PORTARIA GM-MD Nº 4.822, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova as Instruções para Emprego das Forças Armadas em Apoio à Proteção e Defesa Civil - MD33-I- 01 (2ª Edição/2025). O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, incisos III e XVI, alínea "c", da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, incisos III e XVI, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000275/2023-27, resolve: Art. 1º Esta Portaria aprova as Instruções para Emprego das Forças Armadas em Apoio à Proteção e Defesa Civil - MD33-I-01 (2ª Edição/2025), na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 7/GAP/MD, de 13 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 15, Seção 1, página 15, de 22 de janeiro de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
PORTARIA GM-MD Nº 4.822, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/11/2025