RESOLUÇÃO COFEN Nº 796 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

III. 3ª Etapa: Método PROSA
O Método PROSA orienta a gestão e a execução das manifestações,
padronizando os procedimentos internos para a análise técnica e o encaminhamento. O
objetivo é assegurar respostas institucionais eficientes e tempestivas, respeitando os
prazos e rotinas estabelecidas.
a. Prazos: Acompanhamento rigoroso dos prazos definidos para cada etapa do
tratamento das manifestações, conforme o art. 16 deste Manual. O controle efetivo dos
prazos fortalece a previsibilidade, a celeridade e a confiança no processo de resposta.
b. Rotina: Padronização dos procedimentos internos para o recebimento,
registro, triagem, análise e encaminhamento das manifestações. A adoção de rotinas claras
contribui para a organização do trabalho, a uniformidade das ações e a otimização do
tempo de resposta.
c. Orientações/Outras Demandas: Abrange diversas manifestações tais como
reclamações, sugestões ou dúvidas. O tratamento dessas demandas segue procedimentos
específicos, com o propósito de reconhecer boas práticas, esclarecer dúvidas e orientar os
demandantes, em conformidade com os princípios da transparência e da boa-fé
administrativa.
d. Solicitações: Demandas técnicas e específicas, como pedidos de pareceres,
informações sobre legislações, andamento processual e agendamentos. O atendimento a
essas solicitações deve ser célere, eficiente e fundamentado, observando os trâmites
internos e os prazos estabelecidos.
e. Assuntos Administrativos: Manifestações relacionadas a anuidades,
inscrições, registros, regularizações e alterações cadastrais. Serão tratadas em conjunto
com os setores competentes, conforme os normativos legais e regimentais vigentes.
ANEXO III
. .1ª Etapa .Ações
. .Início do
Expediente
.Acesso ao Sistema de Ouvidoria Cofen
Aplicar o Método DIA (avaliar as manifestações)
1º Denúncias: Verificar novas denúncias recebidas e classificar conforme o
método JALECO.
2º Informações: monitorar novos atos normativos do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais e pautas sensíveis.
3º Acompanhamento das Manifestações: dos Status, do trâmite e dos prazos
das manifestações
não finalizadas:
A Distribuir; Tramitando; Encaminhadas; Respondidas
. .2ª Etapa .Aplicação do Método JALECO
Classificar as denúncias por:
1º Judiciais/Jurídicas; 2ºAssédio/Discriminação/Agressão; 3º Legislações; 4º
Éticas; 5º Conselhos/Conselheiros; 6º Outros Demandantes
. .3ª Etapa .Aplicação do Método PROSA
Acompanhar as manifestações conforme:
1º Prazos
2º Rotina
3º Orientações / Outras Demandas
4º Solicitações/SEI/PAD
5º Assuntos Administrativos
. .Final do
Expediente
.Para encerrar o expediente, siga este checklist:
1º Avalie e Finalize todas as manifestações que estão respondidas.
2º Verifique se há novas demandas, especialmente as que envolvem
questões judiciais ou assuntos sensíveis.
3º Nesses casos, avalie a relevância e o impacto social e encaminhe ao
Gabinete da Presidência, de acordo com o § 3º do Art. 12. deste Manual.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000448.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.942-189/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Renato Lucas Passos de Souza - CRM/SP nº 136.187. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 2.336/2023), 111, 112, 113 e 118 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 111, 112, 113 e 117
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 3 de outubro de 2025. (data do julgamento) IVNA DEISE DA
SILVA AMANAJÁS, Presidente da Sessão; MARCELO LEMOS DOS REIS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000468.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000066/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Paulo Cesar Lopes Lima - CRM/MS nº 5.397 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria,
mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência),
23, 32 e 84 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto da conselheira relatora. Brasília, 2 de outubro de 2025. (data do julgamento)
ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; ANA JOVINA BARRETO
BISPO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000482.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000075/2021)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Leila Regina Gonzaga - CRM/PE nº 12.125 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade, e por
maioria, mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57
e, por maioria, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência) e 100 e, por
unanimidade, ao artigo 101 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), e por unanimidade, descaracterizada a infração ao artigo 18 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto divergente/vencedor.
Brasília, 3 de outubro de 2025. (data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA
NETO, Presidente da Sessão; ANA JOVINA BARRETO BISPO, Relatora do Voto
Divergente/Vencedor.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor