RESOLUÇÃO Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

I - para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou
pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente dos
partícipes;
II - como retribuição a servidores pelo desempenho de funções
comissionadas;
III - pela participação de servidores nos conselhos de Fundação de Apoio; e
IV - em cumulatividade com o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso
e Concurso - GECC.
§ 1º Compete à Diretoria Colegiada do Iphan disciplinar as hipóteses de
concessão de bolsas em projetos desenvolvidos com a participação de Fundação de Apoio,
a partir de norma interna e específica, fixando critérios objetivos e procedimentos de
autorização para participação remunerada de ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, em conformidade com a
legislação aplicável.
§ 2º Para a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em
consideração critérios de proporcionalidade com relação à atividade desenvolvida no
projeto e, sempre que possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por
agências oficiais de fomento.
§ 3º O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas
percebidas pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional não poderá exceder o maior valor recebido pelo
funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput e inciso XI, da Constituição
Federal do Brasil.
CAPÍTULO VI
EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 17. As despesas operacionais e administrativas - DOA - dos projetos,
realizadas nos termos do art. 2º, deverão ser negociadas com a Fundação de Apoio, de
acordo com a complexidade do objeto e o custo efetivo total de sua administração,
conforme legislação vigente.
Art. 18. A Fundação de Apoio que apoiará o Iphan, conforme previsto no caput
do art. 2º desta Resolução, deverá apresentar planilha demonstrativa dos custos
operacionais, com o detalhamento da DOA necessária para a execução dos projetos.
§ 1º A DOA é limitada a até 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos
financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e
administrativas necessárias à execução dos instrumentos firmados.
§ 2º O Departamento de Planejamento e Administração deverá analisar e
apresentar manifestação técnica acerca da proposta de despesas operacionais e
administrativas apresentada pela Fundação de Apoio, aprovando-a ou indicando as
considerações que deverão ser atendidas em nova proposta a ser apresentada.
Art. 19. Quando existir mais de uma Fundação de Apoio credenciada ou
autorizada a apoiar os projetos do Iphan, deverá haver justificativa para a escolha da
Fundação que atuará especificamente em determinado projeto.
Art. 20. Para a execução dos projetos realizados nos termos do art. 2º, a
Fundação de Apoio deverá utilizar regulamento específico de aquisições e contratações de
obras e serviços, mantendo a conformidade desses dispositivos com a base normativa
vigente e o disciplinamento interno do Iphan.
Art. 21. Fica vedado ao Iphan o pagamento de débitos contraídos pela
Fundação de Apoio na execução dos projetos realizados nos termos do art. 2º, bem como
a assunção de responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas
contratado, inclusive na utilização de pessoal vinculado ao Iphan.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 22. No desenvolvimento de projetos especificados no art. 2º, a Fundação
de Apoio deverá:
I - submeter-se ao controle finalístico e de gestão da Diretoria Colegiada,
quando envolver a aplicação de recursos públicos;
II - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; e
III - submeter-se ao controle finalístico realizado pela Auditoria Interna do
Iphan, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. A Fundação de Apoio deverá possuir ferramentas de execução,
controle e acompanhamento dos projetos que forneçam ao Iphan todas as informações
necessárias ao controle finalístico e de gestão previstos no art. 12 do Decreto nº 7.423, de
2010.
Art. 23. Deverão ser incorporados aos contratos firmados nos termos do art. 2º
a previsão de prestação de contas por parte da Fundação de Apoio, que tem por objetivo
a verificação da regular aplicação de recursos públicos e o atendimento às necessidades de
interesse público.
Art. 24. A Fundação de Apoio deverá enviar o Relatório de Execução do Projeto
em até 30 (trinta) dias após o término da vigência dos contrato firmados para a unidade
do Iphan responsável, prazo prorrogável por igual período, mediante solicitação
fundamentada da Fundação de Apoio ao Coordenador do Projeto.
Art. 25. O Coordenador do Projeto deverá elaborar Relatório Final do projeto,
indicando, no mínimo: os valores executados, as atividades, as obras e os serviços
realizados, discriminados por projeto.
Art. 26. A avaliação quanto ao cumprimento do objeto pactuado será realizada
pelo NIT/Iphan e submetida à aprovação da Diretoria Colegiada do Iphan no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, após manifestação técnica do Departamento responsável pelo
projeto.
§ 1º Em caso de não aprovação ou omissão da apresentação do Relatório Final
do projeto, ou ainda de indícios de irregularidades, deverá ser juntada Prestação de
Contas, contendo os demonstrativos de receitas e despesas, cópias dos documentos fiscais,
relação de pagamentos discriminando as respectivas cargas horárias de seus beneficiários,
cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação, comprovante da destinação dos
recursos não utilizados, dentre outros documentos julgados relevantes.
§ 2º A reprovação da Prestação de Contas, no que concerne aos seus aspectos
financeiros, impossibilita o Coordenador do Projeto de submeter outro projeto até sua
regularização.
§ 3º Se, ao final do processo de prestação de contas, a Fundação de Apoio não
se mantenha adimplente, a mesma fica impedida de formalizar novos projetos até a
resolução da pendência. Durante este período de avaliação pelo Iphan, a Fundação de
Apoio permanecerá disponível para sanar dúvidas e realizar ajustes referentes à Prestação
de Contas.
Art. 27. Os rendimentos das aplicações financeiras previstas em legislação
vigente serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do instrumento, ou devolvidos,
estando sujeitos às mesmas condições estabelecidas para a apresentação da prestação de
contas.
§ 1º O valor disponível relativo aos rendimentos financeiros será incorporado
ao valor das receitas do projeto, para fins de execução da despesa.
§ 2º O uso dos recursos provenientes de rendimento deverá ser solicitado
previamente pela Fundação de Apoio e sua utilização deverá ser submetida à aprovação
pela Diretoria Colegiada, mediante manifestações técnicas prévias do Departamento
responsável pelo projeto e do NIT/Iphan.
§ 3º Caso no encerramento do instrumento fique caracterizada a existência de
saldos de recursos e/ou dos rendimentos que não tenham sido utilizados, estes serão
devolvidos conforme previsto em cláusula contratual.
Art. 28. A omissão ou reprovação do Relatório Final do Projeto, nos termos dos
arts. 25, 26 e 27, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, impede o Departamento
responsável por sua execução de iniciar novo projeto com a respectiva Fundação de Apoio,
até que a situação seja regularizada.
Parágrafo único. Poderá a Diretoria Colegiada do Iphan, em caráter excepcional
e mediante apresentação de justificativas fundamentadas para o projeto específico, alterar
os prazos estabelecidos pelos arts. 25, 26 e 27.
Art. 29. A Fundação de Apoio deverá enviar o Relatório Anual de Gestão em até
90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, e o(s) Relatório(s) de
Execução do Projeto a qualquer tempo, para fins de acompanhamento de desempenho e
subsídio ao processo de prévio credenciamento ou de renovação de autorização junto ao
MEC e ao MCTI, em atendimento ao disposto no art. 3º, III, desta Resolução.
Art. 30. A Fundação de Apoio deverá assegurar o acesso dos partícipes dos
projetos, bem como de seus respectivos órgãos de controle interno e externo, aos
documentos e informações dos recursos públicos e privados recebidos.
Art. 31. Serão divulgados, em sítio mantido pela Fundação de Apoio na internet,
todos os projetos desenvolvidos em conjunto com o Iphan, de forma a permitir o
acompanhamento concomitante da execução físico-financeira, bem como conferir
transparência a informações institucionais e organizacionais da Fundação de Apoio, em
observância ao princípio da publicidade, especialmente:
I - os instrumentos jurídicos firmados e mantidos pela Fundação de Apoio com
o Iphan, no âmbito do art. 2º, incluindo aqueles que tenham a participação da FINEP, do
CNPq, das Agências Financeiras oficiais de fomento, e demais instituições públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos;
II - os relatórios de execução dos instrumentos jurídicos de que trata o inciso I,
indicando os valores executados, as atividades, as obras, os serviços realizados e as receitas
auferidas, discriminados por projeto;
III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de
qualquer natureza em decorrência dos instrumentos jurídicos de que trata o inciso I,
atendidos os seguintes requisitos: identificação do agente, especificação por projeto e
detalhamento de pagamentos recebidos;
IV - a relação de uso de recursos humanos, bens e serviços próprios do Iphan,
bem como de seu patrimônio intangível, que devem ser considerados como recursos
públicos na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do
instrumento, para fins de registro e ressarcimento;
V - as prestações de contas dos instrumentos jurídicos firmados pela Fundação
de Apoio com o Iphan, no âmbito do art. 2º, incluindo aqueles que tenham a participação
da FINEP, do CNPq, das Agências Financeiras oficiais de fomento e demais instituições
públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;
VI - as principais informações sobre seleções públicas e contratações diretas
para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados sobre o certame e
o instrumento;
VII - a íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta para
aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos contratos
e aditivos;
VIII - as informações institucionais e organizacionais que explicitem regras e
condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;
IX - as metas propostas e indicadores de resultado e de impacto que permitam
avaliar a gestão do conjunto de projetos apoiados, e não de cada um individualmente;
X - os Relatórios Anuais de Gestão;
XI - a íntegra das demonstrações contábeis;
XII - os relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações de
desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se
submetam; e
XIII - a designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas
relativas ao acesso à informação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à
pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de
projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua
aquisição, ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos, como previso no art. 13 da
Lei 13.243, de 2016.
§ 1º Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os bens serão
incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.
§ 2º Quando adquiridos com a participação de fundação de apoio, a
titularidade sobre os bens observará o disposto em contrato ou convênio entre a ICT e a
Fundação de Apoio.
Art. 33. Os casos omissos nesta Resolução serão submetidos à deliberação da
Diretoria Colegiada.
Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LEANDRO GRASS
Presidente da Diretoria Colegiada