartilhamos os propósitos do Instrumento Militar visa
fortalecer a confiança mútua e a redução de incertezas entre as nações amigas. Por meio
deste Livro Branco, busca-se reforçar o entendimento e a cooperação indispensáveis para
enfrentar desafios comuns na área de defesa e em suas interações com a economia, a
educação, a ciência, tecnologia e inovação, a saúde e o meio ambiente.
A efetividade do setor de Defesa é intensificada pelo desenvolvimento das
capacidades do Estado Brasileiro para a Defesa Nacional, que devem ser constantemente
aperfeiçoadas, em conjunto com a sociedade e em sintonia com as demais políticas
públicas brasileiras. Nesse contexto, a modernização, a inovação e a transformação das
Capacidades Militares de Defesa tornam-se fundamentais para permitir maior qualificação
e vantagem operacional para as Forças Armadas, além do potencial transbordamento para
outros setores estratégicos nacionais, alavancando o desenvolvimento tecnológico e o
crescimento econômico do país.
O fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID) e o aprimoramento das
competências em ciência, tecnologia e inovação são vitais para permitir maior autonomia
e independência nacional e para que as Forças Armadas cumpram com eficácia a sua
Destinação Constitucional. Isso requer, obrigatoriamente, uma alocação orçamentária
adequada e um processo de gestão e planejamento eficiente que permita a construção
das capacidades militares de defesa prioritárias para a estruturação do potencial
estratégico de defesa que proporcione ao Instrumento Militar o adequado poder para que
possa dissuadir ou responder às possíveis ameaças, manifestas ou potenciais, existentes
no cenário internacional.
O Instrumento Militar Brasileiro será tão forte quanto a sua habilidade de
manter-se atualizado em relação às inovações tecnológicas que se apresentam, seja no
que se refere à evolução de estruturas, de doutrinas e de equipamentos, seja pelo
imperativo de buscar soluções para os novos desafios, a exemplo daqueles impostos pelas
mudanças climáticas, que demandarão esforços conjuntos para a adaptação e a resiliência
do Estado Brasileiro.
Nesse sentido, a contínua promoção de estudos na área de Defesa liderada pelo
Ministério da Defesa, inclusive por meio de diferentes iniciativas em parceria com
universidades, centros de pesquisa e outros setores do governo e da sociedade, é primordial.
O desenvolvimento de pesquisas aprofundadas por uma crescente e diversificada comunidade
de especialistas - tanto militares quanto civis - permite a expansão do diálogo crítico entre
pesquisadores, formuladores de política públicas e tomadores de decisão, possibilitando o
envolvimento cívico na formulação da Política de Defesa, além do incremento das relações
civis-militares.
Ao encerrar esta quarta edição do Livro Branco de Defesa Nacional, reiteramos
o compromisso inabalável do Setor de Defesa com a soberania do Brasil e com a proteção
de nossos interesses e nosso patrimônio. Este documento, fundamentado nas diretrizes
estabelecidas na Política Nacional de Defesa (PND) e na Estratégia Nacional de Defesa
(END), demonstra que, ainda que o Brasil seja um País de tradição pacífica, a Defesa é
imprescindível para uma nação soberana e não pode ser relegada a um segundo
plano.
Convidamos toda a sociedade brasileira para envolver-se ativamente na
reflexão sobre a Defesa Nacional. O Livro Branco não é apenas uma exposição de
políticas; é uma ferramenta de transparência e democratização do conhecimento em
defesa, uma ponte para uma participação mais informada e ativa dos cidadãos brasileiros
na segurança coletiva do País e na construção de uma Política de Defesa alinhada aos
interesses nacionais. Assim, enquanto enfrentamos um futuro incerto, o Brasil permanece
firme no propósito de construir uma nação cada vez mais democrática, desenvolvida,
segura, justa e influente no cenário internacional.
Notas:
1 A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional fundada em
1945, composta, originalmente, por 51 Estados Membros, incluindo o Brasil; atualmente,
193 países integram a Organização. As Nações Unidas têm representação fixa no Brasil
desde 1947. A presença da ONU em cada país varia de acordo com as demandas
apresentadas pelos respectivos governos ante a Organização. No Brasil, o Sistema das
Nações Unidas está representado por agências especializadas, fundos e programas que
desenvolvem suas atividades em função de seus mandatos específicos (www.un.org).
2 O CSNU possui a responsabilidade primária na manutenção da paz e da segurança
internacionais. Além da faculdade de impor sanções mandatórias, o Conselho é, ainda
hoje, a única instância internacional capaz de autorizar o uso legítimo da força em caso
de ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão, conforme o estabelecido no
Capítulo VII da Carta da ONU (Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG).
3 A OCDE constitui foro composto por 35 países, dedicado à promoção de padrões
convergentes em vários temas, como questões econômicas, financeiras, comerciais,
sociais e ambientais. Suas reuniões e debates permitem troca de experiências e
coordenação de políticas em áreas diversas da atuação governamental.
4 A OMC é o foro multilateral responsável pela regulamentação do comércio
internacional. Seus diversos órgãos se reúnem regularmente para monitorar a
implementação dos acordos em vigor, bem como a execução da política comercial dos
países membros, negociar o acesso de novos participantes e acompanhar as atividades
relacionadas com o processo de solução de controvérsias.
5 A governança global refere-se a uma gama de instrumentos (regimes e organizações,
por exemplo) que, apoiados em objetivos compartilhados, permitem o estabelecimento
de padrões de relacionamento e, assim sendo, englobam processos por meio dos quais
se espera que seja possível administrar interesses divergentes e promover a cooperação
entre os atores (KEOHANE e NYE, 2001). Entre tais possibilidades, uma forma
institucional capaz de coordenar as relações entre múltiplos Estados compreende a
noção de multilateralismo. Segundo a definição de Ruggie (1992: 571), o
multilateralismo corresponde a "uma forma institucional que coordena as relações entre
três ou mais estados com base em princípios generalizados de conduta, ou seja,
princípios que especificam o comportamento adequado para uma série de ações".
6 Países emergentes são nações que apresentam indicadores de desenvolvimento e
qualidade de vida medianos, com acelerado crescimento econômico. As economias
emergentes são fundamentais para o dinamismo econômico mundial. Elas são
caracterizadas pelo desenvolvimento industrial e urbano tardio e por um amplo mercado
consumidor, sendo esses países grandes produtores e fornecedores de matérias-primas
e bens de produção e de consumo.
7 Na esteira da disputa por protagonismo no setor de CT&I, países que reúnam
capacidades tecnológicas relevantes obterão vantagens estratégicas significativas, em
particular, no que tange ao poder militar. Sistemas e Materiais de Emprego Militar
(SMEM) que agreguem tecnologias de ponta serão, cada vez mais, empregados em
conflitos bélicos, demandando constantes atualizações das doutrinas militares e das
concepções estratégicas de emprego das FA. A crescente utilização de armamentos e de
outros equipamentos de emprego militar que agregam alta tecnologia será um fator de
desequilíbrio de poder cada vez mais presente. O aproveitamento das possibilidades da
Inteligência Artificial, da cibernética, da energia nuclear, da computação quântica, dentre
outras, será significativamente relevante para a construção de capacidades militares de
defesa críveis. Nesse quadro, é muito provável que, em razão do aumento do gap
tecnológico entre os países, as nações providas de limitados recursos de poder militar
sejam instadas, de forma mais incisiva, a se posicionarem quanto a eventuais
alinhamentos políticos, econômicos e militares, o que limitará as suas autonomias no
âmbito internacional.
8 O crime organizado transnacional abrange diferentes atividades ilícitas, tais como
tráfico de drogas, de pessoas, contrabando de armas, comércio de órgãos humanos,
falsificações, fraudes e lavagem de dinheiro
(https://www.funag.gov.br/ipri/btd/index.php/10-dissertacoes/3926-a-globalizacao-da-
criminalidade-organizada).
9 A Defesa Nacional consiste no conjunto de atitudes, medidas e ações do Estado, com
ênfase na expressão militar, para a defesa do Território Nacional, da soberania e dos
interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou
manifestas. Contribui com a Segurança Nacional, entendida como a condição que
permite a preservação da soberania e da integridade territorial; a realização dos
interesses nacionais, a despeito de pressões e ameaças de qualquer natureza; e a
garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais (PND 2024).
10 As mudanças climáticas são capazes de influenciar os riscos sócio-políticos e
geopolíticos, nos médios e longo prazos. Desastres naturais tendem a se tornar mais
frequentes e extremos, enquanto as elevações do nível do mar e das temperaturas têm
o potencial de afetar diversas dimensões das sociedades, como o abastecimento de
água, produção agrícola, segurança alimentar, subsistência econômica e biodiversidade.
As relações entre os países também serão afetadas, uma vez que fronteiras físicas não
restringem as ações de causa e efeito que interferem nas dinâmicas das mudanças
climáticas. Tais mudanças, com impacto relevante na vida das pessoas, na soberania e
na economia do país, certamente terão impactos na forma de atuação e emprego das
FA (Manual de Fundamentos Conceito Operacional do Exército Brasileiro - Operações de
Convergência 2040 - EB20-MF-07.101, 1ª Edição, 2023).
11 O Pacto Global para Migração integra a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.
Cada Estado-Membro da ONU se compromete a fortalecer a cooperação para facilitar a
migração segura, ordenada e regular. Os objetivos do Pacto foram detalhados na
Declaração de Nova Iorque, como ficou conhecido o documento sobre o tema, aprovado
em 2016. São eles: tratar todos os aspectos da migração internacional, incluindo as
questões de tipo humanitário, de desenvolvimento e de direitos humanos, entre outros
aspectos; contribuir para a governança mundial e fortalecer a cooperação sobre
migração internacional; criar um marco legal para uma cooperação internacional integral
que beneficie os migrantes com a mobilidade humana
(https://news.un.org/pt/focus/migrantes-e-refugiados).
12 A Organização Internacional para as Migrações (OIM) faz parte do Sistema das Nações
Unidas como a principal organização intergovernamental que promove a migração
humana e ordenada para o benefício de todos. A OIM está presente no Brasil desde
2016 (https://brazil.iom.int/pt-br).
13 A concepção estratégica de defesa do País, em tempo de paz ou de crise, está
pautada na capacidade de dissuadir eventuais ameaças, potenciais ou manifestas,
observando o estabelecido na Constituição Federal, nos preceitos do direito
internacional e nos compromissos firmados pelo País. Nesse sentido, dissuadir não
implica que, em caso de crise ou conflito, o País tenha que se limitar estritamente à
realização de ações de caráter militar. No contexto de um plano mais amplo de defesa,
e a fim de repelir uma eventual agressão, será empregado o Poder Nacional necessário,
com vistas à decisão do conflito no prazo mais curto possível e com um mínimo de
danos à integridade e aos interesses nacionais (END 2024).
14 Capacidades do Estado para a Defesa Nacional: Cibernética, Projeção de Poder,
Proteção, Pronta Resposta, Coordenação e Controle, Gestão da Informação, Logística,
Mobilização, Desenvolvimento Tecnológico, Comunicação Estratégica e Resiliência (END
2024).
15 Ao aumento da resiliência encontra-se atrelada a redução das vulnerabilidades, obtida pelo
robustecimento das capacidades de reação do Estado e/ou pela redução da intensidade do
impacto frente a ações hostis, principalmente no setor de segurança energética e no
suprimento de recursos naturais. Tal quadro requer uma estratégia multifacetada, direcionada
à materialização da redução de riscos e à melhoria dos mecanismos de enfrentamento e
adaptação, concomitantemente (END 2024).
16 O Brasil, por sua tradição de defensor do diálogo e da convivência harmoniosa entre os
povos, poderá ser convidado a dar sua contribuição para a paz mundial. Em consequência,
deve estar preparado para atender às possíveis demandas de participação em Operações de
Paz, sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU) ou de organismos multilaterais.