PORTARIA GM/MMA Nº 1.505, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA
1 - A Floresta Nacional do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação - UC
federal criada pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, e alterada pela Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, apresentando uma área total de 98.319,14 ha (noventa e
oito mil, trezentos e dezenove hectares e quatorze ares), no Município de Porto Velho, no
Estado de Rondônia. Essa UC se encontra em área de transição entre os biomas Amazônia
e Cerrado, no interflúvio dos rios Madeira e Machado, limitando-se com os Municípios de
Candeias do Jamari, Alto Paraíso e Buritis e com a Terra Indígena Karitiana.
2 - Conforme dados espaciais (imagens de satélites) disponibilizados pelo
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE e por outras fontes, a degradação e
alteração da vegetação nativa dessa UC é contínua e se encontra em estágio avançado,
justificando-se a priorização do projeto de restauração pelo critério de urgência. Essa
motivação também levou à inclusão das áreas previstas para concessões como metas
parciais de restauração nos planos estratégicos de concessões florestais a cargo do Serviço
Florestal Brasileiro - SFB.
3 - O marco legal para concessões de florestas públicas federais tendo como
objeto a restauração de vegetação nativa é a própria Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
destacando-se, neste contexto, o art. 3º, inciso VII, que prevê a restauração de áreas
degradadas e alteradas de florestas públicas como objeto de concessão florestal, e o art.
16, § 2º, que autoriza a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder
concedente ao concessionário durante o período da concessão florestal. Outra norma
atendida no projeto é a Convenção nº 169, de 7 de junho de 1989, da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário, que reconhece o direito de
povos indígenas e comunidades tradicionais à Consulta Livre, Prévia e Informada sobre
possíveis impactos decorrentes da execução de projetos de infraestrutura e similares, como
as concessões de florestas públicas, próximos à suas terras e territórios históricos de uso.
4 - Com base nesses dispositivos normativos da Lei nº 11.284, de 2 de março de
2006, e da Convenção nº 169, de 7 de junho de 1989, da OIT, o SFB está lançando o
projeto com algumas necessárias inovações em termos de técnicas ambientais, modelagem
econômico-financeira e compartilhamento de benefícios sociais, inclusive com povos
indígenas.
5 - Entre as inovações previstas no projeto, as operações nas concessões
poderão se tornar marcos de mudanças paradigmáticas em benefício de futuras iniciativas
de restauração e conservação da biodiversidade de modo contínuo e sistêmico no país,
como o uso de sementes e mudas para plantios de espécies de vegetação nativa em áreas
de florestas degradadas. A previsão de uso de sementes e mudas de espécies nativas dessa
região amazônica, para restauração florestal em escala nunca antes experimentada, poderá
representar o primeiro passo para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva desses
insumos fundamentais nas concessões, que poderá ser complementado com outros
projetos ambientalmente inovadores, como a recomposição da fauna silvestre indicada
pelo Tribunal de Contas da União - TCU no recente Acórdão nº 2285/2025-TCU-Plenário, o
qual aprovou o edital para concessões das UMs I e II na Floresta Nacional do Bom
Futuro.
6 - Considerando-se o avançado estágio de degradação de áreas na Amazônia e
em outros biomas, onde a regeneração natural da vegetação nativa não é mais possível,
torna-se indispensável a restauração ecológica com ação antrópica, com previsão de plantio
de espécies nativas, abrindo-se assim um novo cenário técnico, econômico e social para as
políticas públicas conservacionistas.
7 - O projeto de concessões se justifica tanto como iniciativa de recuperação da
biodiversidade perdida por ação antrópica ilegal no passado (como garimpo, desmatamento
e uso do solo como pastagem), quanto para a promoção do desenvolvimento econômico e
social regional e local. Contando com a participação do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, o projeto de concessão para restauração das UMs I e II na
Floresta Nacional do Bom Futuro, além de iniciar um novo ciclo de recomposição da
biodiversidade nessa ameaçada UC, deverá proporcionar emprego e renda para
comunidades locais nos municípios e para povos indígenas em territórios próximos.
8 - O projeto está previsto no Plano Plurianual de Outorga Florestal 2024-2027,
aprovado com a Portaria GM/MMA nº 1.265, de 27 de dezembro de 2024, e, pela sua
prioridade, também integra a carteira de projetos do Programa de Parcerias de
Investimentos criado pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, sob gestão da
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência
da República, mediante qualificação pelo Decreto nº 12.197, de 20 de setembro de 2024.