Processo NF-001204.2025.15.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AYOM SERVICOS PECAS E ACESSORIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. Jornada de trabalho e 09.04.03.01. Intervalos, e não homologar quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001201.2025.19.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001302.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): APTA - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001340.2025.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001877.2025.19.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MATEUS SUPERMERCADOS S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001887.2025.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-004431.2023.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ SAÍSSE MASSON LEAL, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003214.2024.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALFRED GIMPEL MOREIRA PINTO, INQUIRIDO(A): ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001988.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: EDILENE MACIEL DE ALMEIDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): THE UNION HOTEL LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000543.2024.12.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CIDASC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE CANOINHAS, INQUIRIDO(A): COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000267.2025.01.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): VALE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007881.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS PLENITUDE LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000693.2025.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SENAC - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000096.2025.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANDRÉ MANSUR BRANDÃO (OAB/MG 87.242), INVESTIGADO(A): GRANCOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INVESTIGADO(A): MS REVESTIMENTO EM COURO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000582.2025.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000273.2025.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIO CESAR CALDEIRA GOMES, NOTICIADO(A): MIDIAUTO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003719.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE, NOTICIADO(A): ESSENCIAL SINDICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003234.2025.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: TUANNE CRISTAL VITORIA MESQUISTA, NOTICIADO(A): YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002764.2025.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001206.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000452.2025.14.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BRUNO FREITAS DOS SANTOS, NOTICIADO(A): COSTA NEGOCIOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005301.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DAN CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001097.2025.18.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GLOBSTEEL ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001872.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ORLY, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-002241.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DOUGLAS ARAUJO CARIBE DE SOUZA 07039033577, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com determinação de que a Regional de Origem envie cópia da denúncia e desta decisão ao Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, para conhecimento e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-001473.2025.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FABIANA VERUSKA VALIM, NOTICIADO(A): LEANDRO PAULO DA SILVA, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000588.2024.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONVENIENCIA BRASIL PETRO AREADO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000228.2025.24.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLUBE INDAIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-008015.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JOSE TADEU FAGGIAN, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (12ª TURMA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio determinando a instauração de nova Notícia de fato em face do(s) empregador(es) do agressor e da vítima da violência sexual noticiada, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - NF-007969.2025.02.000/6, NF-010673.2025.02.000/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-003483.2025.03.000/8, NF-004069.2025.03.000/7, NF- 004172.2025.03.000/2, NF-001004.2025.03.001/5 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001500.2025.11.000/8 - PRT 13ª Região-PB - NF-000793.2025.13.001/7 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001095.2025.15.007/0. 7) OUTROS Processo NF-004520.2025.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-006599.2017.01.000/8, IC-003357.2019.01.000/6, IC- 000602.2019.01.004/7, IC-000146.2019.01.006/2, IC-002447.2021.01.000/7, IC- 002802.2021.01.000/3, IC-001150.2022.01.000/7, IC-001672.2022.01.000/7, IC- 001937.2022.01.000/0, IC-000978.2022.01.004/5, IC-000227.2023.01.000/4, IC- 000491.2023.01.000/3, IC-001861.2023.01.000/1, IC-003575.2023.01.000/4, IC- 005694.2023.01.000/5, IC-005819.2023.01.000/6, IC-000537.2023.01.003/9, IC- 000489.2023.01.004/0, IC-001001.2024.01.000/7, IC-001353.2024.01.000/1, IC- 001577.2024.01.000/0, IC-001610.2024.01.000/1, IC-002409.2024.01.000/8, IC- 002804.2024.01.000/0, IC-004165.2024.01.000/9, IC-004654.2024.01.000/3, IC- 004900.2024.01.000/1, IC-005340.2024.01.000/1, IC-005568.2024.01.000/2, IC- 005674.2024.01.000/4, PP-006006.2024.01.000/5, IC-006059.2024.01.000/3, IC- 006501.2024.01.000/4, IC-000330.2024.01.001/9, PP-000582.2024.01.001/4, IC- 000256.2024.01.002/4, IC-000286.2024.01.002/6, IC-000092.2024.01.004/5, IC- 000721.2024.01.004/3, IC-000806.2024.01.004/9, IC-001349.2024.01.004/0, IC- 001372.2024.01.004/1, IC-000413.2024.01.007/7, IC-000060.2024.01.008/3, PP- 000131.2025.01.000/0, IC-000170.2025.01.000/3, PP-000412.2025.01.000/7, IC- 000884.2025.01.000/3, PP-001279.2025.01.000/1, NF-001724.2025.01.000/9, PP- 001795.2025.01.000/9, NF-001857.2025.01.000/1, PP-001877.2025.01.000/4, PP- 002239.2025.01.000/4, PP-002298.2025.01.000/7, NF-002661.2025.01.000/9, NF- 003126.2025.01.000/2, NF-003436.2025.01.000/0, NF-003467.2025.01.000/5, NF- 003533.2025.01.000/1, NF-003778.2025.01.000/9, NF-003976.2025.01.000/2, NF- 004023.2025.01.000/7, NF-004047.2025.01.000/1, NF-004050.2025.01.000/0, NF- 004051.2025.01.000/5, NF-004066.2025.01.000/9, NF-004087.2025.01.000/7, NF- 004114.2025.01.000/3, NF-004241.2025.01.000/3, NF-004247.2025.01.000/6, NF- 004265.2025.01.000/8, NF-004301.2025.01.000/5, NF-004321.2025.01.000/8, NF- 004398.2025.01.000/0, NF-004428.2025.01.000/3, NF-004454.2025.01.000/0, NF- 004455.2025.01.000/6, NF-004493.2025.01.000/0, NF-004525.2025.01.000/4, NF- 004576.2025.01.000/1, NF-004593.2025.01.000/8, NF-004597.2025.01.000/0, NF- 004668.2025.01.000/3, NF-004678.2025.01.000/0, NF-004697.2025.01.000/7, NF- 004702.2025.01.000/0, NF-004748.2025.01.000/8, NF-004754.2025.01.000/2, NF- 004841.2025.01.000/7, NF-004845.2025.01.000/9, NF-005051.2025.01.000/3, NF- 005063.2025.01.000/0, NF-005174.2025.01.000/0, PP-000151.2025.01.001/6, IC- 000154.2025.01.001/5, NF-000417.2025.01.001/0, NF-000428.2025.01.001/3, PP- 000087.2025.01.002/3, PP-000109.2025.01.002/1, PP-000118.2025.01.002/2, NF- 000331.2025.01.002/9, NF-000369.2025.01.002/1, PP-000072.2025.01.003/0, IC- 000247.2025.01.003/7, NF-000302.2025.01.003/4, NF-000351.2025.01.004/5, NF- 000652.2025.01.004/6, NF-001083.2025.01.004/3, 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NF-000956.2025.02.003/7, NF- 001031.2025.02.003/3, NF-001037.2025.02.003/6, NF-001044.2025.02.003/6, NF- 001141.2025.02.003/7, IC-000346.2025.02.004/1, NF-000440.2025.02.004/1, NF- 000459.2025.02.004/6, NF-000565.2025.02.004/6, NF-000598.2025.02.004/7, NF- 000604.2025.02.004/4, NF-000618.2025.02.004/7, NF-000683.2025.02.004/6, NF- 000334.2025.02.005/2, NF-000342.2025.02.005/7, NF-000510.2025.02.005/9, NF- 000555.2025.02.005/0, NF-000635.2025.02.005/3, NF-000645.2025.02.005/0, NF- 000683.2025.02.005/7, NF-000691.2025.02.005/1, NF-000717.2025.02.005/0, NF- 000722.2025.02.005/5, NF-000737.2025.02.005/4, NF-000738.2025.02.005/0, NF- 000753.2025.02.005/3, NF-000841.2025.02.005/1, NF-000967.2025.02.005/2 - PRT 3ª Região-MG - IC-000011.2020.03.001/8, IC-000219.2022.03.007/7, IC- 001982.2023.03.000/9, IC-002003.2023.03.000/6, IC-003124.2023.03.000/0, IC- 003838.2023.03.000/9, IC-004382.2023.03.000/0, IC-004472.2023.03.000/0, IC- 004972.2023.03.000/7, IC-000816.2023.03.001/4, IC-000328.2023.03.004/6, IC- 000152.2024.03.000/2, IC-000902.2024.03.000/1, IC-001536.2024.03.000/1, IC- 001710.2024.03.000/0, IC-002260.2024.03.000/4, IC-003449.2024.03.000/3, IC- 003573.2024.03.000/7, IC-003998.2024.03.000/6, IC-005009.2024.03.000/5, IC- 000184.2024.03.001/8, IC-000645.2024.03.001/6, IC-000777.2024.03.001/9, IC- 000003.2024.03.004/0, IC-000375.2024.03.005/7, IC-000158.2024.03.006/6, IC- 000195.2024.03.007/7, PP-000163.2024.03.008/3, IC-000084.2024.03.009/6, IC- 001055.2025.03.000/4, IC-002000.2025.03.000/3, IC-002128.2025.03.000/7, NF- 002483.2025.03.000/0, PP-002535.2025.03.000/6, NF-002754.2025.03.000/8, NF- 003112.2025.03.000/6, NF-003270.2025.03.000/0, NF-003435.2025.03.000/7, NF- 003466.2025.03.000/1, NF-003634.2025.03.000/6, NF-003663.2025.03.000/0, NF- 003691.2025.03.000/8, NF-003727.2025.03.000/3, NF-003744.2025.03.000/0, NF- 003750.2025.03.000/4, NF-003784.2025.03.000/5, NF-003811.2025.03.000/1, NF- 003837.2025.03.000/7, NF-003885.2025.03.000/8, 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IC-000223.2022.04.006/7, IC- 000498.2022.04.006/6, IC-000624.2022.04.006/6, IC-002842.2023.04.000/4, IC- 000569.2023.04.001/0, IC-000321.2023.04.003/0, IC-000782.2023.04.006/8, IC- 000516.2023.04.007/4, IC-002652.2024.04.000/8, IC-002862.2024.04.000/9, IC- 002927.2024.04.000/9, PP-004161.2024.04.000/0, PP-004214.2024.04.000/1, IC- 000037.2024.04.001/0, IC-000153.2024.04.003/3, PP-000302.2024.04.005/1, PP- 000733.2024.04.006/0, PP-000764.2024.04.006/9, PP-000440.2024.04.007/5, IC- 000117.2024.04.008/9, IC-000359.2024.04.008/7, PP-000096.2025.04.000/5, PP- 001309.2025.04.000/6, PP-001591.2025.04.000/4, PP-001608.2025.04.000/3, PP- 001696.2025.04.000/9, PP-002105.2025.04.000/9, NF-002130.2025.04.000/0, NF- 002780.2025.04.000/6, NF-002860.2025.04.000/0, NF-003011.2025.04.000/3, NF- 003040.2025.04.000/8, NF-003041.2025.04.000/2, NF-003173.2025.04.000/0, NF- 003283.2025.04.000/4, NF-003406.2025.04.000/3, NF-003408.2025.04.000/4, NF- 003480.2025.04.000/2, NF-003497.2025.04.000/7, 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RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Banco Central do Brasil — DIRETORIA COLEGIADA. Todos os atos de 11/11/2025