PORTARIA GM/MMA Nº 1.505, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.505, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza, nos termos da justificativa anexa a esta
Portaria, a concessão florestal das Unidades de
Manejo I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro,
localizada no Estado de Rondônia.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o art.
12 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e o que consta no Processo Administrativo nº
02000.013957/2025-16, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a
concessão florestal das Unidades de Manejo - UMs I e II na Floresta Nacional do Bom
Futuro, localizada no Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O objeto da concessão florestal a que se refere o caput é a
realização de atividades de restauração florestal, conferindo à(s) concessionária(s) o direito
à comercialização de créditos de carbono e de produtos florestais madeireiros, oriundos da
silvicultura de espécies nativas, e não madeireiros, nos termos do edital e seus anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA