RESOLUÇÃO COFEN Nº 795, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
COMPETÊNCIAS TÉCNICAS, CIENTÍFICAS, ÉTICAS E LEGAIS DA EQUIPE DE
ENFERMAGEM NO PROCESSO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO
1. COMPETÊNCIAS
1.1 Compete Privativamente ao Enfermeiro:
I - Implementar o Processo de Enfermagem nos serviços de vacinação e
imunização;
II - Organizar, dirigir, planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar
as ações e estratégias da sala de vacinação ou imunização, incluindo a implementação
de protocolos institucionais;
III - Realizar o planejamento e a programação de Enfermagem, incluindo o
planejamento da força de trabalho e a escala da assistência de Enfermagem;
IV - Orientar e supervisionar os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em
todas as etapas do processo de vacinação ou imunização;
V - Emitir pareceres, realizar consultorias e auditorias aos serviços de
Enfermagem implantados e referente à assistência e cuidados de Enfermagem, em
todas as etapas do processo de vacinação ou imunização;
VI - Prestar assistência de enfermagem em casos de intercorrências durante
a vacinação, incluindo reações adversas imediatas, anafilaxia e uso de medicamentos,
de acordo com os protocolos estabelecidos pela instituição ou em consonância com o
Manual de Vigilância de Eventos Adversos Pós-Vacinação, quando necessário;
VII - Elaborar, implementar e supervisionar protocolos e rotinas técnicas da
sala de vacinação ou imunização;
VIII - Realizar a supervisão da cadeia de frio, incluindo monitoramento,
controle de temperatura e rastreabilidade dos imunobiológicos;
IX - Elaborar relatórios, prestar contas, monitorar indicadores e propor
melhorias na cobertura vacinal;
X - Prescrever imunobiológicos atendendo às necessidades de saúde do
paciente, pautando-se em princípios éticos e em conformidade com as políticas de
saúde vigentes:
§ 1º Para os fins deste documento, o termo imunobiológico refere-se às
vacinas, soros heterólogos (anti-tetânico e raiva) e imunoglobulinas (raiva, tétano,
varicela, hepatite B), reconhecidos como produtos utilizados na prevenção de doenças
por meio da indução ativa ou da oferta passiva de proteção imunológica.
§ 2º A prescrição de vacinas, no âmbito da enfermagem, é uma
competência do enfermeiro e deve atender às necessidades de saúde do paciente,
pautando-se em princípios éticos e em conformidade com as políticas de saúde
vigentes.
§ 3º Deve seguir diretrizes e notas técnicas oficiais, bem como protocolos
atualizados de vacinação estabelecidos por órgãos governamentais e entidades
científicas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis.
§ 4º O enfermeiro poderá prescrever apenas imunobiológicos devidamente
aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que constem nas
diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), normas técnicas vigentes e
diretrizes de entidades científicas reconhecidas.
§ 5º A prescrição de imunobiológicos no contexto do Processo de
Enfermagem seguirá os seguintes critérios:
a. A prescrição de imunobiológicos, incluindo vacinas, é parte integrante do
Processo de Enfermagem considerando as cinco etapas preconizadas, em consonância
com o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação do Programa Nacional de
Imunizações (PNI).
b. A prescrição deverá ser redigida em língua portuguesa, de forma legível
e sem rasuras, podendo ser realizada em meio físico ou digital, desde que, neste
último caso, contenha assinatura eletrônica com certificação no padrão ICP-Brasil.
c. A prescrição deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
1. Identificação do estabelecimento de saúde ao qual o enfermeiro está
vinculado;
2. Identificação do paciente/usuário, incluindo nome completo;
3. Descrição do imunobiológico prescrito, contendo:
3.1. Nome segundo as Denominações Comuns Brasileiras (DCB), forma
farmacêutica e via de administração;
3.2 Dose, número de doses, intervalo entre elas e esquema de
administração conforme o PNI ou entidades científicas reconhecidas;
3.3 Orientações complementares, incluindo cuidados pré e pós-
administração, condutas em caso de ESAVI e continuidade do esquema vacinal, quando
necessário;
§ 6º Nos serviços públicos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), a
prescrição de imunobiológicos pelo enfermeiro é facultativa, devendo seguir os fluxos,
protocolos e normas vigentes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e das
Secretarias de Saúde.
XII - Supervisionar e capacitar continuamente a equipe de enfermagem
envolvida nas ações de vacinação e imunização;
XIII - Exercer a responsabilidade técnica pela sala de vacinação ou
imunização e responder pelos aspectos técnicos e legais do serviço onde houver equipe
de enfermagem.
XIV - Poder atuar, não se restringindo à Sala de Vacinação e/ou Sala de
Imunização, estendendo-se a outros espaços assistenciais de atenção à saúde, públicos
ou privados, nos quais é possível realizar a indicação e prescrição de imunobiológicos,
incluindo:
a) Unidades de Atenção Primária à Saúde;
b) Unidades de Média e Alta Complexidade (atenção secundária e
terciária);
c) Consultórios de Enfermagem e demais espaços autônomos de prática
profissional;
d) Ambulatórios especializados, hospitais, clínicas, serviços itinerantes e
extramuros;
e) Serviços de vacinação privados autorizados pelos órgãos competentes;
f) Ambientes virtuais e plataformas digitais que viabilizem a prática da
Telenfermagem, nos termos da regulamentação vigente.
1.2 Compete ao Enfermeiro como integrante da equipe multiprofissional:
I - Participar da elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas
de imunização no âmbito local, regional e nacional;
II - Analisar e interpretar dados epidemiológicos e indicadores de
desempenho relacionados à vacinação e imunização;
III - Integrar ações da vigilância epidemiológica, notificando e acompanhando
doenças imunopreveníveis;
IV - Atuar na formulação e execução de estratégias para ampliação do
acesso e equidade na vacinação;
V - Contribuir com a organização dos fluxos assistenciais entre os níveis de
atenção à saúde e com a continuidade do cuidado;
VI - Articular com instituições de ensino, pesquisa e controle social para
fortalecimento das ações de imunização;
VII - Preparar e apoiar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) na busca
ativa vacinal e nos treinamentos em serviço;
VIII - Desenvolver e participar de ações de educação em saúde, promoção
da vacinação e enfrentamento à hesitação vacinal;
IX - Atuar na educação em saúde e em ações de enfrentamento à hesitação
vacinal;
X - Atuar em conjunto com a equipe multiprofissional na vigilância e
identificação de pessoas com indicação para vacinas especiais, promovendo o acesso
aos imunobiológicos disponíveis na Rede de Imunobiológicos para Pessoas com
Situações Especiais (RIE).
XI - Prescrever imunobiológicos considerando os protocolos
interprofissionais, garantindo alinhamento com as demais condutas assistenciais,
sempre que necessário, sem prejuízo à sua autonomia técnica;
XII - Participar da construção de protocolos, fluxos e rotinas relacionados à
vacinação e prescrição de imunobiológicos;
XIII - Realizar a formação permanente das equipes de saúde;
XIV - Promover o cuidado colaborativo, com foco na integralidade da
atenção e segurança do paciente.
XV - Para o exercício das atividades de prescrição de imunobiológicos,
incluindo vacinas, é recomendado que o enfermeiro para prescrever, possua formação
e qualificação técnica específica na área de imunização, comprovada por meio de:
a) Curso específico sobre imunização, virtual ou presencial, com carga
horária mínima de 40 (quarenta) horas, desenvolvido e ministrado por enfermeiro, e
promovido por uma das seguintes instituições: Secretarias Estaduais ou Municipais de
Saúde; instituições de ensino e saúde públicas ou privadas com atuação comprovada
na área; escolas técnicas reconhecidas pelos órgãos competentes; empresas de
educação privadas com atuação reconhecida em imunizações; ou entidades científicas
ou possua pelo menos 2 anos de experiência comprovada em sala de vacinação.
b) Atualização periódica em imunizações, considerando as diretrizes do
Programa Nacional de Imunizações (PNI), os calendários vacinais vigentes do PNI e
entidades científicas, bem como, os protocolos estabelecidos pelas autoridades
sanitárias nacionais;
c) Os Enfermeiros deverão adequar seus processos, rotinas e registros às
disposições desta Resolução no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de
sua publicação oficial.
d) Findo o prazo de adequação, às instâncias fiscalizadoras poderão adotar
as medidas cabíveis em caso de descumprimento desta Resolução.
1.3 Compete ao Técnico e Auxiliar de Enfermagem, sob orientação e
supervisão do Enfermeiro:
I - Acolher e Observar o usuário, identificar contraindicações e indicar
vacinas e/ou imunobiológicos conforme protocolos vigentes e orientação do
enfermeiro;
II - Executar a administração de vacinas e/ou imunobiológicos conforme
orientações instituídas em protocolos vigentes;
III - Preparar as vacinas e/ou imunobiológicos segundo técnicas assépticas,
respeitando os protocolos vigentes;
IV - Acolher e orientar o usuário quanto ao esquema vacinal e cuidados
pós-vacinação;
V - Realizar o registro preciso e fidedigno das doses administradas em
prontuários físicos ou eletrônicos e nos sistemas oficiais de informação;
VI - Organizar a sala de vacinação e/ou imunização, incluindo a conservação
dos insumos e imunobiológicos, manutenção e monitoramento da cadeia de frio,
controle da temperatura, organização e validade dos imunobiológicos;
VII - Comunicar prontamente ao Enfermeiro qualquer intercorrência com o
usuário ou falha no processo e registrar conforme procedimento interno;
VIII - Apoiar ações extramuros e campanhas de vacinação conforme o
planejamento da equipe;
IX - Manter a organização, limpeza e segurança da sala de vacinação e/ou
imunização;
X - Participar de capacitações e treinamentos regulares para atualização das
boas práticas em imunizações;
XI - Desenvolver atividades descritas no plano de contingência diante de
uma situação de risco de exposição dos imunobiológicos;
XII - Identificar, notificar e investigar Eventos Supostamente Atribuíveis a
Vacinação ou Imunização (ESAVI);
XIII - Prestar assistência de enfermagem em casos de intercorrências
durante a vacinação, incluindo reações adversas imediatas, anafilaxia e uso de
medicamentos, de acordo com os protocolos estabelecidos pela instituição ou conduta
estabelecida pelo PNI, quando necessário.
XIV - Para o exercício das atividades do técnico ou auxiliar de enfermagem
no processo de vacinação e imunização, é recomendado que o profissional possua
formação e qualificação técnica específica na área de imunização, comprovada por
meio de:
a) Curso específico sobre imunização, virtual ou presencial, com carga
horária mínima de 40 (quarenta) horas, desenvolvido e ministrado por Enfermeiro, e
promovido por instituições públicas ou privadas com atuação comprovada e
reconhecida em imunização.
b) Ou possua, pelo menos, 1 (um) ano de experiência comprovada em sala
de vacinação.
c) Atualização periódica em imunizações, considerando as diretrizes do
Programa Nacional de Imunizações (PNI), os calendários vacinais vigentes do PNI e
entidades científicas, bem como, os protocolos estabelecidos pelas autoridades
sanitárias nacionais.
d) O exercício dessa competência visa fortalecer a autonomia profissional e
garantir respaldo técnico-jurídico para atuação em todos os níveis de atenção à saúde,
públicos e privados.