RESOLUÇÃO COFEN Nº 796 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 796 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Manual Nacional das Ouvidorias do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,
normatizando sua estrutura organizacional,
competências, funcionamento e procedimentos
operacionais.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, alterada
pelas Resoluções Cofen nº 745/2024 e 762/2024 e,
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso à informação, garantindo a transparência na gestão pública e o direito do usuário
a obter informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta
a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre
a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e a instituição
da Carta de Serviços ao Usuário;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, que altera o
Decreto nº 9.492/2018, para dispor sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos
denunciantes de ilícitos e de irregularidades;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020, que altera o
Decreto nº 9.492/2018, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Federal e instituir os Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 768 de 12 de novembro de 2024, que
institui no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a Política de
Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação, e
estabelece o fluxograma de atendimento às vítimas, ou outras que sobrevierem;
CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho, com objetivo de
revisar e atualizar o Regimento Interno e o Manual da Ouvidoria-Geral do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais, instituído por meio da Portaria Cofen nº 63, de 13 de janeiro
de 2025;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 582ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2025, e ainda tudo o mais que consta no
Processo SEI nº 00196.000247/2025-42, resolve:
Art. 1º Instituir o Manual Nacional das Ouvidorias do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, normatizando sua estrutura organizacional, competências,
funcionamento e procedimentos operacionais.
Art. 2º Integram a presente Resolução, e possuem força normativa e
aplicabilidade em todo o âmbito do Sistema, os anexos I, II e III que integram o Manual
Nacional das Ouvidorias do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor a partir da data de sua
publicação na Imprensa Oficial, revogando-se a Resolução Cofen nº 444/2013 (publicada no
Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de 2013, seção 1, pág. 186) e a Decisão
Cofen nº 100/2014.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário