ATO COTEPE ICMS Nº 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 11)

b) o texto do ato sistematizado até a data da publicação ou da republicação
consolidada deve ser mantido em outra página, acessível por hiperlink incluído ao final do
texto da página referida na alínea "a", com a inclusão, no início desta página do "Redação
original e alterações, efeitos até dd.mm.aa", aplicando-se o estilo previsto no inciso V do
"caput" do art. 2º, identificador "A5-1_Texto Acordo*";
c) no documento de que trata a alínea "a" devem ser efetuadas as anotações
relativas à data da publicação da norma e à data da publicação ou republicação
consolidada, na forma prevista nos incisos I e II do "caput" do art. 5º.
Art. 9º As referências ao termo "Xxxxxxx x/aa" utilizadas neste Ato referem-se
aos nomes padronizados relacionados na coluna "Nome padronizado" do Anexo III.
Art. 10. Fica facultado ao GT11:f
I - desenvolver e atualizar manuais e ferramentas de uso interno com o
objetivo de auxiliar no desenvolvimento das suas atividades;
II - promover a adequação gradual ao disposto neste Ato dos atos
anteriormente publicados, conforme demanda dos trabalhos de sistematização.
§ 1º O GT11 definirá a forma de execução dos trabalhos de sistematização nas
hipóteses não previstas neste Ato, ou enquanto não forem disponibilizados os meios
necessários para a execução dos trabalhos.
§ 2º Não cabe ao GT11 efetuar qualquer alteração de conteúdo de atos
disponibilizados no sítio do CONFAZ, devendo a sugestão de melhoria no texto ser
encaminhada à COTEPE.
§ 3º Na hipótese de revogação tácita de atos, de anotações indiretas ou que
dependam da interpretação de normas, deve ser realizada anotação de topo, apenas após
deliberação da COTEPE, que decidirá acerca do texto da anotação a ser efetuada no
respectivo ato.
Art. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará -
Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão -
Luís Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso
do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael
Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes;
Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Jaqueline Rodrigues de Oliveira; Rio de
Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte: Luiz Augusto
Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza;
Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo
- Luis Fernando dos Santos Martinelli; Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.