PORTARIA GM-MD N° 4.956, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE ORIENTA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO
DAS FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES REFERENTES À DEFESA E SEGURANÇA DOS
EVENTOS ATINENTES À COP 30
(OPERAÇÃO MARAJOARA)
De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal, nos arts. 9º
e 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 7.276, de
25 de agosto de 2010, e no art. 7º, inciso I, alíneas "a" a "e", do Decreto nº 3.897,
de 24 de agosto de 2001, oriento o emprego temporário e episódico das Forças
Armadas em atividades referentes à defesa e segurança dos eventos atinentes à COP
30, no período de 2 a 23 de novembro de 2025, no município de Belém e outros de
interesse, no estado do Pará, nos termos desta Diretriz.
DETERMINO
1. Ao Comandante da Marinha do Brasil:
1.1 indicar militares e adjudicar meios para compor o Comando Operacional
Conjunto (C Op Cj) MARAJOARA;
1.2 realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades logísticas
para suportar o emprego de tropa e as ações complementares durante a COP 30; e
1.3 buscar o alinhamento das ações relativas à Comunicação Estratégica aos
objetivos informacionais estabelecidos.
2. Ao Comandante do Exército Brasileiro:
2.1 indicar militares e adjudicar meios para compor o C Op Cj
MARAJOARA;
2.2 realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades
logísticas para suportar o emprego de tropa e as ações complementares durante a COP 30;
2.3 estabelecer e organizar o C Op Cj MARAJOARA, para atuar na área de
responsabilidade atribuída ao Comando Militar do Norte (CMN), como Coordenador de
Defesa de Área (CDA), a fim de atender a missão estabelecida nessas instruções;
2.4 apoiar o C Op Cj MARAJOARA nas coordenações necessárias para as
atividades interagências, no município de Belém e outros de interesse, no estado do
Pará, incluindo as atividades da Coordenação de Segurança de Área (CSA) quando da
presença do Presidente da República nos diferentes eventos, dentro da estrutura de
governança estabelecida; e
2.5 buscar o alinhamento das ações relativas à Comunicação Estratégica aos
objetivos informacionais estabelecidos.
3. Ao Comandante da Aeronáutica:
3.1. indicar militares e adjudicar meios para compor o C Op Cj
MARAJOARA;
3.2. indicar um oficial general para exercer a função de Chefe do Estado-
Maior Conjunto no C Op CJ MARAJOARA;
3.3. realizar gestões orçamentárias, com vistas a atender as necessidades
logísticas para suportar o emprego de tropa e as ações complementares durante a COP 30;
3.4. buscar o alinhamento das ações relativas à comunicação estratégica aos
objetivos informacionais estabelecidos; e
3.5. planejar, executar e controlar as medidas de coordenação e controle
aeroespacial em conformidade com decreto específico e outros normativos aplicáveis,
para o período dos eventos atinentes à segurança da COP30, em Belém e municípios
de interesse, utilizando a estrutura do Comando de Operações Aeroespaciais
(COMAE).
4. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
4.1. encaminhar aos Comandantes das Forças Singulares as instruções de
emprego correspondentes;
4.2. encaminhar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades
de recursos financeiros necessários para a operação;
4.3. orientar o C Op Cj MARAJOARA a executar as atividades da
Coordenação de Defesa de Área (CDA) conforme a estrutura de governança
estabelecida; e
4.4. coordenar as ações relativas à comunicação estratégica em articulação
com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Defesa
(ASCOM/MD), a partir dos objetivos informacionais estabelecidos.
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.074, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece metas globais de desempenho
institucional para cálculo do valor das Gratificações
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - GDPGPE, de Atividade de
Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e
de Atividade de Cargos Específicos - GDACE,
constantes dos incisos I, XVII e XLIX do art. 1º do
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 7.849, de 23 de novembro de 2012,
no inciso XIV, do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que
consta do Processo nº 67050.017597/2025-73, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma dos quadros anexos, as metas globais de
desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor das
Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE),
de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade de
Cargos Específicos (GDACE), referentes ao período de avaliação compreendido entre 1º
de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2026.
Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional
será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os
servidores civis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO 1_MD_11_.004