RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
"ANEXO II-A À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
Informações a serem enviadas ao Banco Central do Brasil em relação às
operações de
prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução.
(1) Pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais:
I - data da operação;
II - finalidade da operação;
III - informação sobre se a operação de ingresso ou remessa de ativo
virtual;
IV - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;
V - denominação do ativo virtual;
VI - quantidade do ativo virtual transferido;
VII - valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da
operação;
VIII - pagador ou recebedor no exterior;
IX - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior;
X - relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o recebedor no
exterior.
(2) Transferência de ativo virtual entre o cliente de prestador de serviços de
ativos virtuais e o emissor de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico de uso
internacional:
I - data da operação;
II - informação sobre se o emissor é o remetente ou o destinatário do ativo
virtual;
III - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;
IV - denominação do ativo virtual;
V - quantidade do ativo virtual transferido;
VI - valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da
operação;
VII - pagador ou recebedor no exterior;
VIII - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior.
(3) Transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não
envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais:
I - data da operação;
II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;
III - denominação do ativo virtual;
IV - quantidade do ativo virtual transferido;
V - valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da
operação;
VI - identificação do proprietário da carteira autocustodiada;
VII -informação sobre se a carteira autocustodiada é origem ou destino.
(4) Total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais referenciados
em moeda fiduciária:
I - mês de referência;
II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;
III - ativo virtual referenciado em moeda fiduciária:
a. denominação;
b. quantidade mensal obtida pelo cliente (resultante de vendas da PSAV e de
trocas);
c. quantidade mensal entregue pelo cliente (resultante de compras da PSAV
e de trocas)." (NR)
ANEXO II
"ANEXO V À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
. .Códigos de classificação da finalidade para operação própria de instituição autorizada,
para operação entre instituições autorizadas, para operação de instituição autorizada
com prestador de eFX, para operação de instituição autorizada com o Banco Central do
Brasil ou para operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente,
quando exigida.
. .Finalidade .Código
. .... .
. .Operações especiais .
. .Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo -
operações com instituições autorizadas a operar em câmbio
.33606
. .Vales e reembolsos postais internacionais .37097
. .Obrigações decorrentes do uso internacional de cartão ou de outro
meio de pagamento eletrônico com transferência de ativos
virtuais
.34203
. .Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais
preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a
pessoas naturais
.37114
. .Operações com ouro-instrumento cambial .67933
. .Movimentações no país em contas em reais de não residentes em
contrapartida a operações de câmbio
.72612
. .Assunção de dívidas .99176
. .Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos
ambientais
.99183
. .Outras .99200
. .Encadeamento Proex .99217
. .Encadeamento BNDES-Exim .99224
. .Alienação de moeda estrangeira apreendida .99303
. .Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de
posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras
no exterior
.99509
. .Depósitos no Banco Central do Brasil .99671
" (NR)
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025
Aos vinte e nove dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às quatorze
horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a octogésima quarta (84a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte
Varandas, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e o Membro
Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausentes
justificadamente a Dra. Viviane Dockhorn Weffort e o Dr. Estanislau Tallon Bozi.
Designado o Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra.
Viviane Dockhorn Weffort e dos feitos do Dr. Estanislau Tallon Bozi. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000664.2018.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): RIO GRANDE DO NORTE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA.-ME, NOTICIANTE: ROBERTA ANDRIELLE MARQUES DA SILVA - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000536.2023.02.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GPM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. - Relator: Dr. Estanislau Tallon
Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000203.2023.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA, NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, determinando a juntada aos autos da ata da reunião realizada no dia 08
de outubro de 2025, entre os membros da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão e
as Coordenadoras Nacionais da Coordigualdade, bem como o retorno dos autos à
origem para continuidade das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000234.2023.07.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM,
NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000279.2023.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000322.2023.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): PARA TY SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002664.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ADEP ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
E PROFISSIONAL (CEI CORA CORALINA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007323.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CHUN YE VESTUÁRIO E PRESENTES ME (LUA AZUL),
NOTICIANTE: JOICE ALVES DE SOUZA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-008559.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MEDIABRANDS PUBLICIDADE LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT
2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-003905.2024.04.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): M&B SORRISO SUPERMERCADOS
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000768.2024.04.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): SPECK MADEIRAS LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001990.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DENSO DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
(CAMPINAS) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001398.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA TURÍSTICA
PETITTO LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002598.2025.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL ESPERANCA SA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004621.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005409.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): HMM BRAZIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006470.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BRACA BAR E RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007536.2025.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S A
(DENOMINAÇÃO ANTERIOR CCR SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE
ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007851.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUBASTOR BAR DO COFRE -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-008010.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS,
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
no tocante ao tema 06.01.01.01. Raça, cor, origem ou etnia e sobre a alegada
inefetividade do canal de denúncias, o que deve constar da autuação; e homologar
quanto ao tema 06.01.01.04. Orientação sexual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008325.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-008605.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS
LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008673.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA SÃO PAULO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-009304.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): REPARADORA RSD
BRASIL LTDA (GO BRAVO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000707.2025.02.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A):
SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA, NOTICIADO(A): SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS
S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento em relação ao tema 6.1.1.2 (discriminação salarial por gênero), e
homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003498.2025.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): ARCOS BAR LTDA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000035.2025.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRA, INQUIRIDO(A): GUARDIAN CONDO SERVICOS DE
PORTARIA REMOTA LTDA , INQUIRIDO(A): GUARDIAN SECURITY LTDA. - EPP,
INQUIRIDO(A): JCJ CONSULTORIA TECNICA E AUDITORIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000924.2025.03.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, NOTICIANTE:
ALEZANDRO INACIO SOUSA DA SILVA ANDRADE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000274.2025.03.009/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENISE RODRIGURS BARBOSA, NOTICIADO(A): UNIÃO
QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000560.2025.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000292.2025.04.002/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RÁDIO MAMPITUBA LTDA - ME -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000116.2025.04.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL
DE DIREITOS HUMANOS , INQUIRIDO(A): HS GOLD CONSULTORIA EM SAUDE LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VIVER MAIS LTDA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
no tocante aos temas 06. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E
DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO
TRABALHO. 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e 06.04. INTIMIDADE DO
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA. 06.04.04. Outras matérias afins e homologar
quanto ao tema 01. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 01.04. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS,
RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO E INTERDIÇÃO. 01.04.11. Transporte
de trabalhadore(a)s, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000399.2025.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAPITAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ,
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
no que diz respeito ao tema 6.2.1 Violência ou assédio psicológico, e homologar em
relação ao tema da área temática 9 (jornada de trabalho), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000401.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MAKE STORE LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas
6.02.01 (Violência ou assédio psicológico) e 06.02.03. (Abusos decorrentes do poder
diretivo do empregador), e homologar em relação ao Tema 06.04.01 (Monitoramento
eletrônico por câmaras de vigilância), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003049.2025.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002544.2025.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
NORTE COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000530.2025.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001060.2025.08.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas aos temas 06.04. INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA
TRABALHADORA e 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão
eletrônica de dados e de correspondência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000503.2025.09.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000647.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LEANDRO ALMEIDA LEITE, INQUIRIDO(A): TROUPE BRASIL
LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento no tocante ao tema 06.01.02.06. Outras formas de
discriminação. Complemento: demissões e homologar quanto ao tema 06.03.01. Reserva
de cargos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002758.2025.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): MJ BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006325.2025.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): LOBO E SOUSA ACADEMIA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006573.2025.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SYNCREON SERVICOS
DE ARMAZENAMENTO DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007166.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): CAPITAL DA
LINGERIE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon
Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001069.2025.15.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): CLIG TELEMARKETING E
COBRANCA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000481.2025.15.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no tocante ao tema 06.02.01. Violência ou
assédio psicológico e homologar quanto aos temas 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de
função e 09.12.08.04. Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a).