DECISÃO SUFER Nº 194, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 194, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.035317/2025-11, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para
implantação de vedação de faixa de domínio no trecho entre os quilômetros 1,022 e 0,630
do Ramal Portocel, e implantação nos termos descritos no Anexo a esta Decisão, de
vedação de faixa de domínio no município de Aracruz/ES, estabelecidas na subcláusula
4.1.3, iv, a, Tabela 6, ID 6, Obras 3 e 4, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, com
impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER