ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento
da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 13033.201209/2025-10, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as
exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de
acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .JT International S.A., sediada em Rue Kazem
Radjavi, 8, 1202 Genebra, Suíça
. .2) País de destino dos produtos .Estado Plurinacional da Bolívia
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .Bis Overseas Bolivia S.R.L., estabelecida em 4º
anel, Edificio Torre Duo, Centro Empresarial,
4200, 15º andar, Escritorio 15B, Zona Equipetrol
Norte, Santa Cruz de la Sierra - Bolivia
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 20
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Winston Purple Mix Berry .77770950
. .5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
.Santa Cruz do Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 27/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 12452.720033/2019-59 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720182/2021-91 - Recorrente: LEONARDO GIL DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.721401/2019-03 - Recorrente: BRASIL TERMINAL
PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10814.723840/2019-41 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10814.721495/2022-15 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10814.722028/2020-32 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10814.723080/2019-72 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10921.720080/2016-51 - Recorrente: SIRONA DENTAL COMERCIO
DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
9 - Processo nº: 11050.720315/2020-50 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA
DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11050.720354/2020-57 - Recorrente: EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11050.720710/2020-32 - Recorrente: EURO AMERICA
ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10611.721692/2013-11 - Recorrente: CASA SANTA LUZIA
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10611.720118/2015-16 - Recorrente: MARANGONI TREAD
LATINO AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10909.720061/2021-50 - Recorrente: POLAR TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.720073/2021-84 - Recorrente: POLAR TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
16 - Processo nº: 10909.722994/2016-14 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.000567/2010-46 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.002651/2010-02 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.003951/2010-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.006317/2010-10 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.008159/2009-07 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.723701/2017-57 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
23 - Processo nº: 13819.903455/2020-68 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13819.903456/2020-11 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13839.900231/2016-80 - Recorrente: BOSCH REXROTH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13839.900519/2016-54 - Recorrente: BOSCH REXROTH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10611.720399/2017-61 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
28 - Processo nº: 10348.725003/2023-87 - Recorrente: CET LOGISTICS AGENTE DE
CARGA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10611.720652/2014-33 - Recorrente: SCIB SERVICO E COMERCIO
INDUSTRIA DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10715.720138/2021-69 - Recorrente: SERVICOS DE PETROLEO
CONSTELLATION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10715.722158/2019-50 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10715.722218/2019-34 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10715.722900/2017-65 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
34 - Processo nº: 10921.720343/2016-21 - Recorrente: DESTRO BRASIL
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11131.721493/2022-60 - Recorrente: NATIVA IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12154.758598/2022-79 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS
EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15771.721565/2021-11 - Recorrente: AMF CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.724919/2022-26 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING
(BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.733881/2022-82 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.737749/2022-40 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
41 - Processo nº: 10711.724583/2014-17 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10711.726822/2014-65 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10715.724196/2019-47 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10715.724197/2019-91 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10730.738314/2021-21 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10730.738315/2021-75 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10814.721456/2019-12 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10814.721469/2020-17 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10814.722476/2020-36 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10814.723241/2020-61 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.726207/2015-82 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.726310/2015-22 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11968.000032/2010-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E
LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12689.720668/2015-59 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12689.721078/2015-43 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15224.720066/2017-19 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10983.725441/2018-92 - Recorrente: TIBA SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.723263/2018-16 - Recorrente: TIBA SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
59 - Processo nº: 10814.724154/2016-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10909.721312/2013-11 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.720482/2016-73 - Recorrente: VIXEN LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.720859/2020-71 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.721259/2021-19 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.721300/2015-09 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.721545/2021-76 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66-Processonº:11128.722217/2017-19-Recorrente:SCANGLOBALLOGISTICSDO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.723066/2015-46 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.723812/2017-63 - Recorrente: ANDES OPERADOR
MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.724162/2016-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.724785/2015-84 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.725009/2015-00 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.725252/2015-10 - Recorrente: LPC ASSESSORIA
ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11128.725643/2015-34 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 19558.720599/2016-07 - Recorrente: LOGWIN AIR + OCEAN
BRAZIL LOGISTICA E DESPACHO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2025 a 26/11/2025
DIA 24 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10410.725383/2017-19 - Recorrente: LOURDES OTILIA BELTRAO
BREDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10725.720128/2017-28 - Recorrente: ALUISIO LIMA DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10730.721240/2013-83 - Recorrente: ANDRE GONZALEZ FALCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
4 - Processo nº: 10530.721890/2017-17 - Recorrente: EDSON MIRANDA MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10580.725725/2021-17 - Recorrente: GERALDO ALMEIDA CAYRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10825.721435/2023-46 - Recorrente: APARECIDO SAID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.720012/2017-15 - Recorrente: AMARILDO DIAS DE PAULA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17787.720173/2016-16 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18470.725556/2016-15 - Recorrente: EDUARDO AFFONSO FREIRE
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19555.735572/2023-60 - Recorrente: EUCLIDES ARAUJO DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15463.720020/2024-14 - Recorrente: DILMA SODRE BELEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15463.720021/2024-51 - Recorrente: DILMA SODRE BELEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
13 - Processo nº: 10950.720302/2016-98 - Recorrente: ANGELO ZUSSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.725264/2016-75 - Recorrente: ALBERTO NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13836.720114/2019-15 - Recorrente: BERTHA MALUF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19613.732797/2023-22 - Recorrente: ARLINDO CANDIDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
17 - Processo nº: 13634.720051/2017-01 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
ARAUJO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19613.726982/2022-05 - Recorrente: MARIA HELENA DE FARIA
CASTRO TOFETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13164.720124/2019-01 - Recorrente: LUIZ ANTONIO MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
20 - Processo nº: 10510.722810/2023-19 - Recorrente: ROBERTO DA SILVA DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11277.738956/2023-59 - Recorrente: MARIA BERNARDETE DA
MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11516.721710/2018-11 - Recorrente: MAURICIO PASSAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11516.721711/2018-65 - Recorrente: MAURICIO PASSAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.720839/2023-09 - Recorrente: ROBERTO BRAS MATOS
MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13794.720511/2019-12 - Recorrente: JOSE FILGUEIRAS FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13767.720043/2019-11 - Recorrente: MAXON WANDER
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13767.720044/2019-58 - Recorrente: MAXON WANDER
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
28 - Processo nº: 12154.746066/2023-70 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12154.746067/2023-14 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.746068/2023-69 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12154.746069/2023-11 - Recorrente: CELIO EDUARDO LACERDA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
32 - Processo nº: 10725.721186/2018-50 - Recorrente: CLAUDIO CARDOSO
FRANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19613.720285/2024-02 - Recorrente: DIVINO CASSIANO ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
34 - Processo nº: 11277.724218/2021-62 - Recorrente: MARIA SUELANIA
QUEIROGA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16635.720088/2017-18 - Recorrente: MARIA SUELANIA
QUEIROGA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
36 - Processo nº: 10530.721287/2017-27 - Recorrente: ROSENEIDE OLIVEIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15463.720861/2018-75 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE
DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15463.721110/2018-76 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE
DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15463.721279/2019-15 - Recorrente: SHIRLEY COLLARES FELIPE
DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.724859/2023-22 - Recorrente: VILMA ANTONIA
MALAGONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19613.724860/2023-57 - Recorrente: VILMA ANTONIA
MALAGONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.721323/2019-85 - Recorrente: WANDA ALMEIDA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10380.728174/2018-02 - Recorrente: WANDA ALMEIDA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
44 - Processo nº: 10768.720771/2022-12 - Recorrente: EDESIO SOARES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13780.720382/2019-11 - Recorrente: EDESIO SOARES DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.723499/2016-98 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.723511/2016-64 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
48 - Processo nº: 10920.909153/2019-12 - Recorrente: DOHLER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10920.909154/2019-59 - Recorrente: DOHLER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
50 - Processo nº: 10880.723496/2016-54 - Recorrente: FREDY LEAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/11/2025 a 28/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10280.720381/2021-34 - Recorrente: ECOACRE - RADIO,
JORNAL E TELEVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10280.720382/2021-89 - Recorrente: ECOACRE - RADIO,
JORNAL E TELEVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.736129/2022-28 - Recorrente: ECOACRE - RADIO,
JORNAL E TELEVISAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
4 - Processo nº: 13888.721588/2019-61 - Recorrente: EGAS JOSE JIMENES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13888.725013/2021-31 - Recorrente: EGAS JOSE JIMENES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
6 - Processo nº: 10183.731222/2019-49 - Recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.731223/2019-93 - Recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13888.723145/2019-12 - Recorrente: ARLETE GONCALVES DE
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13888.724832/2021-61 - Recorrente: ARLETE GONCALVES DE
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.721607/2019-59 - Recorrente: JOSE MARAFON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13888.721608/2019-01 - Recorrente: JOSE MARAFON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
12 - Processo nº: 10675.722648/2019-70 - Recorrente: MARCELA CUNHA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.733627/2022-62 - Recorrente: CIG - MARKETING
CONSULT CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14 - Processo nº: 10580.722504/2022-78 - Recorrente: ELIANA FERREIRA ALVES
61310492549 e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12154.721622/2022-14 - Recorrente: MACS IMOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12154.728460/2022-45 - Recorrente: GSJ CONSULTORIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12154.731498/2023-86 - Recorrente: L.O. DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12154.732211/2023-35 - Recorrente: GRAN BAG COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL