PORTARIA Nº 1.052, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.052, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Portaria
FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao Decreto
n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Atualizar, na forma do anexo a esta portaria, a Tabela de Codificação de
Receitas e Despesas de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ANEXO I(*)
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB
(ART. 5º, § 2º, PORTARIA CONJUNTA FNDE/STN Nº 3/2022)
. .CÓDIGOS
(Nºs)
.DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE
DESPESA)
.DESCRIÇÃO
ABREVIADA
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
. .01 .Pagamento de consignações incidentes sobre a
remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício pagos com recursos
do Fundeb (empréstimos, encargos fiscais e
previdenciários parte empregado, plano de saúde
e etc.).
.Consig. Fopag Profis.
Educ. Basic.
. .02 .Pagamento de salário aos profissionais
portadores de diploma de curso superior na área
de psicologia ou de serviço social em efetivo
exercício na educação básica remunerados com a
parcela de 30% do Fundeb (Art. 26-A Lei nº
14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis.
Psic. e Serv. Social
. .03 .Pagamento de obrigações patronais incidentes
sobre a remuneração dos profissionais
portadores de diploma de curso superior na área
de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo
exercício na educação básica - parcela de 30% do
Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis.
Psic. e Serv. Social
. .04 .Pagamento de consignações incidentes sobre a
remuneração dos profissionais portadores de
diploma de curso superior na área de Psicologia
ou de Serviço Social em efetivo exercício na
educação básica - parcela de 30% do Fundeb
(empréstimos; encargo fiscais e previdenciários
empregado; plano de saúde e etc.).
.Consig. Fopag Profis.
Psic. e Serv. Social
. .05 .Pagamento de abono, bonificação, aumento de
salário, atualização ou correção salarial para o
cumprimento da aplicação do percentual mínimo
de 70% dos recursos do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei
nº 14.113/2020).
.Pagt° Abono Bonif.
Aumen. Atual. ou
Corr. Salarial
. .06 .Pagamento de obrigações patronais incidentes
sobre a concessão de abono, bonificação,
aumento de salário, atualização ou correção
salarial para o cumprimento da aplicação do
percentual mínimo de 70% dos recursos do
Fundeb.
.Obrig. Patr. Abono
Bonif. Aumen. Atual.
ou Corr. Salarial
. .07 .Pagamento de consignações incidentes sobre a
concessão de abono, bonificação, aumento de
salário, atualização ou correção salarial para o
cumprimento da aplicação do percentual mínimo
de 70% dos recursos do Fundeb (encargo fiscais e
previdenciários - empregado).
.Consig. Abono Bonif.
Aumen. Atual. ou
Corr. Salarial
. .08 .Pagamento de rateio a profissionais do
magistério da educação básica com recursos de
precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º,
inciso I, Lei nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis.
Magis. c/ Recur.
Precat.
. .09 .Pagamento de rateio a profissionais da educação
básica com recursos de precatórios do
Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei
nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis.
Educ. c/ Recur.
Precat.
. .10 .Pagamento de rateio a profissionais aposentados
da educação básica com recursos de precatórios
do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei
nº14.113/2020).
.Pagtº Rateio Profis.
Apos. c/ Recur.
Precat.
. .11 .Pagamento de obrigações patronais incidentes
sobre o rateio de recursos de precatório do
Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o
art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020.
.Obrig. Patr. Rateio
Recur. Precat.
. .12 .Pagamento de consignações incidentes sobre o
rateio de recursos de precatório do
Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o
art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020
(encargo fiscais e previdenciários - empregado).
.Consig. Rateio Recur.
Precat.
. .13 .Capacitação de professores da educação básica,
em nível médio ou superior (formação inicial).
.Form. Inic. Profes.
NM/SUP.
. .14 .Capacitação de professores da educação básica
(formação continuada).
.Form. Cont. Profes.
. .15 .Capacitação de profissionais de funções de
apoio, administrativo ou operacional, em efetivo
exercício nas redes de ensino de educação básica
(formação continuada).
.Form. Cont. Profis.
Apoio Tecn. Admin.
Oper.
. .16 .Aquisição de equipamentos e mobiliários para
educação básica
.Aquis. Equip. e
Mobil.
. .17 .Aquisição de veículos para transporte escolar na
educação básica
.Aquis. Veic. Transp.
Escolar.
. .18 .Manutenção de transporte escolar na educação
básica
.Manut. Transp.
Escolar
. .19 .Aquisição de veículos para serviços gerais na
educação básica
.Aquis. Veíc. Serv.
Gerais
. .20 .Manutenção de veículos, equipamentos e
mobiliários utilizados na educação básica
.Manut. Veic. Equip. e
Mobil.
. .21 .Aquisição de material didático-escolar para a
educação básica
.Aquis. Mater. Didat.
. .22 .Aquisição de material de consumo para escolas
da educação básica
.Aquis Mater. Cons.
. .23 .Serviço de limpeza das escolas da educação
básica
.Serv. Limp. Escola
. .24 .Serviço de vigilância das escolas da educação
básica
.Serv. Vigil. Escola
. .25 .Outros serviços de manutenção das escolas da
educação básica
.Outros Serv.Manut.
Escola
. .26 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição
de escolas da educação básica
.Const. Ampl. Concl.
Aquis. Escola
. .27 .Reforma de escolas da educação básica .Reforma de Escola
. .28 .Construção, ampliação, conclusão ou aquisição
de unidades físicas administrativas da educação
básica
.Const. Ampl. Concl.
Unid. Fisic. Admin.
. .29 .Reforma de instalações físicas utilizadas na
educação básica
.Refor. Instalações
Fisicas
. .30 .Manutenção de instalações físicas utilizadas na
educação básica
.Manut. Instalações
Físicas
. .31 .Aquisição de material de consumo para unidades
administrativas da educação básica
.Aquis. Mater. Cons.
Unid. Admin.
. .32 .Serviços de manutenção de unidades
administrativas da educação básica
.Serv. Manut. Unid.
Admin.
. .33 .Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
visando ao aprimoramento da qualidade e à
expansão da educação básica
.Levan. Estat. Estud.e
Pesq.
. .34 .Amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a investimentos na educação básica
.Amort. Oper. Cred
. .35 .Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou
técnico-administrativo em exercício na educação
básica
.Locom. Estadia
Pessoal Técnico Adm.
. .36 .Locomoção e estadia de profissionais do
magistério em exercício na educação básica
.Locom. EstadiaProfis.
Magis.
. .37 .Locação de instalações e equipamentos de uso
na educação básica
.Locaç. Instal. e
Equip.
. .38 .Locação/aquisição de softwares e aplicativos
tecnológicos de uso na educação básica
.Locaç. Aquis.
Software e Aplic.
Tecno.
. .39 .Aquisição/desapropriação de terrenos para
edificação de instalações da educação básica
.Aquis.
Desap.Terrenos
. .40 .Transferência de Recursos a instituições
conveniadas (Art. 7º, § 3°, da da Lei nº
14.113/2020)
.Transf. Recur. Instit.
Conv.
. .41 .Transferência de recursos de convênios entre
entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº
14.113/2020)
.Transf. Recur. Conv.
Intergov.
. .42 .Transferência de recursos entre contas do
próprio ente para pagamento de salário aos
profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º,
da Lei nº 14.113/2020)
.Transf. Recur. Pagtº
Salar. Profis. Educ.
. .43 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb
do próprio ente por migração de domicílio
bancário (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº
807/2022)
.Transf. Saldo.
Migração Domic.
Banc.
. .44 .Transferência de recursos para outra conta do
próprio ente ou de outro ente público visando o
pagamento de encargos e consignações da folha
de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b",
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf. Rec. Pagtº
enc. e consig. Fopag
. .45 .Transferência de recursos para outra conta do
próprio ente ou de outro ente público visando o
pagamento de tributos federais, estaduais e
municipais retidos do pagamento a fornecedores
(Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta
FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf. Rec. Pagtº
Tributs.Retido Fornec
. .46 .Ajuste anual complementação da União VAAF
(Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAF
. .47 .Ajuste anual complementação da União VAAT
(Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAT
. .48 .Ajuste anual complementação da União VAAR
(Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAR
. .49 .Atualização quadrimestral estimativas
complementação da União VAAF (Art. 16, § 1º,
Lei nº 14.113/2020)
.Atual. Quadri. VAAF
. .50 .Atualização quadrimestral estimativas
complementação da União VAAT (Art. 16, § 1º,
Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAT
. .51 .Atualização quadrimestral complementação da
União VAAR (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAR
. .52 .Estorno de repasses indevidos ou a maior
realizados pelo FNDE
.Extor. Repas.
Indev.ou A Maior
FNDE
. .53 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb
do próprio ente por adequação de domicílio
bancário (Art. 17, §5º, inciso II, alínea "a",
Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf. Saldo.
Adequação Domic.
Banc.
. .54 .Outras despesas - Fomento à criação de
matrículas em tempo integral na educação básica
pública (Portaria MEC nº 605/2025)
.Outras Desp. Ens.
Integral
. .55 .Pagamento de encargos e consignações
incidentes sobre o salário dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício com
recursos de fomento à criação de matrículas em
tempo integral na educação básica pública
(Portaria MEC nº 605/2025)
.Encarg. Consig.
Salário Prof.
Ens.integral
. .56 .Transferência de recursos entre contas do
próprio ente para pagamento de salário aos
profissionais da educação básica (Art. 21, §§ 9º e
10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de
fomento à criação de matrículas em tempo
integral na educação básica pública (Portaria
MEC nº 605/2025)
.Transf. Rec. Prof.
Ens.integral
. .57 .Pagamento de obrigações patronais incidentes
sobre a remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício pagos com
recursos do Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis. da
Educ. Basic.
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
. .80 .Pagamento de salário aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício pagos com
recursos do Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei
14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis.
da Educ. Basic.
. .81 .Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº
14.113/2020)
.Aplic. Finan.
. .82 .Bloqueio de recursos por decisão judicial .Bloq. Judic.
. .83 .Estorno de valores por decisão Judicial .Extor. Valores Decis.
Judic.
. .84 .Estorno de lançamento a crédito realizado a
maior ou indevidamente
.Extor. Lanç. a
Maior/Indev.
. .85 .Transferência de recursos por determinação
Judicial
.Transf.
Recur.Determ. Judic.
. .86 .Transferência de saldo por migração de conta
entre agências do agente financeiro
.Transf. Recur. Migr.
Agênc.
. .87 .Pagamento de salário aos profissionais da
educação básica em efetivo exercício com
recursos de fomento à criação de matrículas em
tempo integral na educação básica pública
(Portaria MEC nº 605/2025)
.Pagtº Salário Prof.
Ens.integral
. .
APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
. .90 .Devolução de excedente de recursos
transferidos para pagamento de salário aos
profissionais da educação (Art. 2º, § 4º, da
Portaria FNDE nº 807/2022)
.Devol. Recur. Pagtº.
Salar. Profis. Educ
. .91 .Transferência de saldo entre contas do Fundeb
do próprio ente por encerramento de domicílio
bancário (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº
807/2022)
.Transf. Saldo. Encer.
Domic. Banc.
. .CÓDIGOS(Nºs) .DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS(FINALIDADE RECEITA) .DESCRIÇÃOABREVIADA
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
. .100 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ICMS
EST.
. .101 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPVA
. .102 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITCD
. .103 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITR
. .104 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPI-
EXP.
. .105 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPE
. .106 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPM
. .107 .Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n°
14.113/2020)
.Distrib. Receita Divid.