RESOLUÇÃO COFEN Nº 796 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
MANUAL NACIONAL DAS OUVIDORIAS DO SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE
ENFERMAGEM
O Manual Nacional de Ouvidoria do Sistema Cofen/Conselhos Regionais
padroniza a atuação das Ouvidorias, garantindo um processo de trabalho uniforme, com
eficiência no tratamento das manifestações e conformidade legal. A normativa estabelece
uma atuação ética, transparente e imparcial, com foco na escuta qualificada e humanizada,
e na melhoria contínua dos serviços. O documento consolida o papel do Ouvidor como
promotor da transparência e da transformação institucional, por meio da definição de
competências, prazos e metodologias.
Art. 1º Para os fins deste Manual, consideram-se:
I. Agente público: pessoa física que exerce, ainda que transitoriamente com ou
sem remuneração, cargo, emprego ou função pública por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. No Sistema
Cofen/Conselhos Regionais, são considerados agentes públicos os conselheiros federais e
regionais, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, colaboradores,
estagiários e prestadores de serviço.
II. Anonimização: processo de tratamento de dados pessoais por meio do qual
a informação perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa natural,
de modo irreversível, mesmo com a utilização de informações adicionais pelo controlador,
nos termos da LGPD.
III. Área Competente: unidade técnica com atribuição para analisar o objeto da
manifestação, fornecer informações técnicas diretamente à Ouvidoria ou elaborar minutas
de pareceres à Unidade Responsável, sem emitir a resposta final.
IV. Complementação: no âmbito do Sistema de Ouvidoria, é o ato por meio do
qual o(a) usuário(a) é instado a fornecer informações ou documentos complementares
necessários à adequada análise e tratamento de sua manifestação.
V. Descaracterização: técnica avançada de tratamento de informações sensíveis
ou identificáveis, que consiste na remoção ou alteração de dados e elementos capazes de
permitir a identificação do titular, sendo aplicável de forma ampla a textos, relatórios ou
registros, podendo incluir anonimização e pseudonimização.
VI. Habilitação: procedimento preliminar de triagem realizado pela Ouvidoria,
destinado à verificação dos requisitos mínimos, com vistas ao encaminhamento à área
competente.
VII. Manifestação: reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação ou
qualquer outro pronunciamento do usuário.
VIII. Pseudonimização: técnica de tratamento de dados pessoais na qual os
elementos identificadores diretos são substituídos por pseudônimos, de forma a dificultar
a associação dos dados a um titular específico sem o uso de informações adicionais
mantidas separadamente em ambiente seguro, conforme a LGPD
IX. Tarjamento: procedimento técnico de ocultação de dados pessoais ou
sensíveis, por meio de tarja opaca e não
reversível, garantindo a privacidade do titular das informações, especialmente
em documentos públicos sujeitos a divulgação.
X. Unidade de apuração: unidade funcional responsável para dar andamento à
demanda recebida.
XI. Unidade Responsável: unidade administrativa que recebe a manifestação da
Ouvidoria, realiza a análise, trata o conteúdo, executa os trâmites administrativos, registra
documentos e acompanha o processo até a deliberação do Plenário.
XII. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o Sistema de Ouvidoria.
Art. 2º A Ouvidoria é uma unidade estratégica e de apoio à gestão do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais. Atua como canal de comunicação direta entre os usuários e a
autarquia, promovendo o diálogo, a transparência e a participação social. Seu papel é
garantir a defesa dos direitos dos usuários, assegurar a escuta qualificada e imparcial das
manifestações, identificar oportunidades de melhoria e contribuir para o aperfeiçoamento
da gestão pública e dos serviços prestados pelo Sistema.
Art. 3º As Ouvidorias devem estar diretamente subordinadas à Presidência da
respectiva Autarquia, sendo resguardada sua independência funcional no âmbito de suas
atribuições.
Art. 4º Para fins de registro, acompanhamento e resposta às manifestações, a
Ouvidoria deverá assegurar canais de comunicação acessíveis, inclusivos e adequados às
necessidades dos usuários.
§ 1º O Cofen e os Conselhos Regionais deverão manter em seus sites oficiais
um portal de Ouvidoria de fácil acesso. Este portal deve permitir ao usuário registrar,
acompanhar e receber a resposta de suas manifestações, garantindo a proteção e a
confidencialidade de seus dados pessoais.
§ 2º Caso seja disponibilizado atendimento presencial, as instalações devem
possuir infraestrutura adequada, reservada e autônoma, visando garantir a privacidade do
usuário e a confidencialidade das informações.
Art. 5º Compete à Ouvidoria, em articulação com as áreas administrativas,
analisar, instruir e responder as manifestações dos usuários de forma clara, objetiva,
fundamentada e tempestiva, assegurando o cumprimento dos prazos e normas
procedimentais previstos na legislação vigente.
Parágrafo único. Para demandas administrativas de natureza recorrente,
poderão ser adotadas respostas padronizadas previamente validadas, observados os
princípios da uniformidade, agilidade, transparência e conformidade legal no atendimento
ao usuário.
Art. 6º Não compete à Ouvidoria emitir juízo de valor, se pronunciar sobre
matérias não regulamentadas ou atuar em substituição aos canais de atendimento e áreas
administrativas competentes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
Parágrafo único. As manifestações que tratarem de matérias não
regulamentadas deverão ser encaminhadas pela Ouvidoria à Área Competente, para
análise técnica e emissão de subsídios ou minuta de parecer à Unidade Responsável.
Caberá à Unidade Responsável elaborar a resposta final, conduzir os trâmites
administrativos necessários e encaminhar o processo à apreciação e deliberação do
Plenário do respectivo Conselho Regional.
Art. 7º A Ouvidoria-Geral do Cofen e as Ouvidorias dos Conselhos Regionais
deverão atuar de forma colaborativa e complementar, garantindo integração e cooperação
mútua, com o objetivo de qualificar a gestão pública, ampliar a participação social e
fortalecer o Sistema de Ouvidorias do Cofen/Conselhos Regionais.
Art. 8º São atribuições da Ouvidoria-Geral do Cofen:
I. Garantir a plena execução de suas atribuições institucionais, em
conformidade com as disposições deste Manual e demais normas vigentes.
II. Assegurar a atuação integrada, complementar e cooperativa entre a
Ouvidoria-Geral do Cofen e as Ouvidorias dos Conselhos Regionais, conforme o disposto no
Art. 9º deste Manual.
III. Promover a integração e a padronização de normas, rotinas e
procedimentos entre as Ouvidorias do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
IV. Propor ao Plenário do Cofen medidas de aprimoramento contínuo dos
fluxos, processos e práticas de Ouvidoria no âmbito do Sistema.
V. Monitorar o cumprimento dos prazos de resposta às manifestações, zelando
pela qualidade, clareza e fundamentação das respostas encaminhadas aos usuários.
VI. Acompanhar o desempenho das Ouvidorias Regionais, garantindo que as
atividades e funções operacionais sejam executadas com eficiência, conformidade e
alinhamento às diretrizes do Sistema.
VII. Promover capacitação técnica periódica das equipes das Ouvidorias
Regionais, com foco na padronização de fluxos, no cumprimento de prazos e na
qualificação do atendimento e das respostas.
VIII. Emitir relatórios técnicos e analíticos à Presidência do Cofen, sempre que
necessário ou mediante solicitação.
Art. 9º São atribuições das Ouvidorias dos Conselhos Regionais:
I. Cumprir e fazer cumprir integralmente as disposições deste Manual, bem
como as diretrizes e normativas emitidas pelo Plenário do Cofen.
II. Receber, registrar, qualificar e analisar as manifestações, realizando a
triagem técnica e promovendo o encaminhamento às unidades competentes para
apuração, com acompanhamento sistemático da tramitação até a decisão final.
III. Acompanhar o tratamento das manifestações em todas as suas etapas,
assegurando o cumprimento dos prazos legais e regimentais, bem como a qualidade,
clareza e efetividade das respostas encaminhadas aos usuários.
IV. Promover o acesso à informação e a defesa dos direitos dos usuários
perante o Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
V. Facilitar o acesso às informações institucionais e promover a transparência
sobre os serviços prestados, em consonância com os princípios da publicidade e do
controle social.
VI. Acompanhar a elaboração, atualização e implementação da Carta de
Serviços ao Usuário no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, assegurando sua
ampla divulgação e permanente atualização.
VII. Processar e analisar as informações obtidas por meio das manifestações e
pesquisas de satisfação, subsidiando a melhoria contínua dos serviços, o aprimoramento da
gestão e a formulação de políticas institucionais.
VIII. Emitir relatórios técnicos e analíticos à presidência do respectivo Conselho,
sempre que necessário ou mediante solicitação.
Art. 10 As manifestações recebidas pela Ouvidoria serão tratadas em fluxos e
rotinas de trabalho padronizados. Este processo assegura a organização, a rastreabilidade,
a transparência, a observância de prazos e a proteção dos dados pessoais, em
conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os Procedimentos e Fluxos Operacionais da Ouvidoria, que
englobam a triagem, a análise e a resposta às manifestações, estão detalhados nos Anexos
II e III deste Manual. Suas etapas são orientadas pelos métodos mnemônicos DIA, JALECO
e PROSA, que estruturam tanto a rotina administrativa quanto a gestão operacional da
Ouvidoria.
Art. 11 As manifestações dirigidas à Ouvidoria deverão ser registradas por meio
de formulário eletrônico no site do Cofen ou dos Conselhos Regionais, ou por outro canal
oficial e seguro.
§ 1º Toda manifestação será registrada com a geração de número de protocolo,
permitindo seu acompanhamento pelo(a) manifestante.
§ 2º Em situações excepcionais, a manifestação poderá ser registrada por meio
de formulário físico ou reduzida a termo, garantindo os mesmos direitos, sigilo,
rastreabilidade e validade jurídica dos registros eletrônicos.
§ 3º Consideram-se situações excepcionais:
I. Atendimento presencial;
II. Indisponibilidade do sistema;
III. Limitação de acesso à internet ou dificuldades motoras, cognitivas e/ou
intelectuais do(a) manifestante;
§ 4º As manifestações deverão conter as seguintes informações: data do
registro; identificação do(a) manifestante, com nome completo, CPF, e-mail, número de
inscrição no Coren (quando aplicável), telefone e localidade de residência; tipo de
manifestação; assunto e descrição detalhada do fato.
§ 5º Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações.
Art. 12 As manifestações recebidas serão analisadas, classificadas e
encaminhadas às áreas competentes para tratamento, conforme a natureza da
demanda.
§ 1º Para garantir a análise adequada das manifestações e a elaboração de
respostas tecnicamente fundamentadas, a Ouvidoria tem a prerrogativa de consultar todas
as fontes legítimas disponíveis, incluindo sistemas internos, websites, portal da
transparência, bases documentais e a legislação em vigor.
§ 2º Manifestações de competência de outro Conselho Regional deverão ser
prontamente encaminhadas à Ouvidoria competente, com a devida ciência ao(à)
manifestante.
§ 3º As manifestações que contenham assuntos sensíveis deverão ser avaliadas
pela Ouvidoria quanto à relevância e ao impacto social, sendo encaminhadas diretamente,
via SEI/PAD, ao Gabinete da Presidência.
Art. 13 As manifestações registradas no Sistema de Ouvidoria são classificadas
por status, conforme o fluxo de tramitação. O objetivo é facilitar o acompanhamento, o
controle e a definição de responsabilidades e suas definições básicas são as seguintes:
I. A DISTRIBUIR: Manifestação registrada no sistema, ainda não analisada ou
classificada pela Ouvidoria. A análise inicial inclui verificação de fundamentação,
classificação por assunto e, quando cabível, resposta direta ou encaminhamento a unidade
responsável para tratamento administrativo ou abertura de SEI/PAD.
II. TRAMITANDO: Este status é atribuído quando a manifestação do usuário não
contém informações suficientes para análise, encaminhamento ou tratamento. Nesses
casos, a Ouvidoria solicita a complementação dos dados, que deve ser fornecida em até 20
(vinte) dias corridos a partir do recebimento da solicitação. Durante esse período, o prazo
de resposta fica suspenso e será retomado somente após a entrega das informações
complementares. Caso o usuário não forneça os dados no prazo estabelecido, a
manifestação será finalizada sem resposta conclusiva, em conformidade com o §2º do Art.
18 do Decreto nº 10.228/2020.
III. ENCAMINHADA: Manifestação encaminhada às áreas competentes e/ou
unidades responsáveis, que deverão analisar, instruir e deliberar sobre a demanda no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da solicitação da
Ouvidoria.
IV. RESPONDIDA: Manifestação com resposta elaborada pela área competente
e/ou unidade responsável, submetida à análise final da Ouvidoria, que terá até 5 (cinco)
dias corridos para avaliação e envio da devolutiva conclusiva ao manifestante
V. CONCLUÍDA: Manifestação com resposta formal enviada ao manifestante e
finalizada no sistema da Ouvidoria. Caso a manifestação esteja concluída no âmbito da
Ouvidoria, mas o processo continue em tramitação interna, ela poderá ser reaberta após
a deliberação do Plenário, conforme §§1º, 2º e 3º do art. 16 deste Manual.
Art. 14 Todas as comunicações realizadas com os(as) usuários(as) deverão ser
feitas de forma clara, concisa, em linguagem cidadã e inclusiva.
§ 1º A resposta conclusiva deve informar ao(à) usuário(a) sobre a procedência
ou improcedência da manifestação, apresentando justificativas e as providências
adotadas.
§ 2º Após a finalização da manifestação, o(a) usuário(a) receberá um formulário
para avaliação do atendimento prestado pela Ouvidoria.
Art. 15 A Ouvidoria terá um prazo de até 30 (trinta) dias corridos para
apresentar uma resposta conclusiva às manifestações, contados a partir da data de seu
registro.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá, excepcionalmente, ser prorrogado
uma única vez mediante justificativa formal e comunicação prévia ao(à) manifestante,
assegurando transparência, previsibilidade e eficiência no tratamento das demandas.
§ 2º Para casos de maior complexidade, como processos éticos, denúncias,
solicitações de atos normativos ou análises jurídicas, a tramitação deverá ser justificada e
documentada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou em Processo Administrativo
(PAD). O manifestante será formalmente informado e receberá o número de protocolo
para acompanhamento.
Art. 16 Para a tramitação interna, a Ouvidoria realizará análise preliminar da
manifestação, a fim de verificar sua adequação, competência e objeto, observando os
prazos operacionais estabelecidos neste Manual.
§ 1º Para manifestações no status A Distribuir, a Ouvidoria terá até 10 (dez)
dias corridos para realizar a análise inicial e classificá-la. Caso o assunto da manifestação
possua posicionamento ou legislação oficial, a Ouvidoria deverá respondê-la. Se o objeto
da solicitação não tiver deliberação oficial, a Ouvidoria encaminhará a manifestação à área
competente para respostas via sistema da Ouvidoria. As manifestações que contenham
solicitação de parecer, orientações técnicas ou outras demandas serão encaminhadas a
unidade responsável, que conduzirá os procedimentos administrativos cabíveis, realizará a
análise e, quando necessário, a abertura de processos no SEI/PAD, prevenindo a
duplicidade de registros e a tramitação paralela de assuntos de mesma natureza no âmbito
interno. As denúncias deverão seguir os procedimentos e fluxos descritos no Capítulo VI
deste Manual, observando os princípios e etapas estabelecidos.
§ 2º Após a classificação, a manifestação será encaminhada às áreas
competentes e/ou unidades de referência, que deverão analisá-la, instruí-la e deliberar
sobre a demanda no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento
da solicitação da Ouvidoria. Se houver abertura de processo administrativo, o setor deve
informar à Ouvidoria, via sistema, a situação da manifestação e o número do SEI/PAD.
§ 3º No status Respondida, a Ouvidoria terá um prazo de até 5 (cinco) dias
corridos para realizar a análise final e apresentar a devolutiva conclusiva ao
manifestante.
§ 4º O Conselho Regional poderá adequar os prazos internos das
manifestações, observando o limite máximo de 30 (trinta)
dias, conforme o volume e as especificidades de sua estrutura administrativa.
Art. 17 A solicitação de complementação de dados ao manifestante, quando
necessária, deverá ser formalizada com a suspensão do prazo de resposta, conforme
previsto no §2º do Art. 18º, do Decreto nº 10.228/2020.
§ 1º O prazo para que o manifestante apresente a complementação é de 20
(vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa.
§ 2º Durante a suspensão, a manifestação deverá permanecer no status
"Tramitando", e a contagem do prazo será reiniciada a partir do recebimento das
informações complementares.
§ 3º A ausência de resposta do manifestante no prazo estipulado resultará na
finalização da manifestação por insuficiência de elementos.
§ 4º É vedado o envio de solicitações de complementação sucessivas, salvo
quando fundamentadas em novas informações ou documentos apresentados pelo
manifestante.
