PORTARIA GM-MD Nº 4.822, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
INSTRUÇÕES PARA EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS
EM APOIO À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - MD33-I-01 (2ª EDIÇÃO/2025)
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
1.1 Finalidade
Estas instruções têm por finalidade orientar o Ministério da Defesa (MD) e as
Forças Armadas (FA) quanto ao planejamento, à coordenação, à execução e ao ressarcimento
de custos das ações em apoio às atividades relacionadas com a Proteção e Defesa Civil (P&DC),
em todo território nacional.
1.2 Referências
Os documentos consultados para a elaboração deste Manual foram:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Dispõe sobre as normas gerais
para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), e suas alterações;
c) Decreto Legislativo nº 61, de 23 de maio de 2024 (Aprova os textos da Política
Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa
Nacional (LBDN);
d) Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Dispõe sobre as transferências de
recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades
Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências);
e) Lei nº 12.608, de 10 abril de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e
o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de
informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de
outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências);
f) Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014 (Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos
Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de
risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional
para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001,
e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010);
g) Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (Estabelece a organização básica dos
órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de
2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de
setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016,
12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho
de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de
junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as
Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020);
h) Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 (Dispõe sobre a descentralização de
créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de
execução descentralizada);
i) Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 (Dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de
ProteçãoeDefesaCivilesobreoPlanoNacionaldeProteçãoeDefesaCivileoSistemaNacional
de Informações sobre Desastres);
j) Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 (Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º,
o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre
as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de
resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres);
k) Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações
do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e
gratificações);
l) Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 (Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança);
m) Portaria Normativa nº 9/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016 (Aprova o Glossário
das Forças Armadas - MD35-G-01 - 5ª Edição/2015);
n) Portaria Normativa nº 32/MD, de 30 de agosto de 2017 (Dispõe sobre a
publicação "Operações Interagências - MD33-M-12" - 2ª Edição/2017);
o) Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 (Aprova os Regimentos
Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de
unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa);
p) Portaria Normativa nº 84/GM-MD, de 15 de setembro de 2020 (Aprova a
Doutrina de Operações Conjuntas - MD30-M-01/Volumes 1 e 2 - 2ª Edição/2020);
q) Portaria GM-MD nº 4.034, de 1º de outubro de 2021 (Aprova o Manual de
Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas - MD33-M-02 -
4ª Edição/2021);
r) Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 (Estabelece procedimentos e
critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal);
s) Portaria GM-MD nº 5.807, de 28 de novembro de 2022 (Aprova o Manual de
Mobilização Militar - MD41-M-02 - 2ª Edição/2022);
t) Portaria GM-MD nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023 (Aprova as diretrizes para
o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação
de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do
Ministério da Defesa);
u) Portaria Interministerial MIDR/MD nº 3, de 8 de setembro de 2025 (Institui o
Protocolo de Atuação Integrada entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e o Ministério da Defesa, com o objetivo de estabelecer fluxos e procedimentos para
a execução de ações de resposta a desastres);
v) Instrução Normativa EMCFA-MD nº 3, de 14 de junho de 2022 (Aprova as
Instruções para Elaboração e Revisão de Publicações Padronizadas do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas - MD20-I-01 - 2ª Edição/2022);
w) Manual de Capacitação em Proteção e Defesa Civil do curso 1 de PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL: INTRODUÇÃO À POLÍTICA NACIONAL, 1ª Edição, CPESD/UFSC - Florianópolis,
2021. Atualizado em maio de 2021; e
x) Glossário de Proteção e Defesa Civil, Ministério da Integração Nacional,
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Departamento de Prevenção e Preparação,
Brasília, 2017.
1.3 Aplicação
Estas instruções aplicam-se ao MD e aos Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, devendo ser observadas por ocasião do planejamento e da execução do emprego
das FA em apoio às atividades relacionadas com a P&DC, em todo território nacional.
1.4 Informação
1.4.1 As siglas, abreviaturas e acrônimos utilizados nesta publicação seguem o
previsto no Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças
Armadas - MD33-M-02 (4ª edição/2021).
1.4.2 As siglas, abreviaturas e acrônimos não previstos no Manual MD33-M-02 (4ª
edição/2021), em face da temática e da especificidade abordadas nesta publicação, constam
do Anexo B.
1.5 Aprimoramento
As sugestões para aperfeiçoamento e atualização deste documento deverão ser
encaminhadasaoEstado-MaiorConjuntodasForçasArmadas(EMCFA),viacadeiadecomando,
para o seguinte endereço:
MINISTÉRIO DA DEFESA
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Assessoria de Doutrina e Legislação
Esplanada dos Ministérios - bloco Q - 4º andar
Brasília - DF
CEP 70049-900
[email protected]
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
2.1 Considerações Iniciais
Para os efeitos do emprego das FA em apoio à P&DC, em que pese os termos,
palavras, vocábulos e expressões expostos no Glossário das FA (MD35-G-01), serão
consideradas, entre outros, as definições constantes no art. 2º da Portaria MDR nº 260, de
2 de fevereiro de 2022, do art. 2º do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, do
Glossário de Proteção e Defesa Civil, de 2017, e da nomenclatura utilizada no "Manual de
Proteção e Defesa Civil: Introdução à Política Nacional" atualizado em maio de 2021, do
Curso de Capacitação em Proteção e Defesa Civil ministrado pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil (Sedec), a fim de buscar uma melhor compreensão do tema
P&DC.
2.2 Definições Básicas
a) Ações de Assistência às Vítimas - ações que têm por finalidade manter a
integridade física e restaurar as condições de vida das pessoas afetadas pelo desastre até o
retorno à situação de normalidade;
b) Ações de Mitigação - medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de
desastre;
c) Ações de Preparação - medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta
e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;
d) Ações de Recuperação - medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à
situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou
destruída, e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando ao bem-estar social;
e) Ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais - ações que têm por finalidade
assegurar, até o retorno da normalidade, o funcionamento dos serviços que garantam os
direitos sociais básicos aos desamparados em consequência do desastre;
f) Ações de Resposta - medidas emergenciais, realizadas durante ou após o
desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços
essenciais;
g) Ações de Prevenção - medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a
instalação de riscos de desastres;
h) Ações de Socorro - ações que têm por finalidade preservar a vida das pessoas
cuja integridade física esteja ameaçada em decorrência do desastre, incluindo a busca e o
salvamento, os primeiros-socorros e o atendimento pré-hospitalar;
i) Ameaças - evento em potencial, natural, tecnológico ou de origem antrópica,
com elevada possibilidade de causar danos humanos, materiais e ambientais e perdas
socioeconômicas públicas e privadas;
j) Capacidade - para as Nações Unidas (UNISDR, 2017), capacidade define-se pela
combinação de todas as forças, atributos e recursos existentes em uma comunidade, sociedade
ou organização para gerir e reduzir os riscos e aumentar a resiliência;
k) Dano - resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às
pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um
desastre;
l) Desastre - resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica
sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos
econômicos e sociais;
m) Estado de Calamidade Pública - situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
resposta do poder público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas
administrativas excepcionais para resposta e recuperação;
n) Evento adverso - desastre natural, tecnológico ou de origem antrópica;
o) Evento adverso natural - desastre natural considerado acima da normalidade em
relação à vulnerabilidade da área atingida, que podem implicar em perdas humanas,
socioeconômica e ambientais;
p) Evento adverso tecnológico - desastre originado por condições tecnológicas
decorrentes de falhas na infraestrutura ou nas atividades humanas específicas consideradas
acima da normalidade, que podem implicar perdas humanas, socioeconômicas e ambientais;
q) Evento adverso antrópico - desastre decorrente de atividades humanas
predatórias ou consideradas acima da normalidade, que podem implicar em perdas humanas,
socioeconômicas e ambientais;
r) Mobilização - conjunto de medidas que visam a ampliar, de forma ordenada, a
capacidade de concentrar recursos institucionais, humanos, econômicos e materiais para
enfrentar uma situação de emergência;
s) Perda - privação ao acesso de algo que possuía ou a serviços essenciais;
t) Prejuízo - medida de perda relacionada com o valor econômico, social e
patrimonial de um determinado bem, em circunstâncias de desastre;
u) Proteção e defesa civis - conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação,
resposta e recuperação destinadas a:
- evitar ou minimizar os efeitos decorrentes de desastre;
- preservar o moral da população; e
- restabelecer a normalidade social e torná-la resiliente.
v) Recursos - conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros
utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade;
w) Resiliência - é a capacidade de enfrentamento de uma comunidade aos
desastres. Do ponto de vista operacional, a resiliência está relacionada à forma como o governo
e a sociedade civil compreendem os riscos que enfrentam e são capazes de se auto-
organizarem;
x) Risco - circunstância potencial de ocorrência de um evento adverso sob um
cenário vulnerável. São três os fatores que, combinados, influenciam na concretização dessa
possibilidade: a ameaça, a exposição e a vulnerabilidade;
y) Situação de Emergência - situação anormal, provocada por desastres que causa
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do
poder público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas
administrativas excepcionais para resposta e recuperação; e
z) Vulnerabilidade - exposição socioeconômica ou ambiental de um cenário sujeito
à ameaça do impacto de um evento adverso natural, tecnológico ou de origem antrópica.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Considerações iniciais
3.1.1 A missão do setor de defesa é preparar as FA, mantendo-as em permanente
estado de prontidão para serem empregadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes
constitucionais, na garantia da lei e da ordem; no cumprimento das atribuições subsidiárias; e
em apoio à política externa; a fim de contribuir com o esforço nacional de defesa.
3.1.2 No que se refere ao cumprimento das atribuições subsidiárias mencionadas
no item acima, a legislação brasileira ainda estabelece que cabe às FA, como atribuição
subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma
determinada pelo Presidente da República, conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999.
3.2 Cooperação com a Defesa Civil
3.2.1 A cooperação com a defesa civil acontece quando da ocorrência de desastres
em que o apoio das FA aos órgãos especializados nessas operações se torna fundamental para
o adequado e necessário auxílio à população em situações emergenciais.
3.2.2 O emprego das FA em apoio à Defesa Civil está em conformidade, ainda, com
a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), de 10 de abril de 2012, e com o
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sinpdec e do Conpdec e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e
o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
3.2.3 A PNPDEC abrange todas as fases do ciclo de atuação em P&DC com as ações
de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, cujas diretrizes são:
a) atuação articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
b) abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação;
c) a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
d) adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção
de desastres relacionados a corpos d'água;
e) planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência
de desastres no território nacional; e
f) participação da sociedade civil.
3.2.4 O Sinpdec é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública
federal, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e por organizações públicas e privadas
de atuação significativa na área de P&DC, sob a coordenação da Sedec, órgão do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) responsável por coordenar, sem vinculação
hierárquica, as ações de P&DC em todo o território nacional.
3.2.5 Esse sistema tem por objetivo atuar no planejamento, na articulação e na
coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.
3.2.6 O Conpdec, órgão colegiado integrante do MIDR, terá por finalidades:
a) auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de
Proteção e Defesa Civil;
b) propor normas para implementação e execução da PNPDEC;
c) expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da
PNPDEC, observado o disposto na Lei e em seu regulamento;
d) propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes,
idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
e) acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de P&DC.
3.2.7 O Conpdec contará com representantes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das
comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.
3.2.8 O Sistema Nacional de Informações de Monitoramento de Desastres será
coordenado pela Sedec/MIDR e será integrado pelos sistemas existentes ou que venham a ser
instituídos pelos órgãos e entidades integrantes do Sinpdec.
3.2.9 Os sistemas integrantes do Sistema Nacional de Informações de
Monitoramento de Desastres deverão fornecer dados e informações relativos aos seguintes
tipos de risco, entre outros:
a) climatológicos;
b) de incêndio;
c) de manejo de produtos perigosos;
d) de saúde;
e) em barragens;
f) hidrogeológicos;
g) hidrológicos;
h) meteorológicos;
i) nucleares e radiológicos; e
j) sismológico.
CAPÍTULO IV
CONCEPÇÃO DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM APOIO AO SISTEMA
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
4.1 Estrutura de acionamento
4.1.1OacionamentodasFAemcasosdeDesastresNaturaisouAntrópicosocorrerá
com a interoperabilidade dos seguintes órgãos:
a) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA);
b) Chefia de Operações Conjuntas (CHOC), do EMCFA;
c) Centro de Operações Conjuntas do MD (COC/MD);
d) Chefia de Logística e Mobilização (CHELOG), do EMCFA;
e) Comandos de Operações de cada Força Singular (FS);
f) Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD) da
Sedec/MIDR; e
g) Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN),
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
4.1.2 A estrutura de acionamento para ações de apoio à P&DC está
permanentemente interligada, e poderá ser utilizada em face da ocorrência de desastres
naturais ou antrópicos, quando requerido o emprego oportuno das FA, após esgotados os
recursos dos demais órgãos do Sinpdec, a fim de evitar perda de vidas humanas e/ou grave
prejuízo material.
4.1.3 Convém ressaltar que a sistemática de emprego das FA, em apoio à P&DC,
atenderá aos fluxos e procedimentos de gestão para ações integradas e complementares de
resposta em situações de desastres, estabelecidas pela Portaria Interministerial MIDR/MD nº 3,
de 8 de setembro de 2025.
4.2 Sistemática para o Emprego das Forças Armadas
4.2.1 As FA poderão ser empregadas em cooperação com o Sinpdec mediante
atendimento à requisição de apoio federal ao MD, seguindo o estabelecido Portaria
Interministerial MIDR/MD nº 3, de 8 de setembro de 2025.
4.2.2 A solicitação da Sedec observará o previsto na Portaria Interministerial
MIDR/MD nº 3, de 8 de setembro de 2025, de acordo com os pedidos de apoio dos governos
estaduais, do Distrito Federal e municipais, após reconhecidos a Situação de Emergência (SE)
e/ou do Estado de Calamidade Pública (ECP), bem como terem sido esgotadas as capacidades
dos demais órgãos do Sinpdec.
4.2.3 O MD, por intermédio do EMCFA, coordenará o emprego das FA para
prestarem o apoio solicitado. O Comando de Operações de cada FS empregada nas ações de
resposta e mitigação deverá manter o COC/MD informado das atividades desenvolvidas, por
intermédio do Sumário Diário de Situação (Sum Sit), durante a vigência das ações de
cooperação com o Sinpdec.
4.2.4 O Sum Sit deverá ser enviado diariamente até às 12h, relatando as atividades
desenvolvidas no dia anterior, com arquivos digitais de fotos e filmagens do apoio prestado,
visando à consciência situacional do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
(CEMCFA), à composição de relatórios e atendimento às demandas de comunicação social.
4.2.5 A cooperação emergencial, sempre que possível, deve seguir a cadeia de
comando, podendo, excepcionalmente, implicar ligações diretas das organizações militares
(OM) com os governos/órgãos apoiados, a fim de preservar a vida humana ou evitar prejuízo
material de graves consequências para a comunidade, em face de uma ocorrência repentina de
um desastre natural ou antrópico, que venha a comprometer a capacidade de coordenação e
de resposta imediata da Defesa Civil local. Os eventos emergenciais serão caracterizados como
de curta duração (até 72 horas), média duração (de 72 horas até 10 dias) e de longa duração
(acima de 10 dias).
4.2.6 Neste caso, as FA, em razão de sua capilaridade em todo o território nacional
e a urgência do apoio, poderão atender prontamente a pedidos de autoridades municipais,
devendo o Comando de Operações de cada FS informar tal situação, de imediato, por
Mensagem Operacional ao MD, que, por intermédio da CHOC, repassará à Sedec para
oficialização das ações de apoio adotadas. Nesse contexto, o Comando Militar designado para
coordenar as atividades das OM empenhadas nas ações de resposta deverá fazer gestões com
a Defesa Civil e às autoridades da região atingida pelo desastre que solicitaram o apoio
emergencial, para que, no mais curto prazo, formalizem esse pedido ao MIDR, por intermédio
do CENAD, a fim de que seja viabilizado o ressarcimento dos custos da operação.
4.2.7 O MD poderá, também, conforme as dimensões da região atingida, a
gravidade do desastre, o efetivo militar e a capacidade dos meios das FA empregados na área
de desastre, ativar um Comando Operacional Singular ou Conjunto, que nesses casos atuará
conforme o estabelecido no item 4.3.6, acima.
4.2.8 No caso de acionamento emergencial simultâneo de duas ou mais frações
pertencentes à FS diferentes, que cheguem à região do desastre em socorro e assistência às
populações vitimadas, a coordenação das ações caberá ao Comandante de maior
antiguidade. Tal situação deverá ser informada ao MD, para análise do CEMCFA e
subsequente nomeação de um Comando Operacional Singular ou Conjunto, se for o
caso.
4.2.9 Ressalta-se que é imprescindível que seja declarado por parte dos estados,
Distrito Federal e municípios a SE e o ECP por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo,
quando for necessária a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e
recuperação dos efeitos do desastre.
4.2.10 Destaca-se que, em SE e/ou ECP, o planejamento da transição das
responsabilidades assumidas pelo componente militar, de volta para o componente civil
competente, deve ser executado o mais cedo possível, evitando-se a permanência por tempo
além do necessário.
4.2.11 O Anexo A apresenta a sistemática de acionamento das FA em apoio ao
Sinpdec.
4.3 Comando e Controle
4.3.1 O Sistema Militar de Comando e Controle (SISMC²) será preponderante na
coordenação do emprego das FA, em cooperação com o Sinpdec.
4.3.2 O COC/MD continuará a exercer a função de órgão central no SISMC²,
independentemente da quantidade de meios empregados pelas FA, devendo fluir por ele toda
a documentação necessária à coordenação e ao acompanhamento das operações.
4.3.3 Os Comandos Operacionais das FA, ao receberem, pelo COC/MD, os avisos de
alerta do CENAD da ocorrência de fenômenos naturais que possam implicar o seu emprego
imediato, em cooperação com a Defesa Civil, deverão retransmitir tempestivamente essas
informações às OM mais próximas da área de risco, a fim de agilizar a preparação da tropa para
um possível emprego.
4.4 Logística
4.4.1 Para o cumprimento das atribuições previstas nestas Instruções, as OM
empenhadas utilizarão seus recursos próprios. Ressalta-se que os apoios demandados pela
Sedec/MIDR, por intermédio de requisição de apoio federal ao MD, são passíveis de
ressarcimento de despesa, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e
conforme previsto na Portaria Interministerial MIDR/MD nº 3, de 8 de setembro de 2025.
4.4.2 As eventuais dificuldades encontradas pelas FA para cumprir a tarefa de
prestar apoio logístico aos órgãos governamentais envolvidos nas ações de P&DC deverão ser
encaminhadas ao MD, por intermédio de mensagem operacional.
4.4.3 Para os casos passíveis de ressarcimento pela Sedec/MIDR, as FA deverão
consolidar os custos decorrentes do apoio demandado, discriminados por Natureza de Despesa
e por Requisição de Mobilização de Apoio do MD, e enviá-los ao MD, por mensagem
operacional, durante a execução da cooperação, informando as necessidades de gastos
emergenciais, e imediatamente após o encerramento das ações, informando os custos totais.
CAPÍTULO V
ORIENTAÇÕES
5.1 A atuação das FA nas atividades de apoio às ações de P&DC deverá ocorrer em
regime de cooperação com o Sinpdec. Em qualquer situação, a coordenação das ações caberá
ao Sinpdec, seja no nível estadual, distrital ou municipal, a depender da situação de
anormalidade causada pelo grau de intensidade do desastre. As FA não assumirão o controle
operacional dos Órgãos de P&DC e de Segurança Pública (OSP), devendo sua atuação
transcorrer em coordenação e cooperação com os mesmos.
5.2 As FA por intermédio de suas OM, deverão conhecer o Plano de Contingência
de P&DC local e estão autorizadas a participarem, no que lhes couber, dos exercícios de
simulação conduzidos pelo Sinpdec, quando previsto, devendo essas atividades ser informadas
por intermédio da cadeia de comando.
5.3 Toda atuação e cooperação entre o MD, MIDR e demais órgãos do Sinpdec no
estabelecimento de ações integradas e complementares de resposta em situações de
desastres, os pedidos dos órgãos governamentais para utilizarem os meios das FA, em
eventos planejados, bem como a desmobilização dos meios das FA empregados, deverão
atender ao previsto na Portaria Interministerial MIDR/MD nº 3, de 8 de setembro de 2025.
5.4 Quando o emprego das FA estiver sob a coordenação ou orientação do MD, a
desmobilização dos meios dar-se-á mediante ordem do CEMCFA.