ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 222, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 222, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.375128/2025-
65 fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped a pessoa jurídica ENEVA S.A., CNPJ
nº 04.423.567/0001-21, para atuar como operadora, até os termos finais dos
respectivos campos, consignado no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº
04.423.567/0001-21, e os estabelecimentos de CNPJ nº 04.423.567/0003-93,
04.423.567/0004-74, 04.423.567/0005-55, 04.423.567/0006-36, 04.423.567/0007-17,
04.423.567/0008-06, 04.423.567/0009-89, 04.423.567/0010-12, 04.423.567/0012-84,
04.423.567/0013-65, 04.423.567/0014-46, 04.423.567/0015-27 e 04.423.567/0016-08,
em ambos os tratamentos aduaneiros/tributários, admissão temporária para utilização
econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de bens
para permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos tributos
federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III, IV e VI, da IN RFB nº
1781/17, e o estabelecimento de CNPJ nº 04.423.567/0011-01 somente no tratamento
aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa
do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº
1781/17.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 11, de 18 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2023.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE