DECISÃO SUROD Nº 1.294, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.294, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº50505.055327/2025-72, decide:
Art.1ºAutorizaroProjetodeInteressedeTerceiro(PIT),deinteressedaCompanhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR (CNPJ nº 76.484.013/0001-45), para implantação de rede
de esgotamento sanitário, na faixa de domínio da PR-418/PR, no km 005+5650, no município
de Campo Largo/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A.
(CNPJ nº 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão Nº 001/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA