ATO COTEPE ICMS Nº 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 11)

ATO COTEPE ICMS Nº 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o padrão adotado na sistematização
dos atos normativos ou documentos publicados no
âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 202ª Reunião Ordinária, realizada nos dias
3 a 5 de novembro de 2025, no Rio de Janeiro, RJ, com base no § 1º do art. 7º e nos
incisos XI e XII do art. 9º do mencionado regimento, resolveu:
Art. 1º Os padrões utilizados para sistematização e disponibilização no sítio do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - de convênios, protocolos, ajustes
SINIEF, atos COTEPE, despachos, resoluções, acordos, convênios e protocolos de cooperação,
e demais atos normativos e documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, devem observar o disposto neste ato.
§ 1º A execução das atividades previstas neste ato deve ser realizada pelo
Grupo de Trabalho 11 - Sistematização de Convênios, Ajustes e Protocolos e outros
normativos - GT11 - previsto no item 5 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48, de 4
de setembro de 2019, que dividirá os trabalhos entre seus participantes conforme definido
em cada reunião.
§ 2º Para os fins deste ato, os atos normativos e documentos são identificados
apenas como atos, salvo se houver necessidade de sua individualização.
Art. 2º Na sistematização devem ser utilizados os seguintes estilos de
formatação de texto, conforme os identificadores listados no Anexo I:
I - título do ato, denominado epígrafe, conforme identificador "A1-1_Titulo
Acordo*";
II - notas remissivas relativas à data de publicação, alteração, republicação,
ratificação, revogação, consolidação, e outras, efetuadas na linha posterior à da epígrafe
conforme identificador "A2_Data Publicacao*";
III - ementa do ato, conforme identificador "A3_Ementa*";
IV - termo identificador "CONVÊNIO", "PROTOCOLO" ou "AJUSTE" constante da
linha posterior a do preâmbulo do respectivo ato, ou o termo "RESOLVEU", quando se
tratar de Resolução, conforme identificador "A4_Acordo Tipo*";
V - preâmbulo e redação atual do corpo do texto, conforme identificador "A5-
1_Texto Acordo*";
VI - texto do ato modificador a ser alterado ou acrescido, conforme
identificador "A5-2_Nova Redacao*";
VII - agrupamentos, tais como seções, subseções, capítulos, disposições
preliminares, disposições gerais, disposições finais ou transitórias e os títulos das
retificações, das tabelas de sumários e a numeração dos atos nas tabelas de sumários,
conforme identificador "A6-1_Subtitulo*";
VIII - redação atual das células de título e de conteúdo das tabelas, com
alinhamento centralizado, conforme identificador "A7-1_Tabela Subtitulo*";
IX - redação atual das células de conteúdo das tabelas, com alinhamento
justificado, conforme identificador "A7-2_Tabela justificado*";
X - redação atual das células de conteúdo das tabelas, com alinhamento à
esquerda, conforme identificador "A7-3_Tabela esquerda*";
XI - redação atual das células de conteúdo das tabelas, com alinhamento à
direita, conforme identificador "A7-4_Tabela direita*";
XII - notas remissivas relativas a acréscimos, supressões e nova redação de
dispositivos ou dos itens das tabelas, efetuadas no texto do corpo, referidas neste ato
como remissões, conforme identificador "A8-1_Remissao*";
XIII - notas remissivas relativas à redação anterior de dispositivos ou itens das
tabelas, efetuadas no corpo do texto, referidas neste ato como remissões, conforme
identificador A8-2_Remissao Ant*;
XIV - redação anterior de dispositivos, conforme identificador "A8-3_Redacao
Ant*";
XV - redação anterior de células de título e conteúdo das tabelas, com
alinhamento centralizado, conforme identificador "A9-1_Tabela Subtitulo verde*";
XVI - redação anterior de células de conteúdo das tabelas, com alinhamento
justificado, conforme identificador "A9-2_Tabela justificado verde*";
XVII - redação anterior de células de conteúdo das tabelas, com alinhamento à
esquerda, conforme identificador "A9-3_Tabela esquerda verde*";
XVIII - redação anterior de células de conteúdo das tabelas, com alinhamento à
direita, conforme identificador "A9-4_Tabela direita verde*".
§ 1º Para a formatação de linhas de grade das tabelas, devem ser utilizados os
seguintes estilos, constantes do Anexo II:
I - tabelas, conforme identificador "T1_Tabela_Grade*";
II - tabelas de sumários, conforme identificador "T2_Tabela_Grade_Sumario*".
§ 2º As notas remissivas referidas no inciso II do "caput" são referenciadas
como anotações de topo e as notas remissivas referidas no inciso XII e XIII do "caput" são
referenciadas como anotações de corpo.
§ 3º O termo identificador referido no inciso IV do "caput" não se aplica aos
atos COTEPE.
Art. 3º A sistematização de que trata este ato, deve observar o seguinte:
I - os estilos previstos no art. 2º devem ser aplicados, retirando-se os espaços
entre parágrafos ou entre palavras, salvo quando o espaçamento entre parágrafos for
especificado de forma diversa neste ato;
II - além dos casos previstos no art. 2º, o negrito também deve ser aplicado nas
seguintes hipóteses:
a) na menção dos signatários no preâmbulo do ato;
b) no início de cláusula ou artigo, a expressão "Cláusula" ou "Art." e sua
numeração, exceto quando a expressão vier entre aspas no texto de uma nova redação;
c) nos termos "onde se lê:" e "leia-se:" nas retificações de atos;
III - os despachos que publicam atos normativos devem ser sistematizados
listando-se em cada linha o nome do ato, utilizando-se os nomes padronizados
relacionados na coluna "Nome padronizado" do Anexo III, seguido de hífen entre espaços,
e da ementa, aplicando-se o estilo de que trata o inciso V do "caput" do art. 2º;
IV - os hiperlinks devem ser aplicados no corpo do texto do ato e nas anotações
de topo, observando o seguinte:
a) no nome completo do ato, incluindo-se o tipo, o número e a data;
b) apenas no termo "x/aa", quando se tratar de anotações de topo;
c) nos nomes padronizados referidos no inciso III, na hipótese nele prevista;
V - a ordem direta deve ser utilizada, sempre que possível, para a redação do
texto das anotações de topo e de corpo e das remissões.
Parágrafo único. Na aplicação dos hiperlinks de que tratam o inciso IV do
"caput", o campo título do link, denominado "hint", deve ser preenchido utilizando-se os
nomes padronizados relacionados na coluna "Nome padronizado" do Anexo III.
Art. 4º O procedimento de sistematização deve ser efetuado a partir de
documentos eletrônicos no padrão compatível com o Microsoft Word, com a extensão
".docx", observado o seguinte:
I - os documentos a serem sistematizados no sítio do CONFAZ devem ser
encaminhados por e-mail aos membros do GT11 pela Secretaria-Executiva do CONFAZ -
SE/CONFAZ;
II - deve ser aplicado o tamanho de página A4, com margens de 2 centímetros,
facultado ao GT11 efetuar a adequação das margens, quando necessário, para melhor
apresentação do ato no sítio do CONFAZ;
III - os documentos devem ser salvos utilizando-se os nomes padronizados
relacionados na coluna "Nome de Arquivo" do Anexo III;
IV - o texto sistematizado do documento deve ser inserido no sítio do
CONFAZ.
§ 1º Quando não for possível aplicar o procedimento previsto neste artigo, a
sistematização do ato pode, de forma excepcional, ser feita diretamente no sítio do
CONFAZ, desde que as alterações sejam replicadas no respectivo documento de que trata
o "caput".
§ 2º Os documentos de que trata o "caput" devem ser mantidos em repositório
que permita sua edição compartilhada, com a identificação do usuário.
§ 3º Na edição de atos no sítio do CONFAZ devem ser preenchidas, nos
metadados do documento, as seguintes informações:
I - o título, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na coluna "Título"
do Anexo III;
II - a descrição, utilizando-se o texto da ementa do respectivo ato;
III - o nome abreviado, utilizando-se os nomes padronizados relacionados na
coluna "Nome Curto" do Anexo III.
Art. 5º As anotações de topo devem ser realizadas observando-se o seguinte:
I - relativamente à data de publicação, "Publicado(a) no DOU de dd.mm.aa",
incluindo, separados por vírgula e com ponto final, a expressão:
a) "Seção xx, por extrato", caso a publicação seja apenas do extrato; ou
b) "pelo Despacho x/aa", caso a publicação seja por despacho;
II - relativamente à publicação de texto consolidado do ato, "Texto consolidado
publicado no DOU de dd.mm.aa, em cumprimento ao disposto no(a) cláusula/artigo xx do
Xxxxxxx x/aa", incluindo, separado por vírgula e com ponto final, a expressão "pelo
Despacho x/aa", caso a publicação seja por despacho;
III - relativamente à publicação de texto consolidado do ato, "Texto consolidado
publicado no DOU de dd.mm.aa", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, a
expressão:
a) "pelo Despacho x/aa", caso a publicação seja por despacho; ou
b) "em cumprimento ao disposto no(a) cláusula/artigo xx do Xxxxxxx x/aa";
IV - relativamente à ratificação nacional de convênios, "Ratificação Nacional no
DOU de dd.mm.aa", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, a expressão:
a) "(art. 2º da Lei Complementar 160/17)", caso seja convênio que altere o
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; ou
b) "pelo Ato Declaratório x/aa";
V - relativamente à rejeição de convênio, "Rejeição no DOU de dd.mm.aa, pelo
Ato Declaratório x/aa, em razão da não ratificação por/pelo(a) [UF1], [UF2], ..., e
[UFN]";
VI - relativamente à não ratificação de convênio: "Não ratificação por/pelo(a)
[UF1], [UF2], ..., e [UFN], no DOU de dd.mm.aa, pelo Ato Declaratório x/aa.";
VII - relativamente à retificação de ato normativo, "Retificação no DOU de
dd.mm.aa, ... , dd.mm.aa e dd.mm.aa.";
VIII - relativamente à republicação de ato normativo, "Republicado(a) no DOU
de dd.mm.aa", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, as expressões:
a) "pelo Despacho x/aa" caso a publicação seja por despacho; e
b) conforme o caso:
1. "por incorreção";
2. "em relação ao(s) Xxxxxxx x/aa, ... , x/aa e x/aa, por incorreção";
3. "por determinação judicial"; ou
4. "por determinação judicial, com as alterações promovidas pelos Xxxxxxx x/aa,
... , x/aa e x/aa";
IX- relativamente à alteração de ato normativo: "Alterado(a) pelo(s) Xxxxxxx
x/aa, ... , x/aa e x/aa";
X - relativamente à adesão a convênio, protocolo ou ajuste SINIEF: "Adesão
de/do(a) [UF1], [UF2], ..., e [UFN]", incluindo, separados por vírgula e com ponto final, as
expressões:
a) "às disposições do(a)(s) [dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto "dispositivo"
ser substituído por cláusula, parágrafo, inciso, alínea ou item, podendo ser utilizados de
forma isolada ou combinada;
b) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e
c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "efeitos em relação a(o)(s) [UF1], [UF2], ..., e [UFN], a partir de dd.mm.aa, e
em relação a(o) [UF1], [UF2], ..., e [UFN], a partir de dd.mm.aa";
3. "efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo
estadual/distrital";
4. "efeitos a partir de dd.mm.aa, relativamente às operações que especifica";
5. "efeitos a partir de dd.mm.aa, relativamente às operações com
[mercadoria/bem]";
6. "efeitos a partir de dd.mm.aa, salvo em relação às operações que especifica";
ou
7. "efeitos a partir de dd.mm.aa, salvo em relação às operações com
[mercadoria/bem]";
XI - relativamente à prorrogação de atos, separados por vírgula e com ponto
final, as expressões:
a) conforme o caso:
1. "Prorrogado(a) até dd.mm.aa"; ou
2. "Prorrogado(a) por prazo indeterminado"; e
b) "pelo Xxxxxxx x/aa";
XII - relativamente à exclusão de convênio, protocolo ou ajuste SINIEF:
"Exclusão de/do(a)(s) [UF1], [UF2], ..., e [UFN]", incluindo, separados por vírgula e com
ponto final, as expressões:
a) conforme o caso:
1. "das disposições do(a)(s) [dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto "dispositivo"
ser substituído por cláusula, parágrafo, inciso, alínea ou item, podendo ser utilizados de
forma isolada ou combinada;
2. "em relação à(s) operação(ões) que especifica"; ou
3. "salvo em relação à(s) operação(ões) que especifica";
b) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e
c) "efeitos a partir de dd.mm.aa";
XIII - relativamente à denúncia de convênio ou protocolo, através de despacho,
convênio, protocolo: "Denúncia por/pelo(a)(s) [UF1], [UF2], ..., e [UFN]", incluindo,
separados por vírgula e com ponto final, as expressões:
a) conforme o caso:
1. "das disposições do(a)(s) [dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto "dispositivo"
ser substituído por cláusula, parágrafo, inciso, alínea ou item, podendo ser utilizados de
forma isolada ou combinada;
2. "em relação à(s) operação(ões) que especifica"; ou
3. "salvo em relação à(s) operação(ões) que especifica";
b) conforme o caso:
1. "pelo Xxxxxxx x/aa"; ou
2. "pelo Despacho x/aa"; e
c) "efeitos a partir de dd.mm.aa";
XIV - relativamente à revogação integral expressa de ato: "REVOGADO",
utilizando-se estilo previsto no inciso I do "caput" do art. 3º, identificador "A1-1_Titulo
Acordo*", na cor vermelha, acima do título, e: "Revogado(a)", incluindo, separados por
vírgula e com ponto final, as expressões:
a) "conforme Parecer Jurídico xx, de dd.mm.aa", se for o caso;
b) "pelo(a) Xxxxxxx x/aa"; e
c) "efeitos a partir de dd.mm.aa";
XV - relativamente à revigoração de ato: "Revigorado(a)", incluindo, separados
por vírgula e com ponto final, as expressões:
a) "salvo quanto ao disposto na(o)(s) [dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto
"dispositivo" ser substituído por cláusula, parágrafo, inciso, alínea ou item, podendo ser
utilizados de forma isolada ou combinada;
b) "pelo(a) Xxxxxxx x/aa"; e
c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou
3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";
XVI - relativamente à convalidação de procedimentos ou operações efetuados:
"Convalidados os [procedimentos adotados/operações realizadas] no período de dd.mm.aa
a dd.mm.aa.";
XVII - nas demais hipóteses, em que se necessite de uma anotação específica:
"Vide", que pode aparecer no início ou no fim da anotação no topo, acrescida de uma das
expressões, separada por espaço e com ponto final:
a) "[dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto "dispositivo" ser substituído por
cláusula, parágrafo, inciso, alínea ou item, podendo ser utilizados de forma isolada ou
combinada;
b) "decisão/liminar do STF/STJ/TJxx, na ADI/ADC/ADPF xx", quando se tratar de
referência a decisão/liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Ação
Declaratória de Constitucionalidade - ADC - e Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental - ADPF, exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, Superior Tribunal de
Justiça - STJ, ou pelos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal;
c) "[ação judicial] nº xxx", quando se tratar de referência a decisão em
Mandado de Segurança, Ação Ordinária, Ação Declaratória e demais espécies de ações
judiciais;
d) "[ato normativo] nº xxx, de dd.mm.aa", devendo, o texto "ato normativo" ser
substituído por decreto, lei, resolução, ou outro ato normativo, podendo ser utilizados de
forma isolada ou combinada; ou
e) "[texto]", de preenchimento livre, nas demais hipóteses.
§ 1º As anotações previstas nos incisos deste artigo podem ser utilizadas de
forma isolada ou combinada.
§ 2º as expressões previstas nas alíenas "a" e "d" do inciso XVII do "caput"
podem ser combinadas, nesta ordem, para identificar dispositivo específico de ato
normativo.
§ 3º Quando não for cabível a utilização dos padrões de que trata este artigo,
devem ser utilizados os termos e expressões previstos no ato do qual emana a
anotação.
Art. 6º A sistematização das alterações deve observar o seguinte:
I - o estilo do texto a receber nova alteração deve ser substituído pelo estilo
previsto no inciso XIV do "caput" do art. 2º, identificador "A8-3_Redacao Ant*";
II - deve ser incluída uma linha acima daquela prevista no inciso I, ou ser
alterado o estilo da linha caso já haja uma anotação de remissão, utilizando-se o estilo
previsto no inciso XIII do "caput" do art. 2º, identificador "A8-2_Remissao Ant*", contendo
as seguintes expressões, separadas por vírgula e com ponto final:
a) conforme o caso:
1. "Redação original ";
2. "Redação anterior dada (o)(a)(s) [dispositivo(s)] xxx", devendo, o texto
"dispositivo" ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, anexo, tabela,
inciso, alínea, item, subitem, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada. Para
parágrafo, utilizar uma das expressões, conforme o caso: parágrafo único ou o símbolo "§".
3. "Redação anterior acrescida", quando a alteração é em texto incluído
posteriormente à publicação incial;
4. "Redação anterior do parágrafo renumerado", quando se tratar de
renumeração de parágrafo único para § 1º de cláusula/artigo do ato;
5. "Redação anterior do(a)(s) [dispositivo(a)(s)], revigorado(a)(s)"; ou
6. "Redação anterior dada [ao PMPF/à MVA] [de/da/do] UF", na hipótese de
redação anterior dada ao PMPF ou à MVA relativo à respectiva unidade federada;
b) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e
c) conforme o caso:
1. "efeitos a partir de dd.mm.aa";
2. "efeitos até dd.mm.aa"; ou
3. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";
III - deve ser incluído uma linha acima daquela prevista nos incisos II, contendo
a nova redação do dispositivo, ou o termo "Revogado", quando se tratar de revogação de
dispositivo por outro ato, utilizando-se o estilo previsto no inciso V do "caput" do art. 2º,
identificador "A5-1_Texto Acordo*";
IV - deve ser incluído uma linha acima daquela prevista no inciso III, utilizando-
se o estilo previsto no inciso XII do "caput" do art. 2º, identificador "A8-1_Remissao*"",
contendo as seguintes expressões, separadas por vírgula e com ponto final:
a) conforme o caso:
1. "Nova redação dada (o)(a)(s) [dispositivo] xxx", devendo, o texto "dispositivo"
ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, anexo, tabela, inciso, alínea,
item, subitem, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada. Para parágrafo, utilizar
uma das expressões, conforme o caso: parágrafo único ou o símbolo "§".
2. "Nova redação dada (o)(a)(s) [dispositivo] xxx acrescido", devendo, o texto
"dispositivo" ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, anexo, tabela,
inciso, alínea, item, subitem, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada. Para
parágrafo, utilizar uma das expressões, conforme o caso: parágrafo único ou o símbolo "§".
3. "Nova redação dada ao parágrafo renumerado";
4. "Revogação/Revigoração do(a)(s) [dispositivo(a)(s)]", devendo, o texto
"dispositivo" ser substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, anexo, tabela,
inciso, alínea, item, subitem, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada. Para
parágrafo, utilizar uma das expressões, conforme o caso: parágrafo único ou o símbolo "§".
5. "Redação anterior do(a)(s) [dispositivo(a)(s)], revigorado(a)(s)"; ou
6. "Redação anterior dada [ao PMPF/à MVA] [de/da/do] UF", na hipótese de
redação anterior dada ao PMPF ou à MVA relativo à respectiva unidade federada;
b) "pelo Xxxxxxx x/aa"; e
c) "efeitos a partir de dd.mm.aa";
§ 1º A sistematização das alterações em tabelas deve seguir, no que couber, as
regras das anotações de corpo, observando-se o seguinte:
I - o estilo do texto a receber nova alteração deve ser substituído pelos
seguintes estilos, conforme o identificador:
a) de "A7-1_Tabela Subtitulo*" para "A9-1_Tabela Subtitulo verde";
b) de "A7-2_Tabela justificado*" para "A9-2_Tabela justificado verde";
c) de "A7-3_Tabela esquerda*" para "A9-3_Tabela esquerda verde";
d) de "A7-4_Tabela direita*" para "A9-4_Tabela direita verde";
II - deve ser incluída uma linha na tabela acima daquela referida no inciso I ou
ser alterado o estilo da linha caso já haja uma anotação de remissão, utilizando-se o estilo
previsto no inciso XIII do "caput" do art. 2º, identificador "A8-2_Remissao Ant*", e a
anotação prevista no inciso II do "caput" deste artigo;
III - deve ser incluída uma linha na tabela acima daquela referida no inciso II,
contendo a nova redação do dispositivo, ou o termo "Revogado", quando se tratar de
revogação de dispositivo por outro ato, utilizando-se os estilos previstos nos incisos VIII, IX,
X e XI do "caput" do art. 2º, identificadores "A7-1_Tabela Subtitulo*", "A7-2_Tabela
justificado*", "A7-3_Tabela esquerda*" e "A7-4_Tabela direita*", respectivamente,
acompanhando-se o alinhamento original dos itens da tabela;
IV - deve ser incluída uma linha na tabela acima daquela referida no inciso III,
utilizando-se o estilo previsto no inciso XII do "caput" do art. 2º, identificador "A8-
1_Remissao*", e a anotação prevista no inciso IV do "caput" deste artigo.
§ 2º No caso de acréscimo em bloco de múltiplos dispositivos, deve ser feito o
desmembramento das anotações de corpo relativas a dispositivo específico quando ocorrer
alteração de redação.
§ 3º A sistematização de alterações de redação em vigor de dispositivo de ato
com produção de efeitos futuros deve observar o seguinte:
I - deve ser aplicado o estilo previsto no inciso XIV do "caput" do art. 2°,
identificador "A8-3_Redacao Ant*", ao texto do dispositivo atualmente em vigor;
II - deve ser incluída uma linha acima daquela prevista no inciso I ou ser
alterado o estilo da linha caso já haja uma anotação de remissão, aplicando-se o estilo
previsto no inciso XII do "caput" do art. 2°, identificador "A8-2_Remissao Ant*", ou uma
linha de tabela, utilizando-se o estilo conforme previsto nas alíneas o inciso II do § 1º,
contendo a seguinte anotação: "Vide", incluindo, separados por vírgula ou espaço e com
ponto final, as expressões:
a) conforme o caso:
1. "redação original";
2. "redação dada (o)(a)(s) [dispositivo] xxx", devendo, o texto "dispositivo" ser
substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, anexo, tabela, inciso, alínea,
item, subitem, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada. Para parágrafo,
utilizar uma das expressões, conforme o caso: parágrafo único, parágrafos únicos, § ou §§;
3. "redação atual dada [ao PMPF/à MVA] [de/da/do] UF", na hipótese de
redação anterior dada ao PMPF ou à MVA relativo à respectiva unidade federada; ou
4. "[ato normativo] nº xxx, de dd.mm.aa", devendo, o texto "ato normativo" ser
substituído por convênio, ajuste SINEF, protocolo, ato COTEPE, lei, decreto, resolução, ou
outro ato normativo, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada;
b) "pelo Xxxxxxx x/aa", quando for o caso; e
c) conforme o caso:
1. "efeitos até dd.mm.aa"; ou
2. "efeitos de dd.mm.aa até dd.mm.aa";
III - deve ser incluída uma linha acima daquele previsto nos incisos II, ou uma
linha de tabela, contendo a nova redação do dispositivo, ou o termo "Revogado", quando
se tratar de revogação de dispositivo por outro ato, utilizando-se o estilo previsto no inciso
I do § 1º ;
IV - deve ser incluída uma linha acima daquele previsto no inciso III, ou uma
linha de tabela, utilizando-se o estilo previsto no inciso I do § 1º , e a seguinte anotação:
"Nova redação dada (o)(a)(s) [dispositivo] xxx acrescido", devendo, o texto "dispositivo" ser
substituído por ementa, preâmbulo, "caput", cláusula, artigo, anexo, tabela, inciso, alínea,
item, subitem, podendo ser utilizados de forma isolada ou combinada. Para parágrafo,
utilizar uma das expressões, conforme o caso: parágrafo único ou o símbolo "§".
Art. 7º A sistematização das retificações deve observar o seguinte:
I - deve ser incluído após o final do texto do ato original, se for a primeira
retificação, ou após a retificação anterior, sucessivamente, separado por dois espaços
verticais, utilizando-se o espaçamento previsto no estilo do inciso I do "caput" do art. 2º,
identificador "A1-1_Titulo Acordo*";
II - deve ser identificado pelo título "RETIFICAÇÃO", utilizando-se o estilo
previsto no inciso VII do "caput" do art. 2º, identificador "A6-1_Subtitulo*";
III - posteriormente ao título de que trata o inciso II, a data de publicação deve
ser registrada por meio da expressão "Publicada no DOU de dd.mm.aa.", utilizando-se o
estilo previsto no inciso II do "caput" do art. 2º, identificador "A2_Data Publicacao*";
IV - para o corpo do texto em diante, incluindo a menção ao Secretário-
Executivo da SE/CONFAZ, deve ser utilizado o estilo previsto no inciso V do "caput" do art.
2º, identificador "A5-1_Texto Acordo*", separado por um espaço vertical, posterior a
expressão prevista no inciso III e anterior a menção ao Secretário-Executivo da
SE/CONFAZ.
§ 1º No texto original do ato, além da anotação prevista no inciso VII do
"caput" do art. 5º, deve ser efetuada a substituição do texto identificado entre aspas na
retificação, após a expressão "onde se lê:", por aquele identificado entre aspas após a
expressão "leia-se:", obedecendo ao disposto na alínea "c" do inciso II do Art. 3º.
§ 2º Para retificação em item ou subitem de tabela ou anexo, a formatação
obedecerá ao estilo previsto no inciso I do § 1º do art. 6º.
Art. 8º A sistematização das republicações e publicações consolidadas deve ser
realizada em anotações de topo, observando-se o seguinte:
I - na republicação, além das anotações previstas nos incisos I e VIII do "caput"
do art. 5º, identificadores "A1-1_Titulo Acordo*" e "A6-1_Subtitulo*", respectivamente,
deve ser mantido:
a) na republicação integral, apenas o texto da última republicação;
b) na republicação parcial, a consolidação da parte republicada no texto
anteriormente publicado;
II - na publicação ou republicação consolidada:
a) apenas o texto da publicação ou republicação consolidada deve ser mantido
na página do sítio do CONFAZ dedicada a este ato;