Art. 18 Em caráter excepcional, quando o período de análise e deliberação
ultrapassar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a Ouvidoria deverá justificar a
tramitação ao(à) manifestante por meio de seu canal oficial. O sistema registrará
automaticamente a informação para o(a) solicitante.
Art. 19 O tratamento das denúncias observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção de dados pessoais e respeito
à dignidade da pessoa humana.
Art. 20 A Ouvidoria, no cumprimento de seu papel institucional, realizará
análise rigorosa e imparcial das denúncias recebidas.
§1º Para garantir a apuração dos fatos e a adoção das medidas administrativas
cabíveis, a denúncia deverá ser fundamentada em elementos concretos e devidamente
comprovados, contendo, sempre que possível, as seguintes informações:
I - Elementos probatórios, como fotos, vídeos, mensagens, e-mails, documentos
ou qualquer outro material que comprove as alegações;
II - Dados de testemunhas, incluindo nome completo, endereço, telefone e
breve relato dos fatos presenciados;
III - Informações complementares, como data, hora e local exatos dos fatos,
além de outros detalhes que possam auxiliar na habilitação da denúncia.
§2º A apresentação de informações falsas poderá caracterizar crime de
denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime, nos termos dos arts. 339 e 340 do
Código Penal.
Art. 21 As denúncias podem ter como alvo profissionais de enfermagem,
instituições de saúde e ensino, conselheiros, conselhos, agentes públicos do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais, bem como outros membros da sociedade.
Art. 22 Ao receber uma denúncia, a Ouvidoria deverá classificá-la, conforme o
item II do Anexo II deste Manual, e
realizar análise de habilitação, verificando a existência dos elementos mínimos
que justifiquem seu encaminhamento.
Parágrafo único. Caso a unidade de apuração solicite informações
complementares para subsidiar a análise, o procedimento seguirá o disposto nos arts. 17
e 20 deste Manual.
Art. 23 Após a habilitação, a denúncia deverá ser encaminhada ao Protocolo-
Geral ou à Unidade de Apuração, responsável por registrar, autuar e distribuir o processo
administrativo, assegurando a centralização das informações e evitando a duplicidade de
processos SEI/PAD sobre o mesmo fato.
Parágrafo único. Durante todo o trâmite, deverão ser resguardados o sigilo das
informações e a proteção da identidade do denunciante, em conformidade com a LGPD
(Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados e à ética
administrativa.
Art. 24 A resposta conclusiva à denúncia deverá informar se ela foi acolhida ou
não pela unidade responsável pela apuração. Em caso de acolhimento, deverão ser
fornecidos o número do protocolo e os meios disponíveis para o acompanhamento da
tramitação.
Art. 25 A Ouvidoria deverá resguardar, em todas as etapas do processo, a
proteção da identidade do denunciante, garantindo sigilo, confidencialidade e segurança da
informação.
Art. 26 As Ouvidorias do Sistema Cofen/Conselhos Regionais observarão, de
forma estrita, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e demais normativos
aplicáveis, garantindo o equilíbrio entre a proteção de dados pessoais, a transparência e o
direito à informação.
Art. 27 Compete às Ouvidorias implementar medidas administrativas,
organizacionais e tecnológicas para o tratamento seguro dos dados pessoais, observando
os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de
contas.
Art. 28 A identidade do usuário será protegida mediante solicitação ou quando
necessário, salvo nas hipóteses de denunciação caluniosa, má-fé ou demais exceções
previstas em lei.
Art. 29 Para preservação do sigilo e da privacidade, poderão ser adotadas
técnicas como tarjamento, descaracterização, anonimização e pseudonimização.
Art. 30 O encaminhamento de manifestações ou denúncias com dados pessoais
deverá:
I. obter consentimento expresso do denunciante nas manifestações abertas e
sigilosas;
II. aplicar pseudonimização quando não houver consentimento;
III. permitir o envio de denúncias anônimas sem consentimento, desde que
preservado o sigilo.
Art. 31 O tratamento de dados deverá restringir-se ao mínimo necessário para
o atendimento da manifestação, assegurando sigilo funcional e confidencialidade.
Art. 32 As Ouvidorias deverão:
I. disponibilizar informações claras sobre a coleta, uso e compartilhamento de
dados;
II. obter consentimento quando exigido legalmente;
III. responder adequadamente às solicitações relacionadas aos direitos previstos
na LGPD;
IV. manter mecanismos de controle, auditoria e mitigação de riscos à
privacidade.
Art. 33 O descumprimento deste capítulo será comunicado à Presidência para
apuração e adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 34 O Ouvidor elaborará relatórios qualitativos e quantitativos trimestrais,
com análises e indicadores sobre as manifestações recebidas.
Parágrafo único. O relatório de Ouvidoria deve indicar, ao menos:
I. Número de manifestações no período;
II. Principais assuntos;
III. Quantidade de manifestações não finalizadas por situação;
IV. Análise de pontos recorrentes, providências adotadas pela gestão e soluções
apresentadas.
Art. 35 Recomenda-se que as Ouvidorias adotem metodologias e instrumentos
reconhecidos de boas práticas em gestão pública, inovação, tecnologia e atendimento ao
usuário, observadas as diretrizes estabelecidas por órgãos de controle e instâncias de
governança do Sistema.
ANEXO II
Este anexo descreve as rotinas administrativas e o fluxo de trabalho adotado
pela Ouvidoria, padronizando procedimentos e práticas de gestão utilizados no tratamento
das manifestações. O fluxo está dividido em três etapas integradas, baseadas nos métodos
DIA, JALECO e PROSA, que orientam a execução das atividades de forma sistemática e
efetiva.
I. 1ª Etapa: Método DIA
O Método DIA estabelece a macroestrutura do atendimento diário da
Ouvidoria, uniformizando os trâmites internos para assegurar a conformidade com os
princípios da eficiência, da legalidade e da boa-fé administrativa.
a. Denúncias: manifestações destinadas a relatar irregularidades, ilícitos ou
violações éticas e legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais. Para fins de
habilitação e classificação, deverão atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 19 e 20
deste Manual.
b. Informações: Monitoramento contínuo das publicações de novos atos
normativos e administrativos, a fim de assegurar que as informações prestadas aos
profissionais e à sociedade sejam atualizadas, corretas e tecnicamente fundamentadas,
promovendo a transparência e a conformidade legal, conforme a Lei nº 12.527/2011.
c. Acompanhamento das Manifestações: Monitoramento integral de todas as
manifestações, do recebimento à
conclusão. Este acompanhamento garante a responsabilidade, a transparência e
o cumprimento dos prazos, fortalecendo a rastreabilidade e a credibilidade institucional.
II. 2ª Etapa: Método JALECO.
O Método JALECO estabelece critérios para a priorização das denúncias,
permitindo uma análise direcionada e um encaminhamento eficiente aos setores
competentes, conforme a natureza jurídica e a matéria envolvida.
a. Judiciais/Jurídicas: Denúncias que envolvam questões judicializadas ou com
potencial de judicialização, requerendo análise e atuação da assessoria jurídica. O
tratamento deve observar os prazos processuais e as orientações legais.
b. Assédio /Discriminação/ Agressão: Denúncias sobre condutas de assédio
moral ou sexual, bem como outras formas de agressão no trabalho (física,
psicológica/moral, sexual e verbal), quando envolve usuários e/ou agentes públicos. O
tratamento dessas denúncias seguirá protocolos internos, garantindo a confidencialidade e
a proteção de dados. Podem ser encaminhadas ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento
ao Assédio e à Discriminação (CPEAD), quando estes eventos estão relacionados às
relações internas dos agentes públicos dos Conselhos de Enfermagem ou ao Gabinete da
Presidência quando forem referentes às relações com os Profissionais de Enfermagem e
com a sociedade.
c. Legislações: Denúncias que apontem para o descumprimento de leis,
decretos ou outras normas que regem a profissão ou o funcionamento do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais. A análise requer conhecimento da legislação específica.
d. Éticas: Denúncias que envolvam possíveis infrações ao Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem. Devem ser encaminhadas de forma compulsória a área
competente do respectivo Conselho Regional para análise de admissibilidade, conforme os
ritos estabelecidos.
e. Conselhos e Conselheiros: Denúncias sobre a conduta de Conselhos ou de
Conselheiros no exercício de suas funções. Devem ser formalizadas por meio da Ouvidoria
e, após o registro, encaminhadas à Presidência do Cofen para as providências cabíveis.
f. Outros Demandantes: Denúncias apresentadas por usuários que não se
enquadrem nas categorias anteriores, mas que possuam relevância para a atuação da
Ouvidoria e do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.