PORTARIA Nº 1.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 8 de 11)

Art. 34. À Coordenação de Atendimento a Demandas de Prestação de Contas
e Recuperação de Créditos compete:
I - coordenar o atendimento a demandas de órgãos de controle, dos órgãos
de defesa do Estado e de outros demandantes sobre a prestação de contas e as
medidas de exceção para recuperação de créditos de programas e projetos educacionais
financiados pelo FNDE via transferência de recursos para contas bancárias específicas,
com obrigação de prestar contas perante a Autarquia;
II - coordenar o atendimento a demandas da sociedade civil sobre a
prestação de contas e as medidas de exceção para recuperação de créditos de
programas e projetos educacionais financiados pelo FNDE via transferência de recursos
para contas bancárias específicas, com obrigação de prestar contas perante a Autarquia;
e
III - prestar suporte no atendimento de pedidos de informações de
autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo sobre a prestação de contas e
as medidas de exceção para recuperação de créditos de programas e projetos
educacionais financiados pelo FNDE.
ANEXO IV - A
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS
. .1. Diretoria de Ações Educacionais - DIRAE
. .1.1 Divisão de Apoio à Ações Educacionais - DERAE
. .1.2 Coordenação-Geral dos Programas do Livro - CGPLI
. .1.2.1 Divisão de Apoio aos Programas do Livro - DAPLI
. .1.2.2 Coordenação de Habilitação e Registro - COHER
. .1.2.2.1 Divisão de Acompanhamento de Edital - DITEL
. .1.2.3 Coordenação de Contratos e Liquidação e Qualidade - COCLQ
. .1.2.3.1 Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ
. .1.2.4 Coordenação de Logística e Distribuição dos Programas do Livro - COLED
. .1.2.4.1 Divisão de Logística e Distribuição dos Programas do Livro - DILOG
. .1.2.5 Coordenação de Cálculo e Acompanhamento Orçamentário - COCAO
. .1.2.5.1 Divisão de Processamento - DPROC
. .1.2.6 Coordenação de Apoio às Redes de Ensino - COARE
. .1.2.6.1 Divisão de Assessoramento Técnico - DIARE
. .1.3 Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar - CGPAE
. .1.3.1 Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN
. .1.3.1.1 Divisão de Educação Alimentar e Nutricional - DIEAN
. .1.3.1.2 Divisão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - DIDAF
. .1.3.2 Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira da Alimentação Escolar -
COEFA
. .1.3.2.1 Divisão de Apoio à Gestão Orçamentária e Financeira da Alimentação Escolar
- DIGOF
. .1.3.3 Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Alimentação Escolar - COMAV
. .1.3.3.1 Divisão de Acompanhamento - DIACO
. .1.3.4 Coordenação de Apoio ao Controle Social do PNAE - COACS
. .1.3.4.1 Divisão de Análise Técnica de Prestação da Contas do PNAE - DIAPC
. .1.4 Coordenação-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola - CGPDE
. .1.4.1 Serviço de Atendimento a Demandas de Informações do PDDE - SADIP
. .1.4.2 Coordenação de Planejamento, Adesão e Repasse do PDDE - CODDE
. .1.4.2.1 Divisão do PDDE Básico - DPDDE
. .1.4.2.2 Divisão das Ações Integradas - DAINT
. .1.4.3 Coordenação de Assistência, Monitoramento e Avaliação do PDDE - COAMA
. .1.4.3.1 Divisão de Monitoramento da Implementação e de Avaliação do PDDE -
DIMAP
. .1.5 Coordenação-Geral da Política do Transporte Escolar - CGPTE
. .1.5.1 Assessor Técnico
. .1.5.2 Coordenação de Monitoramento, Avaliação e Apoio à Gestão do Transporte
Escolar - CMATE
. .1.5.3 Coordenação de Apoio ao Transporte Escolar - COATE
. .1.5.4 Coordenação de Apoio ao Caminho da Escola - COACE
. .1.5.4.1 Divisão de Planejamento e execução do Caminho para Escola - DIECE
Art. 1º À Diretoria de Ações Educacionais compete gerir:
I - os programas de livros didáticos, bibliotecas escolares e materiais
complementares, destinados a estudantes e a professores da educação básica e de
outros segmentos da rede pública de ensino;
II - o Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme os princípios e as
diretrizes das políticas nacionais de educação, alimentação e nutrição, segurança
alimentar, saúde, agricultura familiar e desenvolvimento social, em articulação com a
sociedade e as redes de ensino;
III - os programas de assistência técnica e financeira para o desenvolvimento
e a melhoria da gestão escolar, em articulação com a sociedade e as redes de ensino
de educação básica e de outros segmentos da rede pública de ensino; e
IV - os programas de assistência técnica e financeira da política de transporte
escolar, em articulação com a sociedade e as redes de ensino de educação básica e de
outros segmentos da rede pública de ensino.
Art. 2º À Divisão de Apoio às Ações Educacionais compete:
I - gerir atividades de expediente administrativo diretamente relacionadas à
Diretoria de Ações Educacionais;
II - prestar assistência técnica ao (à) diretor (a) da DIRAE na elaboração,
revisão e consolidação de documentos técnicos;
III - supervisionar as atividades relacionadas ao Planejamento Estratégico no
âmbito da DIRAE; e
IV - supervisionar o cumprimento de prazos de demandas da DIRAE e de
suas coordenações gerais.
Art. 3º À Coordenação-Geral dos Programas do Livro compete:
I - administrar os processos de definição de normas, procedimentos, estudos
e cálculos sobre a execução dos Programas do Livro;
II - gerenciar as etapas de competência do FNDE (inscrição, habilitação,
escolha, negociação, contratação, distribuição, monitoramento e avaliação) na execução
dos Programas do Livro;
III - gerir os processos de assistência técnica para as redes de ensino
participantes dos Programas do Livro;
IV - indicar os membros das comissões de habilitação, de negociação e de
apuração de conduta atuantes na execução dos Programas do Livro; e
V - coordenar a participação do FNDE em eventos nacionais e internacionais
que abordem temáticas dos Programas do Livro.
Art. 4º À Divisão de Apoio aos Programas do Livro compete:
I - acompanhar e subsidiar a execução dos Programas do Livro;
II - coordenar o atendimento a demandas externas sobre os Programas do
Livro, incluindo as de órgãos de controle e da sociedade; e
III - monitorar os indicadores dos Programas do Livro com as demais
unidades da CGPLI.
Art. 5º À Coordenação de Habilitação e Registro compete:
I - definir os critérios dos editais dos Programas do Livro das etapas
executadas pelo FNDE;
II - elaborar com a SEB/MEC os editais dos Programas do Livro;
III - conduzir as audiências públicas dos editais dos Programas do Livro;
IV - definir os critérios de validação da inscrição, análise de atributos e
habilitação dos recursos educacionais a serem adquiridos pelos Programas do Livro; e
V - coordenar as etapas de inscrição, análise de atributos físicos e habilitação
dos fornecedores dos recursos educacionais.
Art. 6º À Divisão de Acompanhamento de Edital compete:
I - redigir e consolidar os editais dos Programas do Livro, conforme critérios
definidos entre FNDE e SEB/MEC; e
II - monitorar necessidades e implementar ajustes nos critérios estabelecidos
para as etapas de inscrição, análise de atributos físicos e habilitação.
Art. 7º À Coordenação de Contratos e Liquidação e Qualidade compete:
I - definir, ouvidas as demais Coordenações da CGPLI, os critérios de
contratação dos Programas do Livro e elaborar os contratos;
II - gerir os processos de execução dos contratos dos Programas do Livro;
III - gerir os procedimentos administrativos de aplicação de penalidades dos
contratos dos Programas do Livro;
IV - coordenar o processo de controle de qualidade das aquisições dos
Programas do Livro.
Art. 8º À Divisão de Controle de Qualidade compete:
I - executar a etapa de controle de qualidade dos recursos educacionais dos
Programas do Livro;
II - subsidiar tecnicamente demandas de controle de qualidade de recursos
educacionais dos Programas do Livro;
III - viabilizar os procedimentos administrativos de aplicação de penalidades
do controle de qualidade dos Programas do Livro;
IV - monitorar a atualização das normas e legislações de controle de
qualidade de recursos educacionais;
V - gerir os procedimentos de garantias contratuais dos Programas do
Livro;
VI - gerir instrumentos para viabilizar a substituição pelos fornecedores de
recursos educacionais entregues nas escolas fora das especificações contratuais; e
VII - apoiar a Comissão Especial de Negociação - CEN.
Art. 9º À Coordenação de Logística e Distribuição dos Programas do Livro
compete:
I - coordenar os processos de distribuição física dos livros e materiais dos
Programas do Livro;
II - coordenar os processos de contratação de operadores logísticos para
mixagem e distribuição dos livros e materiais dos Programas do Livro;
III - gerir os contratos de mixagem e de distribuição dos livros e materiais
dos Programas do Livro;
IV - coordenar estudos sobre a logística e a distribuição dos livros e materiais
dos Programas do Livro;
V - criar e monitorar indicadores de logística e distribuição dos Programas do
Livro; e
VI - coordenar o processo de atendimento às solicitações internas e externas
sobre a logística e a distribuição dos livros e materiais dos Programas do Livro.
Art. 10. À Divisão de Logística e Distribuição dos Programas do Livro
compete:
I - planejar, com as demais coordenações da CGPLI, a operação de produção,
mixagem, postagem e distribuição dos livros e materiais dos Programas do Livro;
II - realizar a paletização virtual das encomendas de livros e materiais dos
Programas do Livro;
III - gerir os processos de mixagem, de postagem e de distribuição dos livros
e materiais dos Programas do Livro;
IV - fiscalizar os processos de produção, de postagem, de mixagem e de
distribuição dos livros e materiais dos Programas do Livro;
V - gerir os dados e informações de logística e distribuição dos livros e
materiais dos Programas do Livro;
VI - gerir os processos de contratação de operadores logísticos de mixagem
e distribuição dos livros e materiais dos Programas do Livro; e
VII - realizar estudos e produzir documentação técnica sobre a logística e a
distribuição dos livros e materiais dos Programas do Livro.
Art. 11. À Coordenação de Cálculo e Acompanhamento Orçamentário
compete:
I - coordenar a projeção da quantidade de estudantes a ser atendida pelos
Programas do Livro;
II - coordenar o processamento da demanda de recursos educacionais dos
Programas do Livro;
III - coordenar o processo de precificação dos recursos educacionais dos
Programas do Livro;
IV - coordenar estudos sobre a projeção, o processamento e a precificação;
V - elaborar a proposta orçamentária dos Programas do Livro e acompanhar
a sua execução;
VI - criar e monitorar indicadores orçamentários da CGPLI; e
VII - secretariar o processo de negociação das compras de livros e recursos
educacionais dos Programas do Livro.
Art. 12. À Divisão de Processamento compete:
I - executar a projeção da quantidade de estudantes a ser atendida pelos
Programas do Livro;
II - realizar estudos sobre a metodologia de projeção da quantidade de
estudantes;
III - criar e monitorar indicadores da projeção da quantidade de
estudantes;
IV - executar e monitorar o processamento da demanda de recursos
educacionais;
V - executar o processo de precificação dos livros e recursos educacionais dos
Programas do Livro; e
VI - criar e monitorar indicadores da demanda de recursos educacionais dos
Programas do Livro.
Art. 13. À Coordenação de Apoio às Redes de Ensino compete:
I - coordenar o processo de Adesão, Guia Digital, Modelo de Escolha e Escolha
dos Objetos do Programa do Livro;
II - gerir a comunicação com as redes de ensino, buscando a transparência e
a circulação de informações sobre os Programas do Livro;
III - coordenar ações de capacitações técnicas para os agentes executores dos
Programas do Livro;
IV - apoiar a realização do encontro técnico nacional e demais eventos dos
Programas do Livro; e
V - coordenar estudos das ações sob a responsabilidade da Coordenação,
mediante a execução de TEDs.
Art. 14. À Divisão de Assessoramento Técnico compete:
I - executar o processo de Adesão, Guia Digital, Modelo de Escolha e Escolha
do Programa do Livro;
II - realizar a comunicação com as redes de ensino, buscando a transparência
e a circulação de informações sobre o Programa do Livro;
III - executar ações de capacitações técnicas para os agentes executores dos
Programas do Livro;
IV - apoiar a realização do encontro técnico nacional e demais eventos do
Programas do Livro;
V - acompanhar a realização de estudos que envolvem ações sob a
responsabilidade da Coordenação, mediante a execução de TEDs; e
VI - secretariar a Comissão Especial de Apuração de Conduta sobre o
Programa do Livro.
Art. 15. À Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar
compete:
I - gerir as ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
II - fomentar a intersetorialidade junto às demais entidades referentes à
alimentação escolar e segurança alimentar;
III - gerenciar grupos técnicos relacionados à alimentação escolar;
IV - gerir os mecanismos de cálculo para/e o repasse financeiro do PNAE;
V - fomentar ações sobre o tema de educação alimentar e nutricional no
ambiente escolar; e
VI - apoiar a participação do FNDE em eventos nacionais e internacionais que
abordem temáticas relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 16. À Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional compete:
I - gerenciar projetos e ações de segurança alimentar e nutricional (SAN) e de
educação alimentar e nutricional (EAN) no âmbito da alimentação escolar; e
II - gerir os parâmetros de alimentação e nutrição relacionados ao PNAE.
Art. 17. À Divisão de Educação Alimentar e Nutricional compete:
I - desenvolver ações de educação alimentar e nutricional no âmbito do PNAE.
Art. 18. À Divisão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar compete:
I - desenvolver ações de promoção, articulação e apoio técnico à agricultura
familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 19. À Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira da Alimentação
Escolar compete:
I - planejar, monitorar e avaliar os processos de execução física, orçamentária
e financeira do PNAE;
II - planejar, monitorar e avaliar os processos de execução orçamentária e
financeira dos acordos de cooperação técnica em alimentação escolar, nacionais e
internacionais;
III - planejar e monitorar acordos nacionais de cooperação técnica em
alimentação escolar, estabelecidos com as Instituições Federais de Ensino; e
IV - subsidiar a manutenção e o aprimoramento dos sistemas da execução
física, orçamentária e financeira do PNAE.
Art. 20. À Divisão de Apoio à Gestão Orçamentária e Financeira da
Alimentação Escolar compete:
I - apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos processos de
execução física, orçamentária e financeira do PNAE;
II - apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação dos processos de
execução orçamentária e financeira dos acordos de cooperação técnica em alimentação
escolar, nacionais e internacionais; e
III - apoiar o planejamento e o monitoramento dos acordos nacionais de
cooperação técnica em alimentação escolar, estabelecidos com as Instituições Federais de
Ensino.
Art. 21. À Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Alimentação Escolar
compete:
I - gerenciar as ações de monitoramento, a distância e in loco, e avaliação do
PNAE;
II - monitorar e avaliar os indicadores do PNAE;
III - controlar o atendimento às demandas recebidas pela CGPAE, de órgãos de
controle e instâncias judiciárias; e
IV - gerenciar os processos de apuração de denúncias da execução do
PNAE.
Art. 22. À Divisão de Acompanhamento compete:
I - apurar denúncias da execução do PNAE; e
II - prestar informações às demandas de órgãos de controle e instâncias
judiciárias encaminhadas à CGPAE.
Art. 23. À Coordenação de Apoio ao Controle Social do PNAE compete:
I - gerenciar ações de controle social no âmbito do PNAE;
II - realizar ações de capacitação dos Conselheiros da Alimentação Escolar;
III - viabilizar a realização do cadastramento dos Conselhos de Alimentação
Escolar (CAEs) junto à Diretoria de Tecnologia; e
IV - coordenar o processo de análise técnica de prestação de contas do
PNAE.
Art. 24. À Divisão de Análise Técnica da Prestação de Contas do PNAE
compete:
I - realizar a análise técnica da prestação de contas do PNAE; e
II - acompanhar o desenvolvimento e as atualizações do Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (SIGPC) e do Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON) no âmbito
do PNAE.
Art. 25. À Coordenação-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola
compete:
I - gerir o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
II - gerir ações de assistência técnico-financeira, planejamento de recursos,
adesão, monitoramento e avaliação do PDDE;
III - gerir a execução das Ações Integradas do PDDE com as Secretarias do
Ministério da Educação; e
IV - gerir iniciativas de apoio à implementação e gestão do PDDE, em parceria
com Instituições Federais de Ensino.
Art. 26. Ao Serviço de Atendimento a Demandas de Informações do PDDE
compete:
I - elaborar respostas para os pedidos de informações do PDDE, de órgãos de
controle, Poder Judiciário, Congresso Nacional e outras instituições governamentais com
as informações fornecidas pelas coordenações competentes da CGPDE; e
II - acompanhar os prazos para resposta às solicitações, para viabilizar que as
respostas sejam entregues dentro dos prazos legais e administrativos.
Art. 27. À Coordenação de Planejamento, Adesão e Repasse do PDDE
compete:
I - propor diretrizes, critérios de atendimento e normativos para o PDDE
Básico, bem como manifestar-se sobre as propostas das Ações Integradas;
II - coordenar o planejamento orçamentário do PDDE Básico e o
acompanhamento orçamentário do PDDE Básico e Ações;
III - coordenar os procedimentos de adesão, habilitação e atualização de
dados cadastrais dos beneficiários do PDDE e, quando aplicável, das Ações Integradas;
IV - coordenar e monitorar a execução orçamentária e financeira do PDDE; e
V - apoiar a assistência técnica para os agentes executores do PDDE.
Art. 28. À Divisão do PDDE Básico compete:
I - prestar suporte técnico na elaboração de normas e procedimentos do
PDDE Básico;
II - realizar procedimentos para a execução orçamentária e financeira do PDDE
Básico; e
III - apoiar a assistência técnica para os agentes executores do PDDE
Básico.
Art. 29. À Divisão das Ações Integradas compete:
I - prestar suporte técnico nas manifestações sobre propostas de normas e
procedimentos das Ações Integradas do PDDE;
II - realizar procedimentos para a execução orçamentária e financeira das
Ações Integradas do PDDE com as Secretarias do Ministério da Educação; e
III - apoiar a assistência técnica, quando aplicável, para os agentes executores
das Ações Integradas do PDDE.
Art. 30. À Coordenação de Assistência, Monitoramento e Avaliação do PDDE
compete:
I - coordenar capacitações e ações de assistência técnica aos agentes
envolvidos na gestão descentralizada do PDDE, fornecendo informações, orientações e
esclarecimentos que viabilizem a execução e o alcance de resultados;
II - coordenar o monitoramento e a avaliação do PDDE, para subsidiar a
gestão na tomada de decisões, além de incentivar o controle social;
III - propor soluções para problemas, reformular práticas e redefinir
estratégias, entre outras medidas que contribuam para a melhoria do desempenho do
PDDE, em nível nacional; e
IV - executar iniciativas de apoio à implementação e gestão do PDDE, em
parceria com Instituições Federais de Ensino.
Art. 31. À Divisão de Monitoramento da Implementação e de Avaliação do
PDDE compete:
I - analisar dados de execução do PDDE e de suas Ações Integradas, e
identificar riscos, falhas e oportunidades de melhoria;
II - compartilhar informações com os entes federados para que prestem
assistência técnica aos agentes da gestão descentralizada do PDDE e Ações Integradas, e
atuem na correção de riscos e falhas em suas jurisdições;
III - oferecer suporte técnico à CGPDE e suas unidades na realização de
estudos, aplicação de métodos estatísticos e desenvolvimento de ferramentas gerenciais
para aprimorar a gestão do PDDE e Ações Integradas;
IV - apoiar a Coama nas ações de assistência técnica e capacitação do PDDE
e Ações Integradas; e
V - acompanhar a execução de produtos de monitoramento realizados
mediante acordos de cooperação técnica ou Termos de Execução Descentralizada.
Art. 32. À Coordenação-Geral da Política do Transporte Escolar compete:
I - gerir os programas de financiamento e custeio de iniciativas voltadas à
implementação da política pública de transporte escolar;
II - gerir a assistência técnico-financeira no âmbito das ações e programas
educacionais voltadas à implementação da política pública de transporte escolar;
III - planejar a necessidade de recursos e subsidiar a elaboração da proposta
orçamentária anual das ações e programas educacionais voltadas à implementação da
política pública de transporte escolar;
IV - desenvolver projetos para impulsionar o aprimoramento e as inovações
necessárias aos programas de transporte escolar;
V - gerir diretrizes e procedimentos voltados ao monitoramento, à elaboração
de estudos, pesquisas e avaliação das ações e programas educacionais voltadas à
implementação da política pública de transporte escolar; e
VI - gerir o acompanhamento das ações e estratégias para realização de
compra governamental, registro de preços e contratação de veículos escolares.
Art. 33. À Coordenação de Monitoramento, Avaliação e Apoio à Gestão do
Transporte Escolar compete:
I - supervisionar a execução das ações no âmbito dos Programas de
Transporte Escolar;
II - coordenar a atualização de dados e a disponibilização de informações
acerca do desempenho dos Programas de Transporte Escolar;
III - propor diretrizes e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação
dos Programas de Transporte Escolar e ações de apoio aos entes federativos, no que se
refere à execução descentralizada do transporte escolar;
IV - prestar apoio técnico na elaboração e efetivação de projetos para
melhoria no desempenho dos programas de Transporte Escolar;
V - prestar assistência técnica aos entes federativos e agentes envolvidos com
a gestão descentralizada dos programas e ações do transporte escolar;
VI - coordenar as diretrizes das capacitações técnicas dos agentes executores
das ações do Programa Caminho da Escola; e
VII - gerenciar os processos de apuração de denúncias relacionadas à
execução dos Programas de Transporte Escolar.
Art. 34. À Coordenação de Apoio ao Transporte Escolar compete:
I - propor diretrizes e critérios de atendimento e de procedimentos normativos
de execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE;
II - realizar e monitorar a liberação de recursos financeiros para atendimento
do PNATE;
III - coordenar a prestação de assistência técnica aos entes federados sobre a
execução das ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
IV - coordenar a execução orçamentária e financeira do PNATE;
V - coordenar e emitir análises técnicas das ações do PNATE, inclusive
prestação de contas.
VI - coordenar o apoio técnico no planejamento orçamentário do PNATE.
Art. 35. À Coordenação de Apoio ao Caminho da Escola compete:
I - propor diretrizes e critérios de atendimento e de procedimentos
normativos de execução do Programa Caminho da Escola;
II - coordenar os procedimentos para a execução das ações do Programa
Caminho da Escola;
III - coordenar a prestação de assistência técnica aos entes federados
participantes do Programa Caminho da Escola;