RESOLUÇÃO COFEN Nº 795, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 795, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem no
processo de vacinação e imunização, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, alterada pelas
Resoluções Cofen nº 745/2024 e 762/2024 e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que no seu art. 196 define que a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a vacinação parte
integrante desse direito à saúde;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, no artigo 8º, inciso IV, com
a prerrogativa estabelecida ao Cofen de baixar provimentos e expedir instruções para
uniformidade de provimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a
organização das ações de Vigilância Epidemiológica, institui o Programa Nacional de
Imunizações e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº 78.231/1976;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/1986 que regulamenta o exercício da
Enfermagem, e dá outras providências e o seu Decreto Regulamentador nº 94.406/1987;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.675, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a
vacinação em estabelecimentos privados e define direitos dos usuários;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.886, de 12 de junho de 2024 que institui o Programa
Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 564/2017, ou a que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 568/2018 alterada pela Resolução nº
606/2019, que aprova o Regulamento dos Consultórios de Enfermagem e Clínicas de
Enfermagem, ou a que sobrevier;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 717/2023, que trata da atuação da
Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem, ou a que sobrevier,
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 782/2025, que institui os procedimentos
necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de
Responsabilidade Técnica de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável
Técnico, ou a que sobrevier;
CONSIDERANDO Resolução Cofen nº 736/2024 que dispõe sobre a implementação
do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de
enfermagem, ou a que sobrevier;
CONSIDERANDO a resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 197, de 26 de
dezembro de 2017, que define os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de
vacinação humana;
CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa
Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização
da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.623 de 14 de fevereiro de 2025, que
institui a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais - RIE;
CONSIDERANDO o Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações
do Ministério da Saúde/2017, que orienta sobre a conservação dos imunobiológicos; e, o
Manual de Vigilância Epidemiológica dos Eventos Adversos Pós-vacinação do Ministério da
Saúde/2021, que orienta sobre a vigilância dos Eventos Supostamente Atribuíveis a Vacinação
ou Imunização (ESAVI);
CONSIDERANDO o Manual dos Centros de Referência para Imunobiológicos
Especiais do Ministério da Saúde/2023, que orienta o processo de vacinação; e, o Manual de
Normas e Procedimentos de Vacinação do Ministério da Saúde/2024, que orienta o processo
de vacinação;
CONSIDERANDO os Calendários de Vacinação da Sociedade Brasileira de
Imunizações (SBIm), 2025, que atende às necessidades de diversos grupos da população,
abrangendo cuidadosamente crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos; e, o
Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde/2025, que atende às necessidades de
diversos grupos da população, abrangendo cuidadosamente crianças, adolescentes, adultos,
gestantes e idosos;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo SEI nº
00196.000317/2025-62 e a deliberação do Plenário em sua 582ª Reunião Ordinária, de 30 de
outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Regulamentar a atuação da equipe de enfermagem no processo de
vacinação e imunização.
§1º Esta Resolução reconhece a prescrição de imunobiológicos como competência
técnica e científica do enfermeiro, assegurando respaldo ético e legal para o exercício dessa
atribuição nos diversos contextos assistenciais, públicos ou privados.
§2º A prescrição de imunobiológicos pelo enfermeiro, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), observará as políticas e protocolos institucionais vigentes, não sendo
obrigatória quando os fluxos de atendimento estiverem previamente definidos pelos
programas oficiais de vacinação.
Art. 2º No âmbito da equipe de Enfermagem da Sala de Vacinação e Imunização, o
Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, destacando suas competências
privativas elencadas no anexo desta Resolução.
Parágrafo Único. Os Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem somente poderão ser
treinados e atuarem sob a orientação e supervisão do Enfermeiro, conforme disposto no art. 15
da Lei Federal nº 7.498/86.
Art. 3º Ficam resguardadas atividades de nível médio, em grau auxiliar, aos
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, respeitando os graus de habilitação, conforme as
competências no anexo desta Resolução.
Art. 4º No âmbito dos serviços privados de vacinação, o enfermeiro poderá realizar
a prescrição de imunobiológicos não contemplados pelo Programa Nacional de Imunizações
(PNI), desde que:
O imunobiológico esteja devidamente registrado na Anvisa e siga as
recomendações das entidades científicas reconhecidas;
A prescrição seja fundamentada em avaliação clínica e no Processo de
Enfermagem;
Sejam observadas as diretrizes institucionais e éticas estabelecidas pelo Código de
Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Parágrafo único. Nesses casos, a prescrição do enfermeiro constitui ato autônomo
e respaldado pela legislação profissional, equiparando-se aos demais atos privativos da
enfermagem.
Art. 5º A equipe de enfermagem deverá ser capacitada periodicamente com base
nos protocolos técnicos e diretrizes do PNI.
Art. 6º As equipes de enfermagem deverão registrar de forma precisa e tempestiva
todas as vacinas administradas nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde,
assegurando a rastreabilidade e a continuidade do cuidado.
Art. 7º O anexo de que trata o "caput" deste artigo está disponível no sítio de
internet do Cofen (www.portalcofen.gov.br).
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário