RESOLUÇÃO CJF Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO II
. .Código .Classe
. .282 .AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
. .283 .AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
. .287 .CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
. .288 .CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ
SINGULAR
. .289 .CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
. .293 .CRIMES AMBIENTAIS
. .297 .CRIMES DE IMPRENSA
. .300 .PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
. .302 .PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
. .386 .EXECUÇÃO DA PENA
. .10943 .AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
. .10944 .AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
. .12727 .EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
. .12729 .EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM
. .14696 .EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
ANEXO III
. .Código .Classe
. .272 .REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
. .278 .TERMO CIRCUNSTANCIADO
. .279 .INQUÉRITO POLICIAL
. .280 .AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
. .309 .PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
. .310 .PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
. .311 .MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
. .313 .PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
. .314 .PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
. .329 .SEQUESTRO
. .330 .ARRESTO / HIPOTECA LEGAL
. .1731 .INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
. .1733 .PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
. .11955 .CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
. .12077 .HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
. .12121 .COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO
. .14734 .MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI N. 13.431)
CRIMINAIS
ANEXO IV
. .Código .Classe
. .7 .PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
. .32 .CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
. .34 .DEMARCAÇÃO / DIVISÃO
. .37 .EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
. .38 .HABILITAÇÃO
. .40 .MONITÓRIA
. .45 .AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
. .47 .AÇÃO RESCISÓRIA
. .48 .SOBREPARTILHA
. .49 .USUCAPIÃO
. .52 .ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS
. .55 .DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
. .59 .ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO
. .63 .AÇÃO CIVIL COLETIVA
. .64 .AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
. .65 .AÇÃO CIVIL PÚBLICA
. .66 .AÇÃO POPULAR
. .69 .ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/1968
. .74 .ALVARÁ JUDICIAL - LEI N. 6.858/1980
. .81 .BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
. .82 .CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO
. .83 .CAUTELAR FISCAL
. .84 .COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
. .85 .COMPROMISSO ARBITRAL
. .86 .CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS
. .89 .DEPÓSITO DA LEI N. 8.866/1994
. .90 .DESAPROPRIAÇÃO
. .91 .DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL
. .92 .DESPEJO
. .93 .DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
. .94 .DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
. .96 .DISCRIMINATÓRIA
. .100 .DÚVIDA
. .107 .EXPROPRIAÇÃO DA LEI N. 8.257/1991
. .110 .HABEAS DATA CÍVEL
. .113 .IMISSÃO NA POSSE
. .119 .MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
. .120 .MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
. .121 .NATURALIZAÇÃO
. .122 .OPÇÃO DE NACIONALIDADE
. .124 .PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA
. .136 .REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO
. .137 .RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
. .138 .RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR
EMPRESÁRIO
. .140 .REVISIONAL DE ALUGUEL
. .151 .LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
. .152 .LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
. .153 .LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO
. .154 .LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
. .156 .CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
. .157 .CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
. .188 .HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
. .193 .PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
. .228 .EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL
. .236 .OPOSIÇÃO
. .241 .PETIÇÃO CÍVEL
. .436 .PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
. .988 .DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE
. .1116 .EXECUÇÃO FISCAL
. .1117 .EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
. .1269 .HABEAS CORPUS CÍVEL
. .1294 .OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
. .1682 .RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
. .1683 .RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
. .1707 .REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
. .1709 .INTERDITO PROIBITÓRIO
. .10980 .CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
. .12070 .PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO
. .12072 .BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL
. .12073 .INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
. .12074 .PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA
MEDIDA
. .12075 .PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO
. .12078 .CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
. .12079 .EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
. .12086 .DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
. .12087 .INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
. .12119 .INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
. .12134 .TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE