PORTARIA Nº 1.014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 10 de 11)

IV - coordenar os planos e subações orçamentárias e a elaboração da
programação orçamentária, no âmbito do PAR e demais projetos educacionais da DIGAP,
em articulação com as demais áreas;
V - coordenar a execução orçamentária no âmbito do PAR e demais projetos
educacionais da DIGAP;
VI - coordenar a prestação de auxílio técnico às demais áreas gestoras,
referente às ações orçamentárias no âmbito do PAR e demais projetos educacionais da
DIGAP, bem como apoiar na definição de diretrizes para o uso dos recursos
orçamentários;
VII - coordenar a operacionalização das descentralizações de créditos
realizadas por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) das ações geridas no
âmbito da DIGAP; e
VIII - coordenar os subsídios prestados para composição de respostas
demandadas por órgãos externos, de controle ou de gestão, bem como à sociedade civil,
referentes às ações orçamentárias no âmbito do PAR e demais projetos educacionais da
DIGAP.
Art. 25. À Divisão de Empenhos aos Programas e Projetos Educacionais
compete:
I - realizar a operação de solicitação de empenhos relativos aos programas e
projetos educacionais no âmbito do PAR, junto aos sistemas internos pertinentes;
II - verificar a disponibilidade orçamentária junto ao Sistema Integrado de
Gestão Financeira (SIGEF), ou outro que houver, e realizar as operações necessárias que
viabilizem as solicitações de empenhos no âmbito da DIGAP;
III - atuar na resolução dos problemas operacionais impeditivos à solicitação
de empenhos, junto às demais áreas no âmbito da DIGAP, bem como às áreas de
tecnologia do FNDE;
IV - realizar comunicação frequente, transparente e tempestiva com as áreas
de gestão orçamentária e financeira no âmbito do FNDE, a fim de que as solicitações de
empenhos sejam efetivadas;
V - realizar comunicação às demais áreas da DIGAP de todos os empenhos
realizados no âmbito do setor; e
VI - operacionalizar as descentralizações de créditos realizadas por meio de
Termo de Execução Descentralizada (TED) das ações geridas no âmbito da DIGAP.
Art. 26. À Divisão de Monitoramento e Acompanhamento de Empenhos aos
Programas e Projetos Educacionais compete:
I - realizar o acompanhamento e o monitoramento do orçamento executado
e a executar voltado às ações do PAR e demais projetos educacionais da DIGAP;
II - realizar o fornecimento de informações técnicas às demais áreas gestoras,
no que tange a ações orçamentárias no âmbito do PAR e demais projetos educacionais
da DIGAP;
III - elaborar, manter e atualizar relatórios técnicos e de gestão, com
informações fidedignas e tempestivas das ações orçamentárias no âmbito do PAR e
demais projetos educacionais da DIGAP;
IV - elaborar notas técnicas e documentos correlatos, para subsidiar a tomada
de decisão e realização de comunicações externas sobre a execução das ações
orçamentárias no âmbito do PAR e demais projetos educacionais da DIGAP;
V - acompanhar os normativos vigentes que tratam do Orçamento Federal,
suas alterações e modificações, para nortear a execução, de forma legal, das ações
orçamentárias no âmbito do PAR e demais projetos educacionais da DIGAP;
VI - prestar subsídios e informações aos gestores internos e externos e demais
interessados, sobre a situação orçamentária no âmbito do PAR e demais projetos
educacionais da DIGAP; e
VII - auxiliar nas solicitações de empenhos necessárias à execução
orçamentária das ações do PAR e demais projetos educacionais da DIGAP.
Art.27. À Divisão de Planejamento e Orçamento de Programas e Projetos
Educacionais compete:
I - elaborar, monitorar e revisar o Plano Plurianual, no âmbito do PAR e
demais projetos educacionais da DIGAP, em articulação com as demais áreas;
II - elaborar informações para subsidiar a Mensagem Presidencial ao
Congresso Nacional, Mensagem ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, a Avaliação Anual
do Plano Plurianual, a Prestação de Contas da Presidente da República (PCPR), o Relatório
de Gestão e demais relatórios governamentais, acerca do PAR e demais projetos
educacionais, em articulação com as demais áreas;
III - elaborar a programação orçamentária, no âmbito do PAR e demais
projetos educacionais da DIGAP, em articulação com as demais áreas;
IV - realizar junto à Diretoria Financeira do FNDE as solicitações de alterações
orçamentárias, bem como o remanejamento e distribuição do orçamento na classificação
necessária à execução de empenho das ações do PAR e demais projetos educacionais da
DIGAP;
V - realizar, junto aos sistemas de transferências de recursos do FNDE, as
vinculações, correções e atualizações necessárias à realização de empenho; e
VI - realizar a criação dos elementos da classificação orçamentária necessários
à operacionalização de empenho.
Art. 28. À Coordenação de Transferências de Recursos compete:
I - coordenar a formalização dos atos legais para liberação de recursos
empenhados de convênios e instrumentos congêneres, referentes a instrumentos
celebrados com o objetivo de atender à aquisição de bens e serviços e obras, no âmbito
do PAR;
II - coordenar a elaboração e disponibilização de informações por meio de
relatórios gerenciais, para subsidiar a tomada de decisão no âmbito da CGDEN;
III - coordenar a regularização e abertura de novas contas correntes
destinadas ao recebimento de recursos, no âmbito do PAR.
Art. 29. À Divisão de Transferências de Recursos compete:
I - formalizar os atos legais para liberação de recursos empenhados de
convênios e instrumentos congêneres, para a aquisição de bens e serviços e obras, no
âmbito do PAR;
II - efetuar a regularização e abertura de novas contas correntes para o
recebimento de recursos, no âmbito do PAR;
III - coordenar a elaboração e disponibilização de informações via relatórios
gerenciais, para subsidiar a tomada de decisão no âmbito da COTRA; e
IV - prestar informações sobre os repasses efetuados para convênios e
instrumentos congêneres, para a aquisição de bens e serviços e obras, no âmbito do
PAR.
Art. 30. À Coordenação de Pactuação de Acordos e Instrumentos compete:
I - coordenar a celebração, alteração e o cancelamento de acordos e demais
instrumentos para transferência de recursos aos entes federados, no âmbito do PAR;
II - coordenar a elaboração e emissão de minutas de convênios e
instrumentos para transferência de recursos, no âmbito do PAR; e
III - coordenar a disponibilização de informações via relatórios gerenciais, para
subsidiar a tomada de decisão no âmbito da CGDEN.
Art. 31. À Divisão de Apoio à Pactuação de Acordos e Instrumentos
compete:
I - realizar a formalização de atualização financeira, de celebração e do
cancelamento de convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do PAR;
II - acompanhar a vigência dos convênios e instrumentos congêneres e realizar
as formalizações de atualização financeira;
III - acompanhar e realizar a instrução processual para prorrogação de
convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do PAR;
IV - formalizar os atos legais, no âmbito de sua competência, para liberação
de recursos empenhados de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do PAR;
V - prestar assistência técnica aos executores do programa PAR, no âmbito
das atividades de sua área de atuação;
VI - elaborar e disponibilizar, via relatórios gerenciais, informações sobre os
convênios e instrumentos congêneres geridos em sua área de atuação; e
VII - prestar informações sobre os convênios e instrumentos congêneres, no
âmbito de sua atuação.
ANEXO IV - C
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS
. .3. Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF
. .3.1 Assessor Técnico
. .3.2 Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil -
CGFIN
. .3.2.1 Coordenação de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil - COSIF
. .3.2.1.1 Divisão de Concessão do Financiamento Estudantil - DICOF
. .3.2.1.2 Divisão de Acompanhamento das Operações do Financiamento Estudantil -
DACOF
. .3.2.2 Coordenação de Normas, Sistemas e Inovação do Financiamento Estudantil -
COSIS
. .3.2.2.1 Divisão de Gestão do Financiamento Estudantil - DIGES
. .3.2.2.2 Divisão de Normas do Financiamento Estudantil - DINOR
. .3.3 Coordenação-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil - CGSUP
. .3.3.1 Coordenação de Serviços para Adesão, Atendimento e Supervisão de Entidades
Mantenedoras - COSAE
. .3.3.2 Coordenação de Serviços para Gestão Orçamentária e Financeira e Contratos -
COFIN
. .3.3.2.1 Divisão de Operacionalização Orçamentária e Financeira - DIOFI
. .3.4 Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e
Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação - CGFSE
. .3.4.1 Serviço de Apoio Técnico-Administrativo à CGFSE - SEAT
. .3.4.2 Coordenação de Operacionalização do Fundeb e Salário-Educação - COSEF
. .3.4.2.1 Divisão de Operacionalização do Fundeb e Salário-Educação - DIOFS
. .3.4.2.2 Divisão de Apoio à Operacionalização do Fundeb e Salário-Educação - DIAFS
. .3.4.3 Coordenação de Apoio Operacional ao SIOPE - Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação e ao SisCACS - Sistema Informatizado de Gestão de
Conselhos - COSIC
. .3.4.3.1 Divisão de Operacionalização do SIOPE - Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação - DIOSI
. .3.4.3.2 Serviço de Apoio Operacional ao SIOPE - Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação e ao SisCACS - Sistema Informatizado de Gestão de
Conselhos - SEOPS
. .3.4.4 Coordenação de Normatização e Apoio Técnico ao Fundeb e ao Salário-Educação
- COPEF
. .3.4.4.1 Divisão de Apoio Técnico ao Fundeb - DITEF
. .3.4.4.2 Serviço de Capacitação e Disseminação de Conhecimento do Fundeb e do
Salário-Educação - SECAD
. .3.5 Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios - CGAUX
. .3.5.1 Coordenação de Transferências Diretas - COTDI
. .3.5.1.1 Divisão de Apoio de Transferências Diretas - DIVAT
. .3.5.2 Coordenação de Pagamentos de Bolsas e Auxílios - COPBA
. .3.5.2.1 Divisão de Pagamento de Bolsas e Auxílios - DIPBA
Art. 1º À Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios compete gerir:
I - as ações de operacionalização do Fundo de Financiamento Estudantil -
Fies;
II - as ações de operacionalização do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação -
Fundeb;
III - as ações de acompanhamento da arrecadação e da distribuição das
quotas-partes do Salário-Educação; e
IV - as ações de pagamento de bolsas e auxílios no âmbito de programas e
projetos educacionais geridos pelo FNDE.
Art. 2º À Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento
Estudantil compete:
I - coordenar os processos de concessão, de renegociação e de controle do
financiamento estudantil;
II - coordenar a fiscalização dos serviços prestados pelos agentes financeiros
no âmbito do financiamento estudantil;
III - coordenar o processo de atualização de normas destinadas à
regulamentação do FIES;
IV - coordenar ações de desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos
sistemas de financiamento estudantil;
V - coordenar o tratamento das denúncias, o atendimento das diligências
administrativas e judiciais, e pedidos de informações sobre os processos de concessão, de
renegociação e de controle do financiamento estudantil;
VI - coordenar a elaboração de subsídios técnicos para auxiliar a defesa em
juízo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES); e
VII - coordenar o processo de capacitação e de atualização das informações
para os canais de atendimento institucional voltados para concessão e renegociação do
financiamento estudantil;
VIII - coordenar e supervisionar a habilitação de empresas seguradoras que
pretenderem ofertar propostas de seguro prestamista aos estudantes financiados pelo
FIES;
IX - coordenar e supervisionar a elaboração de processos de contratação entre
Agentes Financeiros do FIES, dos contratos formalizados até 2017; e
X - coordenar o processo de disponibilização de dados e informações
gerenciais e estatísticas integrantes da base de dados do financiamento estudantil.
Art. 3º À Coordenação de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil
compete:
I - coordenar a fiscalização dos serviços prestados pelos agentes financeiros
no âmbito do financiamento estudantil;
II - propor a atualização de normas para a regulamentação do FIES;
III - prestar o suporte técnico para a sistematização da concessão e controle
do financiamento estudantil;
IV - prestar o suporte necessário para o tratamento das denúncias, o
atendimento das diligências administrativas e judiciais, e pedidos de informações sobre os
processos de concessão, de renegociação e de controle do financiamento estudantil;
V - fiscalizar as atividades exercidas pelos agentes financeiros no âmbito do
financiamento estudantil;
VI - coordenar a elaboração de subsídios técnicos para auxiliar a defesa em
juízo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES);
VII - disponibilizar informações e relatórios gerenciais sobre o Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES);
VIII - coordenar a elaboração de processos de contratação entre Agentes
Financeiros do FIES, dos contratos formalizados até 2017; e
IX- coordenar a habilitação de empresas seguradoras que pretenderem ofertar
propostas de seguro prestamista aos estudantes financiados pelo FIES.
Art. 4º À Divisão de Concessão do Financiamento Estudantil compete:
I - fiscalizar os contratos e os serviços prestados pelos agentes financeiros no
âmbito do financiamento estudantil;
II - providenciar o tratamento das denúncias sobre os processos de concessão,
de renegociação e de controle do financiamento estudantil;
III - propor e atualizar os termos e condições dos instrumentos contratuais
para a contratação e aditamento do financiamento estudantil;
IV - providenciar a elaboração de subsídios técnicos para auxiliar a defesa em
juízo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES);
V - elaborar processos de contratação com os Agentes Financeiros do FIES; e
VI - aprovar os requisitos mínimos, os serviços prestados, as coberturas e o
custo do serviço que deverão ser observados pelas empresas seguradoras que pretenderem
ofertar propostas de seguro prestamista aos estudantes financiados pelo FIES.
Art. 5º À Divisão de Acompanhamento das Operações do Financiamento
Estudantil compete:
I - realizar o controle das fases e condições dos financiamentos concedidos;
II - realizar o acompanhamento da evolução dos financiamentos efetuada
pelos agentes financeiros, nos aspectos dos lançamentos de encargos educacionais, juros
e demais encargos incidentes sobre o financiamento;
III - providenciar a elaboração de subsídios técnicos para auxiliar a defesa em
juízo do Fundo; e
IV- providenciar a regularização dos contratos de financiamento estudantil
solicitados pelos agentes financeiros.
Art. 6º À Coordenação de Sistemas e Gestão da Informação do Financiamento
Estudantil compete:
I - coordenar os processos de concessão, renegociação e controle do
financiamento estudantil;
II - coordenar a regulamentação dos processos de concessão, renegociação e
controle do financiamento estudantil;
III - coordenar as inovações relacionadas à sistematização do financiamento
estudantil;
IV - coordenar e acompanhar o processo de elaboração e disponibilização de
dados e informações gerenciais e estatísticas integrantes da base de dados do sistema de
financiamento estudantil; e
V - providenciar a elaboração de subsídios técnicos para auxiliar a defesa em
juízo do Fundo.
Art. 7º À Divisão de Gestão de Sistemas do Financiamento Estudantil
compete:
I - propor regras de negócio para sistematização, manutenção e
aperfeiçoamento dos sistemas relacionados ao financiamento estudantil;
II - providenciar a elaboração de subsídios técnicos para auxiliar a defesa em
juízo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) naquilo que diz respeito à sua área de
atuação;
III - propor a implementação de melhorias e adequações necessárias ao
regular funcionamento do sistema de financiamento estudantil; e
IV- realizar o acompanhamento das contratações e aditamentos e propor e
encaminhar solução para incorreções e inconsistências impeditivas ao processamento e
execução regular dos financiamentos.
Art. 8º À Divisão de Normas do Financiamento Estudantil compete:
I - gerar informações gerenciais e estatísticas a partir de dados do sistema
informatizado do FIES e das bases de dados fornecidas por agentes externos;
II - realizar o acompanhamento da evolução financeira, dos índices de
inadimplência e dos processos de renegociação dos financiamentos;
III - produzir estudos técnicos para subsidiar alterações na legislação e nos
procedimentos operacionais do FIES;
IV - produzir estudos técnicos para subsidiar o posicionamento do FNDE em
relação a proposições de modificações na legislação do FIES;
V - produzir roteiro de atendimento e promover a capacitação dos operadores
dos canais de atendimento institucional do FIES sobre normas e sistemas do
financiamento estudantil;
VI - produzir parecer técnico para subsidiar o FIES na execução do
encerramento de contratos celebrados mediante fraude de financiados; e
VII - subsidiar o planejamento e a execução dos procedimentos inerentes à
renegociação de débitos do financiamento estudantil.
Art. 9º À Coordenação-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento
Estudantil compete:
I - coordenar os processos de adesão de entidades mantenedoras de
instituições de ensino ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e ao Fundo de
Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC);
II - coordenar o processo de apuração dos encargos educacionais e repasse
dos títulos da dívida pública (Certificados Financeiros do Tesouro - CFT-E) das operações
de crédito contratadas com recursos do FIES e devidos às entidades mantenedoras de
instituição de ensino;
III - coordenar os processos de pagamento de tributos e de recompra de CFT-
E das entidades mantenedoras;
IV - estabelecer as ações para a gestão da execução orçamentária e financeira
dos recursos do FIES;
V - coordenar e supervisionar ações de desenvolvimento, manutenção e
aperfeiçoamento dos sistemas de financiamento estudantil para a adesão de entidades
mantenedoras e a gestão orçamentária e financeira do FIES;
VI - propor e coordenar o processo de supervisão da execução das atividades
realizadas pelas entidades mantenedoras no âmbito do financiamento estudantil;
VII - coordenar o tratamento das denúncias e o atendimento das diligências
e pedidos de informações de sua área de atuação;
VIII - propor, coordenar e supervisionar a instauração de processo
administrativo sobre a suspensão cautelar do FIES de entidades mantenedoras, ao
identificar prática ou indícios de irregularidades do descumprimento das obrigações
assumidas no Termo de Adesão e nas normas que regulamentam o FIES; e
IX - supervisionar a concessão de garantias e a cobertura de risco de crédito
pelo FGEDUC.
Art. 10. À Coordenação de Serviços para Adesão, Atendimento e Supervisão
de Entidades Mantenedoras compete:
I - coordenar o processo de adesão de entidades mantenedoras, responsáveis
pelas Instituições de Ensino Superior (IES), ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)
e ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC);
II- propor a atualização de normas para regulamentar o FIES;
III - prestar o suporte técnico para sistematizar os processos de adesão de
entidades mantenedoras ao FIES;
IV - propor, coordenar e realizar a supervisão da execução das atividades
realizadas pelas entidades mantenedoras no âmbito do FIES;
V - propor e atualizar os termos e condições dos instrumentos para a
formalização e o aditamento da adesão das entidades mantenedoras ao FIES e ao
FGEDUC;
VI - coordenar, acompanhar e providenciar a análise e o tratamento das
denúncias sobre entidades mantenedoras do FIES;
VII - coordenar, acompanhar e providenciar o atendimento de diligências e
pedidos de informações sobre entidades mantenedoras do FIES; e
VIII - elaborar análises e manifestações técnicas sobre proposições legislativas
relacionadas às mantenedoras de IES que mantenham contratos do FIES.
Art. 11. À Coordenação de Serviços para Gestão Orçamentária e Financeira e
Contratos compete:
I - coordenar as ações para o controle, execução e suplementação dos
recursos orçamentários e financeiros alocados ao FIES;
II - coordenar o processo de apuração dos encargos educacionais e de
emissão e repasse dos CFT-E das operações de crédito contratadas com recursos do FIES
e devidos às entidades mantenedoras de instituição de ensino;
III - coordenar o processo de apuração e repasse das contribuições das
entidades mantenedoras ao FGEDUC;
IV - coordenar o processo de pagamento de tributos e de recompra de CFT-
E das entidades mantenedoras;
V - coordenar os processos de custódia e subcustódia de CFT-E e de controle
da movimentação e das disponibilidades de títulos de propriedade das entidades
mantenedoras e do FIES;
VI - coordenar e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais que
envolvam o bloqueio e desbloqueio de CFT-E de propriedade das entidades
mantenedoras, bem como o cadastro de liminares para a participação das referidas
entidades nos procedimentos de pagamentos de tributos e recompra, independente de
regularização fiscal, mediante determinação judicial;
VII - coordenar e acompanhar o registro contábil das operações de
financiamento estudantil do FIES, lançados patrimonialmente no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI);
VIII - coordenar o tratamento das denúncias e o atendimento das diligências
e pedidos de informações de sua área de atuação;
IX - coordenar a gestão do risco de crédito compartilhado com as instituições
de ensino superior com adesão ao FIES; e
X - propor a atualização de normas para a regulamentação do FIES.
Art. 12. À Divisão de Operacionalização Orçamentária e Financeira compete:
I - providenciar a execução e o controle dos recursos orçamentários e
financeiros alocados ao FIES e propor a solicitação de créditos adicionais quando
necessários;
II - prestar apoio técnico para auxiliar a atualização de normas para a
regulamentação do FIES;
III - realizar a apuração dos encargos educacionais devidos mensalmente às
entidades mantenedoras e providenciar a emissão dos correspondentes CFT-E pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
IV - realizar a apuração e o repasse das contribuições das entidades
mantenedoras ao FGEDUC;
V - propor e divulgar os cronogramas anuais de repasse e recompra de CFT-
E e de pagamento de tributos pelas entidades mantenedoras;
VI - providenciar a abertura e fechamento dos lotes de recompra de CFT-E e
de pagamento de tributos das entidades mantenedoras, e observar os cronogramas
aprovados para essa finalidade;
VII - providenciar a custódia e a subcustódia dos CFT-E emitidos para
pagamento dos encargos educacionais e efetuar o controle e o acompanhamento da
movimentação e das disponibilidades dos certificados de propriedade das entidades
mantenedoras e do FIES;
VIII - realizar ações para a verificação da conformidade do resultado da
apuração de encargos educacionais e emissão de CFT-E, da realização da subcustódia, do
pagamento de tributos e da recompra de CFT-E;
IX - providenciar o bloqueio e desbloqueio de CFT-E, como também cadastro
e cancelamento de liminar para participação nos lotes de recompra e resgate pelas
mantenedoras inadimplentes, quando determinados pelo Poder Judiciário;
X - realizar procedimentos de emissão, reforço e anulação de empenhos,
calcular e encaminhar a programação financeira mensal e controlar a execução
orçamentária e financeira do FIES;
XI - prestar apoio técnico para o registro contábil das operações de
financiamento estudantil do FIES, lançados patrimonialmente no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI); e
XII - realizar o atendimento das diligências e pedidos de informações da
operacionalização orçamentária e financeira do FIES.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de
Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação compete:
I - coordenar as ações de operacionalização do Fundeb e o acompanhamento
e controle da arrecadação e distribuição da quota Estadual e Municipal do Salário-
Educação;
II - coordenar as ações de operacionalização do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema Informatizado de Gestão de
Conselhos (SisCACS);
III - coordenar esforços para a criação, cadastro, funcionamento e capacitação
dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; e
IV - coordenar o apoio técnico aos estados, Distrito Federal, e municípios e às
instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle relacionado aos
procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos do Fundeb e da Quota-Estadual
e Municipal do Salário-Educação;
Art. 14. Ao Serviço de Apoio Técnico-Administrativo à CGFSE compete